Transação Penal - Lei 9.099/95 (Facilitando o Direito Penal)

[@DiegoPureza]

🔴 Pessoal, toda segunda-feira às 19h tem aula ao vivo para as carreiras policiais. Inscreva-se: bit.ly/3kYWBPu

[@grantjoseph2878]

You all prolly dont care at all but does anybody know a way to get back into an instagram account..? I was stupid lost the login password. I appreciate any assistance you can offer me.

[@evansergio8000]

@Grant Joseph instablaster :)

[@grantjoseph2878]

@Evan Sergio thanks for your reply. I got to the site thru google and im waiting for the hacking stuff now. Seems to take a while so I will reply here later with my results.

[@grantjoseph2878]

@Evan Sergio it worked and I finally got access to my account again. I'm so happy! Thank you so much, you really help me out!

[@evansergio8000]

@Grant Joseph no problem =)

[@felipemelodesouza8682]

Muito esclarecedor! Achei um diferencial a exposição de entendimentos doutrinários atrelando com a posição jurisprudencial. Continue assim!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado pelos elogios e palavras de incentivo, Felipe! Bem vindo ao canal e, caso queira, fique à vontade para sugerir temas para os próximos vídeos. Abraço!

[@tadeucoelhoribeirocoelhori6778]

Conheci o canal por acaso. Muito bom e esclarecedor o vídeo. Sugiro uma aula sobre Suspensão Condicional do Processo. Abc.

[@DiegoPureza]

tadeu coelho ribeiro coelho ribeiro muito obrigado! Fico feliz que tenha gostado do canal! Seja bem vindo! Excelente sugestão! Pode deixar que assim que possível preparei o tema.. já está na lista.

[@silvanalima7788]

Amei toda aula,simples esclarecedora sem,delongas,sem blá,blá ,blá. perfeita.

[@DiegoPureza]

silvana lima muito obrigado! Fico feliz que tenha gostado! Seja bem vinda ao canal!

[@fersf7623]

professor, faz uma aula completa sobre todos os institutos diferenciando as penas !

[@le7480]

Explicação excelente!!!

[@fabrinnywaquimamorim204]

Parabéns esclarecimento bem detalhado e em linguagem simples. muito obrigada!

[@DiegoPureza]

Eu quem agradeço pela força, Fabrinny!

[@nathaliapessoa1599]

uma das aulas mais esclarecedoras que encontrei. parabéns professor, e muito obrigada!

[@DiegoPureza]

Opa que honra, Nathalia! TMJ

[@fabriciomcosta8391]

Obrigado pelas informações importantíssimas.

[@DiegoPureza]

Eu quem agradeço pela participação! Seja bem vindo ao canal!

[@luizcorreia5145]

Excelente aula.!!!

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo, Luiz!

[@leticiaaguiar2399]

Excelente explicação! Muito obrigada! Continue assim!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Letícia, conte comigo!

[@heltonpereira2517]

muito boa explicação sobre os institutos..vou mencionar no meu trabalho de monografia

[@DiegoPureza]

Muito obrigado. Poxa, que bacana, Helton, valeu pela citação!!!

[@suianycandido3359]

Ótima explicação e didática 👏

[@diogomaia5111]

Excelente aula. Obrigado de Fort Ce.

[@leonardogomes6550]

top top show de bola.

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Leonardo!

[@lierbethferreiea6357]

parabéns pela perícia e objetividade. toooop!

[@laraaguilardaltro9028]

Muito boa a aula!!! super objetiva!

[@cesarpedrote]

Que aula maravilhosa. Muito obrigado Professor. Boa semana .

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Raséc!! Conte comigo e fique à vontade para sugerir outros temas. Boa semana!

[@Sa-me4tp]

Aula maravilhosa

[@alexpereira8528]

Muito pertinente a explicação

[@DiegoPureza]

Valeu, Alex

[@rauanaluz4407]

Obrigada, me ajudou muito a entender está matéria.

[@DiegoPureza]

Eu quem agradeço pela força, Rauana!

[@jacksonbento4865]

Top! Excelente aula.

[@phcrhcr1803]

Ótima explicação. Parabéns.

[@luiscarlosquerino5458]

Muito bom mesmo! Esclareceu todas as minhas dúvidas pertinente a Transação Penal. Like + Inscrição.

[@DiegoPureza]

Opa muito obrigado pela força, Luis, e seja muito bem vindo ao canal!!!

[@matheusoliveiradeazevedo7302]

Obrigado pela aula !

[@83mab]

muito boa explicação, clara e sucinta !!

[@DiegoPureza]

Muto obrigado! E seja bem vindo ao canal!

[@madsonsousa6237]

O cara é fera!

[@DiegoPureza]

Madson Sousa muito obrigado! Tamo junto!

[@nayannesilva144]

Ótima explicação! Bem esclarecedor 👏🏼👏🏼

[@renata25f]

Obrigada!

[@marciohonoratopereira7282]

Professor, EXCELENTE seus vídeos!!!!!

[@conscienciapraxis]

Na aceitação da transação penal, quem escolhe o pagamento de cesta básica, multa, ou prestação de serviços? O acusado ou o promotor?

[@andrebarros2333]

Acusado

[@luarafranca225]

Aula muito boa! obrigada pela explicação

[@glaucianogueirarocha5222]

Ótimo explicação 👏🏻

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Gláucia!

[@geovannagodoi1445]

Esse prof é perfeito

[@natanbrito3108]

Como está atualmente com a relação a oferta de transação penal direto pela promotoria em ação penal privada ?

[@tadeucoelhoribeirocoelhori6778]

Professor, após rever o vídeo fiquei na dúvida: a Transação Penal interrompe o prazo prescricional, como a Suspensão Condicional do Processo? Abc!

[@DiegoPureza]

tadeu coelho ribeiro coelho ribeiro excelente pergunta.. na verdade não, até mesmo por falta de necessidade.. isso porque uma vez homologado o acordo a ação penal não poderá ser retomada.. a hipótese de recurso que a lei apresenta serve apenas para o criminoso tentar diminuir os termos da proposta.

[@fabioem2012]

Ótima aula como sempre! Parabéns!!

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Fábio!!!

[@tatimachado9645]

Novinho kkk! Já tava craque. Obrigada pela aula.

[@julianacavalcante9754]

excelente

[@DiegoPureza]

Muito obrigado!!

[@adairmiquelino9969]

Sim ajudou, nao sou estudante de direito, estou sofrendo essa açao contra mim, mas eu sou paciente psiquiatrico diagnosticado com bipolaridade, isso cancela as puniçoes, e de quanto que é a mult isso é aminha preocupaçao, nao tenho como pagar e tenho medo que o juiz mande tomar minha moto

[@DiegoPureza]

Fico feliz em ajudar. Caso você demonstre a impossibilidade de pagar alguma sanção patrimonial, certamente o juiz escolherá outra forma, como por exemplo prestação de serviços à comunidade.

[@DaniLaiterGaburi]

Ajudou muito.

[@josealdypessoademendoncape2712]

O senhor 1000!!!!!!!

[@sergiobezerra2826]

Boa noite, Prof. Diego Pureza. Assisti agora esse vídeo. Parabéns pela objetividade dos esclarecimentos. Sou Cabo na Polícia Militar da Bahia e estudante de Direito no 6º período. Fui vítima de ameça por um vizinho no condomínio em que resido. Na época eu não o conhecia. O delegado me disse "extra oficialmente" que ao receber a intimação, o autor - que tem mais de 40 anos - pediu desculpas, pois não sabia que eu era policial. Ele não possui antecedentes, mas é conhecido por ser um valentão e usuário de cocaína, apesar de ser filho de um Sargento aposentado. A audiência preliminar será 04/07/22. No termo de interrogatório (TCO) ele mentiu ao dizer que eu o ameacei. Isso poderia configurar denunciação caluniosa? Além de representar, existe algo que eu possa fazer para que o MP não proponha a transação e tenha início a ação penal?

[@emersonanisio]

Yae deu oque?

[@luizzhenri2]

Transação penal e suspensão condicional da pena são sinônimos?

[@renatoalmeida2961]

Pode ser cumulativo multa mais prestação de serviço a comunidade?

[@decaboydh2]

Se o promotor não oferecer a transação penal e o juiz não discordar, todavia presente os requisitos. Tem alguma medida para ser tomada pela defesa? Agradeço, desde já!

[@DiegoPureza]

Prevalece que preenchendo os requisitos, a transação penal passa a ser direito público subjetivo do acusado, um direito líquido e certo. Nessa hipótese, Mandado de Segurança para que a instância superior reconheça o direito do acusado ou oficie ao Procurador para se manifestar e propor a transação

[@moniquehbh]

Que conteúdo maravilhoso! Estou estudando sobre! E fiquei com uma dúvida, no caso da apropriação indébita com a majoração pelo exercício da profissão, é possível conciliar o art 16 do cp onde consta as causas de diminuição de pena de um a dois terços, se o agente reparou o dano ou restituiu a coisa até antes do recebimento da denúncia. Nesses casos o MP poderá oferecer a suspensão condicional do processo? Ou essa transação penal? Obrigada! Inscrita no canal 😊

[@adielprotetico]

Valeu professor, deu uma clareada boa aqui!! Forte abraço.

[@wellingtonpereirademedeiro8488]

QUANTA MAESTRIA!!!

[@JuniorOliveira-ox6fm]

Bom dia, ontem fui abordado por policiais, e o mesmo me informou que tenho passagem, informei que ocorreu uma situação em um fórum, aonde fui obrigado a assinar um termo de desobediência e paguei cestas básicas a uma instituição, como funciona isso, sou leigo neste assunto. Tenho passagem? Solicitei uma certidão criminal e cível e não consta nada, porém no tablet do PM consta esse artigo 9099/95

[@davidsabara]

Perfeito

[@DiegoPureza]

Muito obrigado!

[@bizusconcursos8901]

Diego, e depois dos 5 anos da transação penal sem reincidência os registros são excluídos ? O TCO fica registrado nos bancos de dados da polícia ?

[@DiegoPureza]

Isso mesmo, será excluído. Só juízes e promotores continuarão com acesso.

[@josenaildoferreirafeitoza8519]

Otima explicação

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, José!

[@Gatosnahorta13]

Boa tarde, uma dúvida ! E ser for ofertado a transição penal, e o mesmo já cumpriu e depois o promotor recorre e diz que o mesmo não teria direito da transição sendo que já foi cumprido. Pode ter um novo julgamento ? Sendo que já houve sentença e cumprimento ?

[@AKATSUKI1722]

Bom dia! Ajuizada a queixa-crime em relação aos crimes de injúria e calúnia em concurso material com aumento de pena em razão de divulgação nas redes sociais. O art. 72 da lei n. 9.099/95, esse valor mínimo indenizatório será em favor do querelante?

[@lucasz5336]

Professor, agora com as mudanças legislativas, caso o promotor não queira oferecer a transação penal por entender impertinente algum elemento subjetivo, e, caso o Juiz entenda ser viável a proposta? o art. 28 ainda é aplicável?

[@DiegoPureza]

Lucas, por enquanto é sim pois o STF suspendeu a nova redação do art. 28. Mesmo assim, posteriormente, poderá ser também utilizada por analogia a nova redação. Abraço!

[@ricsb9567]

Estou procurando entender o q é transacao penal, visto o apontamento do artigo 28 cpp, devo desconsiderar as informacoes dessa video aula, jå q houve uma atualização do art.?

[@DiegoPureza]

Não. Vamos lá, imagino que você esteja confundindo Transação Penal com o Acordo de Não Persecução Penal (são benefícios distintos e ambos igualmente vigentes). Hoje será publicado em meu canal uma aula completa sobre o acordo de não persecução penal. Ambos os institutos caem em concursos.

[@luizeduardorachurat6868]

Olá, bom dia! Todas as infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes ou contravenções) serão processadas mediante TCO? E aquelas contravenções que tem como pena apenas MULTA, e não prisão simples também?

[@andrebarros2333]

Olá, sempre nos crimes de menor potencial ofensivo o MP oferece a transação penal?

[@pj3167]

Dr. Excelente vídeo. Eu participei de um processo em que a transação penal foi oferecida após o recebimento da denúncia, e apresentação da R.A. E depois o juiz marcou audiência de conciliação conforme o artigo 520 CPP. Pode ?n

[@wellingtontorres5020]

Prof o prazo p o benefício da transação penal é de 5 anos, certo? A partir de que momento começa contar? Ex: Promotor me deu este benefício em Jan 2013, só que em Jan de 2014 que quitei as cestas básicas e levei a quitação a MP. Começa contar o período p novamente ter o benefício em 2013, ou 2014?

[@DiegoPureza]

Excelente pergunta! Esse prazo de quarentena para um próximo benefício (5 anos) começa a contar a partir do final do cumprimento do acordo (no seu exemplo, do pagamento das cestas básicas).

[@samdantasdsamfer4742]

Boa noite, professor Diego!! Obrigado pelos esclarecimento, no entanto, fiquei na dúvida.Aceita a proposta da transação penal pelo autor do fato e a vítima como fica?

[@DiegoPureza]

Eu quem agradeço pela força, Samuel. Ótima pergunta, é uma das minhas maiores críticas à esta lei 9.099/95: a vítima ficará totalmente desamparada, pois o criminoso poderá cumprir os termos do acordo celebrado com o MP e terá sua punibilidade extinta. A vítima poderá, no máximo, ingressar com ação no âmbito Cível visando eventual indenização, todavia, no âmbito Criminal, não haverá mais nada a ser feito.

[@samdantasdsamfer4742]

@@DiegoPureza Hoje eu participei de uma audiência no Juizado Especial Criminal, onde a autora do fato, crime de ameça, não aceitou a proposta do MP.AS única prova que possuo é a gravação de áudio feita pelo celular e a solicitação feita ao juiz da gravação do vídeo feita no local dos fatos, sendo que o parelho de gravação dos vídeos é da autora.Este caso é dois crimes, um que é o de ameaça e o outro que é injúria, portanto, minhas provas são gravações de áudio e gravação do vídeo, este pertence a autora, mas solicitei ao juiz a gravação do vídeo do local dos fatos.

[@DiegoPureza]

Se a autora dos crimes não aceitou, então o processo prosseguirá. Todavia, ainda haverá a chance de ser beneficiada por outro benefício: a suspensão condicional do processo

[@emersonanisio]

@@samdantasdsamfer4742 deu oque nesse caso ?

[@alcateiagames8946]

Recebi 2 opçao do fórum pelo ZAP.....pagar multa ou trabalho 40h assim não preciso passar por juiz e minha ficha ficará sempre limpa ? Escolhi as 40h de trabalho pra comunidade..depois disso estarei ficha limpa e nunca mais serei encomondado pela justiça?

[@samiaferreira8168]

Podemos conversar

[@alcateiagames8946]

@@samiaferreira8168 s

[@DanielHenrique-kz5yz]

Qual dispositivo diz que é pena máxima inferior a 2 anos?

[@mariofernandes9007]

Professor bom dia! Eu tive um acidente de transito e fui beneficiado pela 9.099, porem meu nome consta como passagem..mas foi arquivado sem a punibilidade....nao paguei cesta nem nada....mas no sistema da pc consta a lei 9.099

[@DiegoPureza]

Bom dia, Mario! Nesse caso vale a pena enviar uma petição ao IIRGD. Não era para o seu nome estar aparecendo mas é bem comum eles cometerem esse erro.

[@mariofernandes9007]

@@DiegoPureza entendi.......pq nao houve a punibilidade...

[@maykontornello5254]

SHOW ! ✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌

[@reinaldopinheiro1643]

Professor Boa tarde independente do crime foi pro juizado especial significa que vai ser ofertada a proposta da transação penal

[@luanaleite6863]

Diego, o que acontece se a pessoa que aceitou a transação a cumprir em parte?Ex.:Ele teria que prestar seis meses de serviço a um ente público, mas só prestou quatro meses, como fica o cômputo da pena, qdo a ação voltar a correr uma vez que ele não cumpriu o acordo todo,mas cumpriu em parte?

[@danieldopiseiro2959]

Tô pagando a um benefício q tenho direito só após esses 5 anos Pouco tempo recebe uma outra intimação Agora tenho q comparecer a audiência , sendo que a intimação que recebi é de pequenas causas, eu vou ter algum direito a transacao penal?

[@JoaoPaulo-bt9el]

Professor, tenho um B.O de lesão corporal leve e desacato a um PM, já faz quase dois anos, até agr só fui intimado para depor para o escrivao, eu tenho passagem no art 33 onde tbm fui benefíciado a pagar com serviço comunitário.. neste crime contra o PM eu posso a vir ser preso?

[@emersonanisio]

Vc foi preso ?

[@suzi.r.3608]

De 3 meses a 1 ano cabe transação penal ou suspensão condicional?.

[@samircastro8552]

Qual é a diferença entre composição civil de dano e transacao penal?

[@DiegoPureza]

Vale um vídeo só sobre isso, Samir. Mas, em síntese, a composição civil dos danos é um acordo celebrado entre a vítima e o autor (sendo o crime perseguido por ação penal privada ou pública condicionada à representação, acarretará a extinção da punibilidade). Abraço!

[@samircastro8552]

@@DiegoPureza obrigadão.

[@DiegoPureza]

Ops disponha

[@gabysouza2700]

Tenho procesaado uma pessoa que foi beneficiada mas nao cumprio , e teve mais outro processo , a promotora colocou o artigo 129 147 más a juiza baixou para 78 pq isso?

[@MsPrincesinhaMi]

Professor, algo referente a esse tema tb foi modificado no novo pacote anticrime, assim como no acordo de não persecução penal?

[@fagnerbatista4406]

Bom dia Professor ! Eu assinei um TCO ( lesão leve ) e aceitei transação penal. O TCO e a transação penal seria algo que me impedisse em concurso de carreira Policial ?

[@DiegoPureza]

Boa tarde, Fagner. Em regra, não pois não significa condenação. Se eventualmente vc for prejudicado valerá a pena procurar um advogado para ingressar com Mandado de Segurança.

[@elisianiborges964]

Olá professor, fiquei com uma dúvida sobre o parágrafo 6. Caso o acusado tenha que cumprir serviços comunitários ou o pagamento da multa, ele não terá certidão de antecedentes criminais?

[@DiegoPureza]

Eisiani, ótima pergunta. Não, não constará nada na certidão (pelo menos não deverá constar, digo isso pois já me deparei com diversos erros de cadastro que acabam constando). Só constará em um cadastro interno em que o Juiz e o Promotor terão acesso, para fins de não conceder o mesmo benefício nos próximos 5 anos. Bons estudos!

[@elisianiborges964]

Obrigada professor 🤗

[@DiegoPureza]

Opa disponha!

[@wagnerlemes1894]

Professor? Estou sendo réu de resistência de não entregar a documentação. No sistema da TJ o promotor já colocou a proposta de transação penal no caso 500 reais ou 80 horas de trabalho comunitário. É esse o acordo que devo aceitar sim ou não no dia da audiência. E outra questão não tive psicológico de fazer o exame de corpo de delito será que vou ter problemas?

[@DiegoPureza]

Wagner, seu caso precisa de análise específica. Aceitar ou não o acordo depende do caso concreto (você pode ter provas de inocência e, nesse caso, não seria interessante aceitar, mas se a condenação for provável valerá aceitar). Logo, sugiro que contrate um advogado criminalista de sua confiança onde mora, pois não posso dar orientações de casos concretos a distância e gratuitamente (infelizmente é infração ética na OAB).

[@lindembergpires8803]

acerca do Jecrin x IS concurso para polícia militar existe alguma relação negativa ?

[@DiegoPureza]

Refere-se a investigação social? Pode pegar negativamente sim

[@lindembergpires8803]

@@DiegoPureza como assim professor ?

[@deivissonrodrigues9886]

Se for igual a 2 anos tbm é considerada de menor potencial ? Obg

[@DiegoPureza]

Exatamente, igual ou inferior a 2 anos. TMJ

[@deivissonrodrigues9886]

@@DiegoPureza, obigado meu caro !

[@alancastro191]

Saudação, Professor! Com toda as venias, o trecho 06:00 me causou estranheza, mediante a afirmativa de propositura de arquivamento da "ação penal" por parte do MP. Tal embaraço é causado tendo em vistas que, em virtude do princípio da indisponibilidade da Ação Penal Pública o MP não pode pedir o arquivamento; uma vez titular da ação, ele deve persegui-la até o fim. Mediante redação do art. 28 do CPP, o que o MP poderá fazer é requerer o arquivamento do inquérito policial: "Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação..." Alguém poderia me elucidar isso?

[@DiegoPureza]

Alan, saudações. Vamos lá: A transação penal é, de fato, uma exceção ao princípio da indisponibilidade (sempre destaco isso em minhas aulas de Processo Penal). A Lei 9.099/95 é tão lei federal quanto o Código de Processo Penal e, portanto, capaz de apresentar tal exceção. Então a regra (CPP) é de que o MP não pode dispor da ação penal, nem do recurso já interposto, salvo nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo e, preenchido os demais requisitos, sendo aceita a proposta de transação penal. Grande abraço e sucesso!

[@alancastro191]

@@DiegoPureza salvou minha vida! Obrigado pela atenção!

[@DiegoPureza]

Opa disponha, Alan! E seja muito bem vindo ao canal 😁👍

[@ddurans83]

Vc está certo, caríssimo. Creio que o professor, data venia, tenha se equivocado. O que o MP poderá fazer é requerer o arquivamento do inquérito, fazendo com que não ocorra o início da ação penal.

[@juliotelesbx]

Excelente professor, mas tenho uma dúvida, caso já seja realizado a transação e ocorra novamente uma audiência, de que maneira a vitima deve decorrer para arquivamento do processo?

[@DiegoPureza]

Se houve a transação penal não haverá mais audiência. Sendo cumprido, o processo será arquivado. Se não ocorrer acordo na primeira audiência aí sim será necessário segunda audiência (dessa vez, de instrução e julgamento). Mas se a proposta for aceita então após o cumprimento, com a extinção da punibilidade, o processo será arquivado

[@juliotelesbx]

@@DiegoPureza Justo, mas formulei mal minha pergunta, caso ocorra outra audiência em outro processo, pois é necessário 5 anos para poder usar a transação, como seria? Não há transação? O que há ?

[@emersonanisio]

@@juliotelesbx deu em que?

[@amandalima8787]

professor mas quem pode propor a ação é só o mp ? e so vale para ação incondicionada?

[@DiegoPureza]

Vale para as demais ações também, mas quem propõe é apenas o MP mesmo

[@gessicascussel448]

MP deixou de ofertar a transação penal por possuir antecedentes criminais o que o MP pode fazer?

[@bbonciani]

Boa tarde, Prof. Sabe me dizer qual o valor comumente estipulado para pagamento de multa?

[@DiegoPureza]

Depende muito do caso concreto. Já vi multas de 1/3 do salário mínimo e ouras de 5 salários mínimos (pode ser até mais)

[@bbonciani]

Muito obrigado pela resposta. Só mais duas dúvida: em que momento é estipulado o valor? É determinado pelo MP ou pelo juiz?

[@DiegoPureza]

No caso da Transação, o Promotor quando faz a proposta logo no início já propõe o valor. O juiz só homologa depois se for aceito. Opa que isso, conte comigo! Abraço!

[@bbonciani]

Muito obrigado, prof.

[@DiegoPureza]

Opa tamo junto!

[@angelhikha]

boa noite. Esta transação penal não configura uma confissão de culpa? Outra pergunta, uma pessoa poderá ser processada por ser apenas suspeita sem haver nenhuma prova, ? Exemplo: 4 pessoas em um determinado local, (um condominio)PODE ter praticado determinado ato infracional,pelo fato de morarem no mesmocondomínio. Ocorre que 3 pessoas possuíam seus álibis, suas desculpas de que não estavam em casa, etc. Esta única pessoa que não possuía álibe algum, embora não tenha prova alguma contra ela (filmagens e nem testemunhas) esta pessoa pode ser indiciada, processada?

[@DiegoPureza]

Opa vamos lá: 1 - Seria uma confissão indireta, já que o sujeito precisaria abrir mão de tentar provar a própria inocência sendo submetido à medidas alternativas (não é pena, já que não há pena, tampouco processo); 2 - Não haverá a possibilidade de investigação. Isso porque diante de infração de menor potencial ofensivo nem mesmo é autorizado por lei a instauração de inquérito policial, logo, só haverá processo diante de comprovação. Valeu e grande abraço!

[@angelhikha]

Muito agradecido. Sou estudante de direito e confesso sentir-me confuso com a matéria pertinente ao juizado criminal, aliás, a 9099 é meio confusa na teoria. Por gentileza, Só mais um questionamento com relação ao episódio narrado acima:> A vítima do ato infracional, chamou polícia militar, que fez ocorrência de dano., entretanto naquele momento, a não ser o próprio dano material aparente, afirmara a vítima que tal dano SÓ PODERIA ter sido praticado por um dos 4 moradores(de unidades distintas), face a "posição estratégica" em atingir o bem. não se chegou a nenhum responsável pelo ato naquele momento. a PM de S.Paulo Fez-se o registro da ocorrência, não foram arroladas prováveis testemunhas e nem coletada amostra do tal material provocador do dano. TRES MORADORES de Tres apartamentos distintos diziam "estar fora de casa", "na casa do amigos", enfim alguns álibis. O QUARTO MORADOR de um outro apartamento que não possuía álibi algum poderia ser alvo de alguma investigação policial civil baseado em suposições?(já que todos tem álibi, então vc é o suspeito). Com relação às composições dos danos, quem arcaria? Ninguém? o condomínio inteiro? Agradecido imensamente, suas explicações são didáticas e nos fazem compreender por vezes textos legislativos um pouco complexo e de difícil interpretação. Grato.

[@DiegoPureza]

Opa disponha. Então, a polícia civil pode sim praticar diligências como formas de esclarecer dúvidas. Isso, por si só, não gera nenhum constrangimento. O trabalho de investigação serve não só para identificar criminosos, como também para descartar as demais pessoas, e nesse caminho é natural investigar todos.

[@MsBarrigada]

Prof. qual a solução para um réu que se encontra cumprindo medida de internação e por esse motivo não pode comparecer a audiência preliminar de suspensão condicional do processo, o juiz recebeu a denuncia e foi providenciada a citação do reu internado por carta precatória.

[@DiegoPureza]

Carlos Henrique Malta Vieira veja bem, em se tratando de proposta de suspensão condicional do processo, a audiência será de instrução, pois não há tal proposta em audiência preliminar. Ainda assim, no caso que mencionou, se o réu preenche os requisitos legais para a suspensão, prevalece que se trata de direito público subjetivo (direito do réu,e não faculdade do juiz). Além disso, ante a ausência justificada, é possível, portanto, requerer a redesignação da audiência (para que seja marcada em outra data) ou que ao menos seja novamente realizada a proposta da suspensão em momento posterior.

[@rodrigobamberg]

Professor no caso do réu ter sido condenado a crime culposo a pena privativa de liberdade, mas tendo a sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade, ainda assim não é elegível para transação penal? E ainda, havendo a condenação nunca mais poderá receber proposta de transação penal ou há algum prazo, que passado, poderá ser elegível?

[@DiegoPureza]

Rodrigo, sendo condenado a pena privativa de liberdade o sujeito não fará jus a transação. Sobre o prazo, nesse caso ele não poderá ser beneficiado enquanto ostentar a residência ou maus antecedentes sobre esse crime.

[@glaucianogueirarocha5222]

Professor transação penal é o mesmo do q o termo circunstanciado? Fiquei confusa ao ver a aula de termo circunstanciado.

[@DiegoPureza]

Na verdade não, Gláucia. O termo circunstanciado equivale ao Boletim de Ocorrência (BO), porém, aplicado especificamente para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Já a transação penal é um dos benefícios apresentados pela Lei 9.099/95 conforme os requisitos exigidos que menciono no vídeo. Abraço!

[@jhoneros4581]

Essa proposta de transação penal é igual o arquivamento do IP? Ou seja, mudou e não é mais o juiz que faz, mas sim o MP diretamente?

[@leandrocampos388]

Olá professor, em primeiro lugar parabéns pelo conteúdo! Uma pessoa que foi beneficiada pelo art 89 da 9099,ou seja teve a suspensão condicional do processo, cumpriu todas as exigências acordadas e teve a sentença extinta de punibilidade, essa pessoa ao ser questionada se já respondeu a processo criminal, qual será a resposta, sim ou não? Uma vez que o processo é aberto porém não tem prosseguimento, nem julgamento do mérito, tenho essa dúvida.

[@DiegoPureza]

Leandro, esse episódio não deverá constar nas anotações públicas sobre essa pessoa. Como houve a extinção da punibilidade sem nenhuma sentença, ela será encarada como primária. Então ela poderá omitir esse episódio. Somente autoridades é que terão acesso às informações e mesmo assim, via de regra, não poderão utilizar em prejuízo do sujeito. Grande abraço 👊

[@leandrocampos388]

@@DiegoPureza Olá professor e obrigado por responder. Tivemos um caso no escritório onde trabalhei como estagiário que me chamou muito atenção na época, onde um cidadão aprovado no concurso da PM foi reprovado exatamente por esse motivo, ele omitiu que havia sido beneficiado pelo art 89 da 9099, ele havia respondido por lesão corporal simples senão me engano. O caso é que o mesmo cumpriu rigorosamente o acordo, tendo assim sua pena extinta de punibilidade e não informou isso na PS da PM e acabou por ser reprovado. Realmente uma situação complicada, creio que em casos de absolvição e extinção de punibilidade, esses fatos deveriam ser apagados totalmente, salvo durante os cinco anos para que o mesmo não seja beneficiado novamente pela lei, pois não há dúvida que isso gera grandes transtornos a pessoas sem nenhuma condenação, nem mesmo processos. Se essa é uma lei despenalizadora, não seria justo que fosse dessa forma? Já que no meu enteder a lei não é cumprida com rigor por algumas instituições, onde cidadãos beneficiados são chamados de mentirosos e até ameaçados de responder a processo ao dizer o que a lei diz a ele para dizer, ou seja, que ele nada deve. Forte abraço e sucesso..!!!!

[@DiegoPureza]

Nesse caso, ele pode ter sido reprovado pela ocultação da informação. Mas cabe Mandado de Segurança seguramente. Eu quem agradeço pelos relatos. Conte comigo 💪😁

[@luanafernanda604]

Professor, tenho uma dúvida. Não é a respeito da transação penal, mas se puder me ajudar, agradeço! No procedimento sumaríssimo, é possível citação por hora certa? Vi hj uma aula e a professora disse que sim, mas agora resolvendo questões, as alternativas corretas dizem que não! Qual é o certo? Obrigada!

[@DiegoPureza]

Luana Fernanda a pergunta é excelente (e com certeza polêmica). Conforme o artigo. 66 da lei do juizado especial será inaplicável a citação por hora certa no rito sumaríssimo. Além disso, fere os princípios previstos no artigo. 2 da mesma lei. A doutrina ensina nesse sentido (em maioria esmagadora). Parte minoritária da jurisprudência, todavia, entende ser cabível. Há até enunciado em jornada de juizado especial nesse sentido (que serve como mera orientação). Mas é enunciado de duvidosa constitucionalidade. Então para fins de concursos públicos, notadamente em provas de múltipla escolha, pode assinalar que é incabível (o cabimento é de apenas citação pessoal mesmo, conforme o art. 66).

[@luanafernanda604]

Prof. Diego Pureza , entendido! E outra coisa que vi, que não está na lei 9099, é a respeito do cabimento de Recurso extraordinário , mas esse, nas questões de concurso que resolvi, elas consideram como certo! Então, nesse último caso, posso msm assinalar cabível?

[@DiegoPureza]

Luana Fernanda sim, boa! No caso do Recurso Extraordinário está correto pois o fundamento está na própria Constituição Federal. Nesse caso não há divergência, então pode assinalar sim nesse sentido

[@luanafernanda604]

Prof. Diego Pureza , ok! Muitíssimo obg! Suas explicações me ajudam muito! 👏👏

[@DiegoPureza]

Que isso, eu quem agradeço pela participação frequente no canal!

[@alcirrocha8438]

Percussão penal é o mesmo q transação penal?

[@vivianbranco4248]

Boa tarde. Cabe a transação penal em crimes contra a honra e somente ocorre com o aceite da vítima?

[@thalesalexandre4463]

PROFESSOR,e se eu aceitar a transaçao penal e ainda assim for condenado a indenizar tbm,com a vítima me processando dps ??? Se isso pode ocorrer msm aceitando a transaçao,pq devo aceita-la,ja q posso tá pagando mais ainda ??

[@DiegoPureza]

Isso pode acontecer sim pois a transação penal evita apenas a condenação criminal, não vai nada para a vítima. A vítima buscará a reparação dos danos sofridos (moral ou material) pela esfera cível. Abraço!

[@thalesalexandre4463]

@@DiegoPureza Entendi,mas essa reparação na esfera cívil tbm consta como maus antecedentes ou reincidência em caso do cometimento de um novo crime?

[@mcmk2363]

Olá eu assinei um termo de compromisso da lei 9099/95 oque tenho que fazer

[@DiegoPureza]

Olá, infelizmente não posso dar orientações em casos específicos (é infração ética no Cód. de Ética da OAB). Mas o compromisso já apresenta a descrição dos próximos passos para o cumprimento do compromisso.

[@dayoficial]

Professor tem transação em ação privada???

[@tiagoevangelista8333]

Professor eu perdi o número da conta de pra depositar o dinheiro do acordo pra fazer a transação. O q devo fazer???

[@DiegoPureza]

Vagnamente Haw basta pedir no processo o número (a conta consta nos autos). É possível ter acesso no balcão do cartório onde tramita o processo.

[@TheJoaoeJoca]

Boa noite, um funcionário público pode ter uma transação penal por ameaça, totalmente em legítima defesa de sua mãe, sem perder o cargo??

[@lindembergpires8803]

Professor eu já fui beneficiado por uma transação penal , sendo assim , eu posso prestar concurso para Pm ?

[@DiegoPureza]

Lindemberg importante pergunta. Sim, você pode realizar o concurso até por ser primário normalmente. Todavia, é bom ficar em alerta. Não estranhe se a investigação social lhe reprovar... se isso acontecer, caberá Mandado de Segurança para defender a sua vaga.

[@lindembergpires8803]

@@DiegoPureza Obrigado professor !!! Você faz parte de alguns rede social ?

[@leonardogomes6550]

amigo, a resposta é sim. não houve condenação, porem, vc nao pode deixar de relatar , ja que haverá uma investigação social. ok

[@cilenesilva6795]

Aceitando a transição o acusador pode ainda entrar no cível ????