Transmissão da DCTFWEB - Entendendo a relação de declaração

[@reginaldociclismoamador6714]

A empresa pagou a rescisão no prazo mais já faz 13 dia e ainda não me deram os documentos liguei eles disseram que era de 15 a 20 dias porque era tudo digital cabe alguma multa

[@ebtreinamentos]

Bom Dia, o prazo para entrega de documentos e pagamento da Rescisão são de 10 dias, descumprindo tem a multa Art. 477 da CLT.