💥 UNIÃO ESTÁVEL 💥 O GOLPE TÁ AÍ, CAI QUEM QUER. POSSO PERDER MEUS BENS SE EU NAMORAR ALGUÉM?

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Priscila Tardin Advogada

Priscila Tardin Advogada

Күн бұрын

Não há mais razão para disseminação de informações equivocadas sobre esse formato de família.
Namoro não é união estável!
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📽 O que configura a união estável?
• UNIÃO ESTÁVEL, AFINAL,...
Trechos de jurisprudência:
👨‍⚖️ Comprovada a união estável e a sua dissolução, devem ser partilhados entre as partes não só os bens como também as dívidas contraídas pelo casal durante o tempo em que conviveram maritalmente, mas desde que cabalmente comprovadas. (TJRS-2020)
🧑🏽‍⚖️É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (STF, RE n. 646721/RS).
👨‍⚖️ Havendo indícios de que a agravada vivia em união estável com o falecido, necessária a reserva da cota destinada à companheira na pensão por morte, bem como nos créditos remuneratórios relativos a férias não gozadas e licença especial. (TJDFT)
👩🏾‍⚖️ Para o reconhecimento de união estável, é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). Inexistindo comprovação de qualquer um dos requisitos legais, inviável reconhecer a união estável alegada pela parte requerente. (TJRO)
👉 DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DEDUZIDA POR MULHER EM FACE DE HOMEM COM O QUAL MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR CERCA DE QUATRO ANOS (CRFB, ART. 226, § 3º; E CC, ART. 1.723, CAPUT). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À REVERSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/73, ART. 333, I). OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (LEI N. 9.278/96, ART. 1º) INVIABILIZADO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO, NO MÁXIMO, DO DENOMINADO NAMORO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COABITAÇÃO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE SE DIVIDE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AMOROSA DURADOURA SOB O MESMO TETO. FACILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DOCUMENTO COMO FATURAS/BOLETOS DE DESPESAS COM CONSUMO ENDEREÇADAS PARA O SUPOSTO LAR CONJUGAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL COM ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS E REGISTRADOS PELO FALECIDO PAI DO REQUERIDO. BENS MÓVEIS E AUTOMOTORES COMPRADOS E DOADOS PELO GENITOR AO FILHO SEM GANHOS PRÓPRIOS QUE EM TUDO ERA SUSTENTADO PELO FALECIDO PAI. FARTA E ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. SUPOSTAS RENDAS DA REQUERENTE E DO REQUERIDO ('MESADA') QUE, NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO OPORTUNIZARIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR CONSIDERÁVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO TAMBÉM ALEGADA A COMPRA DE CAMIONETE E DOS MÓVEIS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL. HIPÓTESE DE NAMORO E NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (AC: 00050807020118240080, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 26/02/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó, TJSC)

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@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘
@robertolimaaguiaraguiarrob493
@robertolimaaguiaraguiarrob493 Жыл бұрын
Dr.meu nome é Roberto. Me separei de minha, 1. Esposa,ela não me muito Atenção. Saí de casa e meu Ad vogado fez a nossa separação foi motivo de abodono.sai de depois do divórcio o aDr. Juiz falou para meu Advogado que ela ia me pagar Aluguel. Até hoje não houve nada de pagamento de aluguel.depois ia cuidar da partilha.ate hoje nunca houve divisão de bens .só que ela levou 50. Equitares de Terra vendi um tereno em caxias.para pagar conta de colégio.de meus filho posso cobrar a parte de minha casa . Que comprei. tenho direito de cobrar a minha parte.ate hoje não fui atrás dos meus direito da minha casa.posso cobrar depois de 7 anos .me responda.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
@@robertolimaaguiaraguiarrob493 oi, Roberto! Depende do que está escrito no processo de divórcio. Certamente você tem que tomar providências judiciais, mas para saber o que fazer, só conhecendo o processo.
@JaFernandes-cw5kp
@JaFernandes-cw5kp Жыл бұрын
MM.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
😊
@PessoaPessoa1964
@PessoaPessoa1964 Жыл бұрын
Mais um inscrito 👌😀
@valdenisantos3679
@valdenisantos3679 Ай бұрын
Eu vivi união estável 17 anos . Trabalhei igual uma condenada pra ajudar o marido. Depois que compramos um terreno e construimos com luta trabalho sacrifício economia eu trabalhando dia e noite. Quando quitamos tudo Fizemos o que queria . Trocamos de carro por um melhor Aí meu marido que separar pra arrumar uma mulher mais nova. E ele e mais velho do que eu 18 anos Não tem filhos. Ele sim de um outro casamento. Aí quiz separar dizendo que eu não tinha direito a nada. Sofri muito porque era chantagista humilhada pisada regeitada. Só que n9s tinha tudo em papel arrumado E tbm em cartório a união estável E as provas de tudo que construimos começando do zero Mais graças a Deus na partilha fiquei com 50% E ele tbm com 50% Do que construimos Ele ficou super revoltado eu guardava todas as provas comprovante de tudo Começamos do zero Segundo a advogada ele queria fazer as Leis dele Só que as Leis dele não funciona. Ele falava antes que nada lá era meu Pois graças a Deus hoje e um sítio onde moro e a metade e meu tudo arrumado documentado para glória de Deus Mais sempre procurei mim informar Porque todo meu dinheiro era colocado lá Hoje ele se arrependeu nuinto de ter mim humilhado feito pressão psicológica . Mais ele vivi a vida dele E eu vivo a minha. Mais passei por nuinta luta até está bem orientada informanda dos meus direitos.hoje tenho 54 Anos quero só a companhia de Deus e a minha E minha família E os bons amigos Mais tem que ter conhecimento O homem quando é canalha quando chega só fim do relacionamento Ele faz de tudo pra prejudicar a gente Mais Deus e fiel
@priscilatardin
@priscilatardin 27 күн бұрын
Canalhice independente de gênero. Homens e mulheres podem tentar prejudicar uns aos outros num relacionamento.
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Ξ STF Súmula 380. Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.725 DO CC/2002 E DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA E ESCRITA DAS PARTES. SUBMISSÃO AO REGIME DE BENS IMPOSITIVAMENTE ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE SUSTENTE A TESE DE AUSÊNCIA DE REGIME DE BENS. (STJ-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Conquanto não haja a exigência legal de formalização da união estável como pressuposto de sua existência, é certo que a ausência dessa formalidade poderá gerar consequências aos efeitos patrimoniais da relação mantida pelas partes, sobretudo quanto às matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia, entendeu por bem disciplinar. (STJ-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
O legislador, como forma de estimular a formalização das relações convivenciais, previu que, embora seja dado aos companheiros o poder de livremente dispor sobre o regime de bens que regerá a união estável, haverá a intervenção estatal impositiva na definição do regime de bens se porventura não houver a disposição, expressa e escrita, dos conviventes acerca da matéria. (STJ-2021)
@Gatopretodasorte
@Gatopretodasorte Жыл бұрын
Meu pai estava com metástase, em tratamento quimioterápico pesado, quando conheceu uma senhora pela internet. Era apenas um namorico, tanto é verdade que inicialmente ele se referia a ela como amiga. Até que os meses foram passando, meu pai teve seu estado de saúde muito agravado e a dita cuja teve a coragem de arrastar o meu pai para o cartório pra celebrar a união estável. E pasme, meu pai não me falou nada, provavelmente ela não deixou. 22 dias depois meu pai veio a falecer. A pilantra entrou com pedido de pensão no INSS e no trabalho do meu pai. No INSS ela conseguiu. O irresponsável do juiz ficou emocionado com o papel de pão que ela apresentou do cartório. Mas a sorte é que, como não tinham 2 anos de união estável, a golpista só receberá 3 meses se não me engano. Já no trabalho do meu pai, o órgão negou e ela ingressou na justiça. Vamos ver no que vai dar. O que me dá mais raiva é que tenho todas as provas de que ela se aproveitou do meu pai, mas essa nossa justiça é falha e cega. 11 meses de """relacionamento"""
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Parece golpe mesmo!
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
😒
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@Gatopretodasorte
@Gatopretodasorte Жыл бұрын
@@priscilatardin já me inscrevi 💕
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
😍😍😍😍
@CarlosJunior-uw2qf
@CarlosJunior-uw2qf Жыл бұрын
Eh bom não arriscar, já fiquei, já namorei, já noivei, já casei( término de casamento sem filhos) agora só quero paz!!!!!
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Se estiver preocupado, recomendo contrato de namoro
@CarlosJunior-uw2qf
@CarlosJunior-uw2qf Жыл бұрын
Grato Dra pela orientação, a senhora é super competente, mas depois de observar a dinâmica de relacionamentos no século 21, hoje eu prefiro curtir a minha solitude e me reconectar comigo mesma e ir em busca dos meus objetivos que são simples, sem grandeza, mas criar uma simbiose com outra pessoa é muito perigoso, dividir energia vital com pessoas é algo que pode levar uma pessoa a deterioração neural por contar de descargas de hormônios do estresse e levar a pessoa a um alzheimer, as pessoas são individuais, hoje relacionamento é estritamente negócio, estou e sou livre, amo minha liberdade com doses de ausência de libertinagem e tal, hoje vou fazer algo que ainda não fiz em minha vida: deixar de ter características de um co-dependente ( apesar de não ser) e sentir pena e investir só em uma pessoa: em mim mesma, eu mereço!!!
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
É uma escolha válida também. O importante é seguir seu coração sem pressões externas. Quer namorar? Namore. Quer casar? Case. Quer ficar sozinho? Fique sozinho. Mas tudo isso porque você quer e não porque alguém quer que você queira. Sou super favorável às liberdades individuais, mas eu mesma sei o peso de não seguir o protocolo social e ser cobrada por isso.
@SuelenMaria1111
@SuelenMaria1111 Жыл бұрын
Estou 10 anos com uma pessoa tenho filha com ele...mas agora que quero comprar meu apartamento ele quer a união estável...eu tô fora
@Lisablou
@Lisablou 9 ай бұрын
😂😂😂😂
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
🃏 O que configura a união estável? kzbin.info/www/bejne/bnLQkmeJZtOSa7c
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Para que seja reconhecida a união estável, incumbirá àquele que propuser o seu reconhecimento a prova de que foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do disposto no art. 1.723 do CC - Ademais, segundo se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio maritalis se trata de princípio norteador do casamento civil que engloba os conceitos de fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, além do sustento e guarda de eventual prole. (TJMG-2022)
@SSC2203
@SSC2203 3 ай бұрын
A culpa dessa confusão toda é da perversão da lei, seria tudo mais simples se fosse obrigatório um documento assinado e devidamente validado para comprovar qualquer tipo de sociedade. Se não tem documento, então não tem nada, simples, é assim que deveria ser.
@miamivice8043
@miamivice8043 2 ай бұрын
Assino embaixo, meu nobre.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
👀 CUIDADO AO ASSINAR CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL: kzbin.info/www/bejne/fXerqYmQmrKWl7Msi=iWcUsFApRa-Z4ReW
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Há, inclusive entendimento jurisprudencial que pode ser aplicado à espécie no sentido de que há a necessidade de se reconhecer a relação do casal como uma família propriamente dita, de modo a existir o interesse de agir para o fim de reconhecimento da entidade familiar. (TJSP-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Presente prova segura da existência da comunhão de vidas semelhante ao casamento entre a autora e o de cujus, com o apoio afetivo, pessoal, patrimonial, além da soma de objetivos comuns, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a união estável pelo período indicado. (TJGO-2018)
@ieda8830
@ieda8830 Жыл бұрын
Boa tarde! Viver como se casados fossem, hoje em dia, em muitos casos, é muito subjetivo. Só o casal, ou talvez só um deles, terá certeza das suas verdadeiras intenções. Para terceiros, distinguir o namoro qualificado da união estável de quem não se conhece a verdadeira intenção, só dá para deduzir. É necessário colocar muitas coisas na balança. Maneira mais fácil de estar seguro: namorar morando cada um em sua casa, não comprar nada em comum, e, quando decidirem juntar as escovas, casar civilmente ou registrar em cartório a união estável. Tudo que é bem definido e público serve para evitar problemas futuros.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Perfeito, Ieda. Você resumiu muito bem o que tentei explicar no vídeo. Aja como namorado e não terá uma união estável.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@ieda8830
@ieda8830 Жыл бұрын
@@priscilatardin já sou inscrita.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🥰🥰🥰🥰😘
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
@AndreasNLawda
@AndreasNLawda Жыл бұрын
Meu colega viveu com a namorada por 5 anos. Nesse período, eles terminaram por 4 vezes (Não houve comtinuidade). Nessas interrupções, meu colega ficou com outras mulheres. Mesmo assim, a antiga namorada o processou e ganhou a causa...provou união estável. Segundo meu colega, o problema é que depende do activismo do juiz que pegar a causa. Ou seja, tudo vai depender do que o juiz achar e não da lei em si.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Tudo vai depender das provas produzidas.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🎥 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO X COPROPRIEDADE. ENTENDA: kzbin.info/www/bejne/epSUhnitbdeInJY
@brunoleao6911
@brunoleao6911 Жыл бұрын
​@@priscilatardin Como é que se prova a "intenção de constituir família? O que é uma relação amorosa duradoura? 6 meses? 1 ano? 10 anos? É tudo muito falho e impreciso. Realmente vai depender no que "der na telha" na cabeça do juiz.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
@@brunoleao6911 tudo depende do conjunto probatório.
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
🚘 União estável dá direito à herança? Neste vídeo eu explico qual é o direito do companheiro quando o outro morre sem deixar filhos. kzbin.info/www/bejne/qmW3foKrj9V8mNU
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Os requisitos necessários para a existência de União Estável são os exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil, a configuração de relação afetiva entre duas pessoas, não eventual, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família, sendo este último requisito o de dividir todos os momentos da vida, os bons e os ruins. (TJPA-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. De outro lado, o artigo 1.723, do Código Civil, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Enquanto os primeiros requisitos - união entre homem e mulher, convivência pública, contínua e duradoura - ostentem natureza objetiva, sendo sua demonstração menos dificultosa, o requisito anímico -objetivo de constituição de família -, de natureza subjetiva, que diferencia a união estável de um simples namoro, demanda maior dilação probatória e reflexão. (TJDFT-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Com base no que dispõe o artigo 1.723 do Código Civil, verifica-se que restaram presentes os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da união estável pretendida pela parte autora, cujas provas anexadas demonstram que a convivência entre as partes era pública, contínua, duradoura e com o escopo de constituir família. (TJGO-2020)
@wilsoncpjr
@wilsoncpjr 9 ай бұрын
Proteja seu patrimônio, muitas vezes construído com dedicação, trabalho e poupança. Cuide também de sua paz e saúde mental. Não se deslumbre apenas por um rabo de saia ou sorriso fácil. Se quiser se envolver, analise com calme o caráter da pessoa ao longo de um tempo.
@priscilatardin
@priscilatardin 9 ай бұрын
Perfeito!
@priscilatardin
@priscilatardin 9 ай бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🔖União estável seguida de casamento: kzbin.info/www/bejne/rIekdn-rqLGVqq8
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🎥 BENS COMPRADOS DURANTE O NAMORO ENTRAM NA PARTILHA? kzbin.info/www/bejne/fIC7p2xvnt5rns0
@priscilatardin
@priscilatardin 6 ай бұрын
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@alc443
@alc443 Жыл бұрын
Requisitos subjetivos Dra..."cabeça do Juiz" tudo é possível...não é "pânico social", é realidade.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Fonte: "zap zap"
@alc443
@alc443 Жыл бұрын
@@priscilatardin "Fonte"...realidade 😉
@alc443
@alc443 Жыл бұрын
⚘️
@CHUMBOGROSSO357
@CHUMBOGROSSO357 Жыл бұрын
@@priscilatardin E a realidade Dra. justiça falha deste pais!!!
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
A Justiça é falha, sim, mas para corrigir erros de "cabeça de juiz" existe o duplo grau de jurisdição.
@Frissessomorum
@Frissessomorum Күн бұрын
Obrigado pelos esclarecimentos! O triste é que o judiciário nem sempre é razoável, mas é bom saber que muitas vezes é.
@priscilatardin
@priscilatardin Күн бұрын
Não é infalível, mas também não é como pintam por aí...
@priscilatardin
@priscilatardin Күн бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!
@priscilatardin
@priscilatardin Күн бұрын
🐦 Estamos sendo enganados: kzbin.info/www/bejne/i4TGdnWIm6eKidk
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
🗣 Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Participe da próxima e leve sua pergunta!
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Constatado nos autos que o bem imóvel foi adquirido antes do casamento, de forma financiada/parcelada, e que algumas prestações foram adimplidas na constância do matrimônio, devem ser partilhados unicamente os valores pagos durante o casamento, eis que somente o valor do bem financiado efetivamente pode ser considerado patrimônio do casal. (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
“Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no período de namoro.” (STJ REsp 1.841.128 - MG, 2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. (STJ-2021 - REsp: 1841128 MG)
@jeffersongarbini9823
@jeffersongarbini9823 10 ай бұрын
Exatamente! Video muito bom, bem explicativo. Parabens. Vejo muitos golpes mesmo baseado nessa coisa da uniao estavel. O pior é o tal do reconhecimento de uniao estavel pos mortem. Isso chega a ser até um absurdo. Porque se alguem quisesse reconhecer isso, faria em vida. Tem muito golpe mesmo.
@priscilatardin
@priscilatardin 9 ай бұрын
😊😊
@priscilatardin
@priscilatardin 9 ай бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@priscilatardin
@priscilatardin 6 ай бұрын
⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA? kzbin.info/www/bejne/j5yzlJKGrZmZd5I
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros, sendo dispensável a formação de patrimônio comum. (STJ-2013 REsp: 1353039 MS)
@ararinhaazul13
@ararinhaazul13 Жыл бұрын
Gostei de suas explicações e opinião,tenho 25 anos de união estável e vamos eu e meu companheiro oficializar antes que possamos algum de nós ter problemas rsrs
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Faz bem! Não se esqueça de tomar providências quanto aos fatos passados.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🔖União estável seguida de casamento: kzbin.info/www/bejne/rIekdn-rqLGVqq8
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Divórcio litigioso. Reconvenção visando reconhecimento união estável anterior ao casamento. Partes conviventes em união estável. Declaração firmada em 2001. Demais provas indicam união estável em momento prévio ao casamento e no período reconhecido em sentença. (TJSP-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há repercussão jurídica e patrimonial, decorrentes do namoro e do noivado, sendo necessário, para a caracterização da união estável, a prova de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. (TJGO-2019)
@alssnco
@alssnco Ай бұрын
A própria advogada reconheceu que os requisitos são subjetivos, então é bom tomar cuidado. Pequenos detalhes são importantes, como por exemplos, a mulher colocar o endereço do namorado para receber encomendas. As decisões dos juízes contrariam o que foi dito nesse vídeo.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Jurisprudência no vídeo e nos comentários.
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJRS-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
No caso dos autos, a prova documental trazida pelo Apelado durante a fase de conhecimento, aliada à prova testemunhal, é contundente no sentido de que a Apelante assumiu o relacionamento com o Apelado apresentando-se para a sociedade como marido e mulher, com a aparência do estado de casados. Impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a união estável pelo período de 20 anos até meados de 2017. (TJMT-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Os requisitos necessários para a existência de União Estável são os exigidos pelo artigo 1.727 do Código Civil, a configuração de relação afetiva entre duas pessoas, não eventual, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família, sendo este último requisito o de dividir todos os momentos da vida, os bons e os ruins. (TJPA-2020)
@Gulkave
@Gulkave 13 күн бұрын
"Cabeça de Juiz e bunda de nenê ninguém sabe o que vai sair". É preciso estar MUITO atento. O erro foi reconhecer a "união estável" legalmente. Se tivéssemos só mantido o reconhecimento do CASAMENTO, haveria bem menos confrontos como esse.
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
 “Um dos deveres do casamento é a vida em comum, no domicílio conjugal (CC 1.566 II). Na união estável, inexiste essa imposição. Nada é dito sobre o domicílio familiar. Assim, a coabitação: a vida sob o mesmo teto, não é elemento essencial para a sua configuração.” (DIAS, Maria Berenice)
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽️ Minha companheira tem direito aos imóveis que comprei e registrei em meu nome apenas? kzbin.info/www/bejne/mKLLiJqhjad0gs0
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
⏳ DE QUANTO TEMPO PRECISO PARA TER UMA UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/sGazlmBpnbR4Zrs
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. (TJGO-2019)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
No caso dos autos, a prova documental trazida pelo Apelado durante a fase de conhecimento, aliada à prova testemunhal, é contundente no sentido de que a Apelante assumiu o relacionamento com o Apelado apresentando-se para a sociedade como marido e mulher, com a aparência do estado de casados. Impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a união estável pelo período de 20 anos até meados de 2017. (TJMT-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🙂💗
@rodrigobarroscotta
@rodrigobarroscotta Ай бұрын
Como disse, é subjetivo, não existe justiça isenta no Brasil. Há risco, portanto corre quem quer.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A união estável tratada na Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração existente entre duas pessoas, mas somente aquela com a finalidade de constituir família. Trata-se de união qualificada por estabilidade e propósito familiar, decorrente de mútua vontade dos conviventes, demonstrada por atitudes e comportamentos que se exteriorizam, com projeção no meio social. (TJPE-2019)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. (TJRS-2018)
@jniorfernandes15fernandes45
@jniorfernandes15fernandes45 4 ай бұрын
Doutora, com todo o RESPEITO essa é a minha opinião, Esses HOMENS estão COBERTOS de RAZÃO por estarem tão PREOCUPADOS, o seu medo é justo, não estão demonstrando nem um "completo desconhecimento" da REVOLTANTE realidade em que estão submetidos. Como a senhora comentou sobre a exagerada frase "PEGOU NA MÃO PAGOU PENSÃO!" é sim uma piada, mas de maneira alguma expressa uma total ignorância do que vem acontecendo em muitas Varas da Família, é uma piada com a própria desgraça. A situação está bem confortável para as MULHERES, mas está sim muito ARRISCADA para os HOMENS, hoje em dia para nós homens ficou perigoso namorar, e isso não é normal. Um grande problema é que infelizmente o Ordenamento Jurídico do Brasil só promove injustiças, favorecendo pessoas mal intencionadas. A senhora bem sabe que para uma sentença ser favorável ou não à alguma das partes, NÃO dependerá das PROVAS, mas sim do convencimento do JUIZ, e isso é praticamente uma LOTERIA, pois juízes diferentes podem emitir SENTENÇAS diferentes baseadas nas MESMAS provas. Só o fato de haver a possibilidade da intromissão de um terceiro para DITAR que o meu NAMORO é uma UNIÃO ESTÁVEL , já é suficientemente amedrontador para os homens, no mínimo teria que gastar com custos advocatícios, pra provar que estaria sendo vítima de um golpe. Essa figura de UNIÃO ESTÁVEL é um completo ABSURDO, NÃO deveria sequer EXISTIR, ou pelo menos deveria ser OBRIGATÓRIO como pré-requisito fundamental um CONTRATO assinado por as duas partes reconhecendo a União Estável, e que SEM tal documento, nunca a União Estável poderia ser RECONHECIDA por um AGENTE do ESTADO. Aí pelo menos não seria essa bagunça, que só serve pra promover injustiças contra Homens. É grotesco concluir que as LEIS do Brasil permitem que MULHERES sejam estimuladas a utilizar o Judiciário como INSTRUMENTO de VINGANÇA, ou para acumular patrimônio de maneira fraudulenta. Isso deveria ser revisto.
@priscilatardin
@priscilatardin 4 ай бұрын
Vingança: O risco de enfrentar uma ação existe. O risco de condenação sem provas é quase zero. Mas isso independe de gênero. Vale inclusive para relações homoafetivas.
@priscilatardin
@priscilatardin 4 ай бұрын
Para que um contrato seja exigido, tem que mudar a lei. O problema está no Legislativo, neste caso.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
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@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
 Nelson Rosenvald assim os define: "(...) Para que exista a união estável é necessário que a relação afetiva seja pública - no sentido de notoriedade, de não clandestinidade . Ou seja, é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem. (DE FARIAS, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil - Famílias, 7a Ed., São Paulo: Atlas, 2015, páginas 448/457)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Com base no que dispõe o artigo 1.723 do Código Civil, verifica-se que restaram presentes os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da união estável pretendida pela parte autora, cujas provas anexadas demonstram que a convivência entre as partes era pública, contínua, duradoura e com o escopo de constituir família. (TJGO-2020)
@PauloSilva-jv3wv
@PauloSilva-jv3wv Жыл бұрын
Eu não confio em nada que venha da justiça , tudo é muito subjetivo , não confio em mais ninguém ! Como vou saber o que vai sair da cabeça do juiz? Insegurança jurídica e leis misandricas, estão tornando relacionamentos proibitivos e gerando desconfiança em cada mulher, que praticamente 100 % dos casos levam vantagem contra o homem, que sempre é a vítima e tratado como monstro pelo homem da capa preta ! Tô fora ! Redpillado há dois anos ! Só amores fortuitos com todo cuidado!
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🤔
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@PauloSilva-jv3wv
@PauloSilva-jv3wv Жыл бұрын
@@priscilatardin já sou inscrito. Muito bom o canal! Eu que sou chato mesmo , tudo gosto de questionar .🤭 Mas aprendi muito seguindo canal ! 😃
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🥰🥰🥰🥰😘
@mauriciocastilho498
@mauriciocastilho498 Жыл бұрын
@@PauloSilva-jv3wv Você não e chato. Apenas percebeu o que esta acontecendo e se indignou. Isto precisa ser divulgado em canais como este. É a luta dos homens contra este estado misandrico e intervencionista. Parabéns pelo canal, Priscila.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
O reconhecimento da união estável depende da demonstração da vida em comum de forma contínua e estável por prazo razoável, na qual tenha havido conjugação de esforços caracterizadores de uma "entidade familiar". (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
A tese de que é necessário que o casal conviva por cinco anos ou que ocorra o nascimento de um filho comum, para caracterizar a união estável é porque a Lei nº 8.971/94 (artigo 1º) estabelecia tais requisitos. Entretanto essas condições foram revogadas pela Lei nº 9.278/96, que regulou o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal. Desde então, a legislação brasileira visa mais à qualidade da relação familiar, à intenção do casal de constituir uma família, do que critérios pré-estabelecidos, como o prazo de convivência do casal e a existência de filhos. A configuração da união estável se sujeita a elementos subjetivos (vontade de constituir família e relacionamento recíproco) e objetivos (convivência que perdura no tempo e em caráter contínuo). (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
A liberdade outorgada aos conviventes deve se pautar, como outra qualquer, apenas nos requisitos de validade de um negócio jurídico, regulados pelo art. 104 do Código Civil. Em que pese a válida preocupação de se acautelar, via escritura pública, tanto a própria manifestação de vontade dos conviventes quanto possíveis interesses de terceiros, é certo que o julgador não pode criar condições onde a lei estabeleceu o singelo rito do contrato escrito. (STJ-2016 - REsp: 1459597 SC)
@fernandocoelho1334
@fernandocoelho1334 20 күн бұрын
Bastou a subjetividade, para cada um agir, de acordo com o seu caráter.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
De fato!
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!
@msoguitarcover5718
@msoguitarcover5718 Ай бұрын
Continuando …. Eu já tenho 51 e casado há 21 anos. Nós não tínhamos nada e construímos tudo do zero, em momentos eu ganhei muito mais que ela e em outras ela ganhou mais que eu, hoje só eu trabalho, mas tudo que conseguimos foi com nosso esforço, se um dia nos separássemos nada mais justo que cada um pegue sua metade. Agora, tenho um filho de 21 anos, bom rapaz, educado, honrado e respeitador, além de estudioso (eita pai coruja). Ele tem uma carreira que caminha para estabilidade (é Cadete da Força Aérea) e já tem um certo patrimônio e eu e minha esposa pretendemos doar um apartamento para ele, antes que ele tenha qualquer relacionamento, justamente pelo medo de alguma espertas por aí (que tem aos montes) mas mesmo assim ainda nos sentimos inseguros sobre se no futuro ele se envolver e resolver vendê-lo e comprar outro já tendo um relacionamento (eu sei que não posso administrar tudo) mas já ouvi falar em cláusula de incomunicabilidade. Quem é pai se preocupa com o caráter das pessoas no mundo de hoje.
@tecnoinfo.1488
@tecnoinfo.1488 Ай бұрын
pois eu conheci um senhor que herdou heranca da mae, varios imoveis alto padrao, na época ainda solteiro passou os irmaos para tras, pegou reservas em dinheiro, joias, etc. enfim...o esperto.. O problema foi que depois arrumou uma mulher mais esperta que ele que fez ele vender tudo e comprar um super imovel.. uma mansao.. e tomou um chute.. perdeu tudo e hj mora de favor.
@msoguitarcover5718
@msoguitarcover5718 Ай бұрын
@@mendespropriedadeintelectu6268 Não é superproteção, é uma herança em vida, para um começo apenas até porque, eu não gastei nada com ele em educação nem no segundo grau nem na faculdade agora, é simplesmente o dinheiro que eu economizei com isso. O mais novo, de 11 anos, se fizer o mesmo, eu não tiver gasto no ensino médio e faculdade, o economizado será dele. Aqui em casa foi sempre na base do esforço, do estudo, isso não é moeda de troca, a opção pelo militarismo deles, que terão uma carreira para se manterem. Não me formei em direito apesar de ter feito metade do curso, e tenho algum conhecimento, assim como você e até mais que muito advogado mas as coisas estão mudando e dando muitas vantagens às mulheres.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Obrigada pelo comentário! 🦭
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/q5Sok6Sqp8Z-h6c
@cristiannebatschauer8471
@cristiannebatschauer8471 Жыл бұрын
A verdade é que nos últimos anos parece que o foco e o interesse dos relacionamentos passou a ser material e financeiro! Já era o tempo em que o foco era amor e família 💃 já ouvi caso até de um cara que namorou um ano com a moça, como namoro de antigamente mesmo e quando ele ia pra casa dela fazia questão de tirar muitas fotos até dormindo com ela num fim de semana, churrasco, amigos, passeios, juntou tudo isso e entrou na justiça pedindo separação e partilha de bens e pasmem.....conseguiu! 😨 outra casou se fez de louca um dia depois, começou a exigir que o marido chamasse os pais dela de pai e mãe também, simulou depressão por dois anos e alegou ter ficado doente por viver com ele e a única coisa que o coitado havia conseguido comprar foi um terreno de 20 mil e o juiz mandou ele pagar 40 mil como sendo a metade do bem adquirido, detalhe nem filho com ela ele teve e hoje faz terapia comigo, traumatizado e nunca mais quis saber de casamento ou morar junto! E por aí vai! 👀 ouço cada uma que da pra escrever um livro! 🥺
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
O interesse dos casamentos sempre foi financeiro. Apenas a partir da década de 1950/1960 é que os casais passaram a se casar por amor.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
⚖️ É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (Lei nº 9078/96. Art. 1º)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck
@SabryneKrystal-qw2yc
@SabryneKrystal-qw2yc 10 ай бұрын
​@@priscilatardinIsso nao pode ser verdade porque se fosse assim pobres nunca casariam. Creio que a maioria das pessoas casam por amor sim e tambem porque nao querem ficar sozinhas.
@RRSCOMENTA
@RRSCOMENTA 8 ай бұрын
Isso é Brasil, tudo é subjetivo!!!!!
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🖖
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽️ Minha companheira tem direito aos imóveis que comprei e registrei em meu nome apenas? kzbin.info/www/bejne/mKLLiJqhjad0gs0
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
⏳ DE QUANTO TEMPO PRECISO PARA TER UMA UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/sGazlmBpnbR4Zrs
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (TJSC-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
“A constatação da ausência de coabitação consubstanciou, apenas, mais um elemento de convicção, a corroborar a conclusão de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a configuração da união estável.” (STJ-2015 - AREsp 517.436/RJ)
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🎈🎈🎈
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🔷️🔷️🔷️🔷️🔷️
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 Existe união estável sem papel assinado? kzbin.info/www/bejne/fHaVZIRqiMqHoqs
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@ablongoBR
@ablongoBR Ай бұрын
Parabén Priscila! Video muito bom! O grande pé atrás das pessoas é que de maneira geral, ao menos é o sentimento das pessoas, é que vc tem sempre que custear um pensão/divisão de bens pra depois ter de correr atrás de provar o contrário (sua inocência) ...rs.rs.rs.rs... a sentimento geral, ainda mais neste tempo de lacração, é que pague primeiro, e depois recorra, só que nessa o Cabra já se lascou ...rs.rs.rs.rs.rs...
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Obrigada!!!
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
União estável. Pleito de reconhecimento deduzida por mulher em face de homem com o qual manteve relacionamento amoroso por cerca de quatro anos (CRFB, art. 226, § 3º; e CC, art. 1.723, caput). Não caracterização. Ausência de affectio maritalis. Hipótese de namoro e não de união estável. (TJSC-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/73, ART. 333, I). OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (LEI 9.278/96, ART. 1º) INVIABILIZADO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO, NO MÁXIMO, DO DENOMINADO NAMORO QUALIFICADO. (TJSC-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (TJSC-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Tanto a união estável quanto o namoro qualificado são relações públicas, contínuas e duradouras, sendo que, na união estável, a família já está constituída e afigura um casamento durante toda a convivência, porquanto, nela, a projeção do propósito de constituir família é para o presente (a família existe efetivamente), enquanto, no namoro qualificado, se há uma expectativa de constituição de família, é projetada para o futuro, através de um planejamento de formação de um núcleo familiar, que poderá ou não se concretizar. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
No namoro qualificado, o casal faz planos para o futuro, mas ainda não vive como uma família. Apesar de o namoro qualificado se tratar de convivência amorosa pública, contínua e duradoura, apresentando contornos de união estável, nele não se denota a posse do estado de casado, eis que, nesse tipo de relação, a assistência moral e material recíproca não é totalmente irrestrita, e a vida pessoal, a liberdade de cada um e os interesses particulares ainda são preservados. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
O namoro e noivado se traduzem em relacionamento pré-matrimonial, não possuem força jurídica para interferir nas relações patrimoniais dos envolvidos ou mesmo ensejar a observância dos deveres estampados no art. 1.724 do CC. Para que se caracterize um dado relacionamento enquanto sendo união estável, é necessária a prova de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723 Código Civil), ausentes os requisitos necessários, não resta configurada a união estável no período que antecedeu ao casamento. (TJGO-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Firmar a promessa de casamento, ou seja, noivar não significa que se passou a viver em união estável. Para tanto, é necessária a conjugação de determinados requisitos caracterizadores da formação de um núcleo familiar. Assim, o fato de os noivos decidirem já morar juntos, antes do casamento, para permitir, por exemplo, que desfrutem de mais tempo para arrumarem o apartamento, organizarem a festa ou planejarem melhor o futuro que se avizinha, não implica que necessariamente já estejam em união estável. (Pablo Stolze)
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📜 Como desfazer a declaração de união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@MariaDocarmo-co4pl
@MariaDocarmo-co4pl Жыл бұрын
União estável dá uma audiência incrível! 😊🙋🏻‍♀️
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Verdade! Foi o tema que ganhou a enquete que fiz aqui no canal sobre a preferência do meu público. O segundo lugar ficou com herança. 😊
@MariaDocarmo-co4pl
@MariaDocarmo-co4pl Жыл бұрын
@@priscilatardin Eu tive a minha união estável reconhecida pelo Crps e INSS, mas mesmo assim adoro ouvir você falar sobre o assunto! É muito legal! 🙋🏻‍♀️❤
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
❤❤❤❤❤
@thales9708
@thales9708 3 ай бұрын
Sou casado já faz 8 anos, é bem provável que eu já teje na união estável, inclusive ela é 4 anos mais velha que eu, chamo ela de amoremio, ela gosta e me acha fofo, espero que depois não aconteça nada de ruim 🙏
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Faz sentido!
@josecarlosoliveiramanduman4804
@josecarlosoliveiramanduman4804 19 күн бұрын
Dra obrigado pela boa vontade! Mas o que é agir como marido ou como namorado?????
@priscilatardin
@priscilatardin 19 күн бұрын
Oi! É bem intuitivo. Pense em tudo que não é comum entre namorados, mas que se enquadra em casamento. Exemplos: conta conjunta, cartão de crédito dependente, plano de saúde conjunto, um sustentar o outro, comprar/construir imóveis junto, etc etc etc.
@luckmonteiro3382
@luckmonteiro3382 9 ай бұрын
Boa tarde Dra. Me tira uma dúvida por gentileza .. Eu tinha uma união estável, mas nada formalizado no papel. Adquiri uma moto que hoje está quitada, e dois veículos que está financiados em meu nome. Estamos separados e ela foi para casa da mãe com meu filho. Sempre sustentei tudo sozinho, desde bens, alimentação e etc ... Temos um filho de 3 anos e morávamos no mesmo terreno da minha mãe, que ela cedeu para não pagarmos aluguel. A moto eu quitei. Os veículos ainda continuo pagando. Fora as dívidas que me encontro hoje. Como Empréstimos, cartões de crédito e etc .. Minha dúvida é: ela tem direito em alguma coisa? Já havíamos resolvido recentemente a questão da pensão. Inclusive paguei a primeira referente ao mês atual (janeiro 2024). Hoje ela disse que não iria mais deixar eu ver o meu filho. Só com autorização do juiz. Pode me orientar por gentileza. Obrigado!!
@lucianobarbosa5966
@lucianobarbosa5966 Ай бұрын
Ter filhos e morar com mulher hj da nisso!!....acaba com sua vida, enquanto ela vai ta aproveitando seu dinheiro e dando pra um monte de homens sem se preocupar com nada!!
@flycarla
@flycarla Ай бұрын
Alienacao parental q ela quer fazer talvwz seja crime tb, pesquise
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
O reconhecimento da união estável pressupõe a comprovação de terem as partes estabelecido uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum - Não demonstrada a intenção de constituir família, resta defeso reconhecer a existência de união estável, ainda que demonstrada a publicidade do relacionamento do casal. (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. (STJ-2021 - REsp: 1841128 MG)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
O só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens, ônus que competia a autora, a teor do citado art. 373, I da lei de ritos. (TJGO-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
👉 DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DEDUZIDA POR MULHER EM FACE DE HOMEM COM O QUAL MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR CERCA DE QUATRO ANOS (CRFB, ART. 226, § 3º; E CC, ART. 1.723, CAPUT). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À REVERSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/73, ART. 333, I). OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (LEI N. 9.278/96, ART. 1º) INVIABILIZADO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO, NO MÁXIMO, DO DENOMINADO NAMORO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COABITAÇÃO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE SE DIVIDE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AMOROSA DURADOURA SOB O MESMO TETO. FACILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DOCUMENTO COMO FATURAS/BOLETOS DE DESPESAS COM CONSUMO ENDEREÇADAS PARA O SUPOSTO LAR CONJUGAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL COM ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS E REGISTRADOS PELO FALECIDO PAI DO REQUERIDO. BENS MÓVEIS E AUTOMOTORES COMPRADOS E DOADOS PELO GENITOR AO FILHO SEM GANHOS PRÓPRIOS QUE EM TUDO ERA SUSTENTADO PELO FALECIDO PAI. FARTA E ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. SUPOSTAS RENDAS DA REQUERENTE E DO REQUERIDO ('MESADA') QUE, NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO OPORTUNIZARIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR CONSIDERÁVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO TAMBÉM ALEGADA A COMPRA DE CAMIONETE E DOS MÓVEIS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL. HIPÓTESE DE NAMORO E NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (AC: 00050807020118240080, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 26/02/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó, TJSC)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🍒
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Decisão que indeferiu o pedido cautelar de bloqueio de bens do varão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora, alegando que as partes conviveram em união estável e que o patrimônio é exclusivamente administrado pelo varão, com risco de ocultação. União estável, cujo período ainda está sub judice. Reconhecimento de que parcela do patrimônio do varão provém de herança e doação recebidas de seus genitores. Ausência de indícios de que as partes exerceram ou exerçam atividade profissional. Necessidade de apreciação pelo Juízo de origem durante regular instrução, da alegação de (in) comunicabilidade dos bens particulares e respectivos frutos, recebidos pelo Requerido a título de herança e por doação. Elementos sinalizadores de que o patrimônio transferido pelos genitores do varão foi gravado com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade dos frutos. Inexistência de segregação do patrimônio exclusivo do varão e dos respectivos bens sub-rogados. Inexistência de indícios de risco de extravio e dilapidação patrimonial, ante a extensão do patrimônio discutidos nos autos. Bloqueio que poderá produzir efeitos negativos, impossibilitando movimentação financeira de quantias milionárias, afetando terceiros. Dificuldade da realização do bloqueio antes de realizada perícia judicial, indicando o patrimônio exclusivo do varão e os respectivos bens sub-rogados. Decisão mantida, revogando-se a tutela recursal concedida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22134705120218260000 SP 2213470-51.2021.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📜 Como desfazer a declaração de união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@scarlettsmart9918
@scarlettsmart9918 Жыл бұрын
A advogada colocou o lado justo e sensato da lei que deveria existir para garantir que mulheres que dedicaram sua vida a um relacionamento ajudando ao companheiro nas conquistas do casal, tenham reconhecido a sua parte dos bens que foram adquiridos por conta dessa relação. Na prática além deste direito legítimo existe, cotidianamente a partir das manobras de advogados astutos e juízes tendenciosos, a usurpação do patrimônio adquirido com o esforço pessoal de uma pessoa que apenas dividiu momentos de um relacionamento que ele considerava amoroso onde não havia intenções patrimoniais envolvidas.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Exatamente! Há muita disseminação de mentiras sobre união estável. Aí aparecem algumas espertinhas querendo se dar bem em cima do homem... mas o inverso também acontece, só que em menor número.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
O que se verifica dos autos, em verdade, é que os filhos do primeiro casamento do Sr Alfredo não mantinham um contato próximo com o falecido. Aliás, a própria apelante Luciana Nóbrega Guimarães afirma, em depoimento, que sequer sabia há quanto tempo efetivamente a postulante vivia com seu pai. Some-se a isso o fato de que a referida apelante admite que não sabia em que hospital seu pai ficou internado e nem por quanto tempo, não tendo o visitado no período em que este lá se manteve, o que nos faz concluir que os apelantes não possuem informações suficientes para alegarem, categoricamente, que não havia relacionamento entre a autora e o falecido, tampouco acerca dos detalhes e nuances dessa relação, uma vez que sequer mantinham convivência com seu genitor. (TJPB - 2023)
@anamargarethdecarvalhosilv9752
@anamargarethdecarvalhosilv9752 Жыл бұрын
❤A União Estável , pelo que eu sei Não precisa morar juntos. Basta ter o vínculo de viver perante a Sociedade como o vínculo de Família.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Tenho vídeo sobre isso aqui no canal.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
⚖️ É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (Lei nº 9078/96. Art. 1º)
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🎥 BENS COMPRADOS DURANTE O NAMORO ENTRAM NA PARTILHA? kzbin.info/www/bejne/fIC7p2xvnt5rns0
@nandofernando1869
@nandofernando1869 Жыл бұрын
O grande problema atualmente é que recorrendo da negativa dos tribunais à instâncias superiores, a decisão seja revertida como se vê em diversos assuntos, ignorando a Constituição, os princípios e a moralidade!
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
👍
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
💥 Golpe da união estável: kzbin.info/www/bejne/h4qrnY15frKqeMk
@priscilatardin
@priscilatardin 6 ай бұрын
👀 CUIDADO AO ASSINAR CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL: kzbin.info/www/bejne/fXerqYmQmrKWl7Msi=iWcUsFApRa-Z4ReW
@pascoaiandreta9964
@pascoaiandreta9964 15 сағат бұрын
Quem vai decidir se houve ou não união estável é o juiz. E ponto!
@robisfeliz5730
@robisfeliz5730 27 күн бұрын
Além de usar a jurisprudência o uso de princípios de raciocínio lógico faz o direito ser objetivo e coerente. Parabéns pela didática!
@priscilatardin
@priscilatardin 27 күн бұрын
Muito obrigada! 🥰🥰🥰
@priscilatardin
@priscilatardin 27 күн бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!
@priscilatardin
@priscilatardin 27 күн бұрын
🐦 Estamos sendo enganados: kzbin.info/www/bejne/i4TGdnWIm6eKidk
@priscilatardin
@priscilatardin 27 күн бұрын
Mais sobre lógica aplicada ao Direito 👆
@mauzim
@mauzim 9 ай бұрын
Eu disse bom dia a uma moça na fila do pão. Ela pode alegar união estável?
@priscilatardin
@priscilatardin 9 ай бұрын
Em que mundo?
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🔖União estável seguida de casamento: kzbin.info/www/bejne/rIekdn-rqLGVqq8
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🎥 BENS COMPRADOS DURANTE O NAMORO ENTRAM NA PARTILHA? kzbin.info/www/bejne/fIC7p2xvnt5rns0
@wedodoces4079
@wedodoces4079 Жыл бұрын
Olá dra. , me ajude por favor!! União estável: companheiro tem cnpj há vários anos mas nunca deu lucro, sempre mudando o tipo de empresa etc, moramos juntos e tal, agora que está gerando lucros e o ajudo em diversas coisas, temos dois filhos pequenos. Digamos que a empresa prospere e compramos imóveis etc, se houver dissolução de união, eu não teria direito aos bens pq o cnpj foi constituído há anos?
@wedodoces4079
@wedodoces4079 Жыл бұрын
Ainda estamos fazendo o contrato, o ideal seria comunhão total de bens?
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Um resposta a esta pergunta demandaria uma cuidadosa análise de fatos e documentos. Não tenho como te ajudar. Recomendo que contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Quanto ao melhor regime de bens, explico neste vídeo: kzbin.info/www/bejne/Y6Oam6hvbZ5qfMU
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
👫 UNIÃO ESTÁVEL COM HOMEM CASADO. É POSSÍVEL? kzbin.info/www/bejne/jofRY6mOlN2XY6c
@zeliamariadeabreu4414
@zeliamariadeabreu4414 Жыл бұрын
Tem gente que tem um namoro e com 1 ano que o namoro termina já está pedindo união estável. 🤣🤣🤣
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
É verdade! O que mais me incomoda é que tem advogado que pega uma causa dessa... eu não me sujeito a defender causas nas quais eu não acredito. Mas tento não julgar os colegas porque muitos dependem desse tipo de causa para colocar comida dentro de casa.
@zeliamariadeabreu4414
@zeliamariadeabreu4414 Жыл бұрын
@@priscilatardin Tem advogado que pega mesmo. Assim como tem advogado que pega causa aonde os cônjuges não fizeram o divórcio e tentam provar que o casamento ainda existe, mas existe separação de fato. O ex marido já tendo uma companheira e a ex esposa já tendo companheiro para tentar pegar a pensão. Conheço alguns que o casamento já acabou há mais de 20 anos e o cara morre e a mulher apresenta a certidão de casamento para pegar a pensão do ex-marido ou ex-esposa. Tá doido é muita mentira.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Isso é um absurdo! Como nao criticar um colega desse? 😔
@mauriciocastilho498
@mauriciocastilho498 Жыл бұрын
Isto e uma indústria de divisão de bens. O risco e enorme, ante a fragilidade da lei e a interpretação de alguns juízes com viés feminista
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
@@mauriciocastilho498 não vejo viés feminista no que tange à partilha de bens. Concordo quanto a pensão alimentícia, guarda de filhos, violência doméstica, mas partilha de bens é matemática.
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. (TJGO-2019)
@priscilatardin
@priscilatardin 27 күн бұрын
🃏 O que configura a união estável? kzbin.info/www/bejne/bnLQkmeJZtOSa7c
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Os requisitos necessários para a existência de União Estável são os exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil, a configuração de relação afetiva entre duas pessoas, não eventual, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família, sendo este último requisito o de dividir todos os momentos da vida, os bons e os ruins. (TJPA-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Nelson Rosenvald assim os define: "... O intuito de constituir família (...) trata-se da firme intenção de viver como se casados fossem. (...) Com isso, o animus familiae é elemento subjetivo, dizendo respeito à intenção do casal de estar vivendo como se fossem casados. É o tratamento recíproco como esposos, integrantes de um mesmo núcleo familiar, com objetivos comuns a serem alcançados em conjunto. Assim sendo, ainda que os demais requisitos estejam presentes, se não havia affectio maritalis , não haverá união estável. (DE FARIAS, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil - Famílias, 7a Ed., São Paulo: Atlas, 2015, páginas 448/457)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
De fato, é comum encontrar, hodiernamente, namorados residindo juntos por circunstâncias da vida e interesses particulares, frequentando as respectivas casas, viajando juntos, hospedando-se nos mesmos quartos de hotéis, participando da vida familiar um do outro, usando alianças (que não são mais exclusividade de noivos e casados), compartilhando contas bancárias e fazendo poupança juntos, algumas vezes até com a intenção de formarem uma família no futuro. As relações amorosas vêm passando por transformações, com a mudança de costumes e valores. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
@Aleister557
@Aleister557 Ай бұрын
Olá Dra. Excelente vídeo e conhecimentos. Consigo extrair o seguinte: como a Sra. disse que os requisitos são subjetivos, cada juiz analisará o fato concreto conforme suas opiniões pessoais. Acredito que morar no mesmo teto, por exemplo, ou assumir responsabilidades com enteado já são requisitos suficientes para declarar um relacionamento como união estável. O tempo do relacionado é de longe o mais subjetivo. Um "namoro " pode ser curto, porém cheio de situações comprobatórias via testemunhas, que caracterizam união estáveis.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Há diretrizes jurisprudenciais.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. (TJGO-2019)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA? kzbin.info/www/bejne/j5yzlJKGrZmZd5I
@diegodias5498
@diegodias5498 Жыл бұрын
Fiquei sabendo de um caso que o homem pagou uma mensalidade da faculdade da namorada apenas, e ela usou isso como prova de união estável. Só não sei no que deu. Como funciona nesse caso?
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Explico neste vídeo: kzbin.info/www/bejne/fWe1nI2baLl4b5I
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🎏 Apesar de alguns traços similares entre namoro e união estável, estes possuem consequências jurídicas completamente distintas, porquanto o namoro não produz efeitos jurídicos que irradiem da relação. (TJAP)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
O só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens, ônus que competia a autora, a teor do citado art. 373, I da lei de ritos. (TJGO-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🔖União estável seguida de casamento: kzbin.info/www/bejne/rIekdn-rqLGVqq8
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 DÚVIDAS MAIS COMUNS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL: kzbin.info/www/bejne/bpKtfKaog5J-erc
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
-Deve-se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). [...]. Somados a esses, há também os elementos acidentais, tais como o tempo de convivência, a existência de filhos, a construção patrimonial em comum, a lealdade e a coabitação, que, apesar de serem prescindíveis (conforme já decidiu o STF, Súm 382: 'a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato'), possibilitam que o julgador tenha mais substrato para a recognição do formato de tal entidade". (Trecho do Inteiro Teor. REsp n. 1.761.887/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🍓
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
👫 UNIÃO ESTÁVEL COM HOMEM CASADO. É POSSÍVEL? kzbin.info/www/bejne/jofRY6mOlN2XY6c
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 POSSO TER UNIÃO ESTÁVEL MESMO NÃO TENDO ASSINADO NADA? kzbin.info/www/bejne/fHaVZIRqiMqHoqs
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
Reconhecida a união estável entre o casal e inexistindo contrato escrito entre as partes, aplicam-se às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. (TJMG)
@0Anonymous
@0Anonymous Ай бұрын
Ocorre o seguinte, a princípio de boa fé, todo namoro seja ele de curto ou longo período, teoricamente, tem por objetivo final, a consumação efetiva da união e por consequente fim a formação de núcleo familiar, ou seja, a “vontade mútua” de constituir família. Há de se lembrar também que, na prática, a maior parte dos namoros formalmente assumidos, também apresentam a característica de uma união não oculta socialmente, que por vezes, também pode apresentar a característica de ser de longa duração (exemplo: 5 ou 6 anos ininterruptos), portanto, com ausência de interrupções durante o período constante do relacionamento. Dito isso, é comum que, frequentemente se confunda o estatus social dessa relação, visto que, no exemplo de um relacionamento de longa duração, com a constante intimidade presente entre as partes, é comum que os indivíduos também tenham um tratamento familiar mais aproximado de forma pública e notória. Conclusão, é provável que, em alguns casos, haja até fraude processual, na tentativa de forjar união estável entre as partes, além disso, na prática, é comum que a decisão fique mais subjetiva a critério do juiz, inclusive, ocorrendo ocasionalmente a influência ideológica e ativista do mesmo, que utiliza essa base teórica como critério definidor no senso de julgamento.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Obrigada pelo comentário! 🦭
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/q5Sok6Sqp8Z-h6c
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🎥 BENS COMPRADOS DURANTE O NAMORO ENTRAM NA PARTILHA? kzbin.info/www/bejne/fIC7p2xvnt5rns0
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxório. (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
No namoro qualificado o casal não tem a pretensão e o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação. Não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem intenção de viver como se casados fossem. (TJMG-2022)
@fernandofabbri637
@fernandofabbri637 20 күн бұрын
Senhores, muito cuidado ... muito cuidado especialmente com mulheres com filho: o golpe está aí, cai quem quer!
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
 Nem sempre é fácil distinguir essa situação - a união estável - de outra, o namoro, que também se apresenta informalmente no meio social. Numa feição moderna, aberta, liberal, especialmente se entre pessoas adultas, maduras, que já vêm de relacionamentos anteriores (alguns bem-sucedidos, outros nem tanto), eventualmente com filhos dessas uniões pretéritas, o namoro implica, igualmente, convivência íntima - inclusive, sexual -, os namorados coabitam, frequentam as respectivas casas, comparecem a eventos sociais, viajam juntos, demonstram para os de seu meio social ou profissional que entre os dois há uma afetividade, um relacionamento amoroso. E quanto a esses aspectos, ou elementos externos, objetivos, a situação pode se assemelhar - e muito - a uma união estável. Parece, mas não é! Pois falta um elemento imprescindível da entidade familiar, o elemento interior, anímico, subjetivo: ainda que o relacionamento seja prolongado, consolidado, e por isso tem sido chamado de ‘namoro qualificado’, os namorados, por mais profundo que seja o envolvimento deles, não desejam e não querem - ou ainda não querem - constituir uma família, estabelecer uma entidade familiar, conviver numa comunhão de vida, no nível do que os antigos chamavam de “affectio maritalis”. Ao contrário da união estável, tratando-se de namoro - mesmo do tal namoro qualificado -, não há direitos e deveres jurídicos, mormente de ordem patrimonial entre os namorados. Não há, então, que falar-se de regime de bens, alimentos, pensão, partilhas, direitos sucessórios, por exemplo. (Zeno Veloso) "
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
 Leciona Rolf Madaleno, para quem "breves rompimentos e circunstanciais separações não são de molde a desnaturar a união estável, e sendo de pequena duração, seguindo- se da reconciliação do casal, não haverá de afetar a sua conformação como entidade familiar". (MADALENO, 2013)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Os elementos informativos comprovam relacionamento conjugal entre os litigantes, no período compreendido entre o ano de 1983 até o ano de 1998, remanescendo relacionamento de amizade entre o extinto casal. A narrativa da autora quanto ao término do relacionamento no ano de 2015/2016, não foi minimamente comprovada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. (TJRS-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A prova dos autos demonstra que as partes mantiveram união estável em dois períodos distintos, e não uma única união estável englobando, ininterruptamente os dois períodos, como sustentou a apelante. (TJRS-2020).
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
No caso dos autos, infere-se que o Autor namorava a ex-servidora há aproximadamente um ano, desde setembro de 2012, e que o relacionamento, quanto aos requisitos objetivos (publicidade, continuidade e durabilidade), assemelhava-se à união estável como entidade familiar, por terem uma relação séria, sólida, contínua, duradoura e pública. Porém, quanto ao requisito subjetivo, faltava aos namorados a concretização do compromisso pessoal e mútuo de constituir família, havendo apenas um propósito ou planejamento de formação de núcleo familiar. O próprio Autor alega que os planos de constituição de família, inclusive com filhos, não foram concretizados devido ao falecimento abrupto e prematuro da ex-servidora. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🫏
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 NOSSAS LEIS SÃO INJUSTAS PARA OS HOMENS? Participação da Dra. Jamily Wenceslau: kzbin.info/www/bejne/h3PCcpZnqNOfedE
@luninhabagunceira2409
@luninhabagunceira2409 Жыл бұрын
Dra , namoro uma pessoa ha três anos porem tivemos varios rompimentos e voltas porém nao tenho mensagem que comprove isso pois apaguei todas. Nas minhas ultimas ferias passei três semanas na casa dela e os vizinhos me viram frequentemente por la e apos as ferias ia dormir la dois dias por semana. Corro o risco de cair no golpe da união estavel ? Eu sempre deixei claro pra ela que nao quero constituir familia verbalmente
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
Depende de provas.
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/q5Sok6Sqp8Z-h6c
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 O que configura a união estável? kzbin.info/www/bejne/bnLQkmeJZtOSa7c
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘
@flycarla
@flycarla Ай бұрын
Libera a moça para ela ser feliz cara, esta empacando a vida dela, ela merece alguem q se entregue e nao só passatempo
@Lisablou
@Lisablou 9 ай бұрын
Tive um amigo que namorou anos com uma mulher e ela vivia dormindo na casa dele. Ele pagava ate a faculdade dela de direito. Sabe o que ela fez? Juntou printis d redes sociais em q ele se declarava p ela, reuniu correspondência d cartão q ia p a casa dele no nome dela, fotos, testemunhas q sabiam do relacionamento deles. Ela montou um dossiê completo sobre o relacionamento e não era uniao estável, mas ela montou um cenário como se fosse. Meu amigo, n se ligou! Ai qdo terminou c ela, ela entrou na justiça e ela levou TUDO q tinha como provas para pedir divisão dos bens. Sabe qto ela ganhou nessa brincadeira? R$500 mil. Ele era do ramo de material de construção e tinha uma condição boa. Ai na justiça ele parcelou para dar esse meio milhão em 3x. E era só um namoro! Sou a favor de fazer contrato de namoro por precaução e proteção dos bens. Hj em dia não é mais como antigamente. As coisas mudaram.
@anacarolinapassosrosa6866
@anacarolinapassosrosa6866 4 ай бұрын
Namoro que parecia casamento. Tanto é que tinha até testemunhas. É melhor não levar pra casa.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Divórcio litigioso. Reconvenção visando reconhecimento união estável anterior ao casamento. Partes conviventes em união estável. Declaração firmada em 2001. Demais provas indicam união estável em momento prévio ao casamento e no período reconhecido em sentença. (TJSP-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
No caso em apreço, diante da análise das provas, observa-se que as partes litigantes, no período imediatamente anterior à celebração de seu matrimônio, não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento projetaram para o futuro - e não para o presente -, o propósito de constituir uma entidade familiar, desiderato que, posteriormente, veio a ser concretizado com o casamento. (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
No caso dos autos, infere-se que o Autor namorava a ex-servidora há aproximadamente um ano, desde setembro de 2012, e que o relacionamento, quanto aos requisitos objetivos (publicidade, continuidade e durabilidade), assemelhava-se à união estável como entidade familiar, por terem uma relação séria, sólida, contínua, duradoura e pública. Porém, quanto ao requisito subjetivo, faltava aos namorados a concretização do compromisso pessoal e mútuo de constituir família, havendo apenas um propósito ou planejamento de formação de núcleo familiar. O próprio Autor alega que os planos de constituição de família, inclusive com filhos, não foram concretizados devido ao falecimento abrupto e prematuro da ex-servidora. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Os requisitos necessários para a existência de União Estável são os exigidos pelo artigo 1.727 do Código Civil, a configuração de relação afetiva entre duas pessoas, não eventual, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família, sendo este último requisito o de dividir todos os momentos da vida, os bons e os ruins. (TJPA-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Autora alega que manteve relação de convivência com o de cujus por quase vinte anos - Namoro qualificado - Partes que mantinham vida própria - Elementos de instrução que afastam a convivência "more uxorio" - Inexistência de comunhão de vidas e objetivo de constituir família - Ausência do requisito essencial para caracterizar a união estável - Necessidade de prova robusta e indubitável da união estável, inexistente no caso - Improcedência. (TJSP-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se apenas de mero namoro qualificado. Diante da inexistência de união estável, não há que se falar em partilha de bens. (TJAP-2018).
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
O namoro, ainda que duradouro, não é considerado união estável se ausente a affectio maritalis, que se traduz na afeição conjugal decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida com objetivo de constituir família. 4. No caso, apesar de estarem presentes algumas características como intimidade, durabilidade e estabilidade, não se comprovou a affectio maritalis. (TJDFT-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Ausentes nos autos elementos de prova capazes de atestar o ânimo de constituir família numa relação afetiva, não há falar-se em união estável, podendo, no máximo, falar-se em namoro, que não gera direitos e obrigações. (TJGO-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
O namoro, ainda que duradouro e prévio à concretização do casamento, não pode ser confundido com união estável para a partilha de bens, inclusive. (TJGO-2018)
@meirymarcelo2770
@meirymarcelo2770 23 сағат бұрын
Doutora, quais os documentos necessários que comprove a união estável. Obrigada
@marcelomartins11
@marcelomartins11 25 күн бұрын
Muito obrigado, senhora Priscila! Espetacular o seu posicionamento acerca da matéria!
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Obrigada! 😀
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!
@arybuarque1
@arybuarque1 10 ай бұрын
Olá, só uma pergunta !!! todas as leis que favorecem as mulheres, também serve para os homens, ou só os homens que se ferram perante a lei ??? Pois tudo que vemos hoje em dia é só os direitos das mulheres e etc... e os homens sempre são os errados. Os homens já estão acordando e estão cansados disso tudo. Hoje em dia só o fato de ser homem, ele já é o errado. Desculpe o desabafo, mas é isso que vemos todos os dias.
@priscilatardin
@priscilatardin 10 ай бұрын
Há leis para os homens também.
@arybuarque1
@arybuarque1 10 ай бұрын
Tem vídeo no canal falando dessas leis que resguardam os homens também ??? Qual seria o link ??? Obrigado.
@joaquimlima1700
@joaquimlima1700 8 ай бұрын
São as leis gerais. Não vi ainda uma lei específica pro gênero masculino.
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
Resguarda os homens quanto a quê?
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
Praticamente todos os vídeos do canal falam sobre leis que se aplicam a homens também.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PLEITO ASSISTENCIAL NÃO EVIDENCIADO. ADVOGADO CADASTRADO, MAS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEMPORÁRIO. I- Considerando que a parte autora não é beneficiária da assistência judiciária, não conheço do apelo, nesse sentido. II- Como os apelantes foram devidamente citados no início da demanda, compareceram na audiência conciliatória e pugnaram pelo cadastramento do causídico por eles indicados, mostra-se incabível o acolhimento de nulidade dos atos processuais em razão de ausência de procuração nos autos. III- Presente prova segura da existência da comunhão de vidas semelhante ao casamento entre a autora e o de cujus, com o apoio afetivo, pessoal, patrimonial, além da soma de objetivos comuns, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a união estável pelo período indicado. IV- O direito real de habitação foi estendido ao companheiro sobrevivente por força do artigo 7º da Lei nº 9.278/96, devendo ser a ela assegurado o direito de moradia no imóvel em que residia o casal. No caso em apreço, a questão deve ser dirimida no processo de inventário, sendo que o que ficou assegurado é o direito da demandante em residir no imóvel até o deslinde da questão. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJGO - Apelação (CPC): 04403184020138090175, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/12/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/12/2018).
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🍍
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
A ESCRITURA PÚBLICA, EMBORA DOTADA DE FÉ PÚBLICA, NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS, APENAS PROVA A FORMAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES E NÃO SUA EFICÁCIA. (TJRS-2012)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 PENSÃO POR MORTE: CASAMENTO x UNIÃO ESTÁVEL 》 kzbin.info/www/bejne/fmG3i4WKr9KqnMU
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? kzbin.info/www/bejne/Y5Kvo2akma-Geck
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Os requisitos necessários para a existência de União Estável são os exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil, a configuração de relação afetiva entre duas pessoas, não eventual, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família, sendo este último requisito o de dividir todos os momentos da vida, os bons e os ruins. (TJPA-2021)
@zeliamariadeabreu4414
@zeliamariadeabreu4414 Жыл бұрын
Boa tarde Priscila. Ótima quinta feira pra você e para todos do canal 💛 💛 💛
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Obrigada, Zélia! Desejo o mesmo para você!
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
😎
@viniciustardin3123
@viniciustardin3123 Жыл бұрын
😘
@soniaoliveira9994
@soniaoliveira9994 Жыл бұрын
V
@soniaoliveira9994
@soniaoliveira9994 Жыл бұрын
Meu pai viveu com a minha madrasta vinte anos e ela se declarou viúva do ex-marido no INSS e quando ele descobriu fez tudo para que meu pai morresse hoje meu pai vive bem longe dessa mulher
@INTEGRANDO27
@INTEGRANDO27 17 күн бұрын
Boa tarde, Doutora Priscila! Em alguma parte de sua explanação a senhora comentou a respeito dos homens que: - agem como maridos quando na realidade são apenas namorados. - Confesso minha ignorância a respeito do comportamento de um e de outro, apesar dos meus 75 anos. Nunca casei, nem tampouco namorei sério.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Pense em um casal casado e em outro casal de namorados. Qual deles mora junto, tem conta conjunta e cartão de crédito codependente, é declarado no imposto de renda do outro, é dependente do plano de saúde, coloca o seguro do carro de um no nome do outro, é fiador/avalista um do outro? Esses são alguns exemplos que podem levar ao reconhecimento de uma união estável. Não são comportamentos típicos de namorados. Compreende?
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se apenas de mero namoro qualificado. Diante da inexistência de união estável, não há que se falar em partilha de bens. (TJAP-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Analisando minuciosamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a relação do Autor com a falecida servidora não configura união estável, mas namoro qualificado, um tipo de relação bastante comum atualmente e que pode ser - como vem sendo - facilmente confundido com a união estável, devido às semelhanças que possui com ela no que tange aos requisitos objetivos. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
No caso, em que pese ser incontroversa a existência de um relacionamento amoroso entre as partes, estabelecido durante o período antecedente ao casamento, a relação entre autora e réu durante esse intervalo de tempo era de namoro, desprovido dos requisitos essenciais para a configuração do propósito de constituição de uma entidade familiar, razão pela qual a sentença de improcedência não merece reforma. (TJGO-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
União estável. Pleito de reconhecimento deduzida por mulher em face de homem com o qual manteve relacionamento amoroso por cerca de quatro anos (CRFB, art. 226, § 3º; e CC, art. 1.723, caput). Não caracterização. Ausência de affectio maritalis. Hipótese de namoro e não de união estável. (TJSC-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há repercussão jurídica e patrimonial, decorrentes do namoro e do noivado, sendo necessário, para a caracterização da união estável, a prova de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. (TJGO-2019)
@felipeRogre8304
@felipeRogre8304 Жыл бұрын
Ridículo esses requisitos, não da para se relacionar mais hoje em dia só louco para fazer isso.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
👍
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA? kzbin.info/www/bejne/j5yzlJKGrZmZd5I
@edisoncolorado4285
@edisoncolorado4285 Ай бұрын
Está chegando o fim dos relacionamentos sérios entre um homem e uma mulher. Não está valendo a pena mais para o homem.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Exagero. Há muito relacionamento sério.
@edisoncolorado4285
@edisoncolorado4285 Ай бұрын
@@priscilatardin Eu disse que está chegando ao fim e não que não existem.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
👨‍🏫 A lei de Brandolini, também conhecida como o princípio de assimetria da estupidez, é um aforismo segundo o qual "a quantidade de energia necessária para refutar a idiotice é uma ordem de grandeza maior do que a necessária para produzi-la".[1] Esse pensamento estabelece que é mais fácil criar ou espalhar desinformação do que desmascará-la, devido à quantidade de esforço e tempo necessários para desmentir informações falsas em comparação com a rapidez e facilidade com que elas podem ser criadas e disseminadas.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/q5Sok6Sqp8Z-h6c
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@JosephArena
@JosephArena 2 ай бұрын
Não existe namoro sem convivência pública, sem demonstração de afeto, sem um dormir na casa do outro.... Então não existe mais namoro, somente união estável forçada!
@priscilatardin
@priscilatardin 2 ай бұрын
Depende.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Portanto, como concluiu a sentença adversada, embora incontroversa a ocorrência de um longo namoro, este não se convola em união estável, em virtude da falta de demonstração de um compromisso duradouro e contínuo semelhante ao matrimônio. 8. Assim, inexistindo comprovação efetiva da delineação da união estável, conclui-se pela impossibilidade de declaração de sua existência e produção de efeitos, restando prejudicada a apreciação do pedido de partilha de bens. (TJCE-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 Existe união estável sem papel assinado? kzbin.info/www/bejne/fHaVZIRqiMqHoqs
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🔖União estável seguida de casamento: kzbin.info/www/bejne/rIekdn-rqLGVqq8
@rosangelatambasco7610
@rosangelatambasco7610 14 күн бұрын
Explica qual a diferença de agir como marido ou como namorado, nos tempos em que a maioria mora junto....isso é muito complicado de se diferenciar nos dias de hoje e outra coisa, intenção de formar família, o que realmente se quer dizer com isso, intenção de ter filhos? Sinceramente isso abriu portas pra se ter medo sim, por isso as pessoas estão fugindo de relacionamentos ! Muito triste isso, as pessoas mais velhas então, ficaram quase que condenadas a solidão!
@claudinhanarede
@claudinhanarede 17 күн бұрын
Eu estive em uniao estavel 16 anos, com declaração reconhecida e autenticada em cartorio. Dois filhos. Começamos do zero, conseguimos uma casa, carro e 1 moto. Eu sempre trabalhei como fotografa, inclusive cuidei da casa e dos filhos. Quando quitamos a casa descobri q ele tinha uma amante e tb andava com outras mulheres. Me separei, ele entrou na justiça imediatamente pedindo a divisão dos bens e dando a guarda unilateral dos filhos para mim. Mentiu no processo fraudando holerites para pagar menos pensão para os filhos, abandonou os filhos por 7 meses... Nisso ele ja tinha se casado no cartorio com a amante e financiado uma nova casa pra morar com ela. Ele entrou nessa relação com 50% do q era nosso, ja a amante nao sei se entrou com alguma coisa, visto q ele comprou moto pra ela, ela nao tinha nada, nem casa, nem nada... ah, ela tem uma filha. Então, se eles se separarem, ela leva metade do q ele tem (q poderia ter sido dos meus filhos). Quando ele morrer, metade fica com a amante q nao construiu nada. Enfim, vcs entenderam o problema do segundo casamento com quem nao tem o mesmo patrimonio. Ja eu, financiei a parte da casa q tive q pagar pra ele para que nos pudessemos ficar com ela. Comprei outro carro pra mim. Nao vou me casar de novo pq estou pagando financiamento e fui informada que se me casar e separar o novo marido pode requerer parte do q estou pagando.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
@@claudinhanarede 🗣 Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Participe da próxima e leve sua pergunta!
@inaferrodelima1549
@inaferrodelima1549 Ай бұрын
Nem devia haver "união estável" . Nos dias de hoje tudo é tão acessível, tem muito casamento comunitário gratuito. Homem que não pede a mulher em casamento não quer responsabilidades.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
👰‍♂️
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🏘️ BENS ADQUIRIDOS ENTRE A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO ENTRAM NA PARTILHA? kzbin.info/www/bejne/bYOUnGeVYqipZ6M
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Na hipótese dos autos, malgrado os argumentos elencados pela recorrente em sua peça vestibular destaco que, durante a instrução processual não restou comprovada a existência dos elementos caracterizadores da união estável. Consoante se depreende da análise detida dos autos, não houve a produção de prova testemunhal, a fim de demonstrar que as partes conviviam como se casadas fossem ou que tivessem o propósito de constituir uma família. De fato, houve um relacionamento amoroso entre ambos, o que não foi negado por nenhum deles, todavia, faltam elementos para classificar a relação havida como união estável. Assim, o mero namoro não pode ser considerado união estável. Não basta apenas que as partes sejam vistas pela sociedade como um casal, mas sim como uma entidade familiar, o que não conseguiu demonstrar a apelante na hipótese dos autos. A juntada de notas fiscais de materiais de construção e a compra de móveis como um sofá e uma churrasqueira, por si sós, não comprovam aaffectio maritallis. (TJAP-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se apenas de mero namoro qualificado. Diante da inexistência de união estável, não há que se falar em partilha de bens. (TJAP-2021)
@juarezoliveira9200
@juarezoliveira9200 Ай бұрын
casamento deveria ser somente no cartório com a certidão .esse negócio de união é só dar brecha pra malandro.
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
💗
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
No caso dos autos, infere-se que o Autor namorava a ex-servidora há aproximadamente um ano, desde setembro de 2012, e que o relacionamento, quanto aos requisitos objetivos (publicidade, continuidade e durabilidade), assemelhava-se à união estável como entidade familiar, por terem uma relação séria, sólida, contínua, duradoura e pública. Porém, quanto ao requisito subjetivo, faltava aos namorados a concretização do compromisso pessoal e mútuo de constituir família, havendo apenas um propósito ou planejamento de formação de núcleo familiar. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Para fins de concessão de pensão por morte a companheiro, a união estável deve existir na data do óbito do instituidor, de modo que mera expectativa, ou planejamento, de constituição de entidade familiar não autoriza a concessão do benefício, ainda que a interrupção dos planos tenha se dado por uma vicissitude da vida (acidente fatal). (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Apesar de alguns traços similares entre namoro e união estável, estes possuem consequências jurídicas completamente distintas, porquanto o namoro não produz efeitos jurídicos que irradiem da relação. (TJAP-2018).
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se apenas de mero namoro qualificado. Diante da inexistência de união estável, não há que se falar em partilha de bens. (TJAP-2018).
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS CASADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - NAMORO QUALIFICADO - TESE CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxorio. 3. Inexistente nos autos provas documentais e testemunhais apontando que o de cujus separou-se de fato do cônjuge, bem como que os eventuais companheiros possuíam interesse de constituir família, não há como reconhecer a presença de união estável concomitante ao casamento. (TJMG - AC: 10000221911753001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🍊
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA? kzbin.info/www/bejne/j5yzlJKGrZmZd5I
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 POSSO TER UNIÃO ESTÁVEL MESMO NÃO TENDO ASSINADO NADA? kzbin.info/www/bejne/fHaVZIRqiMqHoqs
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
✨️
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🔖União estável seguida de casamento: kzbin.info/www/bejne/rIekdn-rqLGVqq8
@FábioBulhões-b1o
@FábioBulhões-b1o 28 күн бұрын
Muito bom o vídeo, Priscila. Só não entendi essa parte "Se comportar como marido ou Se comportar como namorado". Na lei, tem algum trecho aonde explica isso de forma que um leigo no Juridiquês consiga entender?
@priscilatardin
@priscilatardin 28 күн бұрын
@@FábioBulhões-b1o tenho vídeos sobre isso aqui no canal. Mas o conceito é bem intuitivo. Vou dar alguns exemplos e você segue o raciocínio: quem assume as despesas da parceira é marido ou namorado? Quem mora junto é marido ou namorado? Quem compra bens em conjunto é marido ou namorado? Etc... veja que há ações que não "qualificam" o namoro, como viajar junto, fazer sexo, tirar fotos etc...
@priscilatardin
@priscilatardin 28 күн бұрын
🃏 O que configura a união estável? kzbin.info/www/bejne/bnLQkmeJZtOSa7c
@priscilatardin
@priscilatardin 28 күн бұрын
@@FábioBulhões-b1o 📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin 28 күн бұрын
@@FábioBulhões-b1o ⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA? kzbin.info/www/bejne/j5yzlJKGrZmZd5I
@priscilatardin
@priscilatardin 28 күн бұрын
@@FábioBulhões-b1o 📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@andreamendoncadeoliveira764
@andreamendoncadeoliveira764 21 күн бұрын
Gostei das explicações. Me deixou mais informada, contudo, sabemos que cabeça de juiz é coisa complexa. Por isso, o panico social.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
É verdade! Mas sempre há possibilidade de recurso...
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!
@rafae5902
@rafae5902 Жыл бұрын
Sinceramente, a ideia de que tem que acontecer qualquer partilha de bens mesmo quando nao existam filhos vai totalmente contra tudo oq esta sendo defendido hoje em dia pelas mulheres. Essa ideia de partilhar bens vem de uma epoca em que as mulheres nao podiam fazer as coisas sozinhas e ser indepentes. Se o feminismo nao fosse o lixo que eh e fosse realmente pela igualdade entre os sexos, uma das primeiras coisas que ele iria lutar para mudar sao essas leis que tratam as mulheres como seres desprovidos de meios para sobreviver sem o estado ter que intervir a favor. Voce pode dizer que essas leis nao mencionam "homem" ou "mulher" no texto, mas todos nos sabemos que eh muito incomum haver uma uniao na qual o homem possui significativamente menos que a mulher, ja o contrario eh muito comum, entao lancar esse tipo de argumento eh no minimo se fazer de idiota ou iludido.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Obrigada pela opinião.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
a legislação brasileira visa mais à qualidade da relação familiar, à intenção do casal de constituir uma família, do que critérios pré-estabelecidos, como o prazo de convivência do casal e a existência de filhos. A coabitação exige que o casal divida obrigações familiares. (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
A união estável tem os seguintes requisitos: 1) convivência more uxório, com duração tendencialmente perpétua; 2) coabitação, admitindo-se exceções; 3) fidelidade; 4) companheirismo, respeito e consideração mútuos; 5) assistência moral e material recíproca; 6) publicidade da vida conjugal (resumida na palavra latina fama); 7) sustento, guarda e educação dos filhos. (TJDFT-2021)
@MarcosDeAlmeida-d3m
@MarcosDeAlmeida-d3m Ай бұрын
Hoje maioria dos relacionamentos chama-se " o amor ao dinheiro"
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
Só hoje? Desde a origem da sociedade...
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
O namoro, ainda que duradouro, não é considerado união estável se ausente a affectio maritalis, que se traduz na afeição conjugal decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida com objetivo de constituir família. 4. No caso, apesar de estarem presentes algumas características como intimidade, durabilidade e estabilidade, não se comprovou a affectio maritalis. (TJDFT-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
Ausentes nos autos elementos de prova capazes de atestar o ânimo de constituir família numa relação afetiva, não há falar-se em união estável, podendo, no máximo, falar-se em namoro, que não gera direitos e obrigações. (TJGO-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
O namoro, ainda que duradouro e prévio à concretização do casamento, não pode ser confundido com união estável para a partilha de bens, inclusive. (TJGO-2018)
@priscilatardin
@priscilatardin 25 күн бұрын
No caso, em que pese ser incontroversa a existência de um relacionamento amoroso entre as partes, estabelecido durante o período antecedente ao casamento, a relação entre autora e réu durante esse intervalo de tempo era de namoro, desprovido dos requisitos essenciais para a configuração do propósito de constituição de uma entidade familiar, razão pela qual a sentença de improcedência não merece reforma. (TJGO-2018)
@alessandroribeiro7617
@alessandroribeiro7617 Жыл бұрын
Morei junto 2 meses vendi meu carro e um terreno para comprar uma casa com 2 meses vi que nao tinha como dar certo e agora a cidada quer ficar com a minha casa
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Eita! Provavelmente não tem união estável aí. Seriam necessários indícios muito contundentes...
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🃏 O que configura a união estável? kzbin.info/www/bejne/bnLQkmeJZtOSa7c
@X3noic
@X3noic Ай бұрын
38 anos, Fiz vasectomia faz 3 anos e estou saindo com uma garota faz alguns meses, não quero ter filhos, e não quero namorar junto. Fico com medo, pois cada juiz pode interpretar do seu jeito.
@cinaracunha9375
@cinaracunha9375 Жыл бұрын
Um homem que infelizmente vivi durante alguns anos, agora após 10 anos de separação quer reconhecimento da união estável e com isso a partilha da casa, gostaria de saber se após este tempo ele tem direito, li a respeito da prescrição da lei.gostaria de entender mais sobre isso.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
O direito à partilha prescreve em 10 anos.
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
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@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? kzbin.info/www/bejne/Y5Kvo2akma-Geck
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
👫 UNIÃO ESTÁVEL COM HOMEM CASADO. É POSSÍVEL? kzbin.info/www/bejne/jofRY6mOlN2XY6c
@HenriqueM-jh1ye
@HenriqueM-jh1ye Жыл бұрын
- Não construa patrimônio enquanto tem qualquer relacionamento sério com outra pessoa - Case ainda nos primeiros meses com separação total de bens - Invista a maior parte do seus ganhos em criptoativos com chaves privadas e medidas de segurança de rede
@priscilatardin
@priscilatardin 10 ай бұрын
Obrigada pelo comentário.
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
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@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
👀 CUIDADO AO ASSINAR CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL: kzbin.info/www/bejne/fXerqYmQmrKWl7Msi=iWcUsFApRa-Z4ReW
@jucaracarvalho847
@jucaracarvalho847 Ай бұрын
Mesmo na separação total de bens, ela/ele será sua/seu herdeiro. 😂
@danielbruzzivaz-wm1oy
@danielbruzzivaz-wm1oy Жыл бұрын
Homem pobre mulher bem sucedida cadê a lei dos homens só ferro
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Está equivocado.
@HenriqueM-jh1ye
@HenriqueM-jh1ye Жыл бұрын
Pra cada mulher trouxa vítima disso, tem 10 homens.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
👨‍🏫 A lei de Brandolini, também conhecida como o princípio de assimetria da estupidez, é um aforismo segundo o qual "a quantidade de energia necessária para refutar a idiotice é uma ordem de grandeza maior do que a necessária para produzi-la".[1] Esse pensamento estabelece que é mais fácil criar ou espalhar desinformação do que desmascará-la, devido à quantidade de esforço e tempo necessários para desmentir informações falsas em comparação com a rapidez e facilidade com que elas podem ser criadas e disseminadas.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA? kzbin.info/www/bejne/j5yzlJKGrZmZd5I
@mariaeuniceoliveira3383
@mariaeuniceoliveira3383 Жыл бұрын
Ue mas um namoro é um relacionamento que é público...geralmente quem namora terá fotos do casal...que serve como prova...
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Não bastam fotos.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA? kzbin.info/www/bejne/j5yzlJKGrZmZd5I
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
A união estável assemelha-se a um casamento de fato e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJRS)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Já a convivência duradoura e contínua é demonstrada, não somente pelas fotografias juntadas aos autos, das contínuas viagens outros Estados, inclusive praias, por anos consecutivos, como por outros elementos não refutado pela recorrente, como correspondência de Administradora de Cartões de crédito, enviada para ele na rua (...) Valparaíso de Goiás, no ano de 2012, mesmo endereço de entrega de vidros "blindex", em nome do mesmo, anteriormente, ainda no ano de 2012, onde estava cadastrada a conta de Energia Elétrica, junto à CELG, pertencente à apelante/requerida. [...] Feitas referidas considerações, tenho que razão não há para alterar o posicionamento defendido pelo ilustre magistrado sentenciante, porque presentes os elementos para a caracterização da união estável quais sejam, a convivência contínua, pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, acrescido da inexistência de impedimentos matrimoniais. (TJGO citado em STJ - AREsp: 2256919 GO 2023)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
 O estabelecimento de relações fugazes, efêmeras e mercuriais, portanto, não se amolda à família em comento. (PAES, Nadinne, 2020)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
AUSENTE A PROVA DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO (SEM INTERRUPÇÕES OU TÉRMINOS), QUE PERMEIA A ESTABILIDADE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE NAMORO. DESCARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. (TJCE-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📚 Regime da separação convencional de bens: É o exercício da autonomia da vontade que permite, no caso, haver total divisão dos bens de cada cônjuge, sem prejuízo do reconhecimento da formação de uma família. (Pablo Stolze)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🌾
@maraesmerio4148
@maraesmerio4148 21 күн бұрын
Qualquer relacionamento na sociedade, deve ser orientado pela jurisdição atual, entender a evolução social e a atualização das leis nos ajuda a prevenção de contratempos inesperados, não vale mais o fio do bigode, não vale mais até registro em cartório dependendo da situação... Então , pra viver sem ser enganados devemos nos atualizar em td ,não só na tecnologia... Obrigado Dra pelas informações!!!
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Sábias palavras! Eu que agradeço a audiência.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
📽 Existe união estável sem papel assinado? kzbin.info/www/bejne/fHaVZIRqiMqHoqs
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
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@gustavaokarate6956
@gustavaokarate6956 Ай бұрын
essa é da turma do amor, vai nessa...
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🐩
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
👨‍🏫 A lei de Brandolini, também conhecida como o princípio de assimetria da estupidez, é um aforismo segundo o qual "a quantidade de energia necessária para refutar a idiotice é uma ordem de grandeza maior do que a necessária para produzi-la".[1] Esse pensamento estabelece que é mais fácil criar ou espalhar desinformação do que desmascará-la, devido à quantidade de esforço e tempo necessários para desmentir informações falsas em comparação com a rapidez e facilidade com que elas podem ser criadas e disseminadas.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🏘️ BENS ADQUIRIDOS ENTRE A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO ENTRAM NA PARTILHA? kzbin.info/www/bejne/bYOUnGeVYqipZ6M
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
NAMORO QUALIFICADO. VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMORADOS/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDERAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. (STJ-2015 - REsp 1.454.643/RJ)
@ivanamorais4771
@ivanamorais4771 Жыл бұрын
Resumindo: Se existe o Registro de Casamento Civil é porque ele é o que vai te dar garantias reais. Namoro não é casamento! Não coloque dinheiro na relação sem garantias reais. Namoro não é negócio!
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Existe união estável, além de casamento.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🌸 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 💕💕💕
@priscilatardin
@priscilatardin 6 ай бұрын
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@anacarolinapassosrosa6866
@anacarolinapassosrosa6866 4 ай бұрын
União Estável é reconhecida pela Justiça.
@Kati17252
@Kati17252 2 ай бұрын
Não tem nada haver assim como existe golpe na união estável,muito mais em registro cívil.Porque tem muito ex aí que não dá o divórcio pra dificulta a vida da mulher que corria pra tudo e bancar a casa ou vice versa. Detalhes quando vc encontra alguém melhor que seu ex.Nao mostre interesse no divórcio e diga que é pra casar,porque por mais que ele não queira vc ele vai querer dificulta sua vida pra vc não ser feliz .
@danielbruzzivaz-wm1oy
@danielbruzzivaz-wm1oy Жыл бұрын
Querem acabar com namoro para mim casamento e morar juntos é muito diferente nesse sistema líquido e corrupto
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
É assim desde 1988.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
 Nelson Rosenvald assim os define: "(...) Para que exista a união estável é necessário que a relação afetiva seja pública - no sentido de notoriedade, de não clandestinidade . Ou seja, é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem. (DE FARIAS, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil - Famílias, 7a Ed., São Paulo: Atlas, 2015, páginas 448/457)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A publicidade, outro requisito para a configuração da união estável, destaca-se no comportamento adotado pelos conviventes de que todos ao seu redor saibam que são casados, ou que assim se apresentem. (TJDFT-2017)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A publicidade denota a notoriedade da relação no meio social frequentado pelos companheiros, objetivando afastar da definição de entidade familiar as relações efêmeras e descompromissadas. (TJRJ-2014)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
 “Com segurança, só se pode afirmar que a união estável inicia de um vínculo afetivo. O envolvimento mútuo acaba transbordando o limite do privado, e as duas pessoas começam a ser identificadas no meio social como um par. Com isso o relacionamento se torna uma unidade. A visibilidade do vínculo o faz ente autônomo merecedor da tutela jurídica como uma entidade familiar.” (Maria Berenice Dias)
@monjolo-do-tempo
@monjolo-do-tempo Ай бұрын
E aquela de pedir pra receber alguma correspondencia no meu endereço alegando que não confia em alguém com quem convive, pode ser uma prova de união estável?😢
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Pode ser utilizado para compor o conjunto probatório.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Na hipótese em exame, a condição de companheira do instituidor, à época do óbito (2015), restou devidamente comprovada através dos seguintes documentos: notas fiscais, emitidas em 2015, informando endereço do falecido coincidente com o endereço da parte autora. (TJAL-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Junta a autora nota fiscal de compra de lavadora, datada de 2008, cujo endereço é o mesmo do falecido. (TJRS-2017)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Já a convivência duradoura e contínua é demonstrada, não somente pelas fotografias juntadas aos autos, das contínuas viagens outros Estados, inclusive praias, por anos consecutivos, como por outros elementos não refutado pela recorrente, como correspondência de Administradora de Cartões de crédito, enviada para ele na rua (...) Valparaíso de Goiás, no ano de 2012, mesmo endereço de entrega de vidros "blindex", em nome do mesmo, anteriormente, ainda no ano de 2012, onde estava cadastrada a conta de Energia Elétrica, junto à CELG, pertencente à apelante/requerida. (STJ - AREsp: 2256919 GO 2022/0374655-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 03/02/2023)
@analuizaaraujo2137
@analuizaaraujo2137 Ай бұрын
Faça um vídeo sobre paternidade afetiva, está assustando muita gente
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Já tenho vídeo sobre isso no canal!
@contafake6059
@contafake6059 5 ай бұрын
"É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado." Convivência pública? Fácil de comprovar, basta ter um celular com câmera. Contínua e duradoura? Também é fácil, não há prazo mínimo. Objetivo de constituição familiar? Morar na mesma residência deveria ser o mínimo, mas nem isso a lei exige. O golpe esta aí, cai quem quer.
@priscilatardin
@priscilatardin 5 ай бұрын
Obrigada pelo comentário, mas creio que você não esteja acompanhando a jurisprudência pátria.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
👨‍🏫 A lei de Brandolini, também conhecida como o princípio de assimetria da estupidez, é um aforismo segundo o qual "a quantidade de energia necessária para refutar a idiotice é uma ordem de grandeza maior do que a necessária para produzi-la".[1] Esse pensamento estabelece que é mais fácil criar ou espalhar desinformação do que desmascará-la, devido à quantidade de esforço e tempo necessários para desmentir informações falsas em comparação com a rapidez e facilidade com que elas podem ser criadas e disseminadas.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/q5Sok6Sqp8Z-h6c
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA? kzbin.info/www/bejne/j5yzlJKGrZmZd5I
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se apenas de mero namoro qualificado. Diante da inexistência de união estável, não há que se falar em partilha de bens. (TJAP-2021)
@Brugiro1
@Brugiro1 7 ай бұрын
Eu larguei da minha namorada essa semana. Ela ganhava quinze vezes menos que eu e fiquei com medo. gostava dela e três meses atrás estava pensando em casar, mas o medo ficou muito grande. Ágora só do moral pra mulher que também tem dinheiro. Fujo das pobres, porque o risco é muito alto. Com as leis atuais, pobre fica com pobre e rico com rico.
@priscilatardin
@priscilatardin 7 ай бұрын
Ou casa pelo regime da separação total de bens.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
o Desembargadores do TJRS, à unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscava o reconhecimento de relação de união estável post mortem. Segundo os pais do falecido, os dois tinham apenas um namoro. Para o desembargador José Antônio Daltoé Cezar, “não restou evidenciada a união estável havida entre a apelante e o de cujus”. E apesar do falecido ter cometido suicídio quando se encontrava na casa da mulher, “a visitação é prática comum entre pessoas que mantém um relacionamento, ainda que esse não esteja inclinado à constituição familiar”. (IBDFAM)
@victorhamada4803
@victorhamada4803 9 ай бұрын
Tudo "subjetivo" tá? Mas fica tranquilo você poder perder 50% de bens adquiridos pela interpretação de um juiz tá tranquilo,chamou de meu amor é agir como ser casado?rídiculo.
@priscilatardin
@priscilatardin 9 ай бұрын
Você não entendeu o vídeo.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
As normas, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo alguns requisitos essenciais para sua configuração: estabilidade; publicidade (notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina); continuidade (sem interrupções); objetivo de constituição de família, sendo necessária a presença cumulativa desses requisitos. (TJCE-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Os companheiros devem observar os deveres previstos em lei, tais como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíprocas, guarda, sustento e educação dos filhos comuns, se houver, a fim de que seja caracterizada a união como estável. A união estável muito se assemelha ao casamento, pois é a comunhão de vida, no âmbito da qual dominam essencialmente relações de sentimentos e de interesses da vida em conjunto, que, inevitavelmente, estendem-se ao campo econômico. (TJMG-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Os requisitos necessários para a existência de União Estável são os exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil, a configuração de relação afetiva entre duas pessoas, não eventual, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família, sendo este último requisito o de dividir todos os momentos da vida, os bons e os ruins. (TJPA-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
🐦 Estamos sendo enganados: kzbin.info/www/bejne/i4TGdnWIm6eKidk
@axelfranz.
@axelfranz. 29 күн бұрын
Une petite leçon "A neutralidade é impossível porque, em qualquer situação, sempre haverá algum tipo de influência ou interesse em jogo. Mesmo que alguém tente ser imparcial, suas decisões ou atitudes serão moldadas por suas experiências, crenças ou pelo contexto em que vive. Além disso, em um governo ou sociedade, as leis e regras sempre beneficiam ou afetam grupos de maneiras diferentes, o que torna impossível agradar a todos de forma neutra. Assim, é inevitável tomar partido ou influenciar de algum jeito, ainda que de forma sutil." Ale Franz. Parabéns pelo canal! Já me inscrevi.
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
Merci beaucoup!
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
Fico feliz que tenha compreendido meu propósito. Tento praticar honestidade intelectual aqui no canal. Se o que explico objetivamente já está impregnado de opinião, imagine as análises subjetivas...
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
@@axelfranz. 🐦 Estamos sendo enganados: kzbin.info/www/bejne/i4TGdnWIm6eKidk
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
@@axelfranz. indiquei acima um vídeo aqui do canal que talvez lhe interesse.
@axelfranz.
@axelfranz. 29 күн бұрын
@@priscilatardin Sua explanação foi ótima. Mantendo a honestidade intelectual já está contribuindo fortemente para tornar o Brasil um grande país, sem mencionar o grande exemplo que registra com esse ato para os nossos irmãos brasileiros.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS - NAMORO QUALIFICADO. 1) Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se apenas de mero namoro qualificado. 2) Diante da inexistência de união estável, não há que se falar em partilha de bens. 3) Apelo não provido. (TJAP - APL: 00232844920188030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2021, Tribunal)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🥰
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
Reconhecida a união estável entre o casal e inexistindo contrato escrito entre as partes, aplicam-se às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. (TJMG)
@giceliapinto7090
@giceliapinto7090 Жыл бұрын
Foi ótimo Obrigada doutora um vídeo muito esclarecido
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🥰🥰🥰🥰🥰⚘
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 Quer namorar sem medo de "virar" união estável? Assista a este vídeo: kzbin.info/www/bejne/lZLMd5ecoKyDibM
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
No caso dos autos, o acervo probatório corrobora que os litigantes efetivamente tiveram um relacionamento amoroso duradouro, ficando, inclusive, noivos. Entretanto, tal fato se mostra insuficiente para a verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, para a configuração da união estável, circunstância que afasta o direito da Autora, ao reconhecimento da existência e dissolução da união estável, bem como, à partilha dos bens. (TJGO-2019)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
O namoro e noivado se traduzem em relacionamento pré-matrimonial, não possuem força jurídica para interferir nas relações patrimoniais dos envolvidos ou mesmo ensejar a observância dos deveres estampados no art. 1.724 do CC. Para que se caracterize um dado relacionamento enquanto sendo união estável, é necessária a prova de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723 Código Civil), ausentes os requisitos necessários, não resta configurada a união estável no período que antecedeu ao casamento. (TJGO-2018)
@londrina-parana1387
@londrina-parana1387 Жыл бұрын
Dra Priscila The Best Tardin 🏆🥇
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
☺️☺️☺️☺️
@priscilatardin
@priscilatardin 6 ай бұрын
🪻🪻🪻🪻
@240166Carmen
@240166Carmen Ай бұрын
Dra. Eu passo por isso é muito triste vc construir um patrimônio e a lei reconhecer a união estável após a morte da pessoa e hoje tenho que dividir a aposentadoria do meu ex marido com a mulher que ele estava desse jeito morando menos de 2 anos sem nenhum documento de prova apenas testemunhas.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Em suas peças, o ora recorrido sempre sustentou que as partes terminaram o relacionamento várias vezes, o que descaracterizaria a convivência contínua. Na audiência de instrução, as testemunhas do promovido confirmaram os diversos términos da relação. (TJCE-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A união estável assemelha-se a um casamento de fato e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJRS)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
É família toda união de pessoas em respeito e consideração mútuos, com ostensividade e publicidade, com o objetivo de comunhão de vida, mútua assistência moral e material, e de serem reconhecidos pela comunidade como uma família. Assim, sempre que um núcleo for formado por pessoas que se enquadrem em tais requisitos, deve ser reconhecida a configuração de uma família, independente da qualificação que se dê a esta: se formada por um casamento, por uma união estável ou por um concubinato estável (espécies do gênero "família"). (TJMA-2015)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros, sendo dispensável a formação de patrimônio comum. (STJ-2013 REsp: 1353039 MS)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. (STJ - Acórdão Recurso Especial 1.157.273-RN, 18-5-2010, Rel. MiNancy Andrighi).
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
 Nos ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, citado por Flávio Tartuce, sobre o conceito de união estável tem-se que “apresentam elementos caracterizadores essenciais e elementos caracterizadores acidentais para a união estável. Entre os primeiros estão a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Como elementos acidentais, destacam o tempo, a prole e a coabitação.”.
@zorildamenezes9067
@zorildamenezes9067 Жыл бұрын
Aí é que estar quando elas entram na vida do casal e nesse sentido.
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
Segundo o STF, não há a necessidade de convivência mínima, como por exemplo, por período igual ou superior a 05 anos, tampouco a coabitação sob o mesmo teto ou mesmo a existência de filhos na relação. O requisito fundamental para caracterizar a união estável é que haja vida more uxório. Este termo é derivado do latim e seu significado etimológico é: segundo os costumes matrimoniais, como marido e mulher. Inteligência do Verbete n.º 382 da Súmula do STF. (TJMT-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
O relacionamento entretido pelos litigantes configurou união estável, cuja característica é a de assemelhar-se ao casamento, indicando uma comunhão de vida e de interesses, ficando evidenciada a affectio maritalis e sendo apta para produzir sequelas de ordem patrimonial albergadas pela Lei n. 8.971/94 e Lei n. 9.278/96. (TJRS-2004)
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? kzbin.info/www/bejne/qmW3foKrj9V8mNU
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? kzbin.info/www/bejne/Y5Kvo2akma-Geck
@priscilatardin
@priscilatardin Жыл бұрын
🌸 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 💕💕💕
@joao.victtorx
@joao.victtorx 9 ай бұрын
Assim, sinceramente, união estável é patifaria, nem se quer deveria existir. "ai na hora da separação alea q não tinham nada formal um com o outro" E não tinham mesmo, se o cara enrolou e n quis casar, cabia a parceira cair fora. Não assinou nada, não deveria dever nada, simples assim. Contrato faz lei, sem contrato, sem direitos. "ain mas ai homens """abusariam"""" disso" Oxe, a lei ta ai pra cuidar de quem é vítima não de quem é otário. cresça e amadureça.
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin 17 күн бұрын
Para que seja reconhecida a união estável, incumbirá àquele que propuser o seu reconhecimento a prova de que foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do disposto no art. 1.723 do CC - Ademais, segundo se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio maritalis se trata de princípio norteador do casamento civil que engloba os conceitos de fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, além do sustento e guarda de eventual prole. (TJMG-2022)
@tecnoinfo.1488
@tecnoinfo.1488 Ай бұрын
O problema é que os relacionamentos se tornaram um negocio lucrativo para quem esteja de má-fé... incluso a questao de ser obrigado a pagar pensao socio-afetiva no caso de namoro com mulher que ja tenha filhos .
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Se tornaram? Sempre foram! Lembra dos dotes?
@tecnoinfo.1488
@tecnoinfo.1488 Ай бұрын
@@priscilatardin não é do meu tempo.. mas os dotes eram um negócio explícito de compra de uma esposa .
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
@@tecnoinfo.1488 até 77: comunhão universal de bens e administração exclusiva pelo marido.
@tecnoinfo.1488
@tecnoinfo.1488 Ай бұрын
@@priscilatardin É.. na verdade entre a lei e a realidade sempre há uma certa distancia.. quando a lei cai é pq a sociedade e a justica ja estao adotando outra pratica.. por exemplo, eu sei que minha mae sempre administrou os recursos da nossa casa, nasci em 64.. . meu pai recebia o salario e entregava nas maos dela. Mas nestes termos seria triste que o patriarca tivesse o direito de vender uma propriedade sem o aval da esposa. É bom q tenha mudado. Nesta época o entendimento seria que a mulher era hipossuficiente.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A lei precisa estar em constante mudança para acompanhar a evolução social. A familia de 40 anos atrás é diferente da de hoje. Daqui a 10 anos, já haverá outra ideia de família, etc.
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Nelson Rosenvald assim os define: "... O intuito de constituir família (...) trata-se da firme intenção de viver como se casados fossem. (...) Com isso, o animus familiae é elemento subjetivo, dizendo respeito à intenção do casal de estar vivendo como se fossem casados. É o tratamento recíproco como esposos, integrantes de um mesmo núcleo familiar, com objetivos comuns a serem alcançados em conjunto. Assim sendo, ainda que os demais requisitos estejam presentes, se não havia affectio maritalis , não haverá união estável. (DE FARIAS, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil - Famílias, 7a Ed., São Paulo: Atlas, 2015, páginas 448/457)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Affectio maritalis A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Para que seja reconhecida a união estável, incumbirá àquele que propuser o seu reconhecimento a prova de que foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do disposto no art. 1.723 do CC - Ademais, segundo se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio maritalis se trata de princípio norteador do casamento civil que engloba os conceitos de fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, além do sustento e guarda de eventual prole. (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Affectio maritalis A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Para que seja reconhecida a união estável, incumbirá àquele que propuser o seu reconhecimento a prova de que foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do disposto no art. 1.723 do CC - Ademais, segundo se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio maritalis se trata de princípio norteador do casamento civil que engloba os conceitos de fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, além do sustento e guarda de eventual prole. (TJMG-2022)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas. (STJ-2019 - REsp 1.761.887/MS)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
Tendo em mira que a prova produzida, especialmente a testemunhal, corrobora as alegações do réu, no sentido de que as partes mantiveram união estável, com coabitação, por alguns meses, durante dois períodos distintos, é possível reconhecer a existência de união estável apenas durante estes lapsos temporais. (TJRS-2020)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
A união estável tem como requisito a convivência more uxório, com duração tendencialmente perpétua. (TJDFT-2021)
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
🪭
@priscilatardin
@priscilatardin Ай бұрын
📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk
@priscilatardin
@priscilatardin 29 күн бұрын
🎈🎈🎈
@Miranda-sc4eh
@Miranda-sc4eh 9 ай бұрын
Disse tudo, não existe neutralidade em lugar nenhum, nem no judiciário. Forjar os requisitos hoje em dia é muito fácil e estão cheios de grupos de mulheres ensinando esse tipo de coisa em grupos de facebook. Amigos desistam, Brasil é lixo.
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
📽 O QUE É MELHOR, CONTRATO DE NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/q5Sok6Sqp8Z-h6c
@priscilatardin
@priscilatardin 8 ай бұрын
🎬 ENTENDA O QUE ACONTECE COM BENS ADQUIRIDOS DURANTE NAMORO SEGUIDO DE UNIÃO ESTÁVEL kzbin.info/www/bejne/fIC7p2xvnt5rns0
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