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DR PODE ME DIZER O QUE SIGNIFICA ESSA MOVIMENTAÇÃO? A JUIZA VAI APLICAR A MULTA A MEU FAVOR? Andamento Remetido ao DJE: Relação: 1083/2024 Teor do ato: Certifique-se o cadastro deste incidente no processo principal. Diante da comprovação de que a parte é beneficiária de programas sociais federais, defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Trata-se de cumprimento provisório de decisão para aplicação de multa por descumprimento de tutela provisória de urgência previamente deferida, nos termos do artigo 537, §3° do CPC (c.c. art.520). A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas só será permitido levantamento de valores após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No caso, a ré já foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em bloquear a conta de perfil da autora no Instagram e Facebook, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00. Conquanto tenha constado a previsão de multa por descumprimento da liminar pela ré, observa-se que não foi proferida decisão nos autos principais reconhecendo o não cumprimento da obrigação de fazer/não fazer. De fato, a discussão deve se dar em incidente próprio, até para se evitar tumulto processual. Antes, portanto, de a parte executada ser intimada para pagamento (art. 523 c.c. art. 537 do CPC), há necessidade da apreciação do descumprimento e do devido contraditório (arts. 7º e 10 do CPC). Manifeste-se a ré, através de seus advogados, sobre a alegação de descumprimento da liminar narrado neste incidente e consequente aplicação da multa fixada. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, eventual intimação para pagamento ficará condicionada ao recolhimento, pela parte exequente, das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento da obrigação de pagar, no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs (Guia DARE-SP, código 230-6), nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. A parte credora, se for beneficiária da gratuidade processual, deverá incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada do devedor concomitantemente ao valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto N° 951/2023, lembrando que as custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento montam a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. No caso de distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Intimem-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wanderley Cardoso de Lima (OAB 201147/SP), Guilherme Alvares (OAB 437358/SP) 26/11/2024 há 13 dias Documento Andamento Conclusos para Decisão Andamento Conclusos para Despacho 19/11/2024 há 20 dias Documento Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial

Comecei a fazer a minha faculdade no inicio de 2020, fui 2x e dps fechou tudo ai tudo passou a ser na modalidade remota, porém continuamos pagando o valor de presencial, e ai como fica a situação? Pois fiquei mais de 2 anos e meio pagando o valor de presencial... Estou pensando em entrar na justiça e cobrar as reparações devidas, pois na vdd ñ justifica cobrar o valor de presencial.

Parabéns pela explicação. Me deixou mais tranquila

Tô com um processo, concluso para decisão a mais de 2 anos, vou ter que ir la na cidado do processo diligenciar, tá fora do normal a demora. A advogada sumiu 🤦🏾

Fantástico

Ja salvei no meu arquivo de passo a passo emissão de custas TJ/BA muitíssimo obrigada ❤ Deus te abençoe

Maravilhosa explicação! Ganhou um inscrito ❤ Deus te abençoe.

Muito obrigada, ficou muito esclarecido!

Minha Nossa Senhora Da Agricultura Rogai Por Nós 🙌

Gostei muito das explicações 👏👏👏👏👏

Quer dizer ta falando que o juiz ou desenbargador e burro proferiu a sentença ou acordo errado.Que merda de justiça.kkkk

Rolo preju😅😅😅

Dr. Essa multa de dez por cento se aplica em todos?

Votos: 1. ( )lula/iINSS.VOTO:2.( )) lula/INSS, VOTO: 3.( ) LULA/INSS. FALTAM: 4( )5( )6( )7( )8( ).. Vamos ficar na espectativa re ceber a VITÓRIA DA REVISÃO DA VIDA TODA. JÁ.STF É UM PARQUE DE DIVETSÃO, PARQUE DE BRINQUEDOS, AS CRIANÇAS SÃO: BARROSO, NUNES MARQUES, ZAÑIM, DINO. FICAM GOZANDOS E BRINCANDO, ESCLARECENDO QUE, NÃO SABEM PULAR, PULA PULA, NÃO PULA A CORDA. NÃO CONHECEM A CORDA QUE, ESTÁ PULANDOS A CORDA. REVISÃO DA VIDA TODA. JÁ. .

Dr é obscuro qdo o juiz diz que não restou provado, mas as provas estão nos autos? Ou é questão de apelação?

Na intimação tem um link la diz que vai ser de forma virtual. Exoneração de alimentos. Isso procede na data de hoje ainda se é usado audiência virtual?

Top!

Muito obrigado pela explicação mestre

Depois que aderir, ainda assim recebe-se as intimações/publicações pelo Diário Oficial?

Perfeito, vídeo sensacional👋👋

Duro dr que juiz não respeita prazo de cinco dias faz tempo embargo está pra ser julgado nada

Doutor estou aguardando a 6 meses os cálculos do INSS e até agora nada, porque demora tanto.

Faça o vídeo professor! Aula maravilhosa, com clareza total !

Show!

Boa noite! Gratidão pelo vídeo, Dr, que Deus continue abençoando a sua vida e sua família.🙏

ótima aula professor, tô iniciando agora na advocacia e vou pegar como parâmetro essa vídeo aula para confeccionar minhas futuras contestações.

Excelente explicação 🏆

Dr boa noite, tudo na paz? No meu caso. Eu acionei uma financeira por negativação indevida no Serasa, a juíza atendeu uma liminar que obrigava a financeira a tirar meu nome da restrição do Serasa até que se julgasse o processo. Aí teve a sentença e na sentença eles foram condenados a pagar indenização de danos morais. A financeira entrou com um recurso inominado e a turma recursal alegou que não cabia indenização já que ao ver deles não existia nenhuma prova que provasse a negativação no Serasa... Porém existia sim o documento que provava a negativação porém eles certamente não viram a prova dentro do processo. Aí minha advogada entrou com o embargo de declaração " omissão" . Nesse caso existe chance de resolver o problema uma vez que a prova está dentro do processo e certamente ele não viu? Obrigado e excelente vídeo do senhor.

Falou, falou, e não disse onde foi que ele fez e nem as fórmulas usadas na planilha.

Pow gostei muito😊

Recebia pensão do meu Pai a 45 anos né um recadastramento eu tive 3 filhos com uma pessoa mais nunca vivi maritalmente sou Solteira até hoje e mesmo é casado com outra pessoa em 2014 que foi esse recadastramento eles perguntaram se vivi ou vivo com essa pessoa assinalei vivi até o Ano de 1987 aí tiraram minha pensão 5 anos depois antes tinha colocado com uma mulher que dizia ser advogada ele me enganou esse tempo todo procurei um Defensor e ele pegou minha Causa e demorou 3 anos ganhei a Causa em primeira instância o Estado recorreu em segunda instância perdi o Defensor entrou com embargos de declaração perdi de Novo e agora existe alguma chance pra mim

Parabéns Ministro Alexandre de Moraes por estar apoiando a Revisão da vida toda !

Ganhou mais um inscrito. Parabéns pela explicação.

Excelente explicação

Dr. Qual o prazo pra embargos de declaração pra Acórdão?

Kkkk, exatamente 😱

Gostei muito

Dr. Gostaria de saber que planilha é essa de cálculo

Pode entrar com embargos de declaração após trânsito em julgado para acertar detalhes da causa ganha ?

Sensacional!!!

Muito bem explicado parabéns para você

Muito claro na explicação. Parabéns.

Dr., vídeo super explicativo.

Muito bom seu vídeo, PARABÉNS e sucesso!

NÃO EMTENDIR NADA

Foram aplicados juros simples ou compostos? Aproveito o ensejo p perguntar qdo ultilizamos cada tipo de contagem

Muito esclarescedor!!!!!!!!

Perfeita explicacao!!!

Gostaria de saber como calcular pagamento de prestações de financiamento de Imóveis correção monetária Al contar da data de pagamento de cada parcela que foi pago anteriormente e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.?