Garantia Legal e Garantia Contratual

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Күн бұрын

Você sabe qual a garantia que os consumidores têm quando compram produtos e contratam serviços? Rudá Baptista esclarece essa e outras dúvidas na coluna Explicando Direito.
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O advogado Rudá Baptista, especialista em Direito do Consumidor, explica as diferenças entre garantia legal e garantia contratual ao comprar um produto e ou um serviço.
A garantia contratual é aquela que não está prevista na lei. Ao adquirirmos um produto, este acompanha um termo de garantia, que nesse caso é oferecido pelo fornecedor.
Diferentemente da garantia contratual, a garantia legal é prevista em lei, no Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia legal têm prazos distintos para produtos ou serviços duráveis e para produtos e serviços não duráveis que estão previstas no CDC.
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Пікірлер: 8

@debby5489 4 жыл бұрын

Muito bom o video.

@fortreessan1654 3 жыл бұрын

Situação: EU comprei um headset que apresentou defeito no cabo depois de 2 meses de uso, fui até o suporte da empresa, eles me deram um novo cabo, porém, passado mais 1 mês e meio ele (headset) novamente deu o mesmo problema, nisso os 3 meses se passaram, e eu ainda não tinha tentado falar novamente com eles, e agora eu quero ver se ainda consigo resolver esse problema com a empresa... ainda estou dentro dos 12 meses, tecnicamente ainda teria 4 meses e meio para reclamar... pois comprei em dezembro do ano passado.

@thy7165 Жыл бұрын

O prazo de 30 dias da garantia contratual para correção ou troca do produto começa a partir de que momento? No momento que reclamo o defeito a loja? Quando a loja diz que agendou uma transportadora para buscar o produto? Quando o produto foi coletado pela transportadora parceira da loja? Ou quando o produto já foi coletado e finalmente chegou ao centro de reparos? No meu caso, o produto tem 1 ano de garantia, 3 meses CDC e 9 meses contratual. Além disso, a loja me pediu para enviar o produto, mas eu mesmo teria que pagar o frete. Mas me deram a opção de pagar uma taxa de RS 15 para virem buscar aqui em casa. Isso está correto? Já houve casos que solicitei a garantia de outros produtos, e o frete saiu completamente gratuito.

@mauriciobatalha7897 4 жыл бұрын

👏👏👏👏

@andrelimadecastro9337 4 жыл бұрын

Situação Hipotética: Comprei uma aparelho celular e em 7 dias o mesmo teve problema na tela. Ao chegar na loja o mesmo me passou o contato do fabricante para eu poder levar o aparelho etc. Mas quando está no prazo de 90 dias a própria empresa não tem que correr atrás da solução do problema ao invés do consumidor?

@clayton1440 3 жыл бұрын

A primeira garantia é solidária e completa! Ou seja a loja pode pedir pra vc resolver diretamente com o Fabricante. Até pq na realidade a maioria das lojas não reparam o produto (só lojas com assistência técnica própria é q disponibiliza), as lojas tbm acionam o Fabricante mesmo que elas reparem pq a fábrica precisa saber se o produto deu defeito pq é a fábrica q após os primeiros 90 dias "assume qualquer BO" do produto!

@clayton1440 3 жыл бұрын

É uma confusão de interpretação criada por alguns legisladores e juristas! Na lei literalmente os primeiros 90 dias pela loja e acionar o Fabricante caso a loja se negue ou não resolver da melhor forma, depois o contratual do fabricante q geralmente é 9 meses, somando dá 12 meses de garantia legal+contratual!