CF/88 - Art. 37, IX (Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público)

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Aula sobre o art. 37, IX da Constituição da República. Nesta aula, o Prof. Emerson Bruno discorre sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.
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[@andrelima8750]

agradeço demais ao professor por essas incríveis aulas

[@silviacruz1362]

Muito obrigada!

[@claudiofsantos]

Obrigado Emerson.

[@edsandroba]

Excelente!

[@simonerochadeoliveira9371]

👏👏👏

[@mariceliarocha6541]

Valeu professor

[@ingridkeup3342]

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼

[@yurigurgel5906]

Vlw Emerson

[@yassssir]

2018 e estou aqui! Professor Emerson, fazendo 18 minutos parecerem 5. O melhor professor de todos!

[@thaisforner7177]

Assistindo em 2023! Epidemia, pandemia... excelentes aulas! Incluindo do Eduardo Tanaka. Muuuito obrigada!

[@ednaaguiar9273]

estou aqui 2022 , aula show!!!

[@Xires87]

Não dá pra acreditar q esses vídeos tem tão poucas vizualizações! Essas são as melhores aulas que existem na internet!

[@jussarapereira8968]

O melhor dos melhores = à Professor Emerson Bruno!

[@renataalves5013]

Aula profética!

[@welingtoncarloscastro146]

Deu uma aula, Não só na qualidade do conteúdo, mas também na qualidade de áudio e vídeo. Parabéns.

[@nilsaalmeida6066]

Aulas excepcionais! nota 10!

[@danielaraujo2785]

Aula simplesmente fantástica, finalmente estou aprendendo esse bendito artigo.

[@mariliavieira3410]

Quando começo assistir às aulas, não consigo parar, sua didática é fascinante, hipnotizante!!!

[@fernandoficial66]

Esse professor é simplesmente excepcional, Emerson Bruno e Luciano Dutra Sz

[@abmcampos]

Isso não é uma aula, é um show de sabedoria!

[@andrews8942]

AULAS SENSACIONAIS EDITORA ATUALIZAR. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

[@enzorafaellorisidossantos2301]

Muito bom ter essas aulas explicadas no detalhe. Complementa muito o estudo.

[@leojovi]

Quando o Prof. Emerson Bruno ministra as aulas "dá pra ver sangue nos olhos" dele! Explicação impecável e excepcional.

[@priscilapguerrae3314]

Assunto super importante para a população. A SEEMG adota muito esse posicionamento de contrato temporário de profs. Obrigada pela aula!

[@saulotf]

Prefeituras fazem isso na cara de pau! Infelizmente.

[@FABRICIOALFA10]

Aqui em Itapipoca - CE, está acontecendo isso. Os concursados (professores, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas etc) foram "convidados" a trabalharem contratados por 3 meses (já estão no 5° mês), e o pior, após à convocação e entrega de documentos e exames. Passados 3 meses, o prefeito está tentando anular o concurso, faltando apenas a nomeação e a posse. REM SUMA: CONVOCADOS, APTOS E LUTANDO PELA NOMEAÇÃO.

[@canalpsicanalitico]

As prefeituras estão contratando por OS's ou ONG's, por isso não existe mais concurso público na minha área de "assistente social" e até em demais áreas! Os contratos viraram vitalícios, risos... Justamente pq as ONG's pagam os servidores. O Brasil é imoral!

[@murilooliveira391]

Nosso país só irá se transformar de verdade com uma intervenção cívico-militar. www.resgatabrasil2017.com.br. Acesse, entenda, divulgue!

[@luizfernandosantosfernando5059]

Saulo Tarço eu vivo esse dilema no amapa-ferreira gomes, concurso de 2013 do município, onde a PMFG fez um processo simplificado em 2015 e prorrogou até dezembro de 2017 o mesmo concurso, sendo que o processo seletivo e muitos contratos hoje de lá são familiar.

[@Eu-bm3dx]

Imbecil! Esse Murilo Oliveira.

[@Betania271083]

Muito bom, assistam os anúncios, curtam e compartilhem para apoiar a Editora Atualizar, bjs

[@pricortez5062]

Nunca foi tão fácil entender Constitucional. Setembro 2019

[@editoraatualizar]

Obrigado Pri. Vou postar cada vez mais conteúdo. Basta acompanhar. Todo dia sobe uma aula nova.

[@vivialves2678]

Aulas de excelente conteúdo e qualidade! DIVULGUEM e CURTAM mais!!

[@roberto43443]

Prof. Emerson Bruno estou nessa situação, fui aprovado em um concurso de uma determinada prefeitura ,mas infelizmente não fui classificado entre o número de vagas. Minha dúvida é a seguinte: o prefeito fez a convocação dos classificados dentre os números de vagas. passando-se alguns meses antes de acabar a validade do concurso o mesmo contratou várias pessoas na área que prestei o concurso e fui aprovado, ou seja ele deveria chamar o pessoal aprovado na ordem de classificação. Diante dessa situação eu entrei com um mandato de segurança , gostaria de saber se a prefeitura tem a obrigação de fazer a minha convocação? Meu advogado não me explicou muito bem, ele só me disse que tenho a possibilidade de ser convocado que isso vai depender do juíz.

[@onailuj195]

2020

[@MrAdilson54321]

Aula perfeita!!!

[@explosaoviral]

O senhor tem que ser Presidente do Brasil!

[@elanetauriel5652]

Emerson entende do Direito! Obg por compartilhar seu conhecimento conosco! Professor de conduta democrática! Abraços.

[@kellensoncaciano8889]

Professores de excelência.

[@patriciapatricia-ru8nw]

Professor, obrigada! Parabéns pela didática!!

[@AnaCarolina-nt9sj]

Pior mesmo é quando se é contratado como estagiário, onde eles apenas dão uma ajuda de custo, e tem demandas de servidor efetivo. Lamentável.

[@FABRICIOALFA10]

Aqui em Itapipoca - CE, está acontecendo isso. Os concursados (professores, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas etc) foram "convidados" a trabalharem "contratados" por 3 meses (já estão no 5° mês), e o pior, após à convocação e entrega de documentos e exames. Passados 3 meses, o prefeito está tentando anular o concurso, faltando apenas a nomeação e a posse. EM SUMA: CONVOCADOS, APTOS E LUTANDO PELA NOMEAÇÃO.

[@glauconr3207]

Se fosse um deles, pagava o valor de um funcionário efetivo

[@rebecab495]

O PIOR é este estagiário tomar a vaga de um cargo que deveria ser provido por concurso público.

[@vilsonquadros7274]

2021, aqui , atento em sua fantástica aula muito Obrigado!!!!!!

[@yurivegano]

IBGE contratando agentes temporários para realizar a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios CONTÍNUA.

[@Priscila98245]

Olá, tenho uma dúvida. Profissionais contrados em regime temporário "cedem o lugar" para os servidores públicos de caráter efetivo?

[@rolancarvalho5853]

6:08

[@tatianebeatrizdasgracassil3174]

Os APMs do IBGE, são contratados temporariamente para cargos de atividades contínuas.

[@sidinhasousa995]

Professor nota 1000

[@marianalucena2093]

Sem palavras, aula sensacional! Parabéns professor o Sr. é o melhor...

[@mariaf.5843]

Contratação de médicos temporários na pandemia... Primeira coisa q pensei

[@Canaldorenatodc]

Muito bom prof. Emerson!

[@amalliacosta]

Aconteceu exatamente isso com minha mãe. Prefeitura de cidade pequena é o que mais acontece, infelizmente.

[@Mari-qw3ye]

Muito boa a nossa constituição. Porém, na prática os municípios não contratam por seleção simplificada, e sim, por indicação política. Além disso, os concursos são excepcional na prática.

[@empresacastilho4396]

obgdo pela aula!

[@mateussantos2453]

Essas explicacões extras são ótimas.

[@gpicolomontanha570]

Professor, por favor, quando possível, formalize a divulgação oficial de uma conta, valor mínimo e modo de colaboração para que possamos fazer a nossa parte. Mesmo dispondo de poucos recursos, o pouco de cada um fará a diferença no total de colaboração. Fico no aguardo. Sucesso.

[@julianafelix8326]

editoraatualizar.commercesuite.com.br/quero-contribuir-com-r-20-00-pr-142-404202.htm

[@lydiavasconcelosjulia2098]

Muito bom professor!!

[@angeljess5742]

Professor,top de linha

[@cleyanealbano6902]

Obrigada professor

[@alessandrotomaz9938]

Isso na prática é diferente. No estado de São Paulo, para cargo de professor(a) os contratos temporários existem desde 2009. Faz contrato de 3 anos, encerrado contrato o professor pode fazer um novo contrato após 40 dias. Nós últimos 15 anos teve concurso em 2013 e 2023 apenas. Cerca 80% dos professores da rede estadual é composto por contratos temporários

[@julianadesousaoliveira4843]

Aula boa!👏👏👏👏

[@editoraatualizar]

Obrigado Juliana. Estamos com uma campanha de financiamento coletivo. Aqueles que desejarem podem apoiar o canal como assinante. R$ 3, R$ 5, R$ 10, R$ 15 ou R$ 20 por mês. apoia.se/editoraatualizar

[@julianamarcondes24]

assistindo em 2021 e vendo ele falar sobre a epidemia do zica virus, mal sabaíamos q estariamos numa pandemia por covid19....

[@moisesmoises5910]

Parabéns!!! show

[@mariadefatimalopesdasilva171]

Aula show! !

[@FABRICIOALFA10]

Aqui em Itapipoca - CE, está acontecendo isso. Os concursados (professores, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas etc) foram "convidados" a trabalharem "contratados" por 3 meses (já estão no 5° mês), e o pior, após à convocação e entrega de documentos e exames. Passados 3 meses, o prefeito está tentando anular o concurso, faltando apenas a nomeação e a posse. EM SUMA: CONVOCADOS, APTOS E LUTANDO PELA NOMEAÇÃO.

[@gustavoflor7383]

Muito boa a aula!

[@andrebender4763]

Em plena crise de COVID-19 e dando exemplo de epidemia kkkk essa aula é profética

[@AA-fu6cq]

Gratidão pelas aulas. Eu ñ sou da área e consigo acompanhar, ótima didática.

[@stefanybraga7536]

Infelizmente, o contrato temporário "vitalício" é uma prático comum em todos os âmbitos da Administração Pública!!! Aula excelente!!!

[@FABRICIOALFA10]

Aqui em Itapipoca - CE, está acontecendo isso. Os concursados (professores, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas etc) foram "convidados" a trabalharem "contratados" por 3 meses (já estão no 5° mês), e o pior, após à convocação e entrega de documentos e exames. Passados 3 meses, o prefeito está tentando anular o concurso, faltando apenas a nomeação e a posse. EM SUMA: CONVOCADOS, APTOS E LUTANDO PELA NOMEAÇÃO.

[@ALEATORIO1239TT]

Passei no processo seletivo, mas não tem o tempo determinado de contrato. É efetivo?

[@danillomax9834]

Muito boa a aula, parabéns professor, excelente didática...

[@fernandolima4916]

Prestei concurso público em 2019, porém fui chamado esse ano de 2022 na função temporária , EU POSSO SER EFETIVADO?????

[@sayunaraleo8177]

Obrigada professor agora poderei fazer a minha prova, obrigada

[@oseviel]

Então uma prefeitura fazer uma seleção pública simplificada com validade de dois anos para cargos como aux. administrativo é anti constitucional então? Muito bom saber isso, obrigado professor você é um verdadeiro herói.😃

[@jessicavalente5450]

Gostaria de saber isso tb

[@cidenirtorres8807]

Trabalho no IBGE, desempenho função de efetivo o tempo todo. porém meu cargo é temporário. Brasil é foda.

[@cidenirtorres8807]

VERDADE

[@FABRICIOALFA10]

Aqui em Itapipoca - CE, está acontecendo isso. Os concursados (professores, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas etc) foram "convidados" a trabalharem "contratados" por 3 meses (já estão no 5° mês), e o pior, após à convocação e entrega de documentos e exames. Passados 3 meses, o prefeito está tentando anular o concurso, faltando apenas a nomeação e a posse. EM SUMA: CONVOCADOS, APTOS E LUTANDO PELA NOMEAÇÃO.

[@e.garcia3026]

ainda está trabalhando no IBGE? quando saiu você teve direito a algum tipo de indenização?

[@cidodepaula79]

Quem tem contrato de professor eventual pode assumir um cargo no IBGE

[@jcksn8711]

@@e.garcia3026 No IBGE, assim como em qualquer órgão que contrate pela lei nº 9.745, a extinção do contrato não gera direita a indenização

[@Tamy9296]

Ótima aula professor!!!Parabéns e obrigada :)

[@AyanaraNathane]

Muito obrigada pelas aulas, assim que poder irei contribuir com o canal.

[@angelaperdoncin8652]

Ayanara tenho a mesma intenção que você porque sou muito grata também pelas aulas e tudo separadinho por temas é muito melhor que muito curso pago quero realmente passar e poder contribuir

[@rosangelaqueiroz9999]

Na Prefeitura de Jaguariúna, SP, os inspetores de alunos eram temporários... Função permanente e operacional. Em Campinas aconteceu pior: no dia seguinte à aplicação da prova para auxiliar de desenvolvimento infantil, cujo concurso oferecia 80 vagas, foi aberto processo seletivo para o mesmo cargo, oferecendo 132 vagas, com previsão de contratação por dois anos... A Prefeitura se justificou alegando necessidade urgente da contratação dos profissionais. Ue, agilize a convocação dos aprovados no concurso...

[@jeanhipolito5550]

Excelente aula !

[@claudenioolimpioaraujosouz1327]

Top!

[@pracacatorze]

Professor Emerson, aqui em Manaus a SEDUC/AM tá fazendo a mesma coisa. Contratando professores apenas em regime temporário. Não fazendo mais concurso público. Tem mais contratado no estado do que efetivo.

[@brunodossantospereiralulad4403]

A renovação de um contrato excepcional de interesse público pode ser somente por um período de igual tempo? existe a precariedade neste serviço, ou seja, o encerramento do contrato antes do período estipulado?

[@lukesi9066]

Isso aconteceu comigo, fui chamada para função temporária, mas eu não aceite, depois fui chamada pra me efetivar, daí eu fui kkķk

[@Wilsonplay0]

Tem algum direitos quando o contrato encera me tira essa duvida

[@DTCORONA]

Pode haver diferença de salário do Contratado para o Efetivo?

[@andersonsoterobinbin1802]

aqui em minas esse artigo foi desobedecido sistematicamente na educação agora o stf colocou um basta

[@fabiacastro7979]

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

[@ingrid4245]

Uai, é isso o que aparece em escrito no min 1:21 na tela. Essa emenda não mudou nada, por que colocaram ela lá na CF em 2020?

[@fabiacastro7979]

@@ingrid4245 É para verificar o texto da Emenda à Constituição que discorre sobre o referido inciso na abrangência do estado de calamidade (pandemia) Emenda Constitucional 106/2020 Art. 2º Com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 da Constituição Federal na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo da tutela dos órgãos de controle.

[@cel.-1340]

Contratação temporária. 1) previsão legal do órgão específico. 2) processo seletivo simplificado de acordo com lei do órgão 3) tempo determinado 4) necessidade temporária. Ex de necessidade especial: epidemia de algo.

[@isabellagoulartbittencourt8744]

Muito esclarecedor o vídeo, principalmente para quem não é da área. Fiquei apenas com uma dúvida: servidores não efetivos em cargo comissionado estão submetidos ao regime estatutário?

[@maedemeninomaedemenina3813]

Professor nunca pare com esse projeto. Você é o melhor !

[@neuzamariabatistadefreitas194]

Podi ser contratado por mais di dois anos

[@robertafarias9570]

No começo desse ano a prefeitura de minha cidade lançou um concurso público e antes disso ela demitiu vários funcionários contratados... Até aí tudo bem mas, passados 3 messes da prova os respectivos aprovados continuam sem a mínima expectativa de serem chamados pois, o nosso belo prefeito resolveu recontratar os funcionários que havia demitido antes do concurso...Parece brincadeira............ mas isso é Brasil!

[@ericl.6378]

Isso é a burrice dos brasileiros ao votarem em Prefeitos e Vereadores. 95% votam sem saber o por que votaram naquele candidato.

[@elisabetesilva2544]

Ele só se torna obrigatório a convocar após a homologado o concurso.

[@RicardoOliveira-yq4hh]

Bom dia.Se fui contratado numa atividade temporária regulamentada pela Lei 8745/93 posso assumir um novo contrato pelo o Artigo 37 ou preciso aguardar 24 meses?Desde já agradeço.

[@AulasemGeral]

Obrigada pela iniciativa e disponibilidade dos conteúdos! Lhe acompanho desde o inicio, e estou completamente satisfeita com a qualidade e excelência das aulas. Quero o conteúdo direito do trabalho, se possível. Eternamente grata!

[@liamarinho5892]

na minha cidade isso virou prática recorrente a 10 anos ñ fazem concurso

[@AndersonSantos-sx3vd]

Professor, o Estado do Tocantins usa e abusa desse dispositivo desde sua fundação. Assistência Administrativa e Auxílio de Serviços Gerais são atividades perenes e continuas, mas são em demasia ocupadas por temporários. Serve como curral eleitoral, a bem da verdade. Absurdo!!!

[@wagnersantos1227]

Professor Emerson Bruno vc tem algum material TJ Ceará

[@gpicolomontanha570]

Professor, segue comentário: Lei nº 8745, de 9.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. ... Lei nº 9849, de 26.10.1999, que altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8745, de 9 de dezembro de 1993.

[@marcostecnologoambiental2700]

Fiquei com uma dúvida, por exemplo em determinado município existe o cargo efetivo de agente de controle de endemias, mas sabemos que em determinada época do ano os casos de epidemias como dengue, chikungunya, etc., é maior, neste caso,mesmo existindo o cargo efetivo, será possível a contratação de temporários, haja vista que a quantidade de agentes efetivos se mostra insuficiente nesta determinada época?

[@editoraatualizar]

Sim, pois a ENDEMIA é constante, mas a EPIDEMIA, NÃO. Assim, o evento EPIDÊMICO é imprevisível e extraordinário, gerando a necessidade imediata de contratação para atender à necessidade de excepcional interesse público. A urgência vem da EXCEPCIONALIDADE da situação, qual seja, o aumento expressivo e inesperado do número de casos. Dessa forma, contratar agentes para o PICO é excepcional e temporário, sendo, portanto, constitucional.

[@marcostecnologoambiental2700]

@@editoraatualizar ok, grato, entendi.

[@estelaconc7621]

Excelente explicação! Infelizmente isto está acontecendo no concurso que prestei, estão chamando temporários aqueles que passaram.. :( e a nomeação nadaa!!

[@wagnersantos1227]

Por favor! Preciso urgente! Desse material tj- ce

[@cristianeferraribezerrasan7644]

mais concursos públicos e menos contratação temporária.. obrigada pela explicação ...

[@GustavoReyesprof]

Eu aqui, trabalhando como APM no IBGE vendo essa aula 🤡🤡🤡🤡

[@johnsykes4513]

Kkkkkk é 2

[@roberto43443]

na cidade onde eu vivo também tá acontecendo isso, tem mais contratados do que o pessoal efetivo. E isso é uma marfia do prefeito que contrata apenas o pessoal que possivelmente lhe deu seu voto. Isso é um absurdo enquanto muitos estão estudando para passar em um concurso, tem muitas pessoas por serem amiguinhos de prefeitos estão ocupando cargos que seriam para quem realmente estuda.

[@marcosbandeira1518]

Isso é um modelo chamado patrinomalista, em que só conseguem cargos públicos os amigos do rei. Isso gera muita corrupção e nepotismo. No Brasil é o que mais tem é praticas patrimonialistas

[@denisebracarense4428]

O TJMG fez essa contratação temporária. Faz alguns anos.

[@marcoscardoso1199]

Por isso que é difícil convocarem um efetivo no TJ/MG!!

[@ednamagalhaes7216]

Mandado de segurança gente!

[@FABRICIOALFA10]

Aqui em Itapipoca - CE, está acontecendo isso. Os concursados (professores, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas etc) foram "convidados" a trabalharem "contratados" por 3 meses (já estão no 5° mês), e o pior, após à convocação e entrega de documentos e exames. Passados 3 meses, o prefeito está tentando anular o concurso, faltando apenas a nomeação e a posse. EM SUMA: CONVOCADOS, APTOS E LUTANDO PELA NOMEAÇÃO.

[@DIARIODEUMVENCEDOR]

Professor!!! O cargo de professor do estado, é cargo permanente ?

[@kamyllamoreira3632]

Depende. Minha mãe é servidora efetiva, mas há casos de contrato também.

[@karlaalricelia3609]

10 infelizes q deram negativo 😒

[@canalpsicanalitico]

As prefeituras estão contratando por OS's ou ONG's, por isso não existe mais concurso público na minha área de "assistente social" e até em demais áreas! O Brasil é imoral!