Comentários ao artigo 21 da LC nº 150/2015 - Do recolhimento obrigatório do FGTS

O recolhimento do FGTS da categoria dos empregados domésticos deixa de ser opcional e passa a ser obrigatório através do eSocial. O percentual a ser recolhido será no percentual de 8% (oito por cento) a ser calculado sobre a remuneração efetivamente paga ao empregado, não podendo empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado.