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🔰 O atestado de capacidade técnica é uma das exigências mais comuns em editais de licitação pelo país, neste vídeo você vai entender para que serve, suas características e como adquiri-lo. Fique por dentro de tudo!
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🔰 Decisão 292/98:
“Adicionalmente, cumpre assinalar que o item 5.2.3 do Edital prevê, para qualificação técnica, a apresentação de 02 (dois) atestados de aptidão técnica. Note-se que o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, veda a exigência de quantidades mínimas. De fato, um atestado que comprove a responsabilidade por obra de características compatíveis já evidencia a capacidade técnica.”
🔰 Sobra a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
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🔰 Lei de Licitações (8666/93)
www.planalto.go...
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