Consórcios Públicos - Direito Administrativo - Profª. Núbia de Paula

[@nataliamiranda8524]

PROFESSORA MARAVILHOSA!!!!!! Estava super confusa nesse tema e consegui entender com sua aula, muito obrigada!!!!!

[@joaoroza7239]

Aulas com ela sempre top

[@ranyelenery1730]

Amei! Melhor professora♡

[@liviotrindade5916]

impressionante esse corpo de professores do supremo. Para delegado são os melhores!!

[@tvsupremo]

Concordo, rs!

[@rodsys]

Uma professora EXCELENTE em Direito Administrativo, mas pecou em Direito Empresarial (08:27). O registro de Pessoa Jurídica de Direito Privado se dá na Junta Comercial e não no "Cartório de Pessoa Jurídica", termo inclusive atécnico para designar o Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), competente para o registro de sociedade simples e outras espécies societárias.

[@Solarineroll]

Mas o consórcio público de direito privado desempenha funções sem fins econômicos. Logo não deve ser registrado na junta comercial, e sim no RCPJ, não?

[@tourdesource]

Cabe notar que a criação do consórcio público de direito privado efetiva-se com o registro do estatuto (Lei 11.107/2005, art. 7º) no respectivo registro civil de pessoas jurídicas, nos termos do que prescreve o art. 45 do Código Civil. Afinal, a lei federal dos consórcios públicos estabelece que, no que não lhe contrariar, “a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis” (Lei 11.107/2005, art. 15).