Responsabilidade Civil do Estado - Direito Administrativo - Profº. Flávia Campos

Quer aprender, de forma didática, sobre Responsabilidade Civil do Estado? Assista agora mesmo a esta aula de Direito Administrativo da professora Flávia Campos! Nela, você aprenderá, de forma aprofundada, os seguintes pontos:
1 - Responsabilidade Civil Objetiva do Estado:
- Definição;
- Diferenças entre Responsabilidade Objetiva e a Responsabilidade do Direito Civil;
- Elementos: conduta, nexo e dano;
2 - Fundamentos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado:
- Princípio da repartição dos encargos;
- Teoria do risco administrativo;
3 - Teoria do risco integral;
4 - Excludentes de responsabilidade:
- Caso fortuito ou força maior;
- Fato exclusivo de terceiro;
- Fato exclusivo da vítima;
- Observações quanto à morte do preso em presídio e quanto às atenuantes de responsabilidade;
5 - Art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as pessoas jurídicas que possuem Responsabilidade Civil Objetiva:
- Pessoas jurídicas de Direito Público;
- Pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público;
6 - Danos ensejadores de responsabilidade:
- Anormais e específicos
- Dano moral;
7 - Agentes causadores de danos, conforme texto do art. 37, §6º, CRFB/88:
- Agente no exercício da função;
- Agente a pretexto do exercício da função;
8 - Terceiros passíveis de sofrer os danos (art. 37, §6º, CRFB/88):
- Usuário e não usuário;
9 - Direito de regresso;
10 - Teoria da dupla garantia;
11 - Responsabilidade Civil por omissão:
- Elementos: falta de conduta, nexo, dano e descumprimento do dever legal de agir;
12 - Reserva do possível.
Durante a aula, a professora aborda os dispositivos legais atinentes ao conteúdo, cita diversos exemplos e apresenta entendimentos jurisprudenciais, tornando o estudo ainda mais completo!
Todo o conteúdo deste vídeo será de grande valia para seus estudos para concursos, graduação e exames da OAB. Depois de assisti-lo, você se sentirá ainda mais preparado para enfrentar estes desafios!
Aperte o play e bons estudos!
Aproveite para nos acompanhar nas redes sociais! Postamos dicas e conteúdos gratuitos diariamente em todas elas:
Instagram: / supremotv
Facebook: / supremo.concursos
Telegram: bit.ly/TelegramSupremo
Blog do Supremo: blog.supremotv.com.br/
Acesse nosso site e confira nossos cursos: www.supremotv.com.br/

[@AparecidoMardenReis]

Aprendi muito com sua aula. Fiz um pequeno resumo do conteúdo. Responsabilidade Civil do Estado Artigo 37, parágrafo 6º da CRF88 É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. É o dever do Estado em indenizar terceiros por danos causados por seus agentes por omissão ou atos lícitos ou ilícitos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria do Risco Administrativo (Regra ) : Objetiva. (conduta + nexo causal + dano). Admite excludentes Atenção: Não é todos os entes que respondem a Responsabilidade Objetiva, apenas os que prestam serviços públicos. Excludentes da Responsabilização: Culpa Exclusiva da vitima / Caso Fortuito ou Força Maior/ Fato exclusivo de terceiros Atenuantes (o que diminui): Culpa reciproca, ou seja, a vítima contribuiu para o evento danoso. Danos pode ser Moral ou Material. A conduta do agente: licita ou ilícita Direito de Regresso: Subjetivo, aqui o estado após transito e julgado pode cobrar do agente se comprovado culpa ou dolo os gastos pagos a vítima. a cobrança será paga a vista ou parcelado (10%) na folha de pagamento. Caso seja aposentado tbm desconta na folha. Os exonerados, a fazenda inscreve na divida fiscal. Prazo Prescricional, 05 anos. De forma independente o agente responde: civil / criminal / administrativamente. Teoria do Risco Integral: Objetiva, não admite excludentes. Danos Ambientais / Danos Atividade Nuclear e Atentado Terrorista em aeronave brasileira. Responsabilidade Civil por Omissão: Subjetiva. Exceção: Quando o preso morre dentro do presidio ( relação de custódia) e Atendimento em hospital para deficientes. Atos Legislativo e Jurisdicionais não da direitos a Responsabilização. Exceções: Atos Legislativo - criação de Lei com efeito concreto - lei considerada inconstitucional. Já nos atos Jurisdicionais quando o erro do judiciário : prisão além do tempo de sentença- juiz agir com dolo ou fraude. Denunciação a Lide - pode o Estado incluir o agente no processo, no entanto, tendo que comprovar sua culpa ou dolo. Aqui diz ter uma economia processual. Reserva do Possível, por falta de condições o Estado deixa de agir, aqui não cabe responsabilidade. Exemplo: as UTI cheias durante a pandemia. Caos na Saúde. É possível ajuizar a ação em face do agente? Resposta: Não é possível. ( Teoria da dupla garantia ) Se as autarquias, concessionárias e permissionárias não tiver dinheiro para pagar os danos?, surge então a Responsabilidade Civil Subsidiaria. (o Estado paga ) NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO PARA QUE O ESTADO SEJA RESPONSABILIZADO.

[@djalmapaulino9407]

Isso não é uma aula...é uma bomba atômica de transmissão de conhecimento sobre o tema! Ótima didática, show!!! Parabéns!!!

[@luisfilipearrudadossantos7558]

Professores de alto nivel + didatica singular + ir direto ao ponto = Supremo Concursos. Parabéns à toda a equipe 👏👏👏.

[@marcioapsilva9502]

Obrigado por disponibilizar essa excelente aula.

[@tvsupremo]

Conte conosco!

[@augustaalmeida6391]

Obrigada pela sua ajuda

[@mauraaraujo1661]

Amei a aula! Você é maravilhosa professora!👏👏👏👏

[@raissa4603]

Aula perfeita, didática incrível!!! Tão boa que nem vi o tempo passar 💁🏼‍♀️💗

[@JoaoPaulo-pg3sq]

Uma das melhores professoras de Administrativo da atualidade. Parabéns, Supremo.

[@marianapereiradeandradeval8198]

Aula completa, explicação e exemplos perfeitos e a professora é simplesmente linda! Amo estudar administrativo com a prof. Flávia ❤

[@souzafontes]

Caraca, que aula boa!!! Flávia, você é uma ótima professora! Abriu minha mente para esse assunto. Muito Obrigado!

[@pikachudechernobyl]

Prof, suas aulas de administrativo são de longe umas das mais completas do youtube. Muitas vezes estudo por vídeo aulas de outros canais e acabo errando quando vou fazer questões, aí assisto uma aula sua e você toca justamente nos pontos os quais eu não tinha conhecimento e estava errando, impressionante kkkkk

[@tvsupremo]

Obrigado pelo elogio

[@luanaqvd]

Que aula maravilhosa. E olha que não gosto de direito administrativo. A aula foi fluida, leve e não me deixou com dúvidas. Parabéns a esta brilhante professora com uma excelente didática. Obrigada por disponibilizar.

[@cristianegomes3569]

Eu quero essa Professora só pra mim, 😂😂😂😂😂. Que sabedoria, maestria na transmissão do conhecimento.. .❤❤❤❤ Que aula... Parabéns Professora Maravilhosa!!!!! Deus abençoe imensamente. Gratidão 👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽

[@thiagoneto1418]

A didática dessa professora é incrível! Parabéns!! E obrigado pela aula!

[@matheusbrito6096]

Essa foi uma das melhoras aulas de Direito no geral que já vi . Parabéns e obrigado por disponibilizá-la .

[@guilhermevelasques495]

Que aula incrível e professora maravilhosa! Excelente explicação, parabéns

[@lucicleitoroliveira5872]

Muito obrigado pela super aula, foi muito proveitosa, concisa, direito ao ponto, foi muito boa

[@tvsupremo]

Agradecemos por ter assistido e estudado com a gente! ❤️

[@MyKELIDA]

Isso é o que chamo de ótima aula!!! Obrigada!!

[@keniagomeslopes5465]

Professora maravilhosa.... Entendi!! Obrigada..

[@priscillaalmeida4890]

Eu amo as aulas dessa professora, sempre com didática fantástica.

[@deborarossi5329]

aula tão boa que parece uma conversa normal entre amigos.

[@leidianenaoleidi2906]

Alguém me amarrota que eu tô passado com o nível dessa professora! Muito direta, reta, sem mimimi! Amei! Tá de parabéns

[@JoaoSantos-ob9tq]

Ai eu amorroto rápido kkkkk

[@walquiria131]

Aula Maravilhosa, não aprendi na faculdade e aprendi com ela

[@Jean_75R]

Gratidão eterna pelos conhecimentos.

[@thaigoeduardo7627]

Que aula maravilhosa!! Prende nossa atenção. Parabéns professora!!

[@anajamille6530]

Aula maravilhosa!!!! Obrigada por disponibilizar!

[@antonioPereira-mg4fx]

Parabéns 👏👏👏👏 vc explica muito bem, excelente aula👏👏👏👏

[@MatheusSantos-xj3br]

show de bola prof. Muito abrigado. Além de revisar o tema, aprendi coisas novas.

[@levijbatista]

Cara...que professora maravilhosa!!!!

[@leticiaalexandrino962]

QUE AULA SENSACIONAL, QUE PROFESSORA INCRÍVEL! agradeço demais por terem disponibilizado esta aula! Um ótimo 2021 a todos e todas !

[@lailafontes4472]

Aula sensacional !!

[@elizangelalimaadvogada9166]

Aula excelente, muito esclarecedora.

[@taisregina8047]

A melhor 😍 Obrigada, professora!

[@gizeldaaraujo934]

Excelente!!!!Aprendi muito. Muito obrigada.

[@monicaromero8159]

Professora ótima!! Amei a aula, vou ver um curso só por causa dela.

[@zezinho848]

Parabéns professora exelente aula muito bom, obrigado .

[@angelsl6735]

Excelente aula! Gratidão 🙏

[@depolanapu3322]

Flávia, você é maravilhosa e sábia. Obrigado pela ajuda.

[@jessicasilveira3929]

Excelente aula!!! Professores em geral de alto nível! 👏🏻👏🏻👏🏻

[@jeanjefferson9507]

Excelente aula. Bem segura nas exposições!

[@maay1391]

Professora excelente!!

[@sirlenevieira2680]

Aula espetacular. Complementou tudo que faltava nos meus estudos referente a esse tópico. Conteúdo excelente. Parabéns professora.

[@frnandoh]

Assisti mais de dez vídeos sobre o assunto. A melhor explicação.

[@tvsupremo]

Obrigadoo!

[@userisa4]

finalmente entendi esse assunto! obrigada.

[@sterphanycastro8849]

Aula massa !!!

[@sebastianarosakrafetuski8159]

Excelente essa professora!!! 👆🏻👆🏻

[@Emanuel-ms9zk]

Eita aula! Aí sim é professora

[@BEATRIZMSOUSA-tj2xz]

Aula excelente. 🙌🏼👏👏👏👏

[@Lau_kny18]

Maravilhosa essa professora ❤️

[@robsongomes1484]

Aula perfeita!!

[@karolainecosta6366]

Vamos!

[@kemilyandradedias9004]

Aula maravilhosa!!

[@josegomes-kk7jy]

Show!Pra mim uma bela revisão de Direito Administrativo!😃

[@analicemorais4821]

Aula maravilhosa! Parabéns, professora!!!

[@fernandogaspar2066]

Aula formidável!!

[@raquelmariadasilvadeassis6982]

Excelente aula. Parabéns! Professora de mão cheia.😍👏👏

[@mauraaraujo1661]

Perfeito!!!

[@BrunoSantos-kd4vy]

Aula excelente!!!

[@fernandabarros9950]

É um dom de ensinar!!! Maravilhosa!!!

[@tvsupremo]

Muito obrigado!

[@elisabete844]

Professora excepcional...aula maravilhosa.

[@tvsupremo]

Siiim!

[@danilaaugusta7627]

Professora Flávia show do direito administrativo.

[@tvsupremo]

Siiim!

[@stefanyysan]

Aula maravilhosa, explicação ótima

[@MariFlor]

Uma aula simplesmente PERFEITA! Obrigada!!

[@tvsupremo]

️️❤️️️❤️

[@edvaldojose602]

Parabéns, aprendi muito.

[@derivaldodonascimento2216]

perfeita a aula mano top top top...

[@lailasaleh230]

Aula com excelente didática e exemplos!

[@fernandomachado1341]

Aula perfeito, agradeço muiito.

[@luanasantoscamara5510]

Aula maravilhosa.

[@abreujhu]

Professora super didática, amei.

[@lincolnfudoli7084]

Ótima aula. Obrigado

[@reginhothelast9575]

Excelente aula, parabéns 👍🏻

[@eric.203]

Gostei muito da aula. Obrigada.

[@gleicyschupp]

Que professora maravilhosa e que aula incrível!!

[@tvsupremo]

A Flavinha arrasa mesmo, né Gleicy? Haha! Ficamos felizes que você tenha gostado. Desejamos sucesso nos seus estudos! ♥

[@user-mh8hl8iw7o]

meu deus, obrigada professora! democratizando um acesso a um ensino de qualidade. Perfeito! tirou todas as dúvidas da minha mente

[@jairsouza3766]

Excelente!! Por favor disponibilize mais aula com esta professora. Obrigado!!!!!!!

[@tvsupremo]

Muito obrigado!

[@lidiaraianymonteiro3670]

Essa aula é perfeita demais, virei fã.

[@tvsupremo]

Que honra! Flavinha não é a Rainha do Administrativo atoa, né?

[@tenoriopatricia7257]

aula perfeita

[@thaisbarrouin8155]

Excelente, professora. Obrigada!!!👏🏻👏🏻👏🏻

[@lannaprestes5066]

Aula excelente! Obrigada

[@tvsupremo]

Muito obrigado!

[@fernandakellen3699]

Aula super objetiva e completa. Não dá preguiça, muito pelo contrário, dá mais vontade de estudar. Sugiro que traga questões de concurso para serem resolvidas com base nos conteúdos discutidos. No mais, tudo perfeito!

[@marcelofirmino9552]

Parabéns! Impressionado com a didática

[@tvsupremo]

❤️❤️

[@adelsonbrandao4323]

Excelente aula❤❤❤❤❤❤❤❤❤

[@lumalopeslima5609]

Flavinha, você é 10000! Muito obrigada 👏🏻

[@tvsupremo]

Obrigado pelo elogio.

[@luanateixeira6398]

Ótima aula! Gratidão prof

[@tvsupremo]

❤️

[@grasielyisidia2619]

Gratidão pela aula. Perfeita 😍🔪💀

[@raquelinerodrigues9444]

Excelente aula. Didática M A R A V I L H O S A!

[@vitormiranda3756]

Excelente aula!

[@alicesimoeszaneti9116]

Aula incrível!

[@tvsupremo]

❤️❤️

[@lias8252]

Que ótima explicação, a hora passou nem deu para perceber. Obrigada pela disponibilidade.

[@tvsupremo]

❤️❤️

[@tamirissantos137]

Sanou todas as minhas dúvidas em relação a este tema, incrível! Apesar de eu estar estudando por questões, vi o quão neessário é uma aula para poder concretizar na mente TODAS essas informações. :)

[@tvsupremo]

É super importante, Tamiris. Mesclar as maneiras de estudos fixa melhor o conteúdo. Bons estudos!

[@alinepereira9761]

melhor aula de resp. civil

[@stefanyysan]

Interessante, muito legal essa aula

[@tayanabordalo8964]

és maravilhosa!

[@deboranayaracarneirodasilv8610]

Muito boa essa aula. Perfeita!

[@tvsupremo]

Obrigadoo!

[@GustavoSilva-se5lx]

Excelente professora!!(

[@lucasbispo5706]

Excelente aula 👏🏽

[@janinafaria4829]

M A R A V I L H O S A... Obrigada Flávia...

[@tvsupremo]

Muito obrigado!

[@josinaldoleitedasilvajunio635]

Obg

[@nataliaalba3953]

Aulão!

[@lauracatharinauchoadesouza8010]

Excelente aula, obrigada !

[@tvsupremo]

❤️❤️

[@luanasantoscamara5510]

Aula superou as expectativas.

[@EduardoSilva-bd6lx]

aula topada

[@rayanearaujo2499]

Excelente aula, prof.! Obrigada.

[@tvsupremo]

Bons estudos!