Direito de arrependimento, art.49 CDC

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Direito na Prática

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Күн бұрын

Пікірлер: 1
@fredonizeti1
@fredonizeti1 5 күн бұрын
Professora, muito obrigado pelo conteúdo. Poderia me esclarecer um ponto? Ao fazer uso do seu direito e solicitar a devolução deste produto, a partir de qual momento inicia-se o prazo para devolução dos seus recursos? Sei que o artigo preconiza que "“os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”, contudo, essa devolução deve ocorrer, mesmo que o produto a ser devolvido ainda não tenha chegado até a empresa?
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