DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 CDC

DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 CDC
Vigora a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regulamenta as relações de consumo adequando-as para a Sociedade de consumo.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
COMPRAS:
Internet;
Telefone;
Ou seja, fora do estabelecimento (online).
PODE SER:
-Produtos ou Serviços.
PRAZO: 7 DIAS para se arrepender da compra
A CONTAR:
-Do recebimento do produto;
-Da contratação do serviço.
DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO:
Imediata;
Corrigida.
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[@michelsrocha]

Grato por estar instrução e informação foi de grande valia. Muito didática e de fácil entendimento.

[@ozimarmaciel9249]

Obrigado pelos esclarecimentos. De grande valia para meus estudos.

[@gelsonpita6541]

Quando eu trabalhava na Tim, o que eu atendia de cliente picareta que contratava um plano de internet, utilizava completamente a franquia em 7 dias e ligava pedindo pra cancelar usando de má fé, dessa lei... azar dos que caiam pra mim, que eu fazia pagar até o último centavo, vi uma vez um advogado falando que se o cliente consumir completamente o serviço e tem ciência disso, ele pode sim ser cobrado.

[@carolelias3896]

Mundanca de plano entra no direito de arrependimento em menos de 24 entra nesta lei?

[@jordanmagalhaes8338]

Parabéns por defender os milhões da Tim , creio que a empresa te gratificou por esse empenho kkkkkk

[@klebersilva2137]

Grande parte das empresas agem com pitaretagem. Obs: opinião particular.

[@jamessilva4691]

Kkkk nunca pensei nisso, obrigado

[@jonathassorriso4763]

PARABÉNS PELO CONTEÚDO!

[@patrickdaudt]

Boa noite! recentemente assinei um contrato com uma empresa prestadora de serviço que desejo cancelar o contrato, baseando-se no direito de arrependimento de 7 dias. eu tive contato com essa empresa primeiramente através do Facebook e posteriormente pelo WhatsApp a qual o representante da empresa marcou de encontrar com ele em uma pousada em uma cidade vizinha, onde o contrato acabou sendo assinado, porém resolvi desistir do contrato e quando liguei para empresa para cancelar o contrato baseando-se no prazo de desistência de 7 dias eles alegaram que eu não poderia cancelar o contrato por ele ter sido assinado em uma sala comercial da empresa sendo que eu não assinei nada em sala comercial da empresa e sim em uma pousada, essa pousada pode ser considerada sala comercial da empresa mesmo não tendo registro no site da empresa que existe uma sala comercial ali e mesmo os funcionários da pousada alegando que ali não há sala comercial da empresa que me atendeu e que apenas eles foram hóspedes na pousada a qual solicitarão um espaço para atender seus cliente e no outro dia já foram embora. Nessa circunstância tenho direito a cancelar o contrato por arrependimento dentro dos 7 dias? Informo que ainda não utilizei o serviço contratado.obrigado

[@gyullyannoroberson3988]

Entendi sua explicação, mas ainda estou com uma dúvida: Como funcionam exatamente esses 7 dias, desde o momento em que começa até o término? Além disso, o que é considerado um dia a partir do momento em que uma assinatura de internet é efetivada? Na prática, como isso funciona? Vamos supor que uma pessoa tenha assinado um serviço pela internet no primeiro dia de um mês qualquer, por volta das 23h55min. Sabendo que o serviço foi disponibilizado no mesmo momento após a aprovação do pagamento no cartão de crédito. A questão é: como é feita a contagem dos dias nesse caso? O que exatamente define os sete dias e como é realizada essa contagem, considerando que um dia possui 24 horas? Vamos mais além: imagine que o CDC estipule um prazo de arrependimento de apenas um dia. Na situação mencionada, em que a assinatura foi disponibilizada às 23h55min, pouco antes do início de um novo dia, isso significaria que o prazo de arrependimento venceria antes de completar as 24 horas necessárias para contabilizar um dia?

[@deniporto7608]

Devolução imediata é muito subjetivo, tam algumas lojas que realmente devolve o pagamento assim que identifica a devolução do produto, outros esperam o produto chegar nas mãos do vendedor e aguarda ele dar seu aval sobre o produto, somente após este prazo eles te devolvem o pagamento. Qual seria o tempo obrigatório para a devolução do pagameto? de imediato no ato da devolução ou após 20 ou 30 dias após este aval do vendedor em dizer que recebeu o produto devolta?

[@ReceitasExpresss]

Por gentileza serve para contrato educacional de informática feito dentro da escola...( Escola Saga Informática - Pilantra) eles falaram que ganhei um curso me praticamente induziram a assistir uma aula..me jogaram numa sala escura e sozinha....isso no sábado...sem fone de ouvido.. não deu pra entender nada...eu me arrependi ..mas eles já tinham mandado o contrato , digo de passagem um contrato muito Leonino, só visando o lado deles, enviaram via e mail eu nem assinei nada. Nem vi o tal contrato. Qdo sai da escola.estava vazia só tinha um prof. Com uma turma na sala do segundo andar. E o guarda na porta. Eu queria falar com alguém mas não tinha mais ninguém .

[@THIAGOLIMAGOMESDASILVA]

Meu cliente fechou uma compra, aceitou a negociação e os valores, porém ao chegar a mercadoria na casa dele ele recusou, foi feita então uma nova tentativa e o mesmo recusou, ao entrar em contato com o mesmo ele informou que foi um terceiro, depois de alguns meses o cliente entrou com uma ação contra a empresa, querendo uma indenização por danos morais com um valor ainda superior a compra, tenho todas as ligações de negociação e explicação por parte do cliente que aceitaria a compra após a primeira recusa, gostaria de saber quais são os direitos da empresa então em frente a isso? Pois o cliente não está com a mercadoria pois recusa todas as tentativas de entrega, entrou em contato para solicitar o cancelamento depois de 7 dias tanto da data da compra, quanto das primeiras tentativas de entrega. A Empresa que pagou pelo frete em todas as vezes.

[@ThiagoEner]

Imediato, como consta no CDC, para algumas lojas online tem outro significado. As empresas dão o tempo que querem para responderem os tickets e quando chega na etapa do estorno. Fiz uma devolução por arrependimento, e após todo o procedimento de envio do produto via transportadora para empresa que durou mais de 20 dias, na parte do estorno, me deram de 1 a 10 dias úteis para devolução do dinheiro via Pix. Ao invés de imediato deveria colocar tempo limite mais específico para cada etapa dessa devolução, tempo de resposta para cada tícket aberto, tempo máximo em dias úteis para o extorno do valor pago após a empresa ter recebido o produto.

[@Mauricio-Eliseu]

Fiz uma compra na ponto frio, o produto estava com defeito, pedi o reembolso, não me reembolsaram de imediato. Me deram um prazo de dez dias pra reembolsar. Não fui reembolsado, fui reclamar e disseram que iam me reembolsar com vale compras 😡. Falei que não pedi vale compras e agora falaram que no prado de dez dias úteis vão me reembolsar.

[@SolmusOficial]

Olá, Após arrependimento manifesto pelo cliente, qual prazo que a empresa tem para coletar o produto e seguir com o ressarcimento imediato? Ninguém, nenhum site (revirei a net) explica isso.

[@edsondacosta1269]

Ótima aula

[@Gustavo-Padilha]

Se a compra/recebimento foi numa sexta feira posso me arrepender até a próxima quinta ou até a outra sexta?

[@wellingtonreis5451]

E quando eu contrato o serviço, só faço o pix. Não cheguei a nem assinar o contrato, compra feita totalmente pelo WhatsApp.

[@leaodejuda6432]

Fiz um procedimento de abertura de mei e mim arrependi por que a empresa não tem outro meio de comunicação só por endereço eletrônico eu tenho direito

[@zetoveos2622]

eu vendo película de celular online, se o cliente devolver o produto com indicios de falha na instalação, mesmo tendo no anuncio, enviamos folheto junto com a película e tudo mais, mas recebo a película inutilizada, sob a alegação do cliente que a película tem "bolhas", como proceder?

[@allancassio6674]

comprando uma casa;;; ai me arrependi depois de 5 dias. mas o contrato foi assinado em minha casa. pela internet. agora? como posso proceder?? eu ainda paguei um sinal no boleto de 3500 reais. agora a corretora ameaça que vou perder esse dinheiro.

[@phablonattan7943]

Gostaria de saber o percentual que seria a correção dos valores. Contratei um serviço no dia 24/03 e expressei o meu desejo de desistir do serviço no dia 25/03. Eu havia pago 100 reais da matrícula de um curso. E até hoje 12/05 não me deram o meu estorno. Disseram que foi pago uma taxa administrativa e que nao seria reembolsável. Porém, não me informaram isso no atendimento onde fiz a matrícula via Whatsapp.

[@akalecakes-akalesampaio9894]

E no caso do serviço ter sido contratado para 5 dias após sua assinatura. Esse consumidor tem direito ao arrependimento? Ao reembolso.?

[@berguisonbarretoadvogados]

Tem sim, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento da empresa.

[@jhonatanwilhan9467]

meu Deus todos os vídeos que eu vejo ninguém explica o que eu quero saber vocês falam de contratar de assinatura tudo mas e se o cliente fez uma assinatura dentro do estabelecimento uma assinatura durante o período de 12 meses onde ele assinou um contrato presencial ele passou o cartão dele na máquina o vendedor mostrou o produto para ele, mais não sei por qual motivo ele quer cancelar nós como empresa temos o direito de cancelar sim ou não

[@eduardobertolidacunha2260]

Faz um mês que tô todos os dias contactando o BANCO INTER , não coletaram o produto nem devolvem o valor pago! Intershop é um lixo!

[@silasmeneses2590]

Gostaria de sabe quem devo procurar para saber meus direitos.poque comprei um produto é o vendedor que cobra uma taxa de atendimento ele tem direito em fazer isso

[@mikaeleviana1441]

Adorei a aula

[@berguisonbarretoadvogados]

Gratidão!

[@ikarofeitosa1235]

Ok! E no caso de passarem os 7 dias, porém, não quero o reembolso, apenas o cancelamento do curso (no meu caso) para que eu não seja mais cobrado daqui pra frente! O CDC me dá este direito tbm? Ou perco qlq direito após este período dos 7 dias, por favor, Dr!

[@carmopimpao972]

Estou na dúvida referente a contagem do prazo, seria 7 dias corridos ou 7 dias uteis ?

[@Fanaticotricolor]

Pois é também tenho essa dúvida e ninguém explica.

[@tiaalineecia]

me ajude por favor? entao eu trabalho com produtos personalizados on line, na minha loja peço sempre 50% de entrada, o cliente desistiu do pedido, mas os produtos são personalizado com nomes não tem como eu nem revender nem apagar para refazer, sou obrigada a devolver todo o valor? e como fica o prejuizo da minha loja? um contrato com as regras da minha loja ajudaria? ou sou obrigada a devolver total??

[@osmirimtm8327]

Comprei uma tv pelo site que veio ruim descobri o defeito no segundo dia de uso pedi a troca aí descobri que o site ñ faz troca e me deram a opção de arrependimento. Tive que fazê-lo mesmo querendo a troca. Ficaram cotando transportadora e agendaram a coleta que acabou que acabou ñ sendo feita. Nesse processo todo ela está embalada estou sem TV em casa e já tem 43 dias e duas parcelas pagas. O que devo fazer?

[@tuconormalguy1445]

Posso recusar o produto na hora da entrega pra depois processeguir com o cancelamento da compra e posteriormente solicitar o estorno do valor?

[@ilanniodantas3566]

Me ajude? no caso de serviço contratei um advogado e assinei o contrato virtual, por pressão sem pensar ele leu o contrato pra mim e em seguida assinei, depois de um dia eu pendi pra desistir, ele disse que tenho que pagar 30% pra ele mesmo assim ? Que só poderia desistir se eu pagar, mesmo sem ele ter ido a tribunal, e eu não tive nem uma vantagem.

[@adinosouza8611]

Comprei um roubo pela monetizze e levei foi um golpe p Internet .Não consequi nenhum contato p e-mail responderam quando eles quisesse tenho que pagar essa dívida sem eles me passarem nd...

[@amandanegociosonline]

Essa de devolver o valor de imediato é sem noção, no caso de produto físico. Como vou devolver de imediato e eu não receber de volta o produto ou receber coisa diferente? Aí o prejuízo é tripo. Essa lei não é justa. Como nada é nesse País ultimamente. Pelo amor...

[@leilsonff8783]

Isso vale com moto também comprei devolvi e não recebi o dinheiro de volta

[@sergioluiz757]

então se eu receber o produto dia 20 já começa dia 20 ou 21. se for dia 20 eu não tenho 7 dias e sim 6 dias.

[@roseledaaraujorocha2922]

Eu fiz um empréstimo pessoal de 1900 reais pra pagar em 15 vezes 400 e poucos reais fiz hoje recebi o Dinheiro será descontado da minha aposentadoria estou vendo que vou ficar 15 meses sem salario o que fazer peguei o dinheiro hoje estou arrependida tenho direito de desistir devolvendo o dinheiro para o banco

[@pandiaist]

Em caso de produtos personalizados. Como funciona?

[@larissamarcela623]

Boa noite, professor! me ajude em uma dúvida? Eu comecei fazer um curso no início do ano de 2024, onde usam o CDC 49, mas não vi que depois de 7 dias eu não poderia mais cancelar, e infelizmente não posso mais estar pagando o curso e a instituição não quer cancelar, mesmo eu dizendo que não quero reembolso de absolutamente NADA.

[@cristianoj.demedeiros482]

Olá. Hoje fui comprar um material p/ estudo numa loja física e quando fui verificar a nota essa continha : NÃO FAZEMOS ESTORNO DE CARTÕES / NÃO DEVOLVEMOS DINHEIRO. Isso é correto? Como a compra foi realizada presencialmente, no caso de por algum motivo eu me arrepender tenho cobertura prevista no CDC p/ que eu receba de volta meu dinheiro?

[@amandanegociosonline]

Compras físicas o estabelecimento não é obrigado a trocar. Muitas lojas, por questões de costume, fazem sim. Mas no caso dessa que vc mencionou já deixou claro que não faz, então infelizmente não tem o que se fazer, amigo.

[@grafica24horas]

Esse direito é válido num curso que é somente ao sábado, sendo usado dois sábados, primeiro era pra ser 3 horas de aula, recebi 1:30m, e a segunda foi 3 horas

[@berguisonbarretoadvogados]

Olha, se já se passaram dois sábados, não cabe dïeito ao arrependimento, mas pode demandar pela eventual falha na prestação do serviço.

[@andressalumertz.]

Fiz por engano o cadastro no Portal Mei achando que era o site oficial do governo (não sabia que era de graça). Paguei a taxa e 8 minutos depois vi que me enganei e solicitei cancelamento, eram 23hs. Em seguida fiz o MEI meu pelo site oficial e saiu na hora. Me responderam no outro dia em horário comercial que não devolveriam o valor porque a assessoria já havia sido iniciada, queriam minha senha GOV e não dei. Resumindo, fizeram nada. Disse que queria o cancelamento e falei do Art.49 do CDC. Não me responderam mais, o Procon me ajudaria?

[@berguisonbarretoadvogados]

Sim, use o Procon, reclame aqui e consumidor.gov. Talvez, pela natureza do contrato não recupere o valor integral, mas certamente a assessoria não deve reter a totalidade dos valores.

[@estaneivaoliveiraferreira]

Excelente aula!

[@berguisonbarretoadvogados]

Gratidão!

[@valdinesdobazardasdivas3158]

Essa lei se aplica somente em compras pela eternete agóra em compra fizica em estabeleçimento nao se aplica nao senhor ta mal esplicado

[@neylosapolos]

Amigo minha mãe e meu pai foram na loja para ver um fogão pra comprar chegando lá não tinha o fogão na loja o vendedor mostrou o produto pela Internet acessando o site da loja e vendendo o fogão, e eles não tiveram contato com o fogão e nesse caso tbm eles tem o direito tbm pois minha mãe ficou insatisfeita com o fogão, ela ficou insatisfeita por outro motivo tbm como eles não entendem de Internet eu entrei para poder ver o fogão e o modelo ela viu que o fogão mesminho do site da loja estava num valor muito abaixo do que foi pago, um absurdo de valor eu me assustei quando vi o preço que foi pago! Eu tô achando que ou a loja ou o vendedor agiu de má fé com eles por serem idosos ainda mais pagamento a vista 👈🤔 por favor alguém me ajude a tirar essa dúvida do nosso direito e dessa lei 49 do direito ao consumidor. Amanhã irei na loja com eles pra falar com o gerente da loja

[@berguisonbarretoadvogados]

Nesse caso, entende a justiça que tem direito ao arrependimento sim.

[@celiareginaarrudacaparroz5972]

Eu comprei um produto na loja física, em forma de boleto bancário, eu não desisti da compra, devido aos juros altos eu só queria alterar a forma de pagamento em cartão de crédito. eu POSSO FAZER DESTA FORMA? Obrigada.

[@Gabilessa1990]

Sempre me bateu uma dúvida: o direito do arrependimento vale se você abrir o produto ou só se ele permanecer lacrado? Pego o caso de um telefone celular, por exemplo. Se eu abrir a caixa, retirá-lo lá de dentro, ligar o aparelho, e não querer permanecer com ele, caberia como o direito de arrependimento?

[@alexandermartins5765]

Sim

[@Gabilessa1990]

@@alexandermartins5765 boa!

[@brunosena7191]

Pouco instante eu comprei um sapato em determinada loja, paguei e antes de sair da loja, outro sapato me chamou atenção. Chamei a pessoa que me atendeu e disse: eu desisti de levar esse, eu quero aquele. O gerente disse: o sapato que você quer tem o valor menor. Você pode trocar por outro que tenha o valor menor, mas o restante da quantia a gente devolve com outro produto porque a compra já foi efetuada. Eu nem da loja tinha saído. Comprei com 2 minutos eu me interessei em outro produto e foi isso que ouvir do gerente. Se a troca fosse feita eu iria economizar. Pois, o outro sapato que eu tinha comprado era mais caro. No meu caso, meu arrependimento foi na hora dentro da loja

[@ricardooliveira7318]

Comprei pela internet, mas fui buscar pessoalmente o produto na loja. perco o direito ao arrependimento?

[@moisesc.sanzovo3716]

Se o produto possuir algum risco, mas que não afete em nada na qualidade e no funcionamento do produto, eu perco o direito dos 7 dias? Ou a empresa pode me estornar um valor menor?

[@HARD-5150]

Ola bom dia eu devolvi o produto onten e a empresa recebeu hj, 14/05/2024 e o pos venda disse que ira devolver o valor em ate 15 dias, esta correto? E eu paguei o sedex da devolução, como fica o sedex?

[@katiaghiraldelli360]

Estou tendo problemas. Comprei um tênis onde dizia q chegaria em até 7 dias no entando demorou mais de 1 mes para chegar. Consegui cancelar a comprar, mas a recepcionista do local onde eu trabalhava recebeu o produto e agora a empresa está me cobrando, dizendo que irá entrar com ação judicial. Eu disse que quero devolver mas diante do PAC reverso. Eles não querer arcar com a despesa da devolução e estou recebendo cobrança direto deles. Pergunta: eu tenho mesmo esta OBRIGAÇÃO de arcar com o custo da devolução? Gratidão 🙏🏻❤

[@fatalshot-gameplay8026]

e Se a empresa NEGA a devolução assim que ela tiver o produto em mãos ? ela esta ocorrendo na Lei de apropriação indébita? caso ela negue e fala que vai me pagar daqui 20 dias e que não seja de forma imediata como eu posso acionar a empresa a obrigar a cumprir a lei ?

[@Pazuzu-]

Juizado Especial Cível.

[@achadinho.shopee.shopkwai]

Fiz um plano de internet hj e nao gostei tem fidelidade de 12 meses posso desistir sem pagar muita

[@glauceandrade1315]

comprei uma lampada de infravermelho q foi testada na loja funcionando, chegando em casa fui testar depois de 5 min deu estalo e apagou, no dia seguinte testei em 2tomadas e nao funcionou. Gostaria de solicitar meu dinheiro de volta. Qual artigo diz que a loja deve me devolver o dinheiro???

[@berguisonbarretoadvogados]

A princípio nenhum. Primeiro a empresa tem o prazo de 30 dias para resolver o problema com o produto. Após, você pode solicitar a devolução do valor.

[@ruthduarte6243]

Em meu caso paguei reserva de hotel, pretendia ir, mas adoeci, n foi arrrependimento, mas força maior, o estabelecimento nao quer devolver 100% o k eu faćo?

[@alteniramaia1238]

Contase o prazo a partir do dia seguinte Ex. Compra dia 28/11 o prazo encerra dia 04/12 ou 05/12?

[@bullafp]

Fiz a compra online de um serviço para q me formulário fosse lido antes de todos p verificar se seria aceito ou não. Nesse caso ele foi lido e não foi aceito. Dessa forma antes do termino dos 7 dias, poderia solicitar o meu dinheiro de volta?

[@danibarone14]

Se aplica o artigo 49 cdc para produtos comprados na promocao na internet ? muitas lojas falam que produtos em promocao nao tem troca ou devolucao. queria saber isso.

[@alexandreoliveira9926]

Comprei um carro financiado em 60x sem entrada assinei o contrato na loja posso desistir não recebi o carro

[@orangotangoagiota1336]

Fui na casa do cara e comprei um Xbox, abrir o lacre e tudo, agora depois de 2 dias eu me arrependi e estou triste por ter gastado esse dinheiro, tem como pedir o dinheiro de volta?

[@marceloademar9814]

Se foram até meu local de trabalho e ofereceram um contrato estético, e no momento achei uma boa ideia e assinei, mas no outro dia me arrependi e pedi o cancelamento. Tenho que pagar algo pra cancelar?

[@douglasalvespereira1188]

conta sabado ou domingo nesses 7dias

[@Vit0r_CR23]

O prazo não se aplica na data da compra do produto TAMBÉM? Compra de um celular por exemplo!

[@edimilsonsilverio1466]

Não. São 7 dias contados a partir do recebimento do produto.

[@andreiacassemiro5213]

Ótimo conteúdo parabéns! Mais gostaria de saber caso exercer este direito de arrependimento o que a empresa tem que me dar ao desistir, do produto me refiro ao contrato que assinei na hora da compra que foi feita na porta da minha casa, existe algum papel específico que tenho que assinar que comprove que eu desisti da compra para mais tarde não ser combrada novamente?

[@davistalschuss1322]

moço, em caso de uma renovação de assinatura, como funciona ? no caso eu comprei uma assinatura com renovação mensal, após alguns meses me arrependi, na última cobrança, passados 5 dias, pedi o reembolso referente somente a ultima cobrança e estão me negando o reembolso, estou certo nesse caso ou não ?

[@juniornascimento1792]

Esse prazo de 7 dias é contado a partir do dia de recebimento do produto, ou do dia subsequente?

[@fernandoguireles]

e ai meu querido, descobriu?

[@juniornascimento1792]

@@fernandoguireles é do dia subsequente

[@guiandrd9082]

Se é um serviço digital e o cliente faz o uso, em produção, por 7 dias e lucra com ele nesse período?

[@manuguimaraes14]

Fiz uma compra em uma fábrica de roupas 2 vezes, a primeira escolhi as peças e cores e á vendedora disse que tinha as peças e cores escolhida, finalizamos a compra pra ela mandar pelos correios, mas com 2 dias outra vendedora entrou em contato comigo, para mudar as cores, porquê não tinha, sendo que quando paguei tinha! (não gostei porque aqui vende por cores) mas dei uma chance. Na segunda compra a mesma coisa, só que entrou em contato em 1 semana após, que fiz o pagamento dizendo que não tinha a cor que eu queria, fiquei decepcionada porquê dependo disso, disse que não queria mais, pedi o dinheiro de volta, tenho direito a este dinheiro? Eles me ignoram e minha compra não foi mandando, não quero mais

[@todomundofeliz2983]

Se a empresa ludibriar o consumidor para passar os 7 dias do art.49 oq posso fazer ?

[@berguisonbarretoadvogados]

Não tem problema. O que realmente importa é o consumidor comunicar a empresa de forma inequívoca dentro dos 7 dias.

[@daniloribeiro2916]

Avisando a empresa dentro de 7 dias que quer devolver o produto, pode passar o tempo que for a loja é obrigada a atender, mais se o cliente comunicar a loja após o oitavo dia perde esse direito.

[@nandinhogato4902]

Comprei uma bolsa, numa loja física da minha cidade, mais desistir da bolsa no outro dia, paguei a vista! Tenho direito da devolução da quantia paga?

[@negaodogloriasilva8227]

Dr. Berguison boa tarde me nome e Celio e gostaria de exclarecer uma duvida . Eu adquirir um robo pra operaçoes em mercado financeiro..e no instante da venda a vendendora disse que eu teria acesso ao robo e que seria meu por tempo vitalicio e que teria a minha disposição um analista de mercado embora eu queria somente adquirir o robo pra operar no mercado financeiro. A compra foi realizada pela internet via cartao de credito. Embora iz a compra num sabado e logo na terça teve um feriado e na sexta feira foi que comecaram os procedimentos de abertura de conta na corretora deles que eles indicaram por eles ja serem filiado a eles. Isso fizeram pq eu mandei mensagem pra vendedora falando que se nao resolvessem meu prazo de 7 dias terminariam.. entao logo arrumaram minha conta... e foi ai que comecaram outros problemas .. 1.nao tive acesso ao robo, o analista conversou comigo me explicou sobre o mercado financeiro e metas e o qto teriamo que continuar investindo pra termos um retorno melhor, ate ai td bm, mas nao tive acesso ao robo e ate agora nao tenho 2.falaram que eu teria um bonus em dolares pra operar de 200dolares me depositaram somente 100dolares. 3.faço perguntas sobre os assuntos mas nao respondem, entao disse que se nao resolvessem esses problemas quero desistir da minha compra mesmo perdendo os 7 dias..sei que o suporte sera sempre assim nao tenho acesso ao robo pra operar e o que prometeram nao estao cumprindo como devo proceder?eu parcelei minha compra em 12x60reais no cartao credito. o aguardo sua resposta obg

[@canoa6475]

Conseguiu resolver?

[@lilianegoulart4763]

Comprei com CNPJ no atacado via whatsapp produtos, porém o pós venda foi horrível e não chegou no prazo que passaram. Tenho direito ao arrependimento sem que a compra não chegou?

[@amandanegociosonline]

Você poderia negociar com ele antes de vc receber o produto pra ser mais rápido pra todos. Mas se eles se negarem vc de todo jeito terá esse direito, ao receber os produtos.

[@marcelosantos9713]

Olá, boa noite! firma compra pelo APP e recebi dia 17/03/2021 no meu entender e contagem teria até dia 24/03/2021 para cancelar, porém a Loja disse que não está correto minha forma de análise ela mencionou que conta dia 17. Podem por gentileza tirar uma dúvida qual contagem acima está correta? Se levar em consideração horário de recebimento e contagem também entendo que estou correto, recebi dia 17/03/2021 mais ou menos 15h50min se contasse venceria dia 24/04/2021 às 15h50 min. No aguardo e grato.

[@crstnmq]

Oi comprei uma moto, chamei a pessoa pelo facebook, eles nao tinham moto a pronta entrega, dia 22 e o último dia graças a Deus, por ter pesquisado, demorou 15 dias, e estou arrependido, comprei a moto da lojas colombo, sera q o codigo se aplica pra mim?

[@dianajb3125]

Fui na magazine Luiza...resumindo só fui ver a nota fical depois de 3 dias em casa...e vi que o fogão que eu queria era 1.800,00, mas na nota tava 2.014,50. Isso pode?

[@berguisonbarretoadvogados]

Se você comprou indo na loja, não há, em tese, o direito de arrependimento. Mas quanto ao preço, você pode reclamar que cumpram a oferta do preço anunciad no dia da compra.

[@17danubio17]

E quando vc é procurado virtualmente por uma agência e finaliza o contrato na agência física, se aplica normalmente?

[@robsondossantosmoraes3360]

O produto foi comprado há dois anos, uma antena no caso porém o que quero cancelar é o plano contratado ontem, tenho direito de cancelar me responda por favor!

[@leaodejuda6432]

Eu fasso essa queixa de contrato a onde?

[@matheusvarella7490]

Comprei uma cama ortobom e demorou 2 meses pra chegar mas é muito dura tenho direito ao arrependimento ?

[@CeliaAvel]

E se a pessoa assinou contrato impedindo de reclamar? Caso ela tenha se arrependido no caso de estética?

[@moniqueandrade6502]

Tenho loja de moda praia on LINE esse direito de arrependimento se aplica, mesmo sendo peça íntima? Devo então colocar as condições de devolução ( pra não estarem usadas e tal..)?

[@berguisonbarretoadvogados]

Sim, se aplica. O direito do arrependimento é incondicional, desde que não se use ou altere o produto. Boa ideia ajustar sua política.

[@Pazuzu-]

E qual o prazo para o ressarcimento ser feito, após a mercadoria ter sido recusada?

[@nairapolly4331]

Comprei um produto na marisa on line dia 18 de maio até hoje nao devolveram meu dinheiro nao entregaram nada to sem saber o que fazer

[@berguisonbarretoadvogados]

Boa tarde Sra Naira, como estás? Sugiro que verifique se todos os procedimentos de cancelamento online foram realizados ou contacte a loja por telefone para as devidas providências.

[@thiagop2637]

Comprei um consórcio pelo app do banco, mas me arrependi e ainda estou nesse prazo! App de banco é considerado ambiente externo do estabelecimento?

[@Alisson-ln8hq]

Serve pra comprar de veículo novo, comprado pela internet, mesmo assinando o contrato?

[@luasagario6192]

Obrigado!

[@danielaferreira3988]

Comprei 3 pares de tênis pela internet e vieram deformados e diferente do produto anunciado,caso a loja se negue o que devo fazer? Pois estão querendo me forçar a troca em outros produtos,e eu não tenho interesse

[@ericlove12]

Contratei um segura da car system dia 10/05, dia 11 foi marcado uma vistoria para instalarem o rastreador porém solicitei o cancelamento porém estão me cobrando o valor de multa de 30% em cima das 11 parcelas tem algum código de defesa que eu possa entrar com uma ação ?

[@jessicaluz3950]

Contratei um empréstimo dia 19/7, ate quando seria o prazo final de arrependimento? 25/7 ou 26/7?

[@mailsonparada]

Fiz um plano controle de telefonia móvel, posso fazer cancelamento e ficar isento de cobranças da operadora após prazo de 7 dias de arrependimento do Ar.49 CDC?

[@marciasantana7002]

Isso vale pra investimento no CDB também se eu investir e me arrepender dentro do prazo de 7 dias posso solicitar o resgate?

[@Cubomagico69]

Mandei email pro vendedor com 5 dias após o recebimento do produto. Mas ele só respondeu 3 dias depois dizendo que já tinha passado o prazo. Eu ainda tenho o direito de arrependimento? Pois comuniquei o vendedor dentro dos 7 dias

[@nayarapinheiro9936]

Assinei um contrato de um curso, mas me arrependi, a lei do 7 dias se aplica nesse caso?

[@edicleiaalves]

To nessa tbm

[@orafa4351]

Poderia me responder por favor ? Contratei um plano de internet fibra óptica , foi instalado e assinado o contrato na minha residência dia 22-01-2021 , com a pandemia fiquei sem trabalho e terei que sair da cidade , três dias após a instalação ,então dia 26-01-2021 envie um email para fazer o cancelamento do plano , tenho o direito de arrependimento ? Ou sou obrigado a pagar multa ?

[@reginasouza4130]

NUNCA COMPREM EM LOJA FISICA, APENAS ONLINE, EM LOJA FISICA O CONSUMIDOR NÃO TEM DIREITOS.

[@alinnerodriguez7871]

Servi tbm para negociação de divida pelo app do banco ???

[@princesatemnome3957]

Ele vale pra quem comprar on-line n atacado

[@floraimperial4115]

Agora se o produto for feito por encomenda , ser tudo na forma que o cliente escolheu ainda entra o código do consumidor ?

[@eliesio.ribeiro]

Também gostaria de saber essa resposta, tenho essa dúvida?

[@lucianedomingos7911]

Olá vc pode me ajudar,meu marido assinou o contrato de financiamento de um veículo na loja física,mais essa assinatura foi feita online lá msm, falaram que era só a assinatura do financiamento e na vrdd era tbm o contrato de compra e venda do veículo, isso foi no sábado, qdo eu fui no despachante descobri várias multas e IPVA, sendo que o Logista não falou a vrdd p/ nós nós enganou dizendo que o carro Sonic estava TD bem, comunicamos que era pra eles cancelar o contrato na loja e meu marido pediu o cancelamento no banco tbm, detalhes não assinamos o recibo de compra e venda do veículo,e não retiramos o carro da loja, nada disso,me orienta por favor?

[@DeyvsonMoutinhoCaliman]

Eu que o diga sobre impulso... Gastei 30 mil reais num momento de loucura e agora irei devolver. Os produtos nem chegaram ainda, não vou nem abrir as caixas, só devolver. Eu sou um idiota, estou há 4 dias sem dormir por causa disso, amanhã vou resolver logo de manhã.

[@TurninLife]

Bom dia, comprei uma maquina de algodão doce, chegou e utilizei para experimento e teste no mesmo dia, logo solicitei a devolução pois não gostei, tenho o direito de arrependimento?