Direito de Arrependimento na Compra de Passagens Aéreas

[@Fenix190581]

Excelente tema!!! As companhias aéreas no Brasil fazem o que querem e nós que não sabemos nossos direitos ficamos a mercê desses abusos. Obrigada pelo vídeo! Mais um inscrito.

[@marquinhodaz]

Eu por desconhecimento do tema cancelei uma passagem aérea com a air Europa de quase 11 mil reais depois de 3 dias da compra e me penalizaram em 3400... Isso porque a multa foi 2700 para dois passageiros, e o serviços de marcação de assentos também não foram devolvidos totalizando o valor... Ai quando encerrei a ligação com o número de protocolo de cancelamento na mão entrei em contato com o Santander, meu banco e contestei a compra para que a mesma saísse o mais rápido da minha fatura. Só que na minha cabeça eu achava que eles iam cancelar de acordo com o valor que a companhia aérea disse que estornaria mas quando olhei agora cedo eles devolveram tudo... Bem, a questão é... E agora? Vou no procon hoje e registrar uma reclamação pra deixar claro que fiz o pedido antes dos 7 dias e se a empresa quiser me processar eu ter como me defender.... O que me aconselha?

[@fabiomonteiro5195]

Ótima explicação!!!. Parabéns👏👏 Conteúdo de qualidade. Canal merece minha inscrição👍

[@ricardoalmeida3101]

Fábio, muito obrigado pelo retorno. Seu comentário é um incentivo!

[@analaurarezende8068]

Esse vídeo foi o mais esclarecedor que já assistir.obg

[@ricardoalmeida3101]

Leni, fico feliz por ter contribuído para o esclarecimento do tema! Caso ainda não esteja inscrita no canal, peço que o faça, pois irei postar outros vídeos sobre temas correlatos 🙌

[@crisgotardos]

Parabéns ao vídeo, sem dúvida o melhor!!!!

[@heberrezende2427]

Realmente este foi único que esclarece realmente parabéns

[@ricardoalmeida3101]

Obrigado, Heber!! Isso me motiva a continuar postando os vídeos 🙌

[@cleitonlisboa1217]

Muito bem explicado. Obrigado, Ricardo. Vai like, e mais um inscrito.

[@gileisesantos8999]

Parabéns pelo vídeo, sou iniciante na área do Direito do Consumidor, super me ajudou em um caso.

[@ricardoalmeida3101]

Obrigado!! Fico muito feliz por saber q foi útil

[@alansartorio2627]

muito bom o video meu brother. O tema foi bem desenvolvido e explicado, parabens!

[@ricardoalmeida3101]

Alan, muito obrigado pelo retorno! Fico feliz q tenha gostado 🙏🙏

[@alinemelare1366]

Ótima explicação! Me ajudou muito a esclarecer minhas duvidas...Gratidãoooo ganhou uma seguidora...

[@ricardoalmeida3101]

Aline, muito obrigado!

[@Nicole-lm2in]

excelente

[@wellingtonlopes3686]

Se os juízes estão dando causa aos consumidores, então pq não obrigam a ANAC a mudar essa resolução 400?

[@andredrumond8469]

A gol está me cobrando R$ 400,00 de multa pra poder cancelar uma passagem que comprei por R$300,00 há 2 dias, eles estão “cagando” pro artigo 49, eu vou cancelar, pagar a multa e vou acionar na justiça.

[@XLif3Sgg]

É porque pra cancelar dentro das 2 horas sem multa , você tem que está dentro das 24 horas com o voo igual ou superior a 7 dias. Se você compra uma passagem hoje e o voo é 3 dias depois está fora das regras. Se você compra o voo hoje dia 10 e o voo é dia 20 (superior ou igual a data de embarque) você pode cancelar dentro das 24 horas sem multa dependendo das tarifas e o reembolso é integral e processado em 7 dias corridos, depois passando ao banco podendo receber até 60 dias.

[@agathacristina4054]

Eu cancelei uma compra de passagem area via internet, me multaram em 80%. Mesmo cancelando em 7 dias. Ainda mais que o Principal motivador é que a passagem 3 dias depois estava metade do preço 🤡. Senti que fazem isso de propósito, para as pessoas cairem nessa armadilha, detalhe o embarque era para dois meses a frente e ja tinha comprado outra passagem con a mesma data na nesma companhia, so que consideravelmente mais barata.

[@julianamenezes2256]

E qual a resolução? Ficou com seu desconto de 80%?

[@Adrianajayca]

No meu caso a agência não quer devolver, mas latam disse que vai devolver o valor total. Mas a agência não quer devolver. Que absurdo!!!

[@ricardoalmeida3101]

Seria caso de procurar o juizado especial da sua cidade então. Infelizmente, muitas vezes eles não querem devolver de propósito, pq sabem q algumas pessoas acabam não indo atrás dos direitos

[@Cumprindoalei]

Boa tarde, ainda hoje é válido essa lei do artigo 49 ? Porque a gol está cobrando 80% para cancelamento eu cancelei 4 dias após a compra. E aí?

[@ricardoalmeida3101]

Marcos Lima, essa legislação vigorou durante aquele período da covid, cara. Infelizmente, as companhias aéreas conseguem leis que as beneficia. Hoje eles já estão fazendo do jeito q eles querem.

[@Cumprindoalei]

@@ricardoalmeida3101 então não consigo reverter, comprei 5 passagens ida e volta e cancelei com 4 dias de antecedência porém está sendo cobrado 80% do valor. Isso não caracteriza enriquecimento ilícito?

[@Nao-somos-bichos]

Resolveu ?

[@valdomonteiro7223]

Uma pergunta. Eu comprei a passagem para o meu sobrinho no meu cartão. E estou com esse problema dele não poder viajar. Sou eu que tenho que fazer o pedido pra reaver o valor ou ele?

[@invencaosimone5365]

Boa noite ricardo! Comprei uma passagem e no mesmo dia horas depois eu cancelei, eu posso exercer meu direito de arrependimento, a empresa so reembolso parte do valor pago, mas eu cancelei antes de hrs, eles teriam q devolver todo o valor pago? me tire essa duvida, onde posso entrar com ação para devolucao integral? Obrigada

[@ricardoalmeida3101]

Boa tarde, Simone! Tem uma resolução, da ANAC, que dispõe sobre o cancelamento, sem custos, se esse cancelamento ocorrer em até vinte e quatro horas, e desde que o cancelamento seja feito, ao menos, sete dia antes do dia que vc pretendia voar. Veja: "Após receber o comprovante da compra da passagem aérea, o passageiro terá até 24 horas para desistir de sua compra, sem qualquer custo, desde que a aquisição da passagem tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo. Essa regra vale para compras realizadas tanto nos endereços eletrônicos como em lojas físicas. Nesses casos, independentemente da situação provocada pelo coronavírus, o reembolso deverá ocorrer em até 7 dias". Se o seu caso se enquadrar na situação acima, vc terá direito ao reembolso do valor total. Se eles se recusarem, vc poderá ir até o juizado especial cível da sua cidade e propor uma ação contra quem vendeu a passagem. Vou deixar o link da própria página da Anac, para que vc use como prova do seu direito: www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/alteracoes-da-viagem

[@MukaRz]

tirou bastante duvida, mas caso for uma passagem com reembolso de 100%, pode passar dos 7 dia de arrependimento ?

[@ricardoalmeida3101]

Samuel, boa noite!! Tudo vai depender do que for contratado entre vc (consumidor) e empresa aérea (fornecedora). Nesse caso, como tem uma cláusula garantindo que o reembolso será de 100 por cento, vc poderá fazer uso desse direito, independentemente do que dispõe a lei (CDC).

[@gilvaneideteixeira8164]

Parabéns muito boa explicação 👏👏

[@antoniobronel7646]

Mais eai.. posso usar O CDC, para agir a meu favor. Cancelamos uma passagem 2 dias após a compra.

[@ricardoalmeida3101]

Antonio, vc pode ir até o Juizado Especial Cível da sua cidade, sem necessidade de advogado, e formular um pedido para devolução dos valores pagos