Dissecando o CTN - Art. 187

[@AndreLuisdeFaria-d6j]

Muito bom! Deus lhe pague!!

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Obrigado!

[@ruipera]

Excelente trabalho! Grandes autores de uma mesma casa.

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Obrigado pelo elogio!

[@vivianesantos230]

Sendo a arrecadação de tributos absolutamente necessario à manutenção da condição de autonomia numa federação, de forma a prover condições para viabilizar o cumprimento das obrigações sociais, às quais todos os entes se encontram vinculados, conclui-se que A a União, tendo crédito tributário a receber, poderá perseguir bens do devedor comum, preferindo seu crédito aos dos Estados e Municípios, já que representa a Federação. B a definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios, descumpre o princípio federativo. C desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem, os créditos federais preferem aos das Fazendas Estadual e Municipal. D o papel desempenhado pela União autoriza haver preferência para a cobrança de seus créditos, já que tem importante função de amparar os governos estaduais e municipais nas dificuldades financeiras. E o conjunto de atribuições federativas compelidas ao ente central político (a União) torna imperioso que os créditos tributários federa is possam ser cobrados com prioridade. Gabarito B