DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: Sua empresa pode ser multada de não fizer o cadastro

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Күн бұрын

O QUE É O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?
É um endereço judicial virtual que concentra as comunicações processuais emitidas por todos os tribunais brasileiros, que atualmente são mais de 90 tribunais, em um único local.
Ele substitui as intimações, citações e demais comunicações processuais físicas (por carta AR, Oficial de Justiça), que passam a estar disponíveis de forma simples e rápida em uma plataforma única que é 100% digital e gratuita.
A adesão é obrigatória para todos os tribunais brasileiros (exceto Supremo Tribunal Federal - STF), e também para a União, Estados, Distrito Federal e municípios, Entidades da Administração Indireta, Empresas públicas e o Empresas privadas
O cadastro facultativo para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios) e o Pessoas físicas.
Quais as comunicações serão realizadas pelo DJE? Citações, intimações e notificações.
Atenção: a partir de 01/03/2024, empresas privadas de grande e médio porte passaram a ter 90 dias para se cadastrarem no sistema.
Após 30/05/2024, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, e as empresas estarão sujeitas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
O prazo para ler e dar ciência das comunicações agora mudou para:
• 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; e
• 10 dias corridos para intimações.
Além disso, o réu não confirmar o recebimento de citação no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Não precisa ser advogado para realizar o cadastro, e não precisa de procuração ou documento específico para fazer o cadastro, ele é validado com o e-CNPJ, e é necessário indicar um e-mail válido para recebimento das informações.
Ficou com dúvidas envia nos comentários com a #catiaresponde.
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O Domicílio Judicial Eletrônico está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): domicilio-elet...
Manual completo:
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Veja também:
FUI DEMITIDO:
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ENDIREITOU:
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⚠️ As informações utilizadas para a criação do vídeo estão de acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais vigentes na data da gravação, podendo sofrer alterações posteriores.
🙏 Conheça a história da VALENTINA, ela foi diagnosticada com uma doença rara - Sindrome do Neurodesenvolvimento de Poirier-benvenu, alterações do gene CSNK2B.
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Пікірлер: 32

@Endireitou 5 ай бұрын

O QUE É O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO? É um endereço judicial virtual que concentra as comunicações processuais emitidas por todos os tribunais brasileiros, que atualmente são mais de 90 tribunais, em um único local. Ele substitui as intimações, citações e demais comunicações processuais físicas (por carta AR, Oficial de Justiça), que passam a estar disponíveis de forma simples e rápida em uma plataforma única que é 100% digital e gratuita. A adesão é obrigatória para todos os tribunais brasileiros (exceto Supremo Tribunal Federal - STF), e também para a União, Estados, Distrito Federal e municípios, Entidades da Administração Indireta, Empresas públicas e o Empresas privadas O cadastro facultativo para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e o Pessoas físicas. Quais as comunicações serão realizadas pelo DJE? Citações, intimações e notificações. Atenção: a partir de 01/03/2024, empresas privadas de grande e médio porte passaram a ter 90 dias para se cadastrarem no sistema. Após 30/05/2024, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, e as empresas estarão sujeitas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. O prazo para ler e dar ciência das comunicações agora mudou para: • 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; e • 10 dias corridos para intimações. Além disso, o réu não confirmar o recebimento de citação no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não precisa ser advogado para realizar o cadastro, e não precisa de procuração ou documento específico para fazer o cadastro, ele é validado com o e-CNPJ, e é necessário indicar um e-mail válido para recebimento das informações. Ficou com dúvidas envia nos comentários com a #catiaresponde. 🌏 NOSSO SITE: www.endireitou.com.br 🔷 INSTAGRAM: instagram.com/endireitouoficial/ 🔷 FACEBOOK: click.endireitou.com.br/facebook 🔷 LINKEDIN: click.endireitou.com.br/linkedin 📭 Contato: fale@endireitou.com.br 👉 Se inscreve aí no Canal: click.endireitou.com.br/KZbin O Domicílio Judicial Eletrônico está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): domicilio-eletronico.pdpj.jus.br Manual completo: www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/faq-domicilio-judicial-eletronico.pdf Veja também: FUI DEMITIDO: click.endireitou.com.br/play-fui-demitido ENDIREITOU: click.endireitou.com.br/play-endireitou ⚠ As informações utilizadas para a criação do vídeo estão de acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais vigentes na data da gravação, podendo sofrer alterações posteriores. 🙏 Conheça a história da VALENTINA, ela foi diagnosticada com uma doença rara - Sindrome do Neurodesenvolvimento de Poirier-benvenu, alterações do gene CSNK2B. @doceraravalentina 💕❤💗💖 #DOCERARAVALENTINA 💕❤💗💖

@gabrielhundertmark22 8 күн бұрын

no fim ninguém sabe se quer se existe e o que é isso e acaba que o CONTADOR tem a obrigação de saber e te cadastrar, sendo que era pra ser automática a adesão por ser obrigatório. Enfim, Brasil é uma piada!

@solnascente6032 3 ай бұрын

Li no Manual que MEI's, o cadastro é opcional...E tb as que estão cadastradas no RedeSim, serão cadastradas automaticamente...

@jorgeluizmellocorrea 4 ай бұрын

As empresas que são clientes da minha empresa na sua maioria são Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que foram cadastradas de forma opcional. Cadastramos duas entidades sem fins lucrativos (lojas maçônicas).

@Lake19394 4 ай бұрын

ara acessar os serviços da PDPJ via GOV.BR é necessário que o usuário utilize a verificação em duas etapas.

@jorgeluizmellocorrea 4 ай бұрын

Isso eu vi por lá.

@JoaoCarvalho-fn6qp 4 ай бұрын

Bom dia. Cadastrei as empresas aqui do escritório contábil, e direcinei ao nosso email. Vou ser avisado por email, sobre as notícias no DJE?

@marisa2597 4 ай бұрын

Vc conseguiu cadastrar procuração para o escritório? Obrigada

@AlineBarbosa-gf6oi 5 күн бұрын

Sou mei e no cadastro apareceu que meu porte é ME...

@robertolimaoficial.19 4 ай бұрын

Olá Drª Cátia, sou MEI (prestador de serviços) e estou com dificuldades em cadastrar minha empresa. Quando acesso o sistema DJE onde pede para acessar com o GOV.BR após inserir o meu certificado PF aparece a informação (Usuário não possui perfil cadastrado para acessar o sistema. Clique aqui e saiba como solicitar seu acesso) Ao clicar abre o Manual do Usuário, você poderia me ajudar?, obrigado! Ps.: apresenta como registrado(a) civilmente como (meu nome completo e meu e-mail diferente do e-mail CNPJ)

@jorgeluizmellocorrea 4 ай бұрын

Eu apenas cadastrei as empresas, acessando com o certificado digital de cada uma. Não fiz mais nada além de cumprir o cadastro.

@jorgeluizmellocorrea 4 ай бұрын

Não tive problemas para cadastras as empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. Tranquilo mesmo.

@Andersom-qh9im 4 ай бұрын

Vc fez com gov....pq pedem com verificação de etapa

@jorgeluizmellocorrea 4 ай бұрын

@@Andersom-qh9im fiz com uso do certificado digital eCNPJ.

@mimi5oliveira 4 ай бұрын

Não é nenhum pouco de fácil acesso. Tô a dois dias pelejando para fazer o cadastro e não consegui. Tenho uma Mei e não consigo fazer esse cadastro que estou cause desistindo

@fernandogoulart5236 4 ай бұрын

Fale com algum contador

@Andersom-qh9im 4 ай бұрын

Fez pelo gov..pq tbm não consegui

@dra.thaismoreira286 4 ай бұрын

Quase nem tem serviços nas empresas para fazer, agora mais essa!😅😅😅

@guilhermeaurelioalonso4548 4 ай бұрын

😂😂😂😂😂

@Andersom-qh9im 4 ай бұрын

Como saber se ela estao contratada na rede sim ? Nao achei nada

@Lake19394 4 ай бұрын

Para acessar os serviços da PDPJ via GOV.BR é necessário que o usuário utilize a verificação em duas etapas. como consigo resolver?

@Andersom-qh9im 4 ай бұрын

Vc conseguiu resolver?

@franciscofreitas3504 5 ай бұрын

O cadastramento é muito fácil! Super tranquilo.

@Endireitou 5 ай бұрын

Oi Francisco!!! Obrigada pelo feedback!!! :)

@jorgeluizmellocorrea 4 ай бұрын

Muito fácil mesmo. Pelo menos os dados principais.

@jorgeluizmellocorrea 4 ай бұрын

Falando daqui da Cidade do Rio de Janeiro.

@cafecomnaftalina 4 ай бұрын

Olá. Quem é MEI é obrigado a fazer também?

@kelidamacena1 4 ай бұрын

Sim

@tucafaria4833 4 ай бұрын

É obrigatório ao MEI fazer esse cadastro?

@kelidamacena1 4 ай бұрын

Sim

@Rip_wolves 9 күн бұрын

Alguém conseguiu fazer com a senha gov ou somente certificado digital?

@susilib1605 4 күн бұрын

Eu fiz com certificado da PJ. Já constavam dados da empresa e só fiz aceitar o termo, atualizar e-mail, nome sócio e telefone.