DPAF - Aula 1: Oportunidades de atuação no contencioso administrativo fiscal.

[@cassiamartins286]

Professor Gabriel, boa tarde! Sou uma advogada recém formada. Tributário na veia. Que aula maravilhosa. Simples , objetiva e muito, muito útil. Obrigada!!🤗❤️

[@melbraun2836]

Fantastico...

[@tanakaojj]

Monstro!

[@anamarianunes5046]

O PAF, professor realmente tem que ser analisado, já vi falha após o lançamento, como impugnar 40 dias após o recebimento do AR com prazo de 30 dias para impugnar com início da contagem no recebimento do AR. O contribuinte recebeu a resposta da DRJ com prazo de 30 dias para recorrer ao CARF, porém entrou fora do prazo não defendeu a intempestividade com regras claras sobre a impugnação fora do prazo, a RFB recepciona 3 meses após a recepção encaminha para o CARF e este 11 após o recebimento devolve sem julgamento para a RFB, por está fora do prazo. Nesse caso professor ocorre a prescrição. Porque o julgamento válido com definição é o da DRJ, o erro da RFB foi aceitar o recurso e o CARF não aceitar 11 anos após, e a lei 11457/2007 no artigo 24 é claro do prazo para decisão que é 360 dias, essa demora é prejudicial pois no caso o valor principal é 60 mil a multa e de 75%, e o juris e de 250% ou seja, algo fora do normal. Estou defendendo na execução, e está dando certo.

[@leiladocarmo7438]

👏🏼👏🏼👏🏼

[@osereeu4542]

Na esfera administrativa existe a Prescrição Intercorrente, Lei 11.457 Art. 24.

[@ProfessorGabrielQuintanilha]

Nao existe. Prescrição e decadência em matéria tributária são assuntos reservados à lei complementar, conforme art. 146 da CRFB, endossado pela súmula vinculante 8 do STF.