ENTENDA as SÚMULAS 718 e 719 STF e SÚMULA 440 STJ. Regime inicial de cumprimento de pena.

Súmula 718 STF. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (24/09/2003).
Súmula 719 STF. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. (24/09/2003).
Súmula 440 STJ. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (28/04/2010).
Fundamento dos enunciados:
Evitar o bis in idem;
Observar a opção político-legislativa;
Dever de motivação.
Ex.: tráfico, pena reclusão de 5 a 15 anos.
A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena (art. 5º, XLVI).
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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[@megacripto7551]

Top,muito bem ecplicado

[@ronaldo95111]

muito baixo o volume

[@joniudson1013]

NÃO ME AJUDOU, PORQUE EU PROCURO SABER EXATAMENTE O QUE SIGNIFICA ESSA EXPRESSÃO IDÔNEA, TIPO EXEMPLOS.

[@guilhermesantana9712]

motivação idônea : eELE NÃO PODE ACHAR POR ELE MESMO SE JÁ ESTÁ DEFINIDO EM LEI.

[@lucaslins8188]

O que é gravidade em abstrato?

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Olá. Gravidade em abstrato é a gravidade do crime sem considerar as circunstâncias do caso concreto. Ex.: O tráfico de drogas possui a gravidade em abstrato e a pena em abstrato. Mas se no caso concreto o indivíduo trafica 1kg de cocaína ou uma tonelada determinará a pena concreta. Ou seja, apesar de dois tráficos no exemplo, um é mais reprovável que outro. São estas circunstâncias de cada caso concreto que devem justificar dosimetrias diversas para cada condenado. Espero que tenha sido claro.

[@lucaslins8188]

@@pablofelipo-umpoucochinhod9189 Entendi, muito obrigado!!