O direito à isenção do ITCMD pode ser reconhecido pelo Juiz do Inventário

[@elisangelaestarneck3477]

Esse professor é maravilhoso ❤!

[@donisetejose1050]

O melhor explicação internet Muita gente rodas conversa tem sabedoria nao passa proximo

[@jaculeidecoelhosilvamartin2279]

Ouso discordar de V.Sa. O juízo sucessório é incompetente para conceder isenção, visto que a concessão do benefício se insere no ato do lançamento do tributo, atividade exclusiva da autoridade fazendária, nos termos do art. 142 do CTN. Caso a autoridade fazendária indefira o pedido de isenção, a demanda deve ser levada à apreciação do juízo da Vara da Fazenda Pública, mediante ação ordinária. Jamais poderá ser discutida no inventário, cujo rito não comporta instrução. Assim acontece no meu Estado, o Ceará.

[@cassiamaria5390]

mestre do direito

[@rianerodrigues5408]

Bom dia,dei entrada no inventário da minha mãe pela defensoria pública em 08/05/2019. A data de lançamento 19/06/2023. Dia 13/09/2023 a defensoria pública entrou em contato para fazer o pagamento do DARJ,para a minha surpresa veio com uma multa de R$530 reais,fui procurar saber a data da validade era 30/06/2023!!!! Eu tenho que pagar essa multa!!!!!!

[@carlaleonel6760]

Muito obrigada! Altamente esclarecedor.

[@teresamulhmann1606]

Bom dia Doutor, do nada encontrei seu vídeo, vai me ajudar muito, com meu inventário 🙏🏼🙌

[@gelmiresandre3312]

PARABÉNS, muito didático 🎉

[@Antoniomaqpetro]

Excelente professor.

[@isabelaquero]

Excelente, professor, obrigada!

[@radiorivarola9528]

Gostei dos seus insinamentos Dr. Rivarola Adv

[@marcoscalvinoferraz3198]

Muito bommmmm. Obrigado

[@TorqueAutomotivo]

Excelente vídeo!!

[@gislainemacedo513]

Excelente !!!!

[@danilolima1004]

Boa tarde, e quando o herdeiro não tem condições financeiras de pagar o itcmd? Meu caso.

[@ricardosoares3360]

Excelente professor. Parabéns!!

[@alexandreleles4825]

Dr. Poderia me orientar por favor? Fiquei confuso ao consultar a lei. Sou de SP e quero doar em vida umas ações para minha esposa, o limite de valor de isenção do ITCMD para ações é de 2.500 UFESPS ou de 1.000 UFESPS? E para a isenção eu deverei pedir primeiro a Secretária da Fazenda de SP para solicitar a certidão de isenção para só depois lavrar a doação no cartório? ou se eu lançar a doação no sistema da secretaria ele já calcula para dizer se tem isenção de imposto e não teria que pedir mais a certidão de isenção a secretaria? Muito obrigado e Sucesso ao Canal.

[@Louzadaadv]

Eu quero fazer o curso completo

[@MariaLuciaChrist]

Boa Noite.! Parabens pelo seu esclarecimento. Preciso de sua ajuda.tenho uma duvida .sou de São Paulo, saiu a sentença do inventário,porem,consta que eu solicitei o recolhimento do ITCMD, foi colocado sem minha autorização, sou beneficiaria na justiça gratuita,defensoria publica, como faço para conseguir a isenção do tributo.não tenho condiçoes de arcar com o pagamento. A alegação da advogada é que moro em um bairro nobre. O que faço? aquem devo recorrer?? Me ajude por favor!!

[@alanamalheiro5750]

muito bom, mas tem que pagar as multas de atraso e a de protocolização nos casos que tiver isençao em itcmd ?

[@vanderleijunior4640]

A Fazenda emitiu o ITCD para os herdeiros pagarem isso quer dizer que o inventario terminou? Depois de pago esse imposto ainda demora fazer partilha?

[@cristianecristensencampos5377]

Bom dia! Quando um herdeiro já tem imóvel para a justiça ele é obrigado a dividir as custas do inventario e não fica isento?

[@carlosaugustomullerferreir3927]

Prof Jaylton, boa tarde. Resido na cidade do Rio de Janeiro e tenho um filho que reside em São Paulo, capital. Gostaria de fazer uma doação a ele em espécie. O ITDCM é diferente nos dois estados. Qual ITD devo considerar, do RJ ou SP ? Desde já agradeço a atenção. Abç

[@ruijesussouza6466]

Como preencher a declaração de isenção pela site da Secretaria?

[@vivianemariafernandes546]

Preciso tirar uma duvida. Durante quase 20 anos minha casa foi sede de uma organização social de interesse público. Meu.pai faleceu e minha mae ha 12 anos ficou como medida. Em 1/5/21 ela faleceu. Entrei com abertura de inventario. Eu sou a inventariante e única herdeira. Ha possibilidade de eu pedi e isenção na fazenda enquanto não anda o inventário???

[@ivaniraparecidasassoivanir1083]

Muito confuso.

[@marianeusabernardes3390]

Lindo você não de cha