O PRAZO PARA COBRANÇA DO ITCMD PELOS ESTADOS PREESCREVE EM 5 ANOS!

Através de decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2021, nos casos de doação não declarada, o prazo para que o Fisco Estadual cobre o imposto do contribuinte se esgota no prazo de 5 anos contados a partir do ano seguinte à transmissão.
Após firmada essa tese pelo STJ foi colocado um fim nas discussões junto ao poder judiciário e permite que cobranças fora desse prazo possam ser extintas e os contribuintes que pagaram o imposto com o prazo estendido podem pedir a restituição dos valores pagos indevidamente.
No vídeo esclareço mais sobre o tema e comento sobre as alterações no ITCMD trazidas com a reforma tributária.
Espero ajuda-los com o vídeo.
*Vocês me encontrarão também nas redes sociais:
E-mail: [e-mail]
CanalKZbin: / @seudireitoonline
INSTAGRAM: / isissouzaaraujoadv
Página FACEBOOK: / seudireitoonline786
BLOG: seudireitoonli...
Jusbrasil: isissouzaarauj...
Para registo de marcas e patentes entre em contato através do e-mail: [e-mail]
Whatsapp [phone] ou pelo
/ souzaaraujo.marcas

[@joseferreiradeoliveira2968]

Obrigado Dra Isis pela informação.

[@valdirvaldir6517]

Muito obrigado pelas infomrações.

[@rosemarydeoliveira2703]

E como é difícil herdar alguma coisa neste país, dependendo do valor não paga nem o itcmd vai tudo para o governo 😢

[@floresblanca.6388]

Aqui na Europa e nada ! Tu casa com homem etc tu não ganha nada

[@sergioaparecidomariquitomo7183]

Bom dia, muito bom seu vídeo, sou corretor de imóveis em Bandeirantes Pr., estou com um caso onde em 1982 foi recolhido 50% do ITCMD por ocasião de uma doação, a herdeira está vendendo esse imóvel agora, ela precisa recolher a outra parte, 50% do valor da venda?

[@MyWay-ij8ew]

Gratidão Dra. Aprecio muito a sua forma de comunicação. Simples, clara e objetiva. A Dra disse ser de Minas Gerais, se for de BH, quero agendar uma reunião com a Dra. Fui inventariante de dois processos de inventário. Tenho muitas dúvidas. Confirme se a Sra. é da capital.

[@marciawrobel3481]

Ótimo vídeos Alemanha

[@antoniovale65]

Em 2017 eu paguei a es esposa o valor dos bens no divórcio. No final de 2022, fui tirar o nome da es dos bens que ficou comigo e o estado de Minas cobrou o itcd.

[@deisepestanadefreitas2071]

Excelente. Grata pelas informações

[@mahvillela2017]

Boa tarde, Dra. ! Que vídeo de excelente conteúdo, muito bem explicado. Fui registrar uma doação de um imóvel em 2024, recebida de meus pais por doação no ano de 2000. O cartório exigiu o ITCMD (que não foi recolhido na época). Devo recolher um valor simbólico para apresentar a guia ao Cartório?

[@SEUDIREITOonline]

Quem estabelece o valor do ITCMD é a fazenda pública estadual. Deverá ser emitida uma guia para pagamento.

[@mahvillela2017]

@@SEUDIREITOonline obrigada pela informação.

[@marcosmiranda389]

@@SEUDIREITOonline Dra , tem como saber o cálculo para ITCMD em atraso? Eu sei que tem o imposto de 4% (SP) + 100% de multa ( + 4% ) mais juros. Tem como saber o valor desses juros, por favor?

[@SEUDIREITOonline]

@@marcosmiranda389 A multa é de 20% sobre o valor do imposto. Os juros são de 12% (doze por cento) após o 60º (sexagésimo dia de atraso)

[@betaofreitas2104]

​​@@SEUDIREITOonline Dra , No meu caso,se puder responder, eu recebi notificação ITCMD vencido com multa sem direito revogação... Obrigado... Não sabia que tinha q paga ITCMD, e ainda paga sobre juros, não vou pagar

[@alinelucia8206]

Moro em Betim

[@flavioeduardobrigagaodecar9657]

Parabéns pelo canal

[@erikaolive6812]

E quando é possível a pessoa ficar isenta? Em que circunstância?

[@SEUDIREITOonline]

Dependendo do valor do imóvel tem direito a isenção do imposto. Depende da legislação de cada estado.

[@ericadacostacunha2471]

Como fazer desmenbração de um terreno em inventário

[@SEUDIREITOonline]

O desmembramento é realizado na prefeitura da cidade onde está localizado e no cartório de registro de imóveis.

[@lindasantos6849]

Excelente

[@nicinhamoreira6384]

Obrigada por nos atualizar, dra Ísis.

[@camilafisiobh]

Dra. Bom dia. No meu caso houve doação de imóvel dos pais pra mim com usufruto vitalício. o co-usufrutuario meu pai faleceu em 1998 e minha mãe é viva e usufrutuária do mesmo bem. Então não devemos ITCD? Como consigo extinguir esse usufruto na matrícula do imóvel hoje sem documentação comprobatoria do fisco?

[@SEUDIREITOonline]

Seu pai pode ter pago o impósto no ato da doação. Quando sua mãe falecer basta apresentar o atestado de óbito ao cartório de registro de imóvel para retirar o usufruto.

[@Eduardo-nd5kl]

Dra, sou seu colega e sempre procuro as dicas por aqui. Estou com um caso com 21 inventários de 3 gerações para regularizar um único imóvel. Alguns falecidos já se foram há 50 anos. Nesse caso, há prescrição, mesmo não havendo declaração na data do fato gerador? Obrigado!

[@jeronimobrito571]

Olá Dra...parabéns pelo conteúdo. Não entendi sobre o a data que define o fato gerador que foi pactuado pelo STJ em caso de morte/falecimento? Fala-se em 60 dias após o óbito a necessidade de abertura de inventário...a certidão de óbito já seria equivalente ao fato gerador?

[@SEUDIREITOonline]

A data do falecimento é o fato gerador.

[@jeronimobrito571]

Obrigado pela atenção e esclarecimentos Dra...nesses casos a prescrição só ocorreria se houvesse a abertura do inventário? Ou independentemente a data de falecimento já é suficiente para tornar a cobrança do itcmd prescrita ou decadente?

[@iorranacristinademoraes5171]

Minha avó e usufruto, donos só eu e meu irmão, pedi destrato do lote para pegar parte do valor e ela disseram que precisa de inventário Isso procede, ela não era dona apenas usufruto faleceu a 7 anos

[@SEUDIREITOonline]

Não compreendi a pergunta.

[@vanderleijunior4640]

Doutora depois de pago o ITCMD isso significa que o inventario ja foi finalizado? Ainda demora para receber a partilha

[@edneielcio9527]

Oi Dra, em 2014 me divorciei, recentemente fiquei sabendo que para vender o imóvel vou ter que regularizar os documentos com a averbação de partilha e recolher itcmd, apos passados quase 9 anos consigo isenção dessa taxa?

[@SEUDIREITOonline]

Poderá conseguir o parcelamento e a isenção dependerá do valor do bem.

[@franscisbergueoliveira5793]

​@@SEUDIREITOonline Minas qual valor para ter a isenção?

[@SEUDIREITOonline]

@@franscisbergueoliveira5793 Nos casos em que a doação for inferior a 90.000 UFEMGs

[@aldoarruda9962]

Minha mae recebeu uma heranca a mais de 11 anos e hoje recebeu uma cobranca do icd , isso ta certo ?

[@SEUDIREITOonline]

Depende se foi ou não pago o imposto na época da transmissão da herança.

[@aldoarruda9962]

@@SEUDIREITOonline na época que fez o inventário já se pagou o imposto, eles poderiam ter cobrado esse Icd mais de 10 anos depois ?

[@aldeirribeiro3170]

Se eu entra na justica sera que eles vao mim da direito que o meu pai mim de uma casa porque sou de idade

[@goncalves.9031]

Essa reforma tributária.... 😮‍💨