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Ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em casa é essencial para conhecer e assegurar seus direitos. Em situações de dúvida ou conflito, ele será seu maior aliado.
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Você já recebeu uma notificação de cobrança da Justiça Arbitral e se sentiu amedrontado? Não sabe ao certo quais são seus direitos e obrigações? E a questão mais assustadora de todas: a Justiça Arbitral pode realmente penhorar, tomar ou perder seus bens? Se você tem essas e outras dúvidas, este vídeo foi feito para você.
Neste vídeo, esclarecemos tudo sobre a Justiça Arbitral e sua não obrigatoriedade de comparecimento, fundamentando pelo artigo 51, VII do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, revelamos a verdade sobre a capacidade de a Justiça Arbitral penhorar ou tomar seus bens - e as notícias podem ser melhores do que você imagina.
A Justiça Arbitral, apesar de existir, é uma entidade de caráter privado. Ela não faz parte do Poder Judiciário e não tem poder de obrigar você a comparecer em uma audiência, nem de tomar procedimentos de execução contra o devedor. Mas, quando então é obrigatório comparecer?
Vamos discutir também sobre a prescrição de dívidas e como algumas empresas se aproveitam da Justiça Arbitral para cobrar dívidas já prescritas. E se você está se perguntando se seus bens podem ser penhorados nesse caso, este vídeo vai esclarecer todas as suas dúvidas.
Além disso, exploraremos o caso dos contratos de adesão. O que acontece se você assinar um contrato de adesão que estipula uma cláusula de arbitragem contra a sua vontade? Existe algo que você pode fazer? Sim, existe! Nós te contamos como.
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