LIVRAMENTO CONDICIONAL - PARTE 1 - Direito Penal - OAB e CONCURSOS PÚBLICOS

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LIVRAMENTO CONDICIONAL
É uma medida substitutiva do direito penal, antes de fazer esta aula eu analisei as provas passadas da OAB e de CONCURSOS PÚBLICOS, então vou te ensinar aquilo que é verdadeiramente essencial para que você não perca tempo.
Nesta aula, veremos o CONCEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, OS 3 REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO LC e os DISPOSITIVOS LEGAIS..
Depois teremos mais duas aulas, nas quais falaremos dos OS 5 REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO LC, E AS CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS, HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS, PERÍODO DE PROVA E PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, E A NOVIDADE RELACIONADA AO CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

[@gabrielnasc6322]

por mais que eu esteja só estudando eu fico pensando se essa legislação nao é um pouco gentil demais

[@kacianecunha3709]

Também acho leve, muito boa pra criminoso.

[@daltonlee13]

excelente, direto ao ponto.

[@leandrolira5049]

Impossível não aprender o conteúdo, com tamanha didática. Meus parabéns!

[@anamariabernardi6752]

Ótima aula! Eu vou passar!

[@janainaramos9027]

Eu vou passar, eu creio 🙏

[@jonasreis7093]

*Bom dia.*

[@rb6969]

EU VOU PASSAR!!

[@jaldemolulu4262]

Eu vou passar !

[@julia35727]

EU VOU PASSAR!!!

[@jessicadasilvabrito580]

Vou passar❤

[@luizeduardodasilva1761]

Excelente 👏 👏 👏 👏!!! EU VOU PASSAR!!!!🎉🎉🎉🎉

[@instantejuridico]

Isso mesmo. O segredo é ter confiança em si mesmo, disciplina diária e sempre seguir, no final da caminhada tudo valerá a pena. Boa sorte.

[@KevillinCarolineMiranda]

Eu vou passar

[@andressatt]

Obrigada!

[@instantejuridico]

Olá, nós que agradecemos! Bons Estudos.

[@lindembergpires8803]

Eu vou passar !.

[@user-or7mc5rw8y]

eu vou passaaaaaaaaaar

[@camillegracindo711]

Eu vou passaasaarrrr

[@rocha126]

EU VOU PASSSSSSAAAAAAAARRRRRRRRRR

[@jorgenetto1211]

EU VOU PASSAR

[@AnnePeryta]

Eu vou passar....

[@fredericopinheiro8107]

eu vou passar

[@joaofabio3697]

Professor a súmula 441 do STJ diz que o cometimento de falta grava não interrompe o prazo para o livramento condicional,porém no vídeo foi mostrado que precisa comprovar o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses ,o senhor pode explicar pfvr ,ótima aula vlww

[@jacksondemenezes]

o "Interromper" quer dizer que começaria a contar do zero a contagem do periodo de prova para uma futura extinção da punibilidade, no livramento condicional tem 2 tipos de formas de "interrupção" a revogação e a suspensão. a interrupção/revogação quando o apenado é condenado definitivamente por crime praticado DURANTE o livramento faz com que ele perca o periodo de prova e perda o direito ao livramento condicional em relação a essa condenação que ele violou. Se o Crime que gerou a sentença irrecorrível foi praticado ANTES do livramento, o tempo de periodo de prova é computado como pena cumprida. Basicamente é uma questão sobre o significado que o legislador deu À palavra INTERROMPE, assim como ele usa sobre o prazo prescricional, Quando se INTERROMPE se começa a contar do zero e quando se SUSPENTE volta-se a contar de onde parou

[@mariaantonia2593]

Eu vou passar🎉❤

[@jojo-eb1hm]

eu vou passar (to chorando escrevendo isso alias)

[@instantejuridico]

Olá, @jojo-eb1hm. A caminhada do Concurso Público e da OAB muitas vezes é solitária e parece que extremamente longa, mas não desista e também não se cobre o tempo todo. O segredo do sucesso é fazer a coisa certa, no momento certo e quando for possível! Siga firme nos estudos, Você vai passar!

[@wellington78551]

Eu vou passar !

[@lauannaoliveira3932]

Eu vou passar

[@user-tv3bn1jm1t]

eu vou passar

[@glendarapunzelfreitas2840]

Eu vou passar

[@ServosdeDeus_]

Eu vou passar

[@jefersongomesdejesus5194]

Eu vou passar

[@emileneizidorodesouza1592]

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[@AmericoPauloFuturo-uf6gh]

eu vou passar

[@instantejuridico]

Olá, Americo Paulo, estamos feliz de ter você conosco. Eu quero aproveitar e te contar uma novidade, agora o que era bom, ficou ainda melhor, nós temos as APOSTILAS do IJ, são apostilas ilustradas. Vou deixar os dados aqui para você, caso tenha interesse de conhecer, você pode testar por 7 dias. Pelo valor de apenas R$ 19,90 por ANO, você ganha acesso por 1 ano a todas as apostilas já criadas e as futuras das aulas do KZbin. 1⃣ APOSTILAS do IJ, use este link: pay.hotmart.com/O89344520Q