X - TUDO sobre AÇÃO PENAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

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A AÇÃO PENAL é o direito de provocar o Poder Judiciário sempre que ocorrer a pratica de uma infração penal, ou seja, o processo penal entrará em cena sempre que existirem indícios de autoria e a materialidade do fato.
A Ação Penal pode ser pública ou privada, a pública está prevista no artigo 24, do Código de Processo Penal e a privada no artigo 30.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA pode ser INCONDICIONADA ou CONDICIONADA.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA o Ministério Público não se submete a nenhuma condição para o oferecimento da denúncia.
Por outro lado, na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, para o Ministério Público oferecer a denúncia ele precisa da representação do ofendido ou de seu representante legal, ou, em alguns casos, da requisição do Ministro da Justiça.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA o ofendido ou seu representante legal tem o prazo de 6 meses para representar. Resumindo se não disser que quer o andamento da ação penal em 6 meses, ocorrerá a decadência, e por consequência a extinção da punibilidade, essas informações estão descritas nos artigo 38 do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal.
Na AÇÃO PENAL PRIVADA
O processo penal começa por iniciativa do ofendido ou do seu representante legal, sendo que ela feita por meio da queixa-crime.
Para que a AÇÃO PENAL tenha validade é necessário que ela observe certos requisitos, isto está previsto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
Os requisitos são: a Legitimidade de parte, o Interesse de agir, e a Possibilidade jurídica do pedido.
Na legitimidade temos que, se a ação for pública a propositura deve ser feita pelo membro do Ministério Público, ou seja, pelo Promotor de Justiça quando a competência for estadual ou pelo Procurador da República quando a competência for federal.
Caso se trate de ação penal privada, a legitimidade é do ofendido ou de seu representante legal,.
Já o interesse de agir, se configura quando estiverem presentes os indícios de autoria, a materialidade do fato, e não tiver ocorrida a extinção da punibilidade. E a Possibilidade jurídica do pedido exige que para alguém ser processado pela prática de uma infração penal, o fato descrito na ação penal deve ser típico, isto é, existir previsão legal dizendo que aquela conduta é um crime ou uma contravenção penal.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA possui princípios próprios que são: a Obrigatoriedade, a Indisponibilidade, e a Oficialidade.
O princípio da obrigatoriedade estabelece que sempre que houver o cometimento de uma infração penal, o Ministério Público terá de propor a Ação Penal. Temos uma única exceção ao princípio da obrigatoriedade, que está prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, que incide nos casos em que o crime tem pena máxima abstrata não superior a dois anos, pois aqui caberá a aplicação do instituto da transação penal.
Já o princípio da indisponibilidade define que uma vez proposta a AÇÃO PENAL o Ministério Público não poderá mais desistir, o processo caminhará até a sentença que poderá condenar ou absolver o réu, isto vem previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal.
A única exceção está no artigo 89 da Lei 9.099/95, que incide nos casos em que o acusado estiver respondendo por crime cuja pena mínima abstratamente cominada for igual ou inferior a um ano, onde se permite a suspensão condicional do processo, ou seja, a suspensão da ação penal.

[@instantejuridico]

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[@oliveirafilhofilho8747]

Gratidão. Fiz a prova PPMG, 208 mil candidatos. Estou na última fase, investigação social. Mês passado fiz o PSS, mesma função e remuneração. A banca do PSS foi a FGV. Os candidatos avaliaram a prova mais difícil que da banca Selecon, concurso efetivo. Tbm prestei e fui aprovado. Detalhe: meu 1° concurso. Estudando aulas gratuitas you tube. Estava sem trabalho e não pude adquirir uma plataforma de estudos. Agradeço por compartilhar conhecimentos. O que você imagina em sua mente é o que terás em suas mãos. "Se podes! Tudo é possível ao que crê." 🦅🦅☀️☀️💎💎🇧🇷🇧🇷

[@instantejuridico]

Olá, Oliveira. Obrigado pela mensagem e parabéns pelo seu esforço, siga em frente. Quando eu fiz a prova da OAB, também não podia pagar cursinho, estudei com aulas gratuitas e um livro emprestado. No final tudo deu certo. De coração, parabéns mais uma vez.

[@pedromatteo]

Parabéns pela garra, dedicação e empenho, man! Aprendi que "um estômago faminto, uma carteira vazia e um coração partido te ensinam as melhores lições na vida".

[@renatasara5241]

Feliz por vc, parabéns

[@chailonmelo1178]

Parabéns, estamos na mesma irmão, show!!!

[@manhaesa4071]

Amém tudo é possível ao que crê🙏🏽 Meu sonho é a polícia militar do estado do rio de janeiro tenho 31 anos e vai ser minha última chance.

[@talanyrocha5143]

Muito obrigado pela força 💪

[@monicasobreira1716]

Adorei a aula e já me inscrevi no canal! Obrigada!!O mapa mental ajuda muito!!

[@caiofelipe2]

Aula top de verdade, parabéns a todos os envolvidos. Que Deus abençoe sempre vocês

[@luceliasantos4459]

show de aula, parabéns!

[@talanyrocha5143]

Eu adorei as aulas , muito bem elaborado.

[@esterregina2515]

MATERIAL E DIDÁTICA EXCEPCIONAL!!!

[@marioalbertofeltran3916]

Congratulações....excelente explicação...muito grato

[@bruuzanatto4891]

Parabéns!!

[@rsa3817]

Parabéns pela aula.

[@rooniebrito9117]

Você explica muito bem, ganhou mais um inscrito.🤜🤛❤

[@albavaleriaandrade8876]

Eu vou passar!! Obrigada!!

[@liannascimento8961]

Aula excelente!! #rumopmpa2023

[@SilvanasoaresbrandaoSoares]

Obg creio que através dessa aula e primeira mente Deus vou passar

[@kevinrodrigues7801]

Eu vou passaaar! Aulão, muito didático e objetivo, parabéns!

[@Lucianosilva-hq8pb]

Ótima aula, ajudou demais nos meus estudos. EU VOU PASSAR!

[@reinantorres7851]

que DEUS abençoe pessoas como vc. Eu nuca vi uma aula tão boa como essa.

[@talitalopes4318]

Excelente aula. Parabéns!!

[@joaobatistaneto3154]

Gostei do resumo, parabéns

[@isabellymendonca628]

Aula Perfeita ! Muito objetiva !

[@thaissuhett6501]

Eu vou passar. Explicação com animação excelentes! Muito obrigada.

[@raquelandrade6780]

Que aula perfeita!!! Muito obrigada 🙏

[@clay8638]

Agradecida !

[@mariofeltran7281]

Congratulações....excelente explicação....muito didática/objetiva....muito grato

[@barbarashauanda7895]

Ótima aula!!!!!!!!!

[@BOb-wt5nt]

Que resumo maravilhoso! Muito obrigada! Eu vou passar! 🙏🏾

[@thiagosales6254]

Que aula top velho!

[@fernandorr3749]

Ótima aula!!!

[@renataninata1190]

Aula fantástica.

[@giovannalavieri2021]

Obrigada!

[@milenemartins4749]

Que aula incrível!🎉

[@jaquelinesilva-ht6qt]

Eu vou aprender e passar com sucesso🙏🏾

[@cesarteixeira5345]

Obrigado pela aula, eu vou passar!

[@paulocavalcanti5330]

Aula incrível e super fácil

[@rubianayne3620]

perfeito! obrigada

[@user-iv2hy1nm5v]

Parabéns!!! Aula excelente

[@rodrigoronaldo4768]

Show de bola a aula...simples e objetiva...valeu!!!!

[@lucasamc1983]

Uma das melhores aulas a que assisti na vida. Parabéns pela simplicidade e didática.

[@d4ni3L.142]

excelente aula

[@alinefreitas7103]

Excelente aula! Eu vou passar🙌🏻

[@jaquelinesilva-ht6qt]

Aula ótima

[@marcosnitro3425]

parabéns pelo video espetacular. sou de aracaju sergipe. ganhou mais um escrrito

[@eduardomassari4523]

Perfeito, obrigado, eu vou passar!!

[@jucaeloi827]

Muito boa a aula, eu vou passar, se Deus quiser.

[@yoonmin1320]

Vlw prof, eu vou passar nesse concurso! tenho fé e coragem 🙏🙌

[@segurancaseguro3477]

parabens, excelente explicacao

[@danielrodrif]

Aula excelente

[@cristianaferreira7059]

Ótima aula! Eu vou passar! Uhulllllll

[@luisfelix1619]

top bem prático.

[@cristiansousa8187]

canal maravilhoso!

[@docentedeboramacedo3660]

Parabéns sua aula foi maravilhosa conseguiu o que o professor não conseguiu em um semestre

[@cassiadias6226]

Eu vou passar 🙏 gratidão pela aula 🙏

[@sophiehodes1317]

Eu já passei!! Obrigada pelo conteúdo, ajudou muito na minha aprovação 🥰

[@carinaabeauty]

Nunca vi um canal de direito ensinar tão bem ainda mais pra eu que sou inciante !

[@Skyline3696]

Eu vou passar!! Obg pelo vídeo e conteúdo

[@edileuzaaguiar8773]

Gratidão.!!!!

[@vicentimes]

Parabéns pelo canal, eu vou passar !

[@luanesouzamatos3568]

Muito boa a aula

[@paulamoreira5216]

Esquema maravilhoso! Eu vou passar 🤜🏾🤛🏽

[@areafiscal]

Que show. Continue. Obrigado. Mais um inscrito.

[@instantejuridico]

Nós que agradecemos! Gostamos de criar aulas que realmente mudam a vida das pessoas. Por isso, ensinamos de uma maneira fácil, rápida e objetiva!

[@marconetranquilao8661]

Muito bom.

[@thaisflavio8045]

Eu vou passar RJ presente ótimo conteúdo

[@gleysiannemartins1637]

Obrigada

[@LuizSenasennatech]

Eu vou passar!!! Améééémmmmm 🙌🙌

[@resenhasdaandreiaedajuju3416]

Obrigada, Eu vou passar neste concurso há qual estou me preparando!

[@instantejuridico]

Fico muito feliz por dois motivos: primeiro, por te ajudar; segundo, pela sua confiança! Continue sempre acreditando em você, que todos os seus objetivos serão alcançados.

[@ceciliabelarmino7846]

Qual você irá prestar?

[@maryane7489]

Muito obrigada

[@instantejuridico]

De nada! Siga firme!

[@sheilaraquel311]

Gratidão. Eu vou passar! 🙌🙏😊

[@instantejuridico]

Assim seja!

[@sthefannylopes6912]

EU VOU PASSAR QUE AULA TOP !

[@nareal470]

excelente material - like

[@emillyportela3578]

Explicação maravilhosa, Deus abençoe vcs por essa grande ajuda.

[@instantejuridico]

Obrigado!

[@Aprovados344]

uaUUU que aula excelente

[@instantejuridico]

Obrigado!

[@gustavofidalgo2729]

Vcs são top

[@nathaliagoulart183]

Eu vou passar! Muito obrigada!

[@marcelomotta7057]

Sensacional, parabéns pela aula.

[@instantejuridico]

Obrigado 😃

[@Placido120]

muito bom, EU VOU PASSAR!

[@paulobezerradasilva6505]

Parabéns.. belíssima aula

[@instantejuridico]

Obrigado!

[@MarcosVinicius-bn9nv]

Muito bom, obrigado. Eu vou passar!!

[@instantejuridico]

Olá, Vinicius. De nada, fico feliz em ajudá-lo. Caso queira retribuir o canal, você pode se tornar membro e contar com benefícios exclusivos.

[@maryalves4262]

Eu vou passar, com suas aulas e com os poder de DEUS.

[@anasousa9002]

que didática simples, maravilhosa, parabéns

[@instantejuridico]

OLÁ, Ana. Obrigado pelo carinho. Caso tenha interesse, indico nossas apostilas, elas também são fáceis, rápidas e objetivas e você não precisa ficar escrevendo. E o melhor, elas são ilustradas, o que facilita a compreensão e memorização do conteúdo. Vou deixar o link aqui para você: APOSTILAS do IJ - use este link: pay.hotmart.com/O89344520Q

[@gabrielmelo8021]

Cara que aula incrível! Continue esse trabalho, vai ajudar muitos estudantes ao longo de anos.

[@instantejuridico]

Vou continuar.

[@WhatsUp-ib7ki]

muitooo obrigada!

[@geivisonsantos8063]

Aula perfeita! Muito obrigado.

[@instantejuridico]

Olá, fico feliz por ajudar. Agora temos apostilas de todas as aulas. Eu criei a COMUNIDADE TRANSFORMAÇÃO OAB, nela você recebe 2 aulas exclusivas com apostilas e ainda recebe as apostilas de todos os novos vídeos do Canal Instante Jurídico. São apostilas ilustradas. Se quiser, pode testar por 7 dias, vou deixar o link do site, caso tenha interesse: instantejuridico.com.br/

[@agtcpcdf]

Incrível!!!!!

[@christinamiranda28]

Obrigada pela explicação, que Deus te abençoe 🙏 e eu vou passar no meu concurso! Deus esteja conosco!!🙌🙏

[@instantejuridico]

Olá, tudo dará certo! Eu sempre acreditei em mim também, estudei com muita dedicação e no final eu realizei o meu sonho! Depois de alcançar a minha aprovação, eu creie este canal para contribuir com pessoas que assim como eu possuem sonhos e são dedicadas! Boa sorte em sua jornada!

[@evertonleles3754]

Aula muito top !! Mais um inscrito!

[@instantejuridico]

Muito obrigado. Sucesso! Caso queira apoiar o canal e dar um upgrade nos estudos, eu recomendo: 🔵🔴 𝐂𝐀𝐑𝐑𝐄𝐈𝐑𝐀𝐒 𝐏𝐎𝐋𝐈𝐂𝐈𝐀𝐈𝐒 + 𝐃𝐄 𝟑𝟓𝟎 𝐌𝐀𝐏𝐀𝐒 𝐌𝐄𝐍𝐓𝐀𝐈𝐒 👉 go.hotmart.com/C70719249L 🔵🔴 APROVADO NA OAB 👉 go.hotmart.com/F70719475C

[@pedrohenriquesoaresdasilva3803]

Ótimo conteúdo. Parabéns

[@instantejuridico]

Obrigado. Fico feliz em ajudá-lo!

[@coisasqueacontecem.1752]

Eu vou passar! GRATIDÃO ❤

[@abreu7756]

obg

[@gisellecarvalho9501]

Essa aula/canal foi um achado! Sou concurseira iniciante e ainda por cima, tenho dificuldade em aprender muitas coisas. Essa aula tornou o assunto bem tranquilo de se estudar e compreender o tema. Amei!

[@walquiriadearaujwalquiria339]

Estou gostando muito fácil aplicação .

[@Jose-pl5xr]

Parabéns pelo conteúdo! Pra quem já teve contato com o assunto é uma ótima revisão. Pra quem não teve é muito esclarecedor.

[@instantejuridico]

Obrigado.

[@robsonrodriguesdasilvarodr248]

Explica de forma maravilhosa e didadica.

[@instantejuridico]

Muito obrigado.😀

[@joaovictornunes6554]

QUE AULA MARAVILHOSA

[@instantejuridico]

Obrigado!

[@julianasantos-eq7rm]

Aula top! ganhou um inscrito

[@instantejuridico]

Obrigado! Fico feliz com sua presença!

[@fabioladasilvacoelho8790]

Muito bom 👏👏👏

[@edutrindade08]

video muito bom, e bem explicativo!

[@instantejuridico]

Que bom que ajudou

[@elizeumenegildo5086]

Aula Top

[@ailtonsilv_x]

Aula top!!!

[@instantejuridico]

Obrigado 😃

[@fabiosampaio.1360]

Deus Abençoe a Todos Sempre🙏🙏🙏.

[@oliveirafilhofilho8747]

Gratidão. Eu Vou Ser Aprovado. 🦅🦅☀️☀️🏆🏆