🔴😱 ÚLTIMA DECISÃO: AUTARQUIZAÇÃO DAS ESTATAIS E PRAZO DE PRESCRIÇÃO ERESP 1725030 STJ🔴

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5 ай бұрын

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@UbirajaraCasado 4 ай бұрын

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@matheus_p 5 ай бұрын

Obrigado por esclarecer um julgado de muita relevância que, em um primeiro momento, pode passar despercebido pela magnitude prática.

@carolinepiuo 5 ай бұрын

Defendo essa tese todo dia 😂, inclusive já há mtas decisões equiparando a CODEVASF à FP, pois é empresa pública que atua no desenvolvimento regional sem intuito lucrativo e que não atua em caráter concorrencial.

@argneto6506 5 ай бұрын

Não tem muito estresse nisso. Pega uma adpf que trata do tema análogo a codevasp e reza para o juiz de primeiro grau indeferir o pagamento por precatórios (se ele não acatar o pagamento é melhor) pois vc só faz uma reclamação ao stf e tá resolvido. Conseguiu a primeira o próprio tj se “organiza” para mudar de opinião pois cada vez que eles decidirem contra levam uma “mijada” educada dos ministros do stf… é bem engraçado.

@argneto6506 5 ай бұрын

Muito interessante professor mas eu tenho uma “pergunta problema “. Sabendo que uma grande parcela das sociedades de economia mista que foram criadas para prestar serviços de saneamento básico e fornecimento de água são autarquizadas como fica a questão do prazo prescional de 10 anos (tema repetitivo do stj) para essas empresas?

@UbirajaraCasado 5 ай бұрын

Muito obrigado pela pergunta! Vamos lá, o TEMA referido é o 932 do STJ e, penso, enquanto o próprio STJ não superar seu próprio tema ele deve ser encarado como exceção ao que eu expliquei no vídeo, ou seja, o prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, se antes do CC/22 ou de 10 anos, se depois do CC/02. Lembrando que, na época da fixação desse tema, o assunto "autarquização das estatais" não era questionado em termos de regime de Fazenda. Para os concursos, não posso dizer que o TEMA 932 está ultrapassado, penso que deve ser encarado como exceção.

@argneto6506 5 ай бұрын

@@UbirajaraCasado fica confuso né? Prazos de prescrição diferente… penso que nem ele notaram isso. Subindo recurso eles vão pensar “e agora?” Hahah

@carlosely876 5 ай бұрын

Que interessante... Eu já estava defendendo o uso do Decreto n° 20.910/32 na prescrição nos casos práticos assim...

@RafaelSilva-qn2uu 5 ай бұрын

Como fica o regime jurídico dos funcionários? já que antes eram regidos pela CLT e em autarquias os funcionários são regidos pelo regime estatutário.

@lucianamonteiro6599 5 ай бұрын

🎉🎉🎉 que aula!!

@rhimhb 5 ай бұрын

Parabéns pela explicação, professor!

@edielmadutra 5 ай бұрын

Amei a análise

@jorgefraga4355 5 ай бұрын

Muito bom!

@promotorgentil5795 2 ай бұрын

Gratidão 🎉

@johnnylams3948 5 ай бұрын

Não seria proveitoso conectar o estudo deste assunto com imunidade recíproca das estatais?

@djalmagoncalvesavanteavant7357 5 ай бұрын

Show!

@dariobacelar 5 ай бұрын

Professor, primeiramente muito obrigado por sempre atualizar-nos diariamente com seus vídeos. Em segundo lugar, sempre tive uma dúvida muito grande que não tem necessariamente a ver com o vídeo, mas me fez lembrar: o poder judiciário e o legislativo podem criar pessoas jurídicas? Lembro que há muitos anos quando me surgiu essa dúvida a primeira vez, o judiciário de algum ente federativo havia criado uma pessoa jurídica para gerir financeiramente o Tribunal, e estavam discutindo se isso seria possível ou não. Não encontrei o desfecho da história. O senhor poderia comentar sobre isso?

@brunocalasans3972 5 ай бұрын

#somostodosprofessores

@michellec.59 5 ай бұрын

🙏🙏🙏

@luizfeliperamalho1257 5 ай бұрын

e qual a decisao que da a elas o mesmo tratamento processual civil de uma fazenda publica?

@georgemarumferreira3756 5 ай бұрын

Com relação aos prazos processuais também se aplica os previstos para a fazenda pública?

@ruliangomes 4 ай бұрын

Professor, poderíamos dizer que outro efeito prático da autarquização, seria a desnecessidsde de adiantamento de custas processuais?

@marcioalencar2651 Ай бұрын

Professor, aplica-se a estas estatais autarquizadas o prazo em dobro para as manifestações processuais? (art. 183, CPC)

@madsoncosta3818 5 ай бұрын

Afinal, qual é o entendimento majoritário, a aplicação da prescrição trienal ou quinquenal às ações de reparação da fazenda pública ?

@UbirajaraCasado 5 ай бұрын

Resposta aqui kzbin.info/www/bejne/qIWyoZaqmJtknZYsi=t_jKoS1ASbwaJFCJ

@herbetferreira957 5 ай бұрын

Estou com duas Execuções contra os CORREIOS, que está demorando justamente por esta famigerada AUTARQUIZAÇÃO. 😭😢

@igorzwicker 5 ай бұрын

O caso da ECT não tem nada a ver com o que ele está explicando, smj. Isso porque o DL 509/69 concede à ECT os privilégios da Fazenda Pública, trata-se de lei em sentido estrito. Foi justamente este o fundamento, por exemplo, para o STF limitar aquela primeira decisão de ter que justificar a dispensa sem justa causa apenas à ECT.