🚨Nova Súmula 672 STJ: Mudança de Imputação no PAD e Ampla Defesa

[@revisaoensinojuridico]

Sextou, meus confrades 👀🍻

[@emersonmartinsvieira6245]

Tão claro como a noite sem lua! kkkk Brincadeira, perfeita a didática, vai despencar nas próximas provas com certeza.

[@revisaoensinojuridico]

[@victoriagoularte3168]

Excelente aula, como sempre.

[@joselucas5956]

Muito bom!

[@FabioOliveira-hi5rs]

Valeu mestre! Abração!

[@Andrectba1981]

Vlw Mestre! Forte Abraço..

[@revisaoensinojuridico]

Valeu, André!!

[@RafaelhenryqueMM]

Professor. Em relação à utilização do direito penal no Direito Adm Sancionador... As regras de elementos da conduta, nexo causal, excludentes de culpabilidade, etc, etc... Toda essas regras de teoria do crime. Tbem podem ser utilizadas pela Comissão, pra averiguar a tipificação do ilícito administrativo?

[@revisaoensinojuridico]

Podem sim, mas lembre-se que é uma aplicação analógica que atua na falta de norma específica no Direito Administrativo. Em outras palavras: se houver norma especial tratando do tema, aplica-se essa norma e não o Direito Penal.