Prefeito não responde o Requerimento do vereador? O que pode ser feito?

Artigos e leis citadas no vídeo:
Artigo 50 §2º da Constituição Federal
Fala sobre o Pedido de Informação
Art. 31 §1º, Art. 70 da CF:
Falam sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.
ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) E LEIS QUE TRATAM DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO:
CF ART. 5º, incisos XXXIII, XXXIV
CF ART. 37, §3º
CF ART 216 § 2º
PROCESSO DO STF E VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI
RE 865.401/MG
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL 12.527/2011)
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI FEDERAL 101, DE 2000)
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LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI FEDERAL 4.717/1965) www.planalto.go...
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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// SOBRE MIM
Prazer, eu me chamo Renata Cunha, mas pode me chamar de Rê (ou apenas professora!). Sou servidora do Poder Legislativo estadual há mais de uma década: são mais de 12 anos trabalhando no Parlamento, e também sou professora de Processo Legislativo (com centenas de alunos de todo o Brasil), e sou uma grande apaixonada por conteúdos relacionados ao processo legislativo, regimento interno e tudo o que diga respeito ao funcionamento das Casas Legislativas. Seja muito bem-vindo(a) ao meu canal.

[@robertobetao1010]

Parabéns

[@podcasttribunamoratense]

👏🏼👏🏼👏🏼

[@luisazulao4973]

Que maravilha 🤩 Sou grato, pelo apoio. Dra. Renata.

[@onovolegislativo]

Tamo junto!!!

[@LeoAlexandre]

Mais um ótimo ensinamento grande Mestra Renata 👏😊👑💗

[@onovolegislativo]

Valeu!!!

[@messiasgondim8269]

Eu sou o presidente da câmara municipal de Guzolandia

[@onovolegislativo]

Seja muito bem-vindo, presidente

[@spm7442]

Que aula! O melhor canal pra entender como funciona a maquina Municipal politica. PARABÉNS. OBRIGADO

[@ruzarasilva9167]

Gostei muito da sua entrevista parabéns pela sua o

[@JulioCesar-zj3bd]

E quando a maioria dos vereadores sao do lado do prefeito que nao quer trazer benefício nenhum ao povo? Como uma minoria resolve isso ou prova isso?

[@dulce2254]

Vereador tem a obrigação de trabalhar por todos no município e não só para sua panelinha!

[@canaldojamil466]

Aprendo demais com você professora

[@naldoalves1086]

Alem de informar bem é linda

[@marcosantoniocamargodasilv5191]

Como posso. Como. Vereador Bara a finaça

[@ronairmoisesdossantos5631]

Eu achei que vereador mandava

[@vallopes7796]

Ola !! seus video são mtos importante para o conhecimento do cidadão .

[@onovolegislativo]

Obrigada, Val

[@messiasgondim8269]

Bom dia professora como posso pedir uma obra estadual que benefecia vários município oque e o melhor caminho pôde me informar o melhor caminho obrigado

[@magnogoncalves7232]

👏🏻👏🏻 Ótimo. Parabéns pelo vídeo, muito informativo.

[@onovolegislativo]

Obrigada, Magno!

[@renatoaparecidodeoliveira6804]

E muito emportanre assisti este vidio

[@charlenilsonramos4736]

Parabéns 👏👏👏

[@onovolegislativo]

Valeu, amigo!

[@denilsoncoelhocoelho9077]

caso o vereador não tenha seu requerimento aprovado pelos colegas , ele pode divulgar em suas redes socias ?

[@sagradoguerreiro6072]

Olá,um eleitor comum pode fazer perguntas em uma sessão aberta na camara de veriadores? Se responder ganha três escritos😅

[@cleudineidonascinento8554]

Cleudinei por car

[@Braz-yp8ub]

Você errou o Artigo é 1966 mesmo assim você é muito boa para explicar sobre política 👍👩‍🏫

[@eduvetter7980]

E quando o camarada se limita a dizer que "a informação está no portal da transparência" ou então dá qualquer outra resposta genérica?

[@sandrolucio-hl3ft]

Gostei sou Sandro Lucio vereador primeiro mandato

[@onovolegislativo]

Obrigada por assistir, Sr. Sandro

[@morganarannov4776]

Bom dia Professora! Pode-se dizer que o mesmo se aplica aos pedidos de providência? Ou apenas aos pedidos de informação?

[@onovolegislativo]

Oi Morgana. O que seria Pedido de Providência? Você se refere às Indicações? Essas não obrigam o Prefeito a responder.

[@ruzarasilva9167]

Tô gostando da sua en formação de vereadora rozaria

[@Braz-yp8ub]

É por isso que o ex deputado Tiririca falou que a máquina do legislativo e do executivo é loca 👍🌹👩‍🏫🌹

[@edvaldoalmeida3853]

P A R A B E Ñ S!

[@Braz-yp8ub]

Mais aí não adianta nada por o prefeito pôde nega por falta de tempo ou manda o Vereador voltar outra ora tem que ter uma leia que obriga o executivo a dá Tas documentos para que a população fica por dentro das coisas 👍👩‍🏫

[@ruzarasilva9167]

Para bem

[@jadirresendedesouzasouza4416]

Pode fazer o pedido de informação na forma de encaminhamento?

[@jadirresendedesouzasouza4416]

Adorei

[@JoseCosta-rj1yj]

Josecosta

[@cleudineidonascinento8554]

Candeias do Jamari

[@edvaldoalmeida3853]

👍👍👍👏🏾👏🏾👏🏾🤝🤝🤝