Princípio da FUNGIBILIDADE no Processo Penal (apelação no lugar de RESE). STJ, Tema 1219

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O STJ discutiu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no processo penal. A controvérsia girou em torno da possibilidade de admitir apelação no lugar de recurso em sentido estrito e vice-versa. O Tribunal entendeu que, desde que não haja má-fé, seja respeitada a tempestividade e atendidos os requisitos do recurso cabível, é possível aplicar a fungibilidade, mesmo em casos de erro grosseiro. O conceito de má-fé foi associado ao intuito protelatório, não sendo sinônimo de erro grosseiro. A tese fixada afirma a adequação da fungibilidade recursal quando observados os pressupostos de admissibilidade, conforme o art. 579 do CPP.