QUANDO É POSSÍVEL DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM?

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Manuela Ferreira-Advogada Imobiliário

Manuela Ferreira-Advogada Imobiliário

Ай бұрын

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A comissão de corretagem é devida sempre que o corretor de imóveis realizou todas as diligências para concretizar a venda daquele imóvel. A comissão de corretagem não será devida quando o corretor de imóveis não tomou as devidas diligências ou foi omisso ao passar as informações sobre o imóvel.
Quando ocorre a desistência da compra do imóvel, a remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que as partes tenham desistido posteriormente da compra do imóvel.
Usualmente, a comissão de corretagem resulta de acordo não formalizado entre o corretor e o vendedor do imóvel. Sem um contrato formalizando o negócio, com um percentual ou valor fixo definido, a comissão levará em conta o preço de venda do imóvel. Na prática, a comissão tem um percentual que varia entre 6% e 8% do valor do imóvel.
A devolução da comissão de corretagem deve ser realizada em caso de distrato dentro do período de 07 (sete) dias para os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador.
O consumidor tem direito à restituição de todo o valor que foi pago no ato da venda, INCLUSIVE A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Assim, dispõe a Lei 13.786/18 no artigo 67-A, vejamos:
§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.
Portanto, a retenção da comissão de corretagem não deve ser realizada caso o consumidor exerça seu direito de arrependimento.
É possível reaver a comissão de corretagem em casos de distrato dentro do período de 07 (sete) dias.

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@joycekarla7871
@joycekarla7871 Ай бұрын
Fiz uma compra à 3 dias, como fazer uma carta extrajudicial? E ela é enviada por e-mail? Ou preciso entrar em contato com eles por telefone?
@postopraiamar8387
@postopraiamar8387 28 күн бұрын
comprei uma cota, no preriodo que estava de ferias, depois de um mês que assinei o contrato, paguei no dia um valor de 500,00 no cartao de credito e ficou restando 5 parcelas no valor de 780,60 referente a corretagem. cheguei a pagar 1 parcela do boleto 780,60. solicitei o cancelamento do contrato. eles falaram que cancelou, porem me falou que eu tenho que pagar os 4 boletos restante da corretagem, cada boleto no valor de 780,60. isso procede ou tem que ser cancelado tambem? e eu so perco o valor que paguei de 500,00 e o boleto de 780,60?
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