Resolução nº 965/2022 do CONTRAN: Vagas reservadas de estacionamento

[@fabianoluna7605]

Magnânimo professor Gleydson Mendes, na cidade que eu moro, Bom Conselho/PE, já existe uma lei que permite que pessoas com fibromialgia estacionem em vagas destinadas a PCD, Essa lei municipal foi criada a pedido meu e da minha esposa, que é portadora de fibromialgia. Estamos á frente do governo federal e de alguns estados, incluindo o nosso.

Oi Fabiano, a iniciativa é nobre, sem sombra de dúvidas. Desde que exista laudo médico que justifique, é possível a emissão da credencial e uso dessas vagas de estacionamento.

[@fabianoluna7605]

Positivo professor Gleydson, o laudo é indispensável para se obter a credencial.

[@sergiogoes5892]

Q aula em...melhorei muito meus conhecimentos...parabéns Gleydison 😊

Valeu meu amigo!!

[@decteralvesbranco4930]

Parabéns professor!!! Se possivel, faz um video explicando em detalhes e com exemplos do nosso cotidiano, sobre o artigo 19 desta resolução.

Tenho esses dois vídeos sobre o tema, mas vou anotar e abordar especificamente essa vedação. kzbin.info/www/bejne/fYnLZqR_nsuIhc0 kzbin.info/www/bejne/harXfJWonJKmldU

[@decteralvesbranco4930]

Obrigado

[@tiffanysouza3583]

Obrigada pela aula prof ❤

Oi Tiffany, eu que agradeço pela visita ao canal!!

[@jonathanrodrigues3734]

Muito bom o conteúdo, parabéns!

Valeu Jonathan!!

[@brunobcp3976]

Em minha cidade a Unimed alugou as vagas que ficam na frente das Clínicas para estapar que cobra pelo estacionamento. As vagas ficam no recuo, mas perpendiculares à via e nao tem vaga reservada para deficiente...

Sobre vagas nos recuos: kzbin.info/www/bejne/jaXTaJSXbd6ji5o Quanto às vagas para idosos e pessoas com deficiência, a legislação exige um percentual mínimo, então você pode cobrar da própria empresa em um primeiro momento.

[@andrewcarvalho190]

showww de bola essas aulas de resoluções!

Valeu Andrew!!

[@adrianatatagiba5177]

Acabei d me inscrever, obrigada professor Gleydson!

Oi Adriana. Obrigado e seja bem-vinda ao canal!!

[@ricardotorresbr]

Olá, já percebeu que os desenhos do anexo dessa resolução conflitam com os desenhos e regras previstas nos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito?

Oi Ricardo, é porque se trata de uma sinalização específica, regulamentada por essa resolução para as vagas reservadas.

[@ricardotorresbr]

Desculpe, mas penso que vc não entendeu. Os desenhos que compõem as regras de sinalização, que vão nortear projetistas e/ou usuários da via, são divergentes, até parecidos, mas não iguais. Questionei a SENATRAN que, basicamente, se limitou a dizer que o usuário da via deve se orientar pelos manuais de sinalização. O razoável então seria, ao meu ver, anular o anexo dessa resolução. Grato pela resposta.

[@gustavodequeirozhippolyto1280]

O melhor!

Valeu Gustavo!!

[@wesleymaia2490]

Muito bom !!!

Valeu Wesley!!

[@dr.gabrielnivoloni6837]

Excelente explicação. 👍 Só fiquei com uma dúvidas sobre comércio q está em zona rotativa é faz um recuo para estacionamento de seus clientes. São de vaga exclusiva dos clientes? Quem não é cliente pode parar? precisa colocar “zona azul”?

Obrigado Dr. Fizemos um vídeo explicando essa questão: kzbin.info/www/bejne/jaXTaJSXbd6ji5o

[@AgenteFaria]

Muito bom. Esclarecedor.

Valeu meu amigo!!

[@cbdrica]

Boa tarde Gostaria de saber qual a legalidade do órgão de trânsito recusar a emissão da credencial para PCD alegando não existir a dificuldade de mobilidade

Oi Adriana, o órgão é que precisa responder essa pergunta. Se de fato existe um comprometimento da mobilidade, devidamente atestado, mas o órgão de trânsito alega que não (de repente deixaram de trabalhar com trânsito e viraram profissionais da saúde = contém ironia), então peça a eles o porquê da negativa por escrito e a partir daí faça os questionamentos devidos, tanto administrativamente junto ao próprio órgão, pode se levar o caso à justiça ou formalizar uma denúncia ao Ministério Público. O que não pode é o órgão negar sem uma fundamentação devida.

[@cbdrica]

Obrigada

[@despertaracontecimentos4109]

Aqui no centro do Recife Pernambuco já vi placa de estacionamento de curta duração

Perfeito.

[@robertouber5352]

Obrigado pela excelente aula Gleydson! Fiquei com uma dúvida. No caso de vaga para idoso, a sinalização horizontal é obrigatória? A existência da sinalização vertical dispensa a horizontal?

Roberto, com as mudanças recentes, não precisa mais da sinalização vertical, apenas da horizontal. Há poucos dias fiz um vídeo explicando isso, em breve compartilho aqui no canal.

[@RibeiraoSousa-bq2yd]

Bom dia Cleidson! Td bem? Eu dirijo Van escolar com adesivo azul no para-brisa SIA! Isso dispensa a credencial coletiva ou individual para apresentação aos fiscalizadores ou agente da autoridade d trânsito? E quais direitos eu tenho por esse serviço em operação!? ABS Eudis

Oi Eudis, não existe nenhuma regulamentação para uso desse tipo de sinalização no veíuclo, somente a credencial de estacionamento é que dá direito ao veículo estacionar em vagas reservadas.

[@RibeiraoSousa-bq2yd]

Ah! Sim! Entendi amigão! Obg

[@danielgranato995]

Sobre isso aqui: "criar um estacionamento de recuo não é proibido, mas impedir qualquer motorista de estacionar é." Tem algum vídeo explicando como saber se é um estacionamento de recuo, ou se é um estacionamento exclusivo regular?

Daniel, é preciso observar a existência de alguma normativa do próprio município que regule essa questão de edificações e recuo de fachada de imóvel para estacionamento. Se não houver, o entendimento é o de que foram eliminadas vagas de estacionamento na via, então qualquer condutor poderia estacionar ali.

[@avelinogustavodelima8224]

Boa tarde. Existe vaga exclusiva em via pública para Servidor Público do Judiciário.

Oi Avelino, não existe previsão na legislação de trânsito para esse tipo de reserva de vaga.

[@moisessilva1491]

Professor, essa resolução está valendo desde junho 2022, mas essa resolução revogou a resolução 303 e 304 mas os órgãos não fizeram adequações nas sinalizações. Hoje os agentes estão fiscalizando vaga de idoso e deficiente com as sinalizações antigas

Oi Moisés, a própria norma valida a utilização da sinalização prevista na norma anterior.

[@paulojunker]

Mas a resolução é bem específica quando diz que a credencial será emitida para pessoa com deficiência COM comprometimento de mobilidade. Nesse caso dos autistas, quando não há nenhum laudo que comprove um comprometimento de mobilidade, o órgão pode negar a emissão da credencial?

Paulo, a Lei nº 12.764/12 estabelece que, para todo efeito legal, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, de modo que se houver necessidade, então é só apresentar ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via o laudo médico que justifique a necessidade da emissão da credencial, que nesse caso não pode ser negada.

[@paulojunker]

@ sim, eu sei que são consideradas pessoa com deficiência. Mas minha pergunta foi o contrário do que você respondeu. Caso não haja nenhum laudo comprovando comprometimento de mobilidade (independente da pessoa possuir deficiência intelectual, TEA, deficiência sensorial, etc), pode o órgão se negar a emitir a credencial? Mais uma vez, possuindo laudo médico comprovando a necessidade não há discussão. A questão é quando não há nenhuma indicação de comprometimento de mobilidade. Até porque muitas pessoas diagnosticadas com TEA levam uma vida completamente normal

@@paulojunker se não tem nenhum laudo, é possível que seja negada a emissão da credencial.

[@brunorocha7999]

Obrigado pela aula! Mas fico com uma dúvida, diante do que vejo na cidade: aquelas correntes que "fecham" as vagas recuadas são permitidas? Os donos dos estabelecimentos comerciais podem fechar as vagas recuadas com correntes? Obrigado

Assim como o próprio recuo, que depende da existência de regulamentação do próprio município, pode ser questionado e não necessariamente proibir o estacionamento na frente.

[@vanessamonteiro4021]

Estacionar sobre o passeio é qual infração?

Oi Vanessa, é infração de natureza grave, 5 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 195,23 e remoção do veículo (art. 181, inc. VIII, do CTB). Vídeo sobre o tema: kzbin.info/www/bejne/qXKnkIyHaKmcm8U

[@talisonduarte5920]

Então vaga para motos ou ônibus não são regulamentadas??

Se forem veículos de aluguel, podem usar essas vagas.

[@josecarlosribeiro6006]

Mas se o idoso tá numa cidade que não seja o município onde mora , não poderá usar a vaga pra idoso??

Pode, normalmente. Desde que tenha a credencial de estacionamento.

[@josecarlosribeiro6006]

Pode

[@AugustoAlexandre]

Imóvel comercial que rebaixa toda a frente do estabelecimento, pode proibir o uso das vagas dentro do recuo? Existe amparo legal?

Isso depende principalmente da legislação municipal sobre edificações. Se não houver, o entendimento do jurídico da Senatran é o de que pode estacionar, já que esse recuo retira vagas que seriam públicas.

[@diegocavalcante2023]

O que não está claro é se um estabelecimento pode fazer cobrança por estacionar em uma vaga de recuo, ou isso se classifica vom impeditivo?

Depende da existência de legislação municipal regulando o tema. Não havendo, como foram eliminadas vagas na via, então qualquer pessoa poderia estacionar ali.

[@skinnergabriel]

Como fica as reservasde vagas para as motos? São irregulares?

De modo geral, realmente não possuem previsão, mas normalmente as reservas são em vagas de estacionametno rotativo pago (zona azul) e a legislação permite nesse caso.

[@josecarlosribeiro6006]

Aqui na minha cidade tem nas farmácias e clínicas , mas no recuo

Teria que ver se tem legislação municipal regulamentando esses recuos. Caso não tenha, então o estabelecimento impediu o estacionamento na via, não havendo nenhum impedimento legal para estacionamento nessas vagas do recuo.

[@dariosilva2395]

Vi numa agência bancária uma vaga "transporte de valores",mas o carro-forte nunca para lá...🙄

Dario, na via pública nem poderia ter uma sinalização reservando esse tipo de vaga, até porque o carro forte é veículo prestador de serviço de utilidade pública e possui regras específicas.

[@josecarlosribeiro6006]

Aqui na minha cidade , a credencial é imprimida pela internet, isso é considerado cópia???

A lei prevê essa possibilidade, não tem problema, desde que esteja no padrão previsto nessa resolução.

[@lucianomoura9598]

Aqui na Bahia, em cidade tem uma vaga exclusiva para guarda municipal, está dentro da categoria da segurança pública?

Oi Luciano, se for limitado à frente do prédio onde funciona a instituição, então pode sim.

[@lucianomoura9598]

@ está localizada numa área de estacionamento quase em frente a entrada da feira livre da cidade.

[@emanuelluis2858]

Professor, uma viatura da Polícia Militar, por exemplo, ao fazer um retorno proibido sem estar em uma situação emergência comete infração??

Em tese, sim.

[@alexandro_firmo]

No aeroporto de joão pessoa tem uma vaga destinada a motorista de Aplicativo, ela está correta ?

Se for uma vaga de estacionamento regulamentado, então está em desacordo com essa resolução que apresentei no vídeo.

[@maiconsilvadossantos-sc9gy]

Essas vagas de veiculos oficias das prefeituras, tambem estao em desacordo correto? Neste caso caso agente se depare com veiculo estacionado em uma vaga que foi colocada de forma contraria á resoluçao, este agente nao deveria autuar haja visto ctb diz que nao serao aplicadas as sancoes previstas neste codigo sinalizacao incorreta?

Maicon, essas vagas de estacionamento regulamentado não possuem previsão legal e o agente não deve autuar em caso de suposta desobediência à sinalização. Se ainda assim houver autuação, o art. 90 do CTB, que você mencionou, estabelece que não deve haver punição.

[@josecarlosribeiro6006]

Autuar com base em qual artigo 😂😂, se qualquer um poderia estacionar??

[@maiconsilvadossantos-sc9gy]

@@josecarlosribeiro6006 O problema que alguns agentes não tem o conhecimento de algumas resoluções, embora sabemos que não deveria ser autuado eu não teria coragem de estacionar pq vai dar trabalho danado recorrer. Alguns agentes vão aplicar a infração estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização, que é errado.

[@reinaldosantos7627]

Essa resolução se aplica a vagas no recuo de comércios para uso privado?

Oi Reinaldo, para as reservas de vagas, sim. Mas com relação ao estacionamento comum nesses locais, fizemos essa explicação: kzbin.info/www/bejne/jaXTaJSXbd6ji5o

[@jonaspanhuk5231]

Boa tarde tudo bem , em frente prefeitura de minha cidade tem um espaço no estacionamento pararelo ao meio fil de uns 20 mtros limitando inicio e final pintado de amarela as faicha e o bordo da via tambem , e bem no centro desta area demarcada tem um simbolo no pavimento com de proibido estacionar tambem em amarelo , isso é valido?

Oi Jonas, é preciso ter placa de regulamentação.

[@moisessilva1491]

Mas as sinalizações estão revogadas

Oi Moisés, a própria norma valida a utilização da sinalização prevista na norma anterior.

[@filedj1]

Aqui em meu município a prefeitura fez uma Lei permitindo a implantação de vagas exclusivas em desacordo com as Resoluções do CONTRAN e Parecer da PGM indicando que o Município pode fazer😂😂

É bem questionável, até porque o município não pode legislar sobre trânsito, como se observa no inciso XI do art. 22 da Constituição Federal.

[@EL-BAINY]

*O município não pode legislar sobre o trânsito, só quem tem essa competência privativa é a União.*

[@LucasLealDev]

@@EL-BAINYtodo município legisla sobre o trânsito, difícil achar um que não faça. Inventam até placa kkk absurdo mas vai tentar brigar pra ver.

[@teobaldoteo7951]

Salvador Bahia

Valeu Teobaldo. Abraço!!