Resolução nº 900/2022 do CONTRAN: Regras gerais sobre o processo administrativo de trânsito

O professor Gleydson Mendes fala sobre a Resolução nº 900/2022 do CONTRAN que consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.
Link da Resolução nº 900/2022 do CONTRAN:
www.gov.br/inf...
Link do slide:
docs.google.co...

[@EmpaticaMentePoetica]

Gratidão por nos ajudar atualizando essa lei que salva vidas

Obrigado pelo feedback. Abraço!!

[@renatoandrade6730]

Parabéns amigo (( ótimo seu trabalho) muito bom os vídeos!

Obrigado Renato. Abraço!!

[@jandersonbarbosa3487]

Professor , pq alguns órgãos de transito exigem crlv e comprovante de residência , nos documentos anexados junto a defesa ou recurso, se não há previsão nesta resolução do contran !?

Se não há exigência na legislação, o órgão de trânsito não pode pedir. Caso não conheça a defesa ou o recurso por esse motivo, é muito questionável.

[@jandersonbarbosa3487]

Resolução 900 deixa claro e não exige crlv e comprovante de endereço! Não sei pq exigem!

[@cristianofrota8300]

Bom dia, professor Gleydson! Gostaria de adquirir um curso!

[@edsonferreira5020]

Professor, tenho categoria A , já definitiva 10 anos de validade, acabei de adicionar B carro , na nova habilitação parece que vai sair AB como fica essa última?

Oi Edson, é isso mesmo. Sua habilitação vem com categoria AB, sendo definitiva.

[@edsonferreira5020]

@ definitiva? Mas e aquele tempo de um ano provisória ? Então se eu levar uma multa no carro não perco ?

[@geurocha1238]

Boa noite! Professor. Foi postado no canal: MANUAL DO TRÂNSITO um vídeo de fuga de abordagem pela GCM DE OSASCO-SP. Este é o link do vídeo: kzbin.info/www/bejne/ema3p6eYd82ZiZo Este link do final da ocorrência: kzbin.info/www/bejne/a3jQd4Glrsdkps0 O pior foi que o condutor não foi atuado por crime de trânsito nem por direção perigosa etc. Os GCM não entende nada da Lei de Trânsito. A motocicleta estava com a documentação em dia. não deveria ser retida. Já o condutor me parece que teve sua PPD CASSADA e então não é habilitado gerando perigo de dano ART.309 DO CTB. A motocicleta deveria ser guinchada e não ser conduzida por um GCM além domais sem capacete. É VERGUNHOSO O DESPREPARO E O DESCONHECIEMTODA LEI. Qual seu entendimento sobre?

Se ele não estava habilitado, não há dúvida de que houve o crime do art. 309 do CTB. Quanto às infrações, e foram várias, pode ser que o policial não fosse de trânsito e então não teria competência legal para autuar. Se for, então autua por todas as irregularidades que constatou.