Aula indulto e o decreto de 2022

Trecho da aula do Curso Execução Penal do Zero onde abordamos o tema de #indultos.
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[@SURVIVAL176]

Boa Trade Dr. Por favor me responda uma curiosidade: Se uma pessoa na condição de primário foi condenado por um crime (não hediondo, sem violência) com a pena de 2 anos e 5 meses no regime aberto e já transitado e julgado, essa pessoa tem direito de pedir o indulto individual (graça)? Dentro do IP/processo que apurou o fato, existe incontestáveis mentiras e inclusive provas materiais contra as alegações de testemunhas e "vítimas", inclusive existe visível contradição entre o relatório e a denúncia do MP, porém, mesmo provado para o Juiz da primeira instância qto as demais instâncias superiores (apelação e entre outros) tais provas foram ignoradas. Qto com a atenção da sua resposta, Obrigado!