COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DÁ DIREITO À HERANÇA? Casamento e união estável seguem a mesma regra?

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Comentando o citado dispositivo legal (inciso I do art. 1.829 do CC/02), JOSÉ FERNANDO SIMÃO, ensina que, dependendo do regime de bens do casamento, pelo novo diploma civil, haverá concorrência entre cônjuge e descendente do autor da herança, como regra, trazendo o inciso I do art. 1.829, as exceções, ou seja, quando o cônjuge não concorre com os descendentes. E entre as exceções, o ilustre autor destaca, o regime da comunhão parcial, em que o falecido não deixa bens particulares, consignando que, nesta hipótese, os bens são todos comuns e quanto a eles o sobrevivente já tem a sua meação, acrescentando que dessa forma, a comunhão parcial sem bens particulares se aproxima da comunhão universal porque os bens são de propriedade do marido (50%) e da mulher (50%). Conclui dizendo que, em havendo meação, não há que falar em concorrência sucessória com os descendentes, pois o cônjuge sobrevivente não estará desamparado e acrescenta que, se o autor da herança deixou bens particulares, só se assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência restrita a tais bens, devendo os bens comuns ser partilhados exclusivamente entre os descendentes (Código Civil Comentado - doutrina e jurisprudência - Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.458/1.459).

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

❤❤❤

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? kzbin.info/www/bejne/qmW3foKrj9V8mNU

[@djeaneoliveira4678]

Essa advogada explica excelente meus 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 gostaria de tira só uma dúvida ?

[@priscilatardin]

Olá! Que bom que gosta dos meus vídeos! Faço tudo com muito carinho... pode registrar sua dúvida. Sempre que posso respondo aos inscritos.

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[@Elislene7]

Gostaria que vc fizesse um video explicando como fica essa mesma situação atualizado, por conta das mudanças do código cívil que não tenho certeza se foram feitas, estavam pra serem decididas. Obrigada

[@priscilatardin]

Oi! Respondi em live.

[@marianeusa9139]

A Sra é maravilhosa explica com muita clareza mto obrigada

[@priscilatardin]

🤗

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[@priscilatardin]

📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

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✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@naldotdr]

Aos 3 minutos tem uma informação muito importante sobre herança

[@priscilatardin]

😊😊😊🎈

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[@joveniliagabriel1628]

Boa tarde Dr eceletes explicações. Obrigada. Bom trabalho.

[@priscilatardin]

💕💕💕

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📍 HERANÇA E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: ENTENDA QUANDO OS NETOS PODEM HERDAR OS BENS DO AVÔ: kzbin.info/www/bejne/gmjPe6Sfjb2ipZo

[@JoãoBatistadeSouzaAraúo]

Foi ótima a sua explicação. Parabéns. Obrigado.

[@priscilatardin]

Obrigada!

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Disponha!

[@aldamidori2610]

Dra,estás de parabéns!!!.. já visitei outros canais procurando esclarecimentos esclarecidos e não encontrei,mas o seu esclarecimento me deixou radiante!!… isso sim é uma profissional,… uma professora!!!… até me inscrevi e já deixei meu like no seu canal!! PARABÉNS!!

[@priscilatardin]

😍😍😍

[@priscilatardin]

▶️ ENTENDA A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@priscilatardin]

💸 Investir no imóvel do cônjuge é uma boa? kzbin.info0FA1dm05S6o?feature=share

[@FatimaDosSantos-lr1lk]

Muito bem , Priscila! Excelente aula de Inventário. Sucesso.

[@priscilatardin]

Muito obrigada 😃

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

✴ O IMÓVEL É DOS HERDEIROS, MAS A VIÚVA TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUEM PAGA O IPTU? kzbin.info/www/bejne/rnvNaYOeZZqUacU

[@priscilatardin]

🎥 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO X COPROPRIEDADE. ENTENDA: kzbin.info/www/bejne/epSUhnitbdeInJY

[@silvanapenha5355]

OBRIGADA PELA RESPOSTA DOUTORA.

[@priscilatardin]

😊😊😊

[@priscilatardin]

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[@AnaMaria-id7vy]

Ana Maria Moreira da Silva. São João de Meriti . RJ . Meu Deus cada explicação da senhora é excelente. Que pena ,eu acho que somos estado diferentes. A explicação que a senhora me enviou foi excelente. Parabéns e que Deus continui abençoando a senhora, e continui ajudando as pessoas com essê dom que Deus deu para senhora , curto a maioria das explicações da senhora. 🌹😘❤

[@priscilatardin]

Oi, Ana Maria! Obrigada por acompanhar o canal e fico muito feliz que esteja gostando do conteúdo. Ao contrário do que você pensa, somos do mesmo estado. Sou carioca! Nasci na capital, mas fui criada no interior do RJ, em Campos dos Goytacazes. Lá eu me formei em Jornalismo, depois em Direito, tirei minha OAB e comecei a advogar. Depois passei num concurso estadual e voltei a morar no Rio Capital. Continuei na vida de concurseira, passei num concurso melhor e vim parar em Brasília. Atualmente, graças às facilidades que a internet nos proporciona, advogo em quatro estados: DF, GO, RJ e ES. Só não tenho conseguido assumir muitos processos porque divido meu tempo entre meu emprego público e a advocacia particular.

[@priscilatardin]

📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

🏡 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido? kzbin.info/www/bejne/pKK9iWSLn9yGa6s

[@lenacoelho1541]

Dra, estou amando seus videos! Muito bem explicados....ganhou mais uma inscrita! Grata😘

[@priscilatardin]

Olá, Lena! Fico muito feliz! Seja bem-vinda!

[@priscilatardin]

⚘

[@priscilatardin]

📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

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[@alexmarqs5546]

Meus pais se divorciaram em 2014, meu pai chegou na minha mãe com divórcio praticamente pronto, nessa época eu já não morava com eles e minha me avisou depois de ter assinado o divórcio. Minha mãe durante o casamento herdou a casa que ela cresceu que eram dos pais dela e um apartamento na praia que estava no nome da mãe dela, minha avó. Um ano antes meu pai derrubou a casa que era herança da minha mãe e construiu outra no lugar e no divórcio meu pai juntou todos os bens, até os herdados pela minha mãe (ele não tinha nenhum) e dividiu entre eles, e minha mãe apenas ficou com a casa que cresci e ele praticamente com o restante, incluindo um carro que ele havia comprado, e até hoje ele aluga esse apartamento na praia que é herança da minha mãe e fica com o dinheiro, pagando uma pensão por mês para ela sem reajuste. A pouco tempo eu descobri que herança não era dividida na comunhão parcial de bens, salientando que minha mãe largou o emprego para cuidar da casa e dos filhos, sendo que meu pai quase não participava saindo na rua nos dias de folga. Resumindo, meu pai deu um "golpe"? Consigo reverter essa situação e pegar os bens dela de volta? A casa a qual ele construiu no lugar da antiga(herança da minha mãe) metade de cada um e terreno ainda é dela? Ela tem direito a metade do dinheiro que ele tinha guardado no banco durante a separação? Ela pode recuperar os valores do aluguel do apartamento da praia?

[@rosangelavieiramarques4122]

Oi , boa noite , gostei mto Precisaria ouvir isso , obrigado

[@priscilatardin]

Fico feliz!

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

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[@AguinaldoGarcía-m9t]

e com comunhão de bens como faz a divisão do casal 💚🩵💜💙💚🩵💜💚💜💙

[@priscilatardin]

Comentado durante a live.

[@priscilatardin]

‘Este regime (comunhão parcial de bens), eleito pelo legislador para vigorar quando da omissão dos noivos, é o mais ético, pois deixa a cada qual o que é seu - adquirido por esforço individual, por herança ou doação - e manda dividir o que for amealhado em comum, partindo do pressuposto de que há colaboração mútua na formação. Tendo eles se quedado silentes, significa que desejam a comunicação somente dos bens adquiridos durante o casamento, ficando excluídos os bens particulares. Ora, se a vontade foi manifestada em um determinado sentido, de todo descabido que o legislador, em sede de direito sucessório, de forma arbitrária e desarrazoada e com afronta á própria vontade das partes, acabe por gerar enriquecimento sem causa, pois confere bens a quem não contribuiu para sua aquisição. (DIAS, Maria Berenice, o inciso I do artigo 1.829 do CC; algumas interrogações)’.

[@priscilatardin]

Parece-me não haver dúvidas de que os direitos hereditários que cabiam ao falecido companheiro de “MARIA”, nos autos do inventário do seu genitor, são bens particulares de "JOÃO FILHO", pois sobrevieram-lhe na constância da união estável a título de sucessão. Considerando o princípio do "droit de sainsine", a transmissão deles se fez de imediato ao patrimônio de "JOÃO FILHO" (art. 1.784 do CC/02). (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT - Ministro Moura Ribeiro)

[@priscilatardin]

COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO. (TJMG-2021)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da falecida companheira, faz ele jus à partilha, na condição de herdeiro, de bem particular da extinta, à luz dos ditames insertos no art. 1.829, I, do Código Civil, aplicável por força de entendimento vinculativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da definição do Tema n. 809. Recurso parcialmente provido. (TJMG-2021)

[@priscilatardin]

Se há somente bens onerosos, a companheira concorrerá no inventário na condição de meeira, sendo que a cumulação de meeira e herdeira somente ocorre na hipótese de concorrência de bens particulares. (TJMG-2018)

[@pawlinhas]

Eu amei o vídeo! Tão completo e tão simples, com uma voz gostosa. Muito obrigada!

[@priscilatardin]

🥰🥰🥰

[@daianeSobral21]

Olá Dra. Ótima explicação... Já salvei o vídeo, me escrevi no canal e já compartilhei com alguns amigos porque o que é bom apresentamos a todos...

[@priscilatardin]

😊

[@priscilatardin]

Fico feliz que tenha gostado! Obrigada pelo feedback!

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share

[@joanacabral3095]

Você é muito boa, parabéns!! 👏🏼👏🏼👏🏼

[@priscilatardin]

🤩

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

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[@itaremaavelinodacostagodoi5805]

Bom dia querida 🌸 Estou amando suas explicações. Moro na chácara com meu esposo. Somos casados há 10 anos. Não temos filhos juntos,qdo casamos ele já possuía 2. Na prática vc pode me dizer como seria o meu caso se falecimento de meu marido?

[@priscilatardin]

📽 Herança da viúva quando o falecido deixou filhos kzbin.info/www/bejne/Y4XKY5xphNCnmdk

[@priscilatardin]

Oi! Explico no vídeo acima. A regra serve tanto para casamento quanto para união estável.

[@priscilatardin]

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[@marciapletsch1185]

Após o falecimento da madrasta,inventário inacabado por lotes de terra empenhorados ,só resta a residência e um lote sem penhora ,sou filha do primeiro casamento e hoje meu pai se encontra detento ,não temos encontrado auxílio de advogados que nos esclareçam medidas a serem tomadas , todos nos dizem que por meu pai ser o mandante da morte da segunda esposa ,perdeu o direito sobre os bens e não tem direito a casa e ao lote …se possível aguardo uma orientação sua

[@priscilatardin]

📣 Devido ao grande número de perguntas que venho recebendo nos meus vídeos, estou priorizando responder às dúvidas dos identificados pelo KZbin como "inscritos públicos" do meu canal. Inscreva-se e me avise aqui!

[@elisangeladarochacandido5884]

Amei o vídeo me esclareceu muito tirou todas minhas dúvidas☝️🙌👏👍🙏

[@priscilatardin]

Fico feliz!

[@priscilatardin]

A partilha se dará de forma igualitária entre a companheira, que, além de herdeira, é meeira, diante do regime de bens adotado, e a genitora do falecido, nos moldes dos artigos 1.829, inciso II, e 1.837 do Código Civil. (TJRS)

[@priscilatardin]

Sendo incontroversa a existência da união estável, e não havendo ascendentes e descendentes, defere-se a sucessão integralmente ao companheiro sobrevivente. (TJMG)

[@priscilatardin]

Hipótese em que a parte, ao fundamento de que dedicou tempo, esforços e valores na inventariança e no zelo dos bens deixados por seu irmão, pretende a parte modificar a ordem legal de vocação hereditária, o que é absolutamente inadmissível, devendo a questão ser oportunamente apreciada pelo juízo do inventário ou em eventual ação autônoma. (STJ)

[@priscilatardin]

Havendo bens particulares da falecida, resta claro que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, em concorrência com os descendentes desta, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. (TJMG)

[@Mauro-q1d]

No meu morei junto uns 20 anos, agora em 18/03/25 faz 2 anos de casamento civil, não quero nada se um dia chegar a separar ou ficar viúva mesmo, deixo para os filhos quero somente paz.

[@priscilatardin]

Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus." (STJ 2015 REsp 1.368.123/SP)

[@priscilatardin]

INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR DEZESSETE ANOS. RECHAÇADA DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. (TJSC-2018)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

Bens exclusivos ou particulares, segundo WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, são os que não se comunicam ao outro cônjuge, ou seja, os que cada um possuía ao casar e ainda os que herdar ou lhe forem doados depois do casamento, bem como os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (Curso de Direito Civil. V.2: Direito de Família. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 211).

[@priscilatardin]

O companheiro sobrevivente somente concorre com os herdeiros na subsistência de bens particulares do de cujus, à medida em que, se inexistem bens particulares, todos são comuns, concorrendo o meeiro na sua partilha, não lhe sendo assegurado o direito de, ao mesmo tempo, figurar como meeiro e herdeiro, porquanto quem herda não meia e quem meia não herda, donde o regramento inserto no artigo 1.829, I, do Código Civil de que o supérstite somente concorre com os herdeiros em subsistindo bens particulares. (TJDFT)

[@priscilatardin]

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[@edson1479]

Bom dia Dra Priscila! Quando me casei, há 4 anos atrás, meus pais já haviam falecido, deixando uma casa e um carro de herança, que estão em processo de inventário. Eu e minha esposa decidimos nos divorciar. Gostaria de saber se, no divórcio, ela tem algum direito sobre os bens deixados por meus pais. Obs.: Nos casamos sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

[@priscilatardin]

Oi!

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Explico no vídeo acima sugerido. Doação = herança.

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

No caso, o acervo de bens particulares do falecido compreende a metade do imóvel adquirido em condomínio com a inventariante antes do casamento, e dois veículos. Assim, faz jus a viúva inventariante a 50% do imóvel, do qual já é titular, e mais 25% por herança, considerando que o de cujus tem duas filhas herdeiras, uma delas, renunciante à herança. (TJRS-2017)

[@priscilatardin]

👨‍⚖ INVENTÁRIO - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO - DIREITO À HERANÇA - BENS PARTICULARES - CONCORRÊNCIA COM DESCEDENTES. (TJMG-2017)

[@priscilatardin]

AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

O cônjuge supérstite, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, apenas concorrerá com os descendentes se o falecido houver deixado bens particulares, ou seja, bens adquiridos antes do casamento ou que, mesmo adquiridos após essa data, não estejam por qualquer motivo, sujeitos à comunhão. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)

[@priscilatardin]

O cerne da controvérsia consiste em saber se a companheira sobrevivente deve concorrer com os descendentes do "de cujus" em relação aos bens particulares adquiridos por ele na constância da união estável, provenientes da sucessão do genitor pré-morto do falecido. Esse mesmo caminho trilha a jurisprudência do STJ, tendo a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.368.123/SP, firmado o entendimento de que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, e a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)

[@divasilva2463]

Parabens pelo os vídios muito bem explicados, sou uma seguidora a Cida!

[@priscilatardin]

😍🥰

[@priscilatardin]

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[@calilialcantara]

Você explica muito bem! Parabéns!!! Acredito que você tenha explicado no inicio, mas fiquei alguma com algumas duvidazinhas. O regime do meu cassmento é PARCIAL DE BENS So para ver se eu entendi.... 1) Hoje sou casada. A minha mãe com a morte do meu avó herdou uma terra que está no nome dela. Caso minha mãe morra, essa terra esta para ser minha e das minhas irmãs. Nesse caso, o meu marido terá direito a essa terra caso haja divorcio ou eu morra? 2) A minha mãe tem a casa dela, caso a minha mãe venha a falecer, esta casa é minha e das minhas irmãs também. O meu marido teria direito nesta casa da minha mãe caso haja divorcio ou eu morra? 3) agora, sobre os bens que eu e me marido herdou juntos dentro do casamento. EXEMPLO: Um carro. Como funcionaria isso caso haja divorcio ou eu morra? 3) Eu e meu marido moramos em uma das casas q é da minha mãe. Ele tem direito a casa caso haja divorcio ou eu morra? Preciso tirar esta duvida, pode me ajudar? Já até segui😊

[@priscilatardin]

1) divórcio, não; morte, sim.

[@priscilatardin]

2) idem ao 1

[@priscilatardin]

3) idem ao 1 e 2, só que com personagens invertidos

[@priscilatardin]

3.2) enquanto ela estiver viva, não. Quando ela morrer, vale a mesma resposta dos demais.

[@calilialcantara]

@@priscilatardin Muito obrigada pelos esclarecimentos! Você é muito clara. Continua com esse canal. Uma dúvida, você atua somente nesta área? Pois tenho uma causa na justiça mas não tem nada a ver com familia. Uma empresa não prestou o serviço que deveria. Eu até ganhei a causa já.. Se eu puder perguntar... Obrigada por responder, você foi necessária aqui no KZbin. Procurei diversos videos e somente o seu ficou claro. Com palavras fáceis de entender.

[@Pedro_andressa]

Quando casei com comunhão parcial de bens, eu já tinha um imóvel mas tenho dois filhos, e duas filhas da minha filha já falecida, meu esposo tem direito no meu falecimento falecimento?

[@anaildepereiradacruz7788]

Sim

[@priscilatardin]

Sim.

[@priscilatardin]

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[@tonhozoinho]

Parabéns você ganhou más um escrito por gentileza dá para me responder uma pergunta eu tinha ganhando guarda do meu meus filhos mas devido ela está me perturbando passei a guarda dor nossos filhos pra ela já se passou dois anos e agora ela quer ter direito a uma casa q nós moramos juntos com nossos filhos e juntos com meu pai q já faleceu já faz 2 anos e a casa ficou de herança pra mim e meus irmãos também e quando a gente morava junto com nossos filhos o meu pai daí ouvir ouvir uma reforma no valor de r$ 600 e ela disse que tem direito na parte da casa ela tem direito ou não me responde por favor 😔

[@priscilatardin]

Olá! Seria necessário obter mais informações sobre o caso para conseguir te responder. Participe de uma live do canal e a gente troca uma ideia sobre isso. 😊

[@priscilatardin]

🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share

[@priscilatardin]

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[@aurum8766]

Oi Bom dia! Sou estudante de Direito novata, fico admirada com a sua eloquencia, sabedoria e entedimento das leis, esta semana estava com meus colegas conversando sobre as tão famosas brechas na lei e surgiu um problema interessante que eu nao soube responder,nao sou experiente nisso rsrs, O dilema foi o seguinte: Suponhamos que Fulano tem direito a uma herança do pai junto com seu irmão Siclano, no valor de X em conta no banco, ele nao aguarda autorização judicial para ir ao banco sacar o dinheiro,consegue ir até o gerente e assina como se fosse o pai falecido pois tinha urgencia em usar este dinheiro, nesse caso ele comete crime de estelionato ou falsidade ideologica? Mas se ele era herdeiro direto o dinheiro seria dele de qualquer forma cedo ou tarde, o outro irmao nao se sente lesado e concorda com o saque, existe crime mesmo assim? Se a pessoa que sacou tem o direito a herança? Quem poderia processa-lo, o banco? Ou somente o outro irmao que concorda com o saque? Me ajudem se puderem um abraço e parabens pelo canal vou me inscrever!

[@priscilatardin]

Olá! Você está misturando duas coisas distintas: um filho colocar no bolso o dinheiro que caberia ao irmão também e ele se passar por outra pessoa. Para tipificar os crimes, seria necessário ter mais detalhes do caso. Só o que foi narrado não é suficiente. De todo modo, qualquer dos crimes que vislumbro aqui são de ação penal pública incondicionada, sendo assim, o criminoso tem que ser processado e julgado independentemente da vontade da vítima.

[@priscilatardin]

Mais uma coisa: a restituição de valores em favor do lesado deve se dar na esfera cível. Se em favor do banco, vai depender de outros detalhes do caso que não foram narrados.

[@aurum8766]

@@priscilatardin Priscila muito obrigada! É,nós não colocamos uma situação bem explicada talvez pelo nosso amadorismo, ficamos divagando em hipóteses,de qualquer maneira o que se entende é que uma vez falsificada a assinatura já há um crime em curso, portanto mesmo devolvendo o dinheiro e se arrependendo ou tendo direito legítimo a herança sem que o outro irmão tenha prestado queixa já existe um delito,digamos assim, julgado separadamente. Eu imagino se um dia vou ter esse conhecimento todo! Obrigada mais uma vez

[@priscilatardin]

🥰

[@priscilatardin]

📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@marleneoliveira8083]

Vivia em comunhão estavel desde 2015 e marido faleceu em em 10/2023. Nesse tempo o pai dele faleceu e deixo bens ( receitas de alugueis) faziam partilhas de alugueis) onde era a nossa renda mensal , moro em uma das propriedades da familia meu marido fez um contrato de comodato entre as irmãs e mãe. Hoje minha situacao eles querem fazer um contrato de comodato para mim. E os filhos dizeram que me reconheceu como herdeira os alugueis estao são dividos em partes iguais. O que tinha com meu marido hoje tenho metade. O inventario ( do pai dele ainda não foi feito do deram entrada em juiz) e do meu marido tambem um fos filhos inventariante. Eu não sei como agir.. Não assinei nada por receio.. nem o contrato de comodato. Vc pode me orientar??

[@priscilatardin]

Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Participe da próxima e leve sua pergunta.

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? kzbin.info/www/bejne/Y5Kvo2akma-Geck

[@priscilatardin]

✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@reginamariaregina6128]

Parabéns doutora ❤

[@priscilatardin]

Obrigada, Regina!

[@priscilatardin]

📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃

[@priscilatardin]

💐

[@priscilatardin]

✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@priscilatardin]

📍 HERANÇA E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: ENTENDA QUANDO OS NETOS PODEM HERDAR OS BENS DO AVÔ: kzbin.info/www/bejne/gmjPe6Sfjb2ipZo

[@robertinho2421]

Muito bom o vídeo e bem explicado

[@iFoGameir]

Doutora, tudo bem? A seguinte situação: temos um pai que possui um patrimônio de herança antes da união estável e uma filha fora do casamento. Ele veio a falecer recentemente deixando uma viúva com 32 anos de casados e quatro filhos em comum e outros bens. Como fica a divisão nesse caso? Obrigado

[@priscilatardin]

Qual era o regime de bens do casamento ou união estável do seu pai?

[@priscilatardin]

Se for comunhão parcial ou separação total, todos são herdeiros e divide-se a herança entre todos, ficando 1/6 para casa um: viúva + 5 filhos.

[@priscilatardin]

🏡 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido? kzbin.info/www/bejne/pKK9iWSLn9yGa6s

[@priscilatardin]

🏠 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO X COPROPRIEDADE. ENTENDA: kzbin.info/www/bejne/epSUhnitbdeInJY

[@priscilatardin]

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[@ricardocantalice2143]

Sou Ricardo, casada com separação parcial de bens, meus pais faleceram e deixaram uma casa, uma para mim, eu sou filho único, fiz o enventario e vendi a casa, e com este dinheiro fiz uma reforma na minha casa que eu adquiri antes do casamento, e estou me divorciado litigioso, minha esposa está pedindo uma indenização pela reforma da casa, só fiz a reforma com dinheiro da venda da casa, ela tem direito a indenização?

[@priscilatardin]

Se você conseguir provar documentalmente que a reforma da casa foi feita diretamente com o dinheiro da herança, ela não terá direito.

[@priscilatardin]

As sub-rogações devem ser comprovadas por meio idôneo, não sendo possível reconhecê-las em hipótese na qual os valores empregados na aquisição do bem sub-rogado são anteriores à alienação do bem em que se sub-rogou. (TJRS - AC: 70085230373 RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgamento: 29/09/2021, Sétima Câmara Cível, Publicação: 06/10/2021)

[@priscilatardin]

Comprovado que na aquisição do imóvel comum o réu empregou valores oriundos da venda de bem exclusivo, deve ser mantida a sentença na parte que reconheceu a sub-rogação do percentual no imóvel correspondente a esse valor. (TJRS - AC: 70083536623 RS, Relator: Rui Portanova, Julgamento: 14/08/2020, Oitava Câmara Cível, Publicação: 14/10/2020).

[@priscilatardin]

BEM IMÓVEL. EXCLUSÃO. VARÃO QUE ALEGA TER HAVIDO SUB-ROGAÇÃO DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO QUE APONTA A COMUNHÃO DE ESFORÇOS DO CASAL. (TJPR - APL: 00062232420158160033 PR 0006223-24.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Julgamento: 28/10/2019, 11ª Câmara Cível, Publicação: 31/10/2019)

[@priscilatardin]

Ausência de prova da sub-rogação com o produto da venda de bens do réu anteriores ao casamento. Sub-rogação que não constou da declaração de imposto de renda do réu nem de outro documento. Lapso de tempo considerável transcorrido entre a venda de bens particulares e a aquisição de outros bens imóveis e veículos na constância do casamento. Impossibilidade de reconhecimento da sub-rogação. Fungibilidade de ativos financeiros. (TJ-SP - AC: 10015313020158260568 SP 1001531-30.2015.8.26.0568, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 25/09/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019)

[@janetebragancanovaisbragan9391]

Sou casada com regime parcial de bens a 13 anos e o pai do meu esposo faleceu e ele herdou lavoura de lá pra cá a gente plantou mais uma quantidade em lavoura compramos terreno e fizemos uma casa temos dois filhos nesse caso eu só tenho direito as benfeitorias né caso a gente separe eu recebo 50 % do que a gente produziu de lá pra né, já a herança só em caso de morte né

[@priscilatardin]

Exatamente.

[@priscilatardin]

Bens adquiridos antes do casamento e sem a comprovação da colaboração na aquisição não devem ser partilhados. (TJSP)

[@priscilatardin]

Mesmo sendo reconhecida a existência da união estável, havendo bem declarado através de escritura pública pertencer exclusivamente à uma das partes, e não havendo provas de ter sido ele adquirido no curso do relacionamento estável e de que houve esforço mútuo para a aquisição do imóvel, não deve haver a sua partilha. (TJDFT)

[@rodrigolima1357]

Boa Tarde, sou filho unico meu pai era divorciado e faleceu , ele possuía alguns imóveis herdados do meu avô, após o falecimento de meu pai a namorada que ele tinha conseguiu a uniao estavel e agora ela esta informando que tem direitos sobre os imoveis. Ela tem direito a alguma parte desses imóveis que meu pai recebeu de herança do meu avô?

[@yasminlyra993]

Dra meu pai faleceu ja tem 10 anos e estou me separando.. so que a casa era do meu avo e meu pai faleceu gostaria de saber se meu ex marido tem direito?? Obs: casamos com comunhão de bens ... Obs: não temos bens a se trata... Ele tem direito a herança do meu pai ????

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

Oi! Qual tipo de comunhão de bens? Parcial ou universal? Se a certidão de casamento não disser, preciso saber a data do casamento.

[@priscilatardin]

▶️ ENTENDA A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@priscilatardin]

✒️ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@priscilatardin]

⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)

[@priscilatardin]

A Segunda Seção se posicionou no sentido de que (i) o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes do morto, desde que casado com ele no regime da comunhão parcial, apenas quando tenha o de cujus deixado bens particulares, pois quanto aos bens comuns já tem o cônjuge sobrevivente o direito à meação, de modo que se faz necessário assegurar a condição de herdeiro ao cônjuge sobrevivente apenas quanto aos bens particulares. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

❤😊❤

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

✨️ O conjunto probatório produzido nos autos permite formar a convicção de que a união estável entre as partes iniciou em 1999, razão pela qual não deve ser partilhado o imóvel adquirido anteriormente pelo autor. (TJDFT-2015)

[@vaniasouza1842]

Bom dia Dra! parabéns pelos vídeos! Queria tirar uma dúvida. Casei em comunhão parcial de bens, e já tinha minha casa da minha antiga separação. Tenho um filho e com meu atual não tive. Caso eu venha a falecer ele e os filhos tem algum direito? Caso eu venha a falecer

[@priscilatardin]

Olá! Explico isso em um dos vídeos aqui do canal. Vou colar o link:

[@priscilatardin]

📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

👨‍⚖ Havendo bens particulares, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre, em igualdade de condições, com os descendentes em relação a esse conjunto patrimonial específico (bens particulares), nos termos do art. 1.829, I, do CC, c/c o art. 1.832 do mesmo diploma. (TJRS-2017)

[@priscilatardin]

✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@MariaMarleneDeOliveira-k4p]

Sou viúva , estou para me casar em comunhão parcial de bens, mas o imóvel que ele deixou para mim e meus filhos, ainda não estar em meu nome, porque ainda está em processo ,o que devo fazer para que meu futuro marido não tenha direito

[@priscilatardin]

Se há somente bens onerosos, a companheira concorrerá no inventário na condição de meeira, sendo que a cumulação de meeira e herdeira somente ocorre na hipótese de concorrência de bens particulares. (TJMG-2018)

[@priscilatardin]

👨‍⚖ DIREITO DA CONVIVENTE À MEAÇÃO - NÃO VERIFICADO - BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS. (TJMS)

[@helenafarinha4395]

@@priscilatardin oooooo99o999o

[@priscilatardin]

@@helenafarinha4395 ✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

💥💥💥💥💥

[@priscilatardin]

🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share

[@lindalvajesus1108]

Muito obrigado parabéns tem nós ajudado muito gostoso de saber sempre mais ser bem informada seus vídeos e muito bom!

[@sarahfurquim4147]

Boa noite Dra. Aí da estou na dúvida me ajude! Me encaixo na união parcial de bens, pois sou casada a 5 anos, mas quero me separar devido a diversas coisas, no entanto ele recebeu uma herança do pai dele sitios(terras) no qual ele vendeu para o irmão dele parcelado por ano e nesse período ele comprou uma casa, na qual eu tbm ajudei com um pouco da minha herança por parte de mãe. Realmente eu não tenho direito a 50% na separação de bens? Só tenho direito no que ajudei na compra da casa? Eu tenho uma filha com ele, e ele quer que eu sai da casa. Me ajude por favor

[@priscilatardin]

Não dá para avaliar seu caso sem uma análise detalhada dos fatos e documentos. Você precisa contratar um advogado ou procurar a Defensoria Pública.

[@priscilatardin]

🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Os herdeiros não possuem interesse jurídico algum na questão da reserva de meação da cônjuge sobrevivente. Meação e herança são conceitos distintos e não se confundem, devendo a primeira ser realizada antes da partilha, porque é conseqüência lógica da dissolução da sociedade conjugal. (TJMT-2009)

[@priscilatardin]

Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da falecida companheira, faz ele jus à partilha, na condição de herdeiro, de bem particular da extinta, à luz dos ditames insertos no art. 1.829, I, do Código Civil, aplicável por força de entendimento vinculativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da definição do Tema n. 809. (TJMG-2021)

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

🎈 Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal comunicam-se e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. (TJRS)

[@priscilatardin]

🌺🌺🌺

[@priscilatardin]

📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? kzbin.info/www/bejne/Y5Kvo2akma-Geck

[@priscilatardin]

📝 SE O IMÓVEL QUE VOU VENDER É BEM PARTICULAR MEU, A ASSINATURA DO CÔNJUGE É NECESSÁRIA? kzbin.info/www/bejne/npzRdausiMabpKc

[@maibibr]

Olá, Dr. Priscila! O casal tem regime de comunhão parcial de bens, em união estável. O falecido tem filhos de um casamento anterior e bens particulares. Na união estável foram adquiridos bens comuns, alguns estão escriturados no nome de ambos, outros bens estão apenas escriturados no nome da companheira. Como fica a divisão de bens? A companheira é meeira e herdeira de todos os bens comuns? E os bens particulares? Agradeço antecipadamente pela resposta!

[@priscilatardin]

Tenho um vídeo em que explico esse tema:

[@priscilatardin]

kzbin.info/www/bejne/Y4XKY5xphNCnmdk

[@priscilatardin]

Veja se responde as suas dúvidas!

[@priscilatardin]

📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@priscilatardin]

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[@maraantoniagoncalves3465]

No caso de uma comunhão parcial de bens o conjuge pode fazer um testamento deixado até 50% da parte dele para o conjuge dos bens comuns e particulares?

[@joicecalarga1811]

Pricila na comunhão universal de bens, o q conquistarmos juntos precisa ser divido c filhos, podemos fazer um testamento p deixar em vida

[@priscilatardin]

Os filhos são o que chamamos de herdeiros necessários. Significa que não podem ser privados da herança. Mas essa obrigação recai sobre 50% do patrimônio dos pais. Com um testamento, você pode deixar a outra metade para quem você quiser.

[@priscilatardin]

✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

▶️ ENTENDA A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@VanderDelfino-s4o]

Eu casei com comunhao parcial de bem qndo casei nao tinha nada minha ex esposa a familia tinha bens entao com 15 anos de casamento pai dela veio falecer mas antes fez o enventario onde meu nome foi incluso e att assinamos pra ser lavrado em cartorio fica a pergunta agora divorciamos eu ainda sou meiero dela ?

[@wanclernavarro940]

Boa tarde... Dr Priscila estou me separando minha esposa recebeu uma herança... durante o período do casamento trocamos de carro...tinha um carro avaliado em 25 mil devido a herança ela resolveu comprar um carro 0k no valor de 95 mil e deu o carro antigo de entrada ,eu teria direito neste novo carro a 50%

[@priscilatardin]

Só analisando os documentos pertinentes para saber. Tudo depende dos detalhes das transações.

[@priscilatardin]

🔄 SUB-ROGAÇÃO: substituição de um bem particular por outro bem, o qual também será considerado particular.

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

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[@elianaafonso995]

Meus pais faleceram antes do meu casamento. Casei depois em união estável. Antes do casamento foi feito inventário. Vou receber agora dinheiro da venda de uma propriedade de herança. Quero quitar o ap que comprei agora. Só eu que pg as prestações. Ele vai ter direito mesmo sendo eu a herdeira?

[@analuciaalves3485]

Boa noite. Obrigada por fazer esse vídeo me esclareceu algumas dúvidas. Porém estou passando por essa situação. Sou cada da no papel há 21 anos mas estavamos juntos à há 24 anos. Temos uma filha de 23 anos . Meu esposo faleceu dia 12 de maio agora. Ele tinha 3 filhos de um casamento anterior. No decorrer do casamento fizemos financiamento de uma casa que está em meu nome, porém compramos junto eu com 53% ele com 47%. Tínhamos comprado tb um carro que estávamos pagando em meu nome e uma moto que tb estamos pagando . Pois bem tínhamos também muitas dividas , como cartões, IPTU, IPVA, viagens que íamos fazer em dezembro, da casa , o carro e a moto. Ja entendi que a casa é metade dele e metade minha já que temos regime de comunhão parcial se bens, então sou meeira e não vou herdar a parte dele. O que quero saber é o seguinte essas dívidas que embora estão meu nome foi contraída por nós dois par proveito nosso. Os herdeiros legais que são os 3 filhos dele e a minha filha também herdam ou eles só herdam os bens? O carro e a moto tb tenho que dividir com eles. Por favor me esclareça. Meu Whatsapp é 35 992321515. Agradeço muito estou desesperada tendo em vista que eles querem a parte deles e eu não tenho como pagar só herdei dívidas já que a casa ainda faltam quase 8 anos pra terminar de pagar e o carro 3 anos. Os filhos quase não tinham relacionamento com ele. Inclusivel o rapaz nem falava com ele há muito tempo. Todos são maiores de 21 anos.

[@priscilatardin]

Eu posso te responder genericamente por aqui. Para falarmos em particular, pelo zap, eu teria que te cobrar consulta e esse não é o propósito do canal. O que posso te dizer é que você vai precisar de um advogado para o inventário. E vai precisar incluir metade dessas dívidas no passivo do espólio. Deve-se compensar ativos e passivos e partilhar o restante. Lembrando que você será meeira dos bens e das dívidas contraídas durante a relação e será herdeira de eventual patrimônio particular deixado pelo marido. Tenho um vídeo em que explico a questão das dívidas. Vou deixar o link abaixo:

[@priscilatardin]

kzbin.info/www/bejne/qomulJWsZs9-hsU

[@priscilatardin]

O vídeo fala de separação, mas a lógica é a mesma.

[@priscilatardin]

👩‍⚖️ Bens adquiridos antes do casamento e sem a comprovação da colaboração na aquisição não devem ser partilhados. (TJSP)

[@priscilatardin]

Mesmo sendo reconhecida a existência da união estável, havendo bem declarado através de escritura pública pertencer exclusivamente à uma das partes, e não havendo provas de ter sido ele adquirido no curso do relacionamento estável e de que houve esforço mútuo para a aquisição do imóvel, não deve haver a sua partilha. (TJDFT)

[@andreiaassis3110]

Meu pai faleceu. E é viúvo de um segundo casamento tem uma casa que estava em nome dessa esposa que tem uma filha... Eu filha do primeiro casamento tenho algum direito sobre a parte que caberia a ele se vivo?.

[@priscilatardin]

Aparentemente, sim. Mas seria necessária uma análise documental para te responder com convicção. Sugiro que contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública.

[@priscilatardin]

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[@isaletesouza7321]

Estou amando seus vídeos Poderia me tirar uma dúvida? Ganhei por doação de meus irmãos o imóvel que foi de nossos pais . , tive um companheiro , não éramos casados e nem tínhamos contrato . No período desse relacionamento reformei a casa que já tinha . Meu companheiro faleceu e os filhos dele fizeram inventário sobre essa casa . Eles têm esse direito ? Por favor Dra me responda ,estou muito angustiada com esse assunto . Obrigado

[@priscilatardin]

🚫 A ética profissional me impede de dar palpite em casos em andamento porque é desrespeitoso com o colega que conduz a causa. Então sugiro que converse com seu advogado sobre isso.

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘

[@priscilatardin]

📽️ DIREITOS SOBRE IMÓVEIS NA UNIÃO ESTÁVEL. Palestra que ministrei a convite do CRECI RIO. kzbin.info/www/bejne/gammpaqbr7FrjdU

[@priscilatardin]

Veja se te ajuda!

[@isaletesouza7321]

@@priscilatardin ajudou ,obrigado . Me inscrevi em seu canal como agradecimento.

[@cynthiaferreira7992]

Olá Dra Priscila, boa tarde ! Sou casada com comunhão parcial de bens . Meu marido tem 1 filho de 27 anos casado, eu Nâo tenho filhos ,somente mãe viva, tenho irmãs e sobrinhos. Tenho um apartamento que comprei ainda solteira , se decidir vender e aplicar mercado financeiro ,este dinheiro se comunica e se mistura ao patrimônio do casal e passa a ser parte da herança para meu marido e filho dele ? Tem como separar o caminho deste dinheiro proveniente da venda do apat solteira?

[@annadeoliveira6781]

Boa tarde amada! Apesar do excelente e muito pertinente vídeo, ainda fiquei confusa sobre um assunto, pois sou um pouco lenta em tudo que corresponde à leis. Rs • segundo à sua explicação, então quer dizer que a esposa do meu pai, em união estável com ele, tem direito à terra que ele herdou dos meus avós antes dele ir morar com ela? A SITUAÇÃO É A SEGUINTE: - quando meus avós faleceram, meu pai e tios herdaram cada um 03 alqueires de terra. - terra essa em que minha mãe morou com meu pai durante o casamento deles. Anos depois, meus pais se separaram, por motivo de traição entre outras coisas. Minha mãe foi embora pra casa da minha vó e meu pai permaneceu morando no local. - Pouquíssimo tempo depois, meu pai levou a mulher, pivô da traição e separação dos meus pais, para morar com ele nesse lugar. Lá eles moraram por muitos anos e depois se mudaram para a cidade, porém meu pai ainda continuo com a terra e continua até hj. No total, eles estão juntos há mais de 30 anos, porém só oficializaram a união, com união estável (em regime de comunhão parcial de bens), o ano passado, mais precisamente em março de 2021. A propósito, só fiquei sabendo dessa união estável agora em agosto deste ano, após o falecimento do meu pai. - em 2019 meu pai adoeceu e ficou impossibilitado, desde então, a lidar com os afazeres da terra e arrendou a mesma para não ter que vendê-la, a qual permanece arrendada até hj. - infelizmente perdemos meu pai, no início deste mês. E, bastou ele ser enterrado, para já começarem as desavenças em relação à partilha dos bens. Pois, 02 dias depois, a esposa me abordou para me comunicar o desejo dela de vender a terra para pegar a metade dela de “direito”, assim como a meação dos outros bens adquiridos durante a relação dos dois. Porém eu não gostaria de ter que vender a terra. Gostaria de manter a mesma em memória do meu pai, pois essa terra tinha um valor sentimental pra ele e com isso ele nunca quis vendê-la. A pergunta é: ELA TEM DIREITO NESSA TERRA? PS: Eu sou filha única do meu pai, pois eles não tiveram filhos durante a união. Sendo eu e ela as únicas herdeiras.

[@priscilatardin]

Sim, ela tem direito à terra. Se você for a única filha dele, ela tem 50% e você 50%. Se houver mais filhos dele, aí vai dividir igualmente entre ela e os filhos do falecido. Só que, para vender, tem que fazer inventário. Você, inclusive, tem direito a parte do valor do arrendamento.

[@annadeoliveira6781]

@@priscilatardin sendo assim, qual a finalidade do regime parcial de bens então? Já que ela vai ter direito até no que ele adquiriu antes de ir morar com ela? Eu vou ter que ser obrigada a vender a terra então?

[@priscilatardin]

Regime de bens diz respeito à meação e não afasta o direito à herança (exceto na separação obrigatória).

[@priscilatardin]

Se o imóvel for divisível, você pode manter a sua parte e ela pode vender a dela. Mas só depois da partilha.

[@annadeoliveira6781]

@@priscilatardin Huuummm, agora eu entendi sobre o regime de bens.

[@girlanemedeiros6362]

Bom dia Dra. Gostaria de saber se a amante, filhos fora do casamento tem direito a imóvel em área livre, no qual muitos a Chama de área verde. Te aguardo.

[@priscilatardin]

Amante, não. Filho sim.

[@priscilatardin]

🙋‍♀️ Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 💝

[@gabrielotero7174]

Olá. Meus pais se divorciaram em 2008, sendo que após isso meu pai comprou uma casa sozinho. Porém, em 2012, eles voltaram a morar juntos numa relação de união estável, dessa vez sem nenhum contrato firmado. No entanto, meu pai veio a falecer nesse ano e gostaria de saber se minha mãe tem direito à metade do imóvel do meu pai ou se fica tudo para os filhos.

[@priscilatardin]

Só analisando os detalhes e documentos do caso para saber. Em regra, os companheiros herdam bens particulares de quem morreu.

[@priscilatardin]

📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos? kzbin.info/www/bejne/Y4XKY5xphNCnmdk

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! ⚘

[@priscilatardin]

📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@margareteinocenciamacedo7161]

Dra.Meu pai faleceu tem 5 meses. Quando era casado com a minha mãe eles compraram um terreno que hoje tem a minha casa e a dele. Ele casou novamente com comunhão parcial de bens, essa atual mulher tem direito a casa? Tenho mais 2 irmãos. Ela foi embora e levou o documento da casa com ela,ela pode fazer alguma coisa com esse documento?

[@rafaellabucoski6945]

Boa tarde Dra, sou estudante de direito e estou adorando acompanhar seus vídeos. Tenho uma dúvida, vou lhe dar um exemplo se puder me dar uma ajuda agradeço muito. Ex: Uma mãe X se divorcia e na hora do divórcio o ex marido deixa um imóvel para filha, essa mãe vende o imóvel e compra uma casa. Um tempo depois essa mãe X se casa novamente com comunhão parcial de bens, o marido atual tem dois filhos (de outro casamento)e 3 netos, o marido novo e os filhos terão direito a está casa, ou só irão ter direitos sobre os bens adquiridos pós casamento?

[@priscilatardin]

Boa noite, Rafaella! Fico feliz de tê-la aqui e de saber que meus vídeos são úteis para estudantes também. Só deixo a ressalva de que não aprofundo os temas porque meu conteúdo é voltado para o público em geral, sem conhecimento jurídico. Então, para uma compreensão mais completa, sugiro que sempre busque outras fontes de informação sobre os assuntos dos vídeos, ok?

[@priscilatardin]

Sobre a sua dúvida, há diversas omissões e incoerências na narrativa. De início, como se deu esse ato de deixar o imóvel para a filha? De quem era o imóvel anteriormente? A filha era menor? Como a mãe vendeu um imóvel que não era dela? O novo imóvel foi registrado em nome de quem? Da mãe? Da filha? Das duas? Sem ter uma noção mais detalhada do caso, principalmente quando envolve contratos, um advogado não pode prestar nenhum tipo de orientação porque a probabilidade de prejudicar é maior do que a de ajudar. Entende?

[@priscilatardin]

Em tempo: você não aparece para mim como inscrita. Se puder se inscrever, me ajudará muito!

[@priscilatardin]

📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs

[@priscilatardin]

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[@marileiarabelo5772]

Como é dividido os bens de uma pessoa, q adquiriu um imóvel antes de se casar, depois se casou em comunhão parcial de bens, e não teve filhos, quem são os herdeiros??. Pode explicar por gentileza??

[@priscilatardin]

Depende da existência de outros herdeiros legais.

[@priscilatardin]

🗣 Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Participe da próxima e leve sua pergunta!

[@priscilatardin]

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[@luceliavieira3490]

Excelente vídeo, Dra! ❤️ Você é bem didática e prática. Minha dúvida é em relação aos bens adquiridos por doação, antes do casamento. Meus pais tinham uma casa e após se separarem, minha mãe, doou sua parte da casa para mim e meu irmão. Isso foi antes ao meu casamento. Entendo que meu marido não tem direito a essa parte da minha casa. Estou separada de fato do meu marido e sem chances de reconciliação. Meu pai vendeu a casa, e além da minha assinatura, disse que precisa tbm da assinatura do meu marido. Por que ele precisa assinar, se ele não tem direito nessa casa? Se nós casamos em comunhão parcial de bens?

[@priscilatardin]

Olá, Lucélia; Fico feliz que tenha gostado do vídeo. Não se preocupe, a assinatura do cônjuge é obrigatória, mesmo nos casos de bens particulares. É uma exigência da lei para todo regime de bens, exceto a separação total. Dei uma palestra anteontem para corretores de imóveis e falei sobre isso. Se quiser conferir, vou colar o link abaixo. Não é do meu canal, é do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, mas é aberta ao público. Essa parte está do meio para o final, caso não queira assistir a tudo.

[@priscilatardin]

kzbin.info/www/bejne/jnKah4OtfdNmeLs

[@priscilatardin]

O foco do vídeo é Separação de Bens, mas quando falo sobre a assinatura do cônjuge, eu explico como é nos outros regimes. Espero que seja útil!

[@luceliavieira3490]

@@priscilatardin Muito obrigada pela sua atenção, Dra. Já me inscrevi no canal e te desejo todo sucesso. Vou assistir a palestra sugerida. ☺️

[@priscilatardin]

😊

[@terezinhamartins1174]

❤ OBRIGADO DR eu escutei seu video minha filha mentiu para o juiz que eu tenho problemas para ser curadora dos meus bens que eu e meu marido compramos ela nunca ajudou nem com tijolo eu criei o filho dela e paquei os estudos dela fora de TATUI com passagem paga por mim.SOU TEREZINHA RODRIGUES MARTINS TATUI ES SÃO PAULO

[@priscilatardin]

Oi! Espero que tudo se resolva!

[@priscilatardin]

📍 HERANÇA E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: ENTENDA QUANDO OS NETOS PODEM HERDAR OS BENS DO AVÔ: kzbin.info/www/bejne/gmjPe6Sfjb2ipZo

[@priscilatardin]

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[@Paulinho-he2tl]

Boa tarde,dra!Me casei,só que antes do casamento minha esposa já tinha pago quase $50 mil do imóvel que moramos(imóvel financiado).Em caso de falecimento da mesma,a família pode querer me impedir de continuar com o imóvel. Sou casado em regime "comunhão parcial de bens".

[@priscilatardin]

Não, porque você terá direito real de habitação.

[@Paulinho-he2tl]

@@priscilatardin Seu fã🙏

[@priscilatardin]

😊

[@Paulinho-he2tl]

@@priscilatardin Novamente seu fã👏

[@Paulinho-he2tl]

@@priscilatardin Ah,em relação ao imóvel, o mesmo continua em financiamento... Se cuida,tá bom!

[@veracarvalho3598]

Bom dia! Dra minha irmã casou no regime união de bens parcial, com morte da sra minha mãe nós irmãs herdeiras ligitimas ganharmos uma casa, esse marido da minha irmã tem direito de morar nessa casa deixada pela minha saudosa mãe

[@priscilatardin]

👨‍⚖ Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da falecida companheira, faz ele jus à partilha, na condição de herdeiro, de bem particular da extinta, à luz dos ditames insertos no art. 1.829, I, do Código Civil, aplicável por força de entendimento vinculativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da definição do Tema n. 809. Recurso parcialmente provido. (TJMG-2021)

[@priscilatardin]

👨‍⚖ Havendo bens particulares, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre, em igualdade de condições, com os descendentes em relação a esse conjunto patrimonial específico (bens particulares), nos termos do art. 1.829, I, do CC, c/c o art. 1.832 do mesmo diploma. (TJRS-2017)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

No caso, o acervo de bens particulares do falecido compreende a metade do imóvel adquirido em condomínio com a inventariante antes do casamento, e dois veículos. Assim, faz jus a viúva inventariante a 50% do imóvel, do qual já é titular, e mais 25% por herança, considerando que o de cujus tem duas filhas herdeiras, uma delas, renunciante à herança. (TJRS-2017)

[@priscilatardin]

A propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do CC/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. (STJ-2020)

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

❤❤😊❤❤

[@vivianebelaparte7215]

Dra Priscila boa tarde! Estou me divirciando e recebi a herança dos meus pais, comprei um carro e o restante esta aplicado, simos casados comunhão parcial de bens, ele teria direito ao meu carro ou dinheiro aplicado da herança? Obrigada

[@priscilatardin]

Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Participe da próxima e leve sua pergunta.

[@priscilatardin]

✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@priscilatardin]

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[@Escanga22]

Excelente explicação Dra! 👏👏👏

[@priscilatardin]

Agradeço o feedback e fico muito feliz que tenha gostado!

[@marildabarcellar2463]

Gostaria de acrescentar que sou filha única.

[@marildabarcellar2463]

Não dra, não fui considerada indigna

[@priscilatardin]

Não faz sentido jurídico.

[@priscilatardin]

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[@alineevangelista7426]

Na de morte de um dos cônjuge, bens q foram erdados no casamento pela morte dos pais, o que acontece? o outro cônjuge não tem direito??

[@priscilatardin]

Sim.

[@RodrigoSenna101]

A matriarca da família tinha um imóvel falece deixando 10 filhos, esses 10 filhos tem direito a 1 décimo da casa cada um. Supondo que um desses herdeiros falece deixando apenas uma cônjuge sem filhos. A pergunta é: Essa cônjuge tem direito a esse 1 décimo da casa que pertencia ao falecido que ele havia herdado?

[@priscilatardin]

Depende. Quem morreu primeiro?.

[@priscilatardin]

📽 Vídeo sobre herança na união estável (sem filhos): kzbin.info/www/bejne/qmW3foKrj9V8mNU

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@lalalalalala7250]

Socorro Duarte Imperatriz MA de já grata doutora

[@priscilatardin]

😊

[@lalalalalala7250]

Socorro Duarte Imperatriz MA Doutora sou viúva e sou casada em comunhão parcial de bens, minha sogra faleceu e 5anos depois o meu marido faleceu, nós morávamos na casa dela...agora estão vendendo a casa, quero saber se sou herdeira por parte do meu marido porque a mãe dele faleceu antes dele...de já grata doutora

[@priscilatardin]

É herdeira sim! Precisa dar entrada no inventário.

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

💸 Investir no imóvel do cônjuge é uma boa? kzbin.info0FA1dm05S6o?feature=share

[@lalalalalala7250]

Doutora sou viúva meu casamento foi em comunhão parcial de bens, nós morávamos na casa da minha sogra, era já era viúva e tinha 3 filhos, 5 anos depois o meu marido faleceu , quero saber se tenho direito na parte da casa que ele herdou da sua mãe quando ela faleceu

[@priscilatardin]

Quando a mãe dele morreu, ele herdou parte do que era dela, que passou a ser patrimônio particular dele. Quando ele morreu, você herdou parte do patrimônio particular dele. Agora é necessário fazer todos os inventários para regularizar a titularidade dos bens e você receber seu quinhão.

[@priscilatardin]

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[@alziramota6641]

Dúvida : Dra a minha dúvida consiste em caso de falecimento do Cônjuge, tendo Ações Precátorios à receber e, o seu casamento é por Separação de Bens, não tendo filhos, a viúva tem direito à receber valores destas Ações quando pagas pelo Órgão do governo?

[@e.bideiasbrilhantes.ideias9769]

​​​@@alziramota6641 vc vai concorrer com os ascendentes. Ou seja, vc fica com uma parte e os pais delecada um com uma parte out

[@priscilatardin]

Os herdeiros vão dividir esse crédito dos precatórios. Se ele tiver ascendentes vivos, a esposa herda 1/3 ou 1/2.

[@herbersondiasalves3480]

Parabéns doutora muito bem explicado

[@priscilatardin]

😊😊😊

[@TaisferreiraSantos-xj4us]

Casei hoje na minha certidão estar escrito comunhão parcial de bens.

[@priscilatardin]

Este então é o regime de bens do seu casamento.

[@priscilatardin]

‘Este regime (comunhão parcial de bens), eleito pelo legislador para vigorar quando da omissão dos noivos, é o mais ético, pois deixa a cada qual o que é seu - adquirido por esforço individual, por herança ou doação - e manda dividir o que for amealhado em comum, partindo do pressuposto de que há colaboração mútua na formação. Tendo eles se quedado silentes, significa que desejam a comunicação somente dos bens adquiridos durante o casamento, ficando excluídos os bens particulares. Ora, se a vontade foi manifestada em um determinado sentido, de todo descabido que o legislador, em sede de direito sucessório, de forma arbitrária e desarrazoada e com afronta á própria vontade das partes, acabe por gerar enriquecimento sem causa, pois confere bens a quem não contribuiu para sua aquisição. (DIAS, Maria Berenice, o inciso I do artigo 1.829 do CC; algumas interrogações)’.

[@priscilatardin]

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[@TaisferreiraSantos-xj4us]

@@priscilatardin muito obrigado

[@camilanegralinda195]

Dr.meu companheiro .já tinha uma casa e um carro . vendeu e comprou outra casa já estando juntos comigo e foi feito um documento compartilhado ,sendo no meu nome e no dele .tenho direitos da metade do imóvel na separação.

[@priscilatardin]

Você tem conhecimento de que a origem do dinheiro é anterior à união estável. Logo, não tem direito. Houve uma sub-rogação. Mesmo estando em seu nome, você não deveria nem requerer a partilha do bem porque sabe que não contribuiu nem direta nem indiretamente para a aquisição do bem. Se requerer a partilha mesmo assim, a discussão será solucionada a partir das provas a serem produzidas.

[@priscilatardin]

⚖️ Excluem-se da comunhão os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. (Código Civil. Art. 1.659)

[@priscilatardin]

⚖️ O acervo probatório, em tese, favorece o enredo argumentativo da agravante de que o imóvel em discussão, em que pese ter sido adquirido na constância da união estável, originou-se de sub-rogação de bens particulares, devendo, assim, o referido contrato, reunir-se aos demais documentos que corroboram as afirmações da agravante quanto à exclusividade da propriedade sobre o referido imóvel. (TJDFT-2021)

[@gloryasilvasilva4662]

Eu passei 8 anos com o pai do meu filho indo e votando com ele ele tem uma casa desocupada será que tenho direto de morar la

[@caco371]

Boa tarde! Uma herdeira recebe herança da irmã falecida e morre, o marido tem direito? Não tem filhos, casado em comunhão parcial.

[@priscilatardin]

Sim.

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

🍀🍀🍀🍀

[@Urach-xn4ry]

Dra, poderia me ajudar, por gentileza. O meu pai faleceu (minha mãe já havia falecido) e minha família deu início ao inventário e eu fui o inventariante por ser o mais novo, isso tudo ocorreu antes de conhecer minha esposa, depois de alguns anos (o inventário ainda em processo) eu casei com minha esposa, e depois de mais alguns anos o inventário ficou pronto e os bens foram divididos entre nós irmãos, inclusive por necessidade da divisão e finalização do inventário tive que fornecer minha certidão de casamento para dar prosseguimento ao inventário e finalização, pois estava casado. Se eu divorciar, a minha esposa tem direito a esses bens que foi do meu pai e eu adquiri após a conclusão do inventário? Obs.: Não temos filhos e o casamento foi comunhão parcial de bens.

[@priscilatardin]

Oi! Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Devido ao número crescente de pedidos de esclarecimento que recebo todos os dias, eu não consigo ajudar por aqui.

[@cristianeleal9916]

Oi se der pra vc me responder meu ex morreu a 17 dias a mulher casou com ele parcial só tem 7 meses e ele já tinha tudo antes de conviver com ela eu tenho 2 filhos com ele ela tem direito ela n conseguiu nada com ele.

[@priscilatardin]

A Segunda Seção se posicionou no sentido de que (II) se não deixou bens particulares não há razão para ser herdeiro o cônjuge sobrevivente, pois já tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo inventariado, cabendo a meação do "de cujus" somente aos descendentes deste, estabelecendo-se uma situação de igualdade entre essas categorias de herdeiro, como é justo. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)

[@priscilatardin]

Se o de cujus não deixou bens particulares é porque todos os bens que integram a herança foram adquiridos no curso do casamento, de maneira que, para fins sucessórios, o cônjuge sobrevivente, embora casado sob o regime da comunhão parcial, estará, na prática, em situação idêntica àquele casado sob o regime da comunhão universal, o que atrai a incidência da regra prevista na primeira parte do inciso I, do artigo 1.829. A meação a que ele tem direito, nesse caso, tal como ocorreria naquele outro regime de bens, alcança todo o acervo patrimonial, sendo suficiente, por si mesma, para resguardar o cônjuge. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

O cônjuge sobrevivente, quando casado sob o regime da comunhão parcial, não concorre com os descendentes do falecido, quando este não tenha deixado bens particulares. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

❤

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

🎈 Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal comunicam-se e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. (TJRS)

[@tiagobernardino142]

Dr, tudo bem? Espero que sim Dr como coloco em uma escritura que estou comprando um imóvel com dinheiro de uma herança?

[@priscilatardin]

Oi, Tiago! Basta solicitar ao cartório que faça constar essa declaração. Aí a esposa, quando assinar, estará concordando.

[@Gelyy123]

Fala simples. Obrigada

[@priscilatardin]

😊

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

🌷🌷🌷

[@MarileneSilva-l3k]

Doutora eu tive 3 anos união estável estável ele tinha uma casa era divorciado e 7 filhos com a primeira esposa depois ele trocou a casa pôr uma terra construirmos tudo e mesmo tendo nos união estável casamos no civil comunhão parcial de bens e ele faleceu sem medir essa terra mais ja tinham acert com a pessoas que fizerem negócios em falta dele que o dono vienssem c o corretor fizessem a medição e colocassem em meu nome é como fica com 7 herdeiros dele que ele disse que ao divorciar tinham sido partilhado e que pôr filhos dele eram desprezados então como posso saber onde que entro nesse sentido União estável e somos casdos civilmente comunhão de parcial de bens ê na igreja.

[@MarileneSilva-l3k]

Ele faleceu sem medir a terra e fazer o certo documentos

[@priscilatardin]

Oi! Você terá que levar esses documentos todos para serem analisados por um advogado ou Defensor Público. Eu não tenho como te orientar porque depende do que está escrito em confronto com os fatos.

[@priscilatardin]

📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃

[@MarileneSilva-l3k]

@@priscilatardin doutora meu esposo faleceu e nao deixou documentos da terra eu fiz a planta da terra fiz .

[@priscilatardin]

Mesmo assim é necessário analisar a origem da posse.

[@gabrielesantos497]

Eu tenho uma dúvida, sou casada em Parcial de bens a 1 ano, e meu marido tem uma filha com outra mulher, e tem uma casa construída pela metade (onde moramos) caso ele venha falecer eu tenho direito sobre parte da casa? Ou apenas a filha?

[@marineidegomestrindade7040]

Boa tarde,responda se puder.Eu recebo o benefício BPC loas.Tenho 58 anos e quero saber se quando eu completar 60 anos,eu posso trocar pela aposentadoria normal e se quando eu morrer,meu esposo pode ficar com a minha pensão

[@priscilatardin]

Não é minha área de atuação. Não sei responder.

[@selmacosta3561]

Minha filha vai casar parcial de bens, o bem dela de herança do pai, ele terá direito ?

[@CarmemLucia-je4we]

Dr. Porque desfiz a união estável a Advogada não determinou que ele mim deu nada a união estável era união parcial de bons não entendi nada que faço posso recorrer,?

[@priscilatardin]

Você terá que levar o documento assinado para ser analisado por um advogado ou defensor público.

[@rhay.san18]

Dra. , então no regime de comunhão de bens ao que diz respeito ao bem comum, por exemplo, uma casa comprada pelos dois mas está no mome de madrasta e tendo só a enteada, se o pai falecer a casa será 50% da madrasta (menção) e os restando dos 50% que seria do falecido será apenas para a enteada, né isso?

[@adiceliagoncalves523]

Dr.parabens pelo vídeo... Dr .estou namorando a um ano e meio, é meu namorado que casar.... Ele já morou com uma mulher por 20 anos tem dois filhos, um 13 anos e uma de 18 anos..... Eu tbm morei com um homem por 4 anos tenho uma filha de 21 anos ...... Ele não tem nenhum bens ..... Eu já tenho 1 casa 1 carro tenho 8 anos numa empresa que eu trabalho ..... Como proteger meu patrimônio, caso agente case? Quero deixar tudo para minha filha caso eu venha a falecer.....

[@priscilatardin]

Em regra, não pode excluir o a herança do marido. Você pode reduzir. Há ainda uma decisão do STF que pode ser útil a você, mas não tenho como digitar aqui. Você pode pesquisar no google ou participar de uma live, pois lá eu respondo ao vivo falando.

[@CortesdaPriscilaTardinAdvogada]

⚘️⚘️⚘️

[@walteirdeoliveiradeoliveir5326]

Dra., a lei prevê para mo casamento pelo regime de comunhão parcial, que, quando um dos cônjuges falece, ocorre que o sobrevivente herdará em concorrência com os herdeiros (filhos , etc.) relativo aos bens adquiridos antes do casamento, ou união estável, ou seja, bens particulares do falecido. Em relação aos bens adquiridos onerosamente no tempo de ambos vivos, o sobrevivente é meeiro. Ponto. Pergunto: Os bens adquiridos antes do casamento..., pelo cônjuge superstite, como é dividido? Porque se for usar a fórmula de concorrência com os filhos, esse superstite terá uma fatia menor do que se tivesse adquirido onerosamente na constância do casamento. Ou como é?

[@priscilatardin]

Não existe herança de pessoa viva.

[@hlvr9979]

Adorei a sua explicação... Além disso, pense numa mulher linda e maravilhosa... Eita!!! Bjim...

[@priscilatardin]

🫣

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share

[@hlvr9979]

@@priscilatardin Oi, Priscila... Eu já me inscrevi no seu canal com muita honra... Bjim...

[@priscilatardin]

Obrigada!

[@GilbertodaCunha-w5b]

Minha esposa faleceu, adquirimos em vida 2 apartamentos, agora os filhos querem a parte da mãe, 50%, ou seja 1 apartamento, segundo eles é a parte da mãe. Fiz a avaliação, os dois tem o mesmo valor de mercado, por lei tenho que passar 1 apartamento no nome dos dois filhos?

[@anamaridalvastadler9461]

BOM DIA DR COMO VAI ESPERO Q MT BEMM VOU LE FAZE 2 PERGUTA PRA. SR OS NETOS TBEM TEM DIREITO NA ERRANÇA DEICHADA PELO AVÓS

[@priscilatardin]

Se os pais deles forem vivos, os netos não herdam direto dos avós.

[@gaabriiellasantos]

Dra. Bens relacionados a profissão, o exemplo do consultório, não se comunica? Se foi construído na constância da União.

[@priscilatardin]

Em regra, não.

[@priscilatardin]

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[@janesoaressousa.3401]

Boa noite, sou casada pela comunhão parcial de bens e o meu conjugue era viuvo meeiro e tem filhos do seu casamento anterior, gostaria de saber se ele pode doar a parte dele para os filhos em vida fazendo assim com que eu não herde a parte que era dele com seus filhos caso ele venha falecer?

[@matheuscastro2689]

Meu pai quando estava com vida comprou uma casa, transferiu para o nome da minha mãe, eles eram casados, alguns anos depois ele veio a falecer. Minha mãe casou-se novamente, com comunhão parcial de bens, eu tenho duas irmãs, se caso minha mãe falecer antes do meu padrasto, teremos que repartir a casa da minha mãe com ele?

[@francielleborges5162]

Doutora meu tiu deichou um imóvel a 12 anos atrás falecimento ,eu a sobrinha moro no local des de então pago tudo quitei o imóvel é IPTU Minha avó única Herdeira dele ,quer deichar tudo pra min tem como? Não tem inventário ainda

[@Silviapassos-e2g]

sou casada em comunha pacial de bem tenho uma casa no meu nome os filhos do meu marido tem direito na casa quando ele morre?

[@priscilatardin]

Depende!

[@ibrahimsued4906]

Obrigado pelo vídeo tão esclarecedor. Os investimentos anteriores ao casamento, com inflação e correções, podem acabar entrando na comunhão. Há como evitar isso? Pode-se casar em separação total e firmar um contrato particular de comunhão, excetuando esses rendimentos?