COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DÁ DIREITO À HERANÇA? Casamento e união estável seguem a mesma regra?
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Күн бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
Comentando o citado dispositivo legal (inciso I do art. 1.829 do CC/02), JOSÉ FERNANDO SIMÃO, ensina que, dependendo do regime de bens do casamento, pelo novo diploma civil, haverá concorrência entre cônjuge e descendente do autor da herança, como regra, trazendo o inciso I do art. 1.829, as exceções, ou seja, quando o cônjuge não concorre com os descendentes. E entre as exceções, o ilustre autor destaca, o regime da comunhão parcial, em que o falecido não deixa bens particulares, consignando que, nesta hipótese, os bens são todos comuns e quanto a eles o sobrevivente já tem a sua meação, acrescentando que dessa forma, a comunhão parcial sem bens particulares se aproxima da comunhão universal porque os bens são de propriedade do marido (50%) e da mulher (50%). Conclui dizendo que, em havendo meação, não há que falar em concorrência sucessória com os descendentes, pois o cônjuge sobrevivente não estará desamparado e acrescenta que, se o autor da herança deixou bens particulares, só se assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência restrita a tais bens, devendo os bens comuns ser partilhados exclusivamente entre os descendentes (Código Civil Comentado - doutrina e jurisprudência - Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.458/1.459).
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
❤❤❤
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? kzbin.info/www/bejne/qmW3foKrj9V8mNU
@JoãoBatistadeSouzaAraúo 23 күн бұрын
Foi ótima a sua explicação. Parabéns. Obrigado.
@priscilatardin 23 күн бұрын
Obrigada!
@priscilatardin 23 күн бұрын
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@priscilatardin 23 күн бұрын
Disponha!
@joveniliagabriel1628 2 жыл бұрын
Boa tarde Dr eceletes explicações. Obrigada. Bom trabalho.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
💕💕💕
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
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@Elislene7 17 күн бұрын
Gostaria que vc fizesse um video explicando como fica essa mesma situação atualizado, por conta das mudanças do código cívil que não tenho certeza se foram feitas, estavam pra serem decididas. Obrigada
@priscilatardin 17 күн бұрын
Oi! Respondi em live.
@marianeusa9139 2 жыл бұрын
A Sra é maravilhosa explica com muita clareza mto obrigada
@priscilatardin 2 жыл бұрын
🤗
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@priscilatardin Жыл бұрын
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@naldotdr Ай бұрын
Aos 3 minutos tem uma informação muito importante sobre herança
@aldamidori2610 2 жыл бұрын
Dra,estás de parabéns!!!.. já visitei outros canais procurando esclarecimentos esclarecidos e não encontrei,mas o seu esclarecimento me deixou radiante!!… isso sim é uma profissional,… uma professora!!!… até me inscrevi e já deixei meu like no seu canal!! PARABÉNS!!
@priscilatardin 2 жыл бұрын
😍😍😍
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
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@FatimaDosSantos-lr1lk 7 ай бұрын
Muito bem , Priscila! Excelente aula de Inventário. Sucesso.
@priscilatardin 7 ай бұрын
Muito obrigada 😃
@priscilatardin 7 ай бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
✴ O IMÓVEL É DOS HERDEIROS, MAS A VIÚVA TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUEM PAGA O IPTU? kzbin.info/www/bejne/rnvNaYOeZZqUacU
@priscilatardin 7 ай бұрын
🎥 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO X COPROPRIEDADE. ENTENDA: kzbin.info/www/bejne/epSUhnitbdeInJY
@silvanapenha5355 2 жыл бұрын
OBRIGADA PELA RESPOSTA DOUTORA.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
😊😊😊
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@pawlinhas 2 ай бұрын
Eu amei o vídeo! Tão completo e tão simples, com uma voz gostosa. Muito obrigada!
@priscilatardin 2 ай бұрын
🥰🥰🥰
@djeaneoliveira4678 2 жыл бұрын
Essa advogada explica excelente meus 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 gostaria de tira só uma dúvida ?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Olá! Que bom que gosta dos meus vídeos! Faço tudo com muito carinho... pode registrar sua dúvida. Sempre que posso respondo aos inscritos.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
⚖ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
@priscilatardin Жыл бұрын
A Segunda Seção se posicionou no sentido de que (i) o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes do morto, desde que casado com ele no regime da comunhão parcial, apenas quando tenha o de cujus deixado bens particulares, pois quanto aos bens comuns já tem o cônjuge sobrevivente o direito à meação, de modo que se faz necessário assegurar a condição de herdeiro ao cônjuge sobrevivente apenas quanto aos bens particulares. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
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@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
❤😊❤
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
✨️ O conjunto probatório produzido nos autos permite formar a convicção de que a união estável entre as partes iniciou em 1999, razão pela qual não deve ser partilhado o imóvel adquirido anteriormente pelo autor. (TJDFT-2015)
@daianeSobral21 3 жыл бұрын
Olá Dra. Ótima explicação... Já salvei o vídeo, me escrevi no canal e já compartilhei com alguns amigos porque o que é bom apresentamos a todos...
@priscilatardin 3 жыл бұрын
😊
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Fico feliz que tenha gostado! Obrigada pelo feedback!
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share
@AnaMaria-id7vy 3 жыл бұрын
Ana Maria Moreira da Silva. São João de Meriti . RJ . Meu Deus cada explicação da senhora é excelente. Que pena ,eu acho que somos estado diferentes. A explicação que a senhora me enviou foi excelente. Parabéns e que Deus continui abençoando a senhora, e continui ajudando as pessoas com essê dom que Deus deu para senhora , curto a maioria das explicações da senhora. 🌹😘❤
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Oi, Ana Maria! Obrigada por acompanhar o canal e fico muito feliz que esteja gostando do conteúdo. Ao contrário do que você pensa, somos do mesmo estado. Sou carioca! Nasci na capital, mas fui criada no interior do RJ, em Campos dos Goytacazes. Lá eu me formei em Jornalismo, depois em Direito, tirei minha OAB e comecei a advogar. Depois passei num concurso estadual e voltei a morar no Rio Capital. Continuei na vida de concurseira, passei num concurso melhor e vim parar em Brasília. Atualmente, graças às facilidades que a internet nos proporciona, advogo em quatro estados: DF, GO, RJ e ES. Só não tenho conseguido assumir muitos processos porque divido meu tempo entre meu emprego público e a advocacia particular.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
🏡 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido? kzbin.info/www/bejne/pKK9iWSLn9yGa6s
@rosangelavieiramarques4122 3 жыл бұрын
Oi , boa noite , gostei mto Precisaria ouvir isso , obrigado
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Fico feliz!
@priscilatardin 7 ай бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
🎈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! ♥️♥️♥️
@lindalvajesus1108 6 ай бұрын
Muito obrigado parabéns tem nós ajudado muito gostoso de saber sempre mais ser bem informada seus vídeos e muito bom!
@lenacoelho1541 2 жыл бұрын
Dra, estou amando seus videos! Muito bem explicados....ganhou mais uma inscrita! Grata😘
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Olá, Lena! Fico muito feliz! Seja bem-vinda!
@priscilatardin 2 жыл бұрын
⚘
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
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@joanacabral3095 2 жыл бұрын
Você é muito boa, parabéns!! 👏🏼👏🏼👏🏼
@priscilatardin 2 жыл бұрын
🤩
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
‘Este regime (comunhão parcial de bens), eleito pelo legislador para vigorar quando da omissão dos noivos, é o mais ético, pois deixa a cada qual o que é seu - adquirido por esforço individual, por herança ou doação - e manda dividir o que for amealhado em comum, partindo do pressuposto de que há colaboração mútua na formação. Tendo eles se quedado silentes, significa que desejam a comunicação somente dos bens adquiridos durante o casamento, ficando excluídos os bens particulares. Ora, se a vontade foi manifestada em um determinado sentido, de todo descabido que o legislador, em sede de direito sucessório, de forma arbitrária e desarrazoada e com afronta á própria vontade das partes, acabe por gerar enriquecimento sem causa, pois confere bens a quem não contribuiu para sua aquisição. (DIAS, Maria Berenice, o inciso I do artigo 1.829 do CC; algumas interrogações)’.
@priscilatardin Жыл бұрын
Parece-me não haver dúvidas de que os direitos hereditários que cabiam ao falecido companheiro de “MARIA”, nos autos do inventário do seu genitor, são bens particulares de "JOÃO FILHO", pois sobrevieram-lhe na constância da união estável a título de sucessão. Considerando o princípio do "droit de sainsine", a transmissão deles se fez de imediato ao patrimônio de "JOÃO FILHO" (art. 1.784 do CC/02). (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT - Ministro Moura Ribeiro)
@priscilatardin Жыл бұрын
COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO. (TJMG-2021)
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da falecida companheira, faz ele jus à partilha, na condição de herdeiro, de bem particular da extinta, à luz dos ditames insertos no art. 1.829, I, do Código Civil, aplicável por força de entendimento vinculativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da definição do Tema n. 809. Recurso parcialmente provido. (TJMG-2021)
@priscilatardin Жыл бұрын
Se há somente bens onerosos, a companheira concorrerá no inventário na condição de meeira, sendo que a cumulação de meeira e herdeira somente ocorre na hipótese de concorrência de bens particulares. (TJMG-2018)
@herbersondiasalves3480 7 ай бұрын
Parabéns doutora muito bem explicado
@priscilatardin 7 ай бұрын
😊😊😊
@elisangeladarochacandido5884 3 жыл бұрын
Amei o vídeo me esclareceu muito tirou todas minhas dúvidas☝️🙌👏👍🙏
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Fico feliz!
@priscilatardin 3 жыл бұрын
A partilha se dará de forma igualitária entre a companheira, que, além de herdeira, é meeira, diante do regime de bens adotado, e a genitora do falecido, nos moldes dos artigos 1.829, inciso II, e 1.837 do Código Civil. (TJRS)
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Sendo incontroversa a existência da união estável, e não havendo ascendentes e descendentes, defere-se a sucessão integralmente ao companheiro sobrevivente. (TJMG)
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Hipótese em que a parte, ao fundamento de que dedicou tempo, esforços e valores na inventariança e no zelo dos bens deixados por seu irmão, pretende a parte modificar a ordem legal de vocação hereditária, o que é absolutamente inadmissível, devendo a questão ser oportunamente apreciada pelo juízo do inventário ou em eventual ação autônoma. (STJ)
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Havendo bens particulares da falecida, resta claro que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, em concorrência com os descendentes desta, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. (TJMG)
@divasilva2463 2 жыл бұрын
Parabens pelo os vídios muito bem explicados, sou uma seguidora a Cida!
@priscilatardin 2 жыл бұрын
😍🥰
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus." (STJ 2015 REsp 1.368.123/SP)
@priscilatardin Жыл бұрын
INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR DEZESSETE ANOS. RECHAÇADA DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. (TJSC-2018)
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
Bens exclusivos ou particulares, segundo WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, são os que não se comunicam ao outro cônjuge, ou seja, os que cada um possuía ao casar e ainda os que herdar ou lhe forem doados depois do casamento, bem como os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (Curso de Direito Civil. V.2: Direito de Família. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 211).
@priscilatardin Жыл бұрын
O companheiro sobrevivente somente concorre com os herdeiros na subsistência de bens particulares do de cujus, à medida em que, se inexistem bens particulares, todos são comuns, concorrendo o meeiro na sua partilha, não lhe sendo assegurado o direito de, ao mesmo tempo, figurar como meeiro e herdeiro, porquanto quem herda não meia e quem meia não herda, donde o regramento inserto no artigo 1.829, I, do Código Civil de que o supérstite somente concorre com os herdeiros em subsistindo bens particulares. (TJDFT)
@priscilatardin Жыл бұрын
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@luisafonsonicolini8526 Жыл бұрын
Parabéns, por dividir seus conhecimentos, Priscila!
@priscilatardin Жыл бұрын
🥰🥰🥰🥰⚘️
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
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@Escanga22 3 жыл бұрын
Excelente explicação Dra! 👏👏👏
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Agradeço o feedback e fico muito feliz que tenha gostado!
@marildabarcellar2463 2 жыл бұрын
Gostaria de acrescentar que sou filha única.
@marildabarcellar2463 2 жыл бұрын
Não dra, não fui considerada indigna
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Não faz sentido jurídico.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@lalalalalala7250 2 жыл бұрын
Socorro Duarte Imperatriz MA de já grata doutora
@priscilatardin 2 жыл бұрын
😊
@lalalalalala7250 2 жыл бұрын
Socorro Duarte Imperatriz MA Doutora sou viúva e sou casada em comunhão parcial de bens, minha sogra faleceu e 5anos depois o meu marido faleceu, nós morávamos na casa dela...agora estão vendendo a casa, quero saber se sou herdeira por parte do meu marido porque a mãe dele faleceu antes dele...de já grata doutora
@priscilatardin 2 жыл бұрын
É herdeira sim! Precisa dar entrada no inventário.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
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@reginamariaregina6128 Жыл бұрын
Parabéns doutora ❤
@priscilatardin Жыл бұрын
Obrigada, Regina!
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
💐
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
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@brazilrochedo5092 2 жыл бұрын
Que diz não pôde ficar com tudo 😆🌹👩🌹👏👍
@priscilatardin 2 жыл бұрын
👍
@itaremaavelinodacostagodoi5805 Жыл бұрын
Bom dia querida 🌸 Estou amando suas explicações. Moro na chácara com meu esposo. Somos casados há 10 anos. Não temos filhos juntos,qdo casamos ele já possuía 2. Na prática vc pode me dizer como seria o meu caso se falecimento de meu marido?
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 Herança da viúva quando o falecido deixou filhos kzbin.info/www/bejne/Y4XKY5xphNCnmdk
@priscilatardin Жыл бұрын
Oi! Explico no vídeo acima. A regra serve tanto para casamento quanto para união estável.
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
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@paulodelucca2109 2 жыл бұрын
Dra, parabéns por seu conhecimento e eloquência, É muito bom ouvir alguém com tanto conhecimento. Obrigado por compartilhar
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Obrigada, Paulo! Queria ter tanto conhecimento quanto você pensa que tenho, rs. Estou mais para o paradoxo socrático: quanto mais eu estudo, mais eu percebo que tenho muito mais para aprender. É essa certeza de que sei pouco que me motiva a tentar saber sempre mais. 😊
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da falecida companheira, faz ele jus à partilha, na condição de herdeiro, de bem particular da extinta, à luz dos ditames insertos no art. 1.829, I, do Código Civil, aplicável por força de entendimento vinculativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da definição do Tema n. 809. Recurso parcialmente provido. (TJMG-2021)
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ Havendo bens particulares, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre, em igualdade de condições, com os descendentes em relação a esse conjunto patrimonial específico (bens particulares), nos termos do art. 1.829, I, do CC, c/c o art. 1.832 do mesmo diploma. (TJRS-2017)
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
No caso, o acervo de bens particulares do falecido compreende a metade do imóvel adquirido em condomínio com a inventariante antes do casamento, e dois veículos. Assim, faz jus a viúva inventariante a 50% do imóvel, do qual já é titular, e mais 25% por herança, considerando que o de cujus tem duas filhas herdeiras, uma delas, renunciante à herança. (TJRS-2017)
@priscilatardin Жыл бұрын
A propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do CC/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. (STJ-2020)
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
❤❤😊❤❤
@Gelyy123 2 жыл бұрын
Fala simples. Obrigada
@priscilatardin 2 жыл бұрын
😊
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
🌷🌷🌷
@priscilatardin Жыл бұрын
No caso, o acervo de bens particulares do falecido compreende a metade do imóvel adquirido em condomínio com a inventariante antes do casamento, e dois veículos. Assim, faz jus a viúva inventariante a 50% do imóvel, do qual já é titular, e mais 25% por herança, considerando que o de cujus tem duas filhas herdeiras, uma delas, renunciante à herança. (TJRS-2017)
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ INVENTÁRIO - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO - DIREITO À HERANÇA - BENS PARTICULARES - CONCORRÊNCIA COM DESCEDENTES. (TJMG-2017)
@priscilatardin Жыл бұрын
AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
O cônjuge supérstite, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, apenas concorrerá com os descendentes se o falecido houver deixado bens particulares, ou seja, bens adquiridos antes do casamento ou que, mesmo adquiridos após essa data, não estejam por qualquer motivo, sujeitos à comunhão. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)
@priscilatardin Жыл бұрын
O cerne da controvérsia consiste em saber se a companheira sobrevivente deve concorrer com os descendentes do "de cujus" em relação aos bens particulares adquiridos por ele na constância da união estável, provenientes da sucessão do genitor pré-morto do falecido. Esse mesmo caminho trilha a jurisprudência do STJ, tendo a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.368.123/SP, firmado o entendimento de que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, e a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)
@nataliamonteiro7448 2 жыл бұрын
Foi muito bom saber de tudo isto você esplica muito bem obrigada doutora
@priscilatardin 2 жыл бұрын
😊
@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@priscilatardin 2 жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! ⚘
@priscilatardin Жыл бұрын
✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU
@aurum8766 3 жыл бұрын
Oi Bom dia! Sou estudante de Direito novata, fico admirada com a sua eloquencia, sabedoria e entedimento das leis, esta semana estava com meus colegas conversando sobre as tão famosas brechas na lei e surgiu um problema interessante que eu nao soube responder,nao sou experiente nisso rsrs, O dilema foi o seguinte: Suponhamos que Fulano tem direito a uma herança do pai junto com seu irmão Siclano, no valor de X em conta no banco, ele nao aguarda autorização judicial para ir ao banco sacar o dinheiro,consegue ir até o gerente e assina como se fosse o pai falecido pois tinha urgencia em usar este dinheiro, nesse caso ele comete crime de estelionato ou falsidade ideologica? Mas se ele era herdeiro direto o dinheiro seria dele de qualquer forma cedo ou tarde, o outro irmao nao se sente lesado e concorda com o saque, existe crime mesmo assim? Se a pessoa que sacou tem o direito a herança? Quem poderia processa-lo, o banco? Ou somente o outro irmao que concorda com o saque? Me ajudem se puderem um abraço e parabens pelo canal vou me inscrever!
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Olá! Você está misturando duas coisas distintas: um filho colocar no bolso o dinheiro que caberia ao irmão também e ele se passar por outra pessoa. Para tipificar os crimes, seria necessário ter mais detalhes do caso. Só o que foi narrado não é suficiente. De todo modo, qualquer dos crimes que vislumbro aqui são de ação penal pública incondicionada, sendo assim, o criminoso tem que ser processado e julgado independentemente da vontade da vítima.
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Mais uma coisa: a restituição de valores em favor do lesado deve se dar na esfera cível. Se em favor do banco, vai depender de outros detalhes do caso que não foram narrados.
@aurum8766 3 жыл бұрын
@@priscilatardin Priscila muito obrigada! É,nós não colocamos uma situação bem explicada talvez pelo nosso amadorismo, ficamos divagando em hipóteses,de qualquer maneira o que se entende é que uma vez falsificada a assinatura já há um crime em curso, portanto mesmo devolvendo o dinheiro e se arrependendo ou tendo direito legítimo a herança sem que o outro irmão tenha prestado queixa já existe um delito,digamos assim, julgado separadamente. Eu imagino se um dia vou ter esse conhecimento todo! Obrigada mais uma vez
@priscilatardin 3 жыл бұрын
🥰
@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@bmarx1898 3 жыл бұрын
Muito obrigado pelas informações, like garantido
@priscilatardin 3 жыл бұрын
🥰
@priscilatardin 3 жыл бұрын
🥰😘
@priscilatardin 3 жыл бұрын
💜
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
Se há somente bens onerosos, a companheira concorrerá no inventário na condição de meeira, sendo que a cumulação de meeira e herdeira somente ocorre na hipótese de concorrência de bens particulares. (TJMG-2018)
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ DIREITO DA CONVIVENTE À MEAÇÃO - NÃO VERIFICADO - BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS. (TJMS)
@helenafarinha4395 Жыл бұрын
@@priscilatardin oooooo99o999o
@priscilatardin Жыл бұрын
@@helenafarinha4395 ✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
💥💥💥💥💥
@priscilatardin 7 ай бұрын
🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share
@hlvr9979 2 жыл бұрын
Adorei a sua explicação... Além disso, pense numa mulher linda e maravilhosa... Eita!!! Bjim...
@priscilatardin 7 ай бұрын
🫣
@priscilatardin 7 ай бұрын
🎈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! ♥️♥️♥️
@priscilatardin 7 ай бұрын
🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share
@hlvr9979 7 ай бұрын
@@priscilatardin Oi, Priscila... Eu já me inscrevi no seu canal com muita honra... Bjim...
@priscilatardin 7 ай бұрын
Obrigada!
@janetebragancanovaisbragan9391 3 жыл бұрын
Sou casada com regime parcial de bens a 13 anos e o pai do meu esposo faleceu e ele herdou lavoura de lá pra cá a gente plantou mais uma quantidade em lavoura compramos terreno e fizemos uma casa temos dois filhos nesse caso eu só tenho direito as benfeitorias né caso a gente separe eu recebo 50 % do que a gente produziu de lá pra né, já a herança só em caso de morte né
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Exatamente.
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Bens adquiridos antes do casamento e sem a comprovação da colaboração na aquisição não devem ser partilhados. (TJSP)
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Mesmo sendo reconhecida a existência da união estável, havendo bem declarado através de escritura pública pertencer exclusivamente à uma das partes, e não havendo provas de ter sido ele adquirido no curso do relacionamento estável e de que houve esforço mútuo para a aquisição do imóvel, não deve haver a sua partilha. (TJDFT)
@analuciaalves3485 3 жыл бұрын
Boa noite. Obrigada por fazer esse vídeo me esclareceu algumas dúvidas. Porém estou passando por essa situação. Sou cada da no papel há 21 anos mas estavamos juntos à há 24 anos. Temos uma filha de 23 anos . Meu esposo faleceu dia 12 de maio agora. Ele tinha 3 filhos de um casamento anterior. No decorrer do casamento fizemos financiamento de uma casa que está em meu nome, porém compramos junto eu com 53% ele com 47%. Tínhamos comprado tb um carro que estávamos pagando em meu nome e uma moto que tb estamos pagando . Pois bem tínhamos também muitas dividas , como cartões, IPTU, IPVA, viagens que íamos fazer em dezembro, da casa , o carro e a moto. Ja entendi que a casa é metade dele e metade minha já que temos regime de comunhão parcial se bens, então sou meeira e não vou herdar a parte dele. O que quero saber é o seguinte essas dívidas que embora estão meu nome foi contraída por nós dois par proveito nosso. Os herdeiros legais que são os 3 filhos dele e a minha filha também herdam ou eles só herdam os bens? O carro e a moto tb tenho que dividir com eles. Por favor me esclareça. Meu Whatsapp é 35 992321515. Agradeço muito estou desesperada tendo em vista que eles querem a parte deles e eu não tenho como pagar só herdei dívidas já que a casa ainda faltam quase 8 anos pra terminar de pagar e o carro 3 anos. Os filhos quase não tinham relacionamento com ele. Inclusivel o rapaz nem falava com ele há muito tempo. Todos são maiores de 21 anos.
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Eu posso te responder genericamente por aqui. Para falarmos em particular, pelo zap, eu teria que te cobrar consulta e esse não é o propósito do canal. O que posso te dizer é que você vai precisar de um advogado para o inventário. E vai precisar incluir metade dessas dívidas no passivo do espólio. Deve-se compensar ativos e passivos e partilhar o restante. Lembrando que você será meeira dos bens e das dívidas contraídas durante a relação e será herdeira de eventual patrimônio particular deixado pelo marido. Tenho um vídeo em que explico a questão das dívidas. Vou deixar o link abaixo:
@priscilatardin 3 жыл бұрын
kzbin.info/www/bejne/qomulJWsZs9-hsU
@priscilatardin 3 жыл бұрын
O vídeo fala de separação, mas a lógica é a mesma.
@priscilatardin 3 жыл бұрын
👩⚖️ Bens adquiridos antes do casamento e sem a comprovação da colaboração na aquisição não devem ser partilhados. (TJSP)
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Mesmo sendo reconhecida a existência da união estável, havendo bem declarado através de escritura pública pertencer exclusivamente à uma das partes, e não havendo provas de ter sido ele adquirido no curso do relacionamento estável e de que houve esforço mútuo para a aquisição do imóvel, não deve haver a sua partilha. (TJDFT)
@priscilatardin Жыл бұрын
A Segunda Seção se posicionou no sentido de que (II) se não deixou bens particulares não há razão para ser herdeiro o cônjuge sobrevivente, pois já tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo inventariado, cabendo a meação do "de cujus" somente aos descendentes deste, estabelecendo-se uma situação de igualdade entre essas categorias de herdeiro, como é justo. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)
@priscilatardin Жыл бұрын
Se o de cujus não deixou bens particulares é porque todos os bens que integram a herança foram adquiridos no curso do casamento, de maneira que, para fins sucessórios, o cônjuge sobrevivente, embora casado sob o regime da comunhão parcial, estará, na prática, em situação idêntica àquele casado sob o regime da comunhão universal, o que atrai a incidência da regra prevista na primeira parte do inciso I, do artigo 1.829. A meação a que ele tem direito, nesse caso, tal como ocorreria naquele outro regime de bens, alcança todo o acervo patrimonial, sendo suficiente, por si mesma, para resguardar o cônjuge. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
O cônjuge sobrevivente, quando casado sob o regime da comunhão parcial, não concorre com os descendentes do falecido, quando este não tenha deixado bens particulares. (STJ 2021 REsp 1.844.229/MT)
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
❤
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
🎈 Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal comunicam-se e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. (TJRS)
@joicecalarga1811 2 жыл бұрын
Pricila na comunhão universal de bens, o q conquistarmos juntos precisa ser divido c filhos, podemos fazer um testamento p deixar em vida
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Os filhos são o que chamamos de herdeiros necessários. Significa que não podem ser privados da herança. Mas essa obrigação recai sobre 50% do patrimônio dos pais. Com um testamento, você pode deixar a outra metade para quem você quiser.
@priscilatardin Жыл бұрын
✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU
@priscilatardin 7 ай бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
▶️ ENTENDA A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@calilialcantara Жыл бұрын
Você explica muito bem! Parabéns!!! Acredito que você tenha explicado no inicio, mas fiquei alguma com algumas duvidazinhas. O regime do meu cassmento é PARCIAL DE BENS So para ver se eu entendi.... 1) Hoje sou casada. A minha mãe com a morte do meu avó herdou uma terra que está no nome dela. Caso minha mãe morra, essa terra esta para ser minha e das minhas irmãs. Nesse caso, o meu marido terá direito a essa terra caso haja divorcio ou eu morra? 2) A minha mãe tem a casa dela, caso a minha mãe venha a falecer, esta casa é minha e das minhas irmãs também. O meu marido teria direito nesta casa da minha mãe caso haja divorcio ou eu morra? 3) agora, sobre os bens que eu e me marido herdou juntos dentro do casamento. EXEMPLO: Um carro. Como funcionaria isso caso haja divorcio ou eu morra? 3) Eu e meu marido moramos em uma das casas q é da minha mãe. Ele tem direito a casa caso haja divorcio ou eu morra? Preciso tirar esta duvida, pode me ajudar? Já até segui😊
@priscilatardin Жыл бұрын
1) divórcio, não; morte, sim.
@priscilatardin Жыл бұрын
2) idem ao 1
@priscilatardin Жыл бұрын
3) idem ao 1 e 2, só que com personagens invertidos
@priscilatardin Жыл бұрын
3.2) enquanto ela estiver viva, não. Quando ela morrer, vale a mesma resposta dos demais.
@calilialcantara Жыл бұрын
@@priscilatardin Muito obrigada pelos esclarecimentos! Você é muito clara. Continua com esse canal. Uma dúvida, você atua somente nesta área? Pois tenho uma causa na justiça mas não tem nada a ver com familia. Uma empresa não prestou o serviço que deveria. Eu até ganhei a causa já.. Se eu puder perguntar... Obrigada por responder, você foi necessária aqui no KZbin. Procurei diversos videos e somente o seu ficou claro. Com palavras fáceis de entender.
@maibibr 2 жыл бұрын
Olá, Dr. Priscila! O casal tem regime de comunhão parcial de bens, em união estável. O falecido tem filhos de um casamento anterior e bens particulares. Na união estável foram adquiridos bens comuns, alguns estão escriturados no nome de ambos, outros bens estão apenas escriturados no nome da companheira. Como fica a divisão de bens? A companheira é meeira e herdeira de todos os bens comuns? E os bens particulares? Agradeço antecipadamente pela resposta!
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Tenho um vídeo em que explico esse tema:
@priscilatardin 2 жыл бұрын
kzbin.info/www/bejne/Y4XKY5xphNCnmdk
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Veja se responde as suas dúvidas!
@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@priscilatardin 2 жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! ⚘
@andrewbatist6355 3 жыл бұрын
grato pela explicação.
@priscilatardin 3 жыл бұрын
🥰
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Sendo incontroversa a existência da união estável, e não havendo ascendentes e descendentes, defere-se a sucessão integralmente ao companheiro sobrevivente. (TJMG)
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Hipótese em que a parte, ao fundamento de que dedicou tempo, esforços e valores na inventariança e no zelo dos bens deixados por seu irmão, pretende a parte modificar a ordem legal de vocação hereditária, o que é absolutamente inadmissível, devendo a questão ser oportunamente apreciada pelo juízo do inventário ou em eventual ação autônoma. (STJ)
@priscilatardin 3 жыл бұрын
A partilha se dará de forma igualitária entre a companheira, que, além de herdeira, é meeira, diante do regime de bens adotado, e a genitora do falecido, nos moldes dos artigos 1.829, inciso II, e 1.837 do Código Civil. (TJRS)
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Havendo bens particulares da falecida, resta claro que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, em concorrência com os descendentes desta, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. (TJMG)
@luceliavieira3490 3 жыл бұрын
Excelente vídeo, Dra! ❤️ Você é bem didática e prática. Minha dúvida é em relação aos bens adquiridos por doação, antes do casamento. Meus pais tinham uma casa e após se separarem, minha mãe, doou sua parte da casa para mim e meu irmão. Isso foi antes ao meu casamento. Entendo que meu marido não tem direito a essa parte da minha casa. Estou separada de fato do meu marido e sem chances de reconciliação. Meu pai vendeu a casa, e além da minha assinatura, disse que precisa tbm da assinatura do meu marido. Por que ele precisa assinar, se ele não tem direito nessa casa? Se nós casamos em comunhão parcial de bens?
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Olá, Lucélia; Fico feliz que tenha gostado do vídeo. Não se preocupe, a assinatura do cônjuge é obrigatória, mesmo nos casos de bens particulares. É uma exigência da lei para todo regime de bens, exceto a separação total. Dei uma palestra anteontem para corretores de imóveis e falei sobre isso. Se quiser conferir, vou colar o link abaixo. Não é do meu canal, é do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, mas é aberta ao público. Essa parte está do meio para o final, caso não queira assistir a tudo.
@priscilatardin 3 жыл бұрын
kzbin.info/www/bejne/jnKah4OtfdNmeLs
@priscilatardin 3 жыл бұрын
O foco do vídeo é Separação de Bens, mas quando falo sobre a assinatura do cônjuge, eu explico como é nos outros regimes. Espero que seja útil!
@luceliavieira3490 3 жыл бұрын
@@priscilatardin Muito obrigada pela sua atenção, Dra. Já me inscrevi no canal e te desejo todo sucesso. Vou assistir a palestra sugerida. ☺️
@priscilatardin 3 жыл бұрын
😊
@priscilatardin Жыл бұрын
Os herdeiros não possuem interesse jurídico algum na questão da reserva de meação da cônjuge sobrevivente. Meação e herança são conceitos distintos e não se confundem, devendo a primeira ser realizada antes da partilha, porque é conseqüência lógica da dissolução da sociedade conjugal. (TJMT-2009)
@priscilatardin Жыл бұрын
Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da falecida companheira, faz ele jus à partilha, na condição de herdeiro, de bem particular da extinta, à luz dos ditames insertos no art. 1.829, I, do Código Civil, aplicável por força de entendimento vinculativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da definição do Tema n. 809. (TJMG-2021)
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
🎈 Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal comunicam-se e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. (TJRS)
@priscilatardin Жыл бұрын
🌺🌺🌺
@priscilatardin 7 ай бұрын
📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? kzbin.info/www/bejne/Y5Kvo2akma-Geck
@priscilatardin 7 ай бұрын
📝 SE O IMÓVEL QUE VOU VENDER É BEM PARTICULAR MEU, A ASSINATURA DO CÔNJUGE É NECESSÁRIA? kzbin.info/www/bejne/npzRdausiMabpKc
@vaniasouza1842 2 жыл бұрын
Bom dia Dra! parabéns pelos vídeos! Queria tirar uma dúvida. Casei em comunhão parcial de bens, e já tinha minha casa da minha antiga separação. Tenho um filho e com meu atual não tive. Caso eu venha a falecer ele e os filhos tem algum direito? Caso eu venha a falecer
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Olá! Explico isso em um dos vídeos aqui do canal. Vou colar o link:
@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@priscilatardin Жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente!
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ Havendo bens particulares, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre, em igualdade de condições, com os descendentes em relação a esse conjunto patrimonial específico (bens particulares), nos termos do art. 1.829, I, do CC, c/c o art. 1.832 do mesmo diploma. (TJRS-2017)
@priscilatardin Жыл бұрын
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@marleneoliveira8083 9 ай бұрын
Vivia em comunhão estavel desde 2015 e marido faleceu em em 10/2023. Nesse tempo o pai dele faleceu e deixo bens ( receitas de alugueis) faziam partilhas de alugueis) onde era a nossa renda mensal , moro em uma das propriedades da familia meu marido fez um contrato de comodato entre as irmãs e mãe. Hoje minha situacao eles querem fazer um contrato de comodato para mim. E os filhos dizeram que me reconheceu como herdeira os alugueis estao são dividos em partes iguais. O que tinha com meu marido hoje tenho metade. O inventario ( do pai dele ainda não foi feito do deram entrada em juiz) e do meu marido tambem um fos filhos inventariante. Eu não sei como agir.. Não assinei nada por receio.. nem o contrato de comodato. Vc pode me orientar??
@rafaellabucoski6945 2 жыл бұрын
Boa tarde Dra, sou estudante de direito e estou adorando acompanhar seus vídeos. Tenho uma dúvida, vou lhe dar um exemplo se puder me dar uma ajuda agradeço muito. Ex: Uma mãe X se divorcia e na hora do divórcio o ex marido deixa um imóvel para filha, essa mãe vende o imóvel e compra uma casa. Um tempo depois essa mãe X se casa novamente com comunhão parcial de bens, o marido atual tem dois filhos (de outro casamento)e 3 netos, o marido novo e os filhos terão direito a está casa, ou só irão ter direitos sobre os bens adquiridos pós casamento?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Boa noite, Rafaella! Fico feliz de tê-la aqui e de saber que meus vídeos são úteis para estudantes também. Só deixo a ressalva de que não aprofundo os temas porque meu conteúdo é voltado para o público em geral, sem conhecimento jurídico. Então, para uma compreensão mais completa, sugiro que sempre busque outras fontes de informação sobre os assuntos dos vídeos, ok?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Sobre a sua dúvida, há diversas omissões e incoerências na narrativa. De início, como se deu esse ato de deixar o imóvel para a filha? De quem era o imóvel anteriormente? A filha era menor? Como a mãe vendeu um imóvel que não era dela? O novo imóvel foi registrado em nome de quem? Da mãe? Da filha? Das duas? Sem ter uma noção mais detalhada do caso, principalmente quando envolve contratos, um advogado não pode prestar nenhum tipo de orientação porque a probabilidade de prejudicar é maior do que a de ajudar. Entende?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Em tempo: você não aparece para mim como inscrita. Se puder se inscrever, me ajudará muito!
@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@priscilatardin 2 жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! ⚘
@priscilatardin Жыл бұрын
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@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
✨️ O conjunto probatório produzido nos autos permite formar a convicção de que a união estável entre as partes iniciou em 1999, razão pela qual não deve ser partilhado o imóvel adquirido anteriormente pelo autor. (TJDFT-2015)
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
⚜️⚜️⚜️⚜️⚜️⚜️
@priscilatardin 9 ай бұрын
❤
@priscilatardin 9 ай бұрын
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@isaletesouza7321 2 жыл бұрын
Estou amando seus vídeos Poderia me tirar uma dúvida? Ganhei por doação de meus irmãos o imóvel que foi de nossos pais . , tive um companheiro , não éramos casados e nem tínhamos contrato . No período desse relacionamento reformei a casa que já tinha . Meu companheiro faleceu e os filhos dele fizeram inventário sobre essa casa . Eles têm esse direito ? Por favor Dra me responda ,estou muito angustiada com esse assunto . Obrigado
@priscilatardin 2 жыл бұрын
🚫 A ética profissional me impede de dar palpite em casos em andamento porque é desrespeitoso com o colega que conduz a causa. Então sugiro que converse com seu advogado sobre isso.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘
@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽️ DIREITOS SOBRE IMÓVEIS NA UNIÃO ESTÁVEL. Palestra que ministrei a convite do CRECI RIO. kzbin.info/www/bejne/gammpaqbr7FrjdU
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Veja se te ajuda!
@isaletesouza7321 2 жыл бұрын
@@priscilatardin ajudou ,obrigado . Me inscrevi em seu canal como agradecimento.
@martabeatrizgallo3223 2 жыл бұрын
Ótima explicação
@priscilatardin 2 жыл бұрын
💙
@priscilatardin 2 жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 😊⚘
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
⚘️⚘️⚘️⚘️
@priscilatardin 7 ай бұрын
▶️ ENTENDA A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@annadeoliveira6781 2 жыл бұрын
Boa tarde amada! Apesar do excelente e muito pertinente vídeo, ainda fiquei confusa sobre um assunto, pois sou um pouco lenta em tudo que corresponde à leis. Rs • segundo à sua explicação, então quer dizer que a esposa do meu pai, em união estável com ele, tem direito à terra que ele herdou dos meus avós antes dele ir morar com ela? A SITUAÇÃO É A SEGUINTE: - quando meus avós faleceram, meu pai e tios herdaram cada um 03 alqueires de terra. - terra essa em que minha mãe morou com meu pai durante o casamento deles. Anos depois, meus pais se separaram, por motivo de traição entre outras coisas. Minha mãe foi embora pra casa da minha vó e meu pai permaneceu morando no local. - Pouquíssimo tempo depois, meu pai levou a mulher, pivô da traição e separação dos meus pais, para morar com ele nesse lugar. Lá eles moraram por muitos anos e depois se mudaram para a cidade, porém meu pai ainda continuo com a terra e continua até hj. No total, eles estão juntos há mais de 30 anos, porém só oficializaram a união, com união estável (em regime de comunhão parcial de bens), o ano passado, mais precisamente em março de 2021. A propósito, só fiquei sabendo dessa união estável agora em agosto deste ano, após o falecimento do meu pai. - em 2019 meu pai adoeceu e ficou impossibilitado, desde então, a lidar com os afazeres da terra e arrendou a mesma para não ter que vendê-la, a qual permanece arrendada até hj. - infelizmente perdemos meu pai, no início deste mês. E, bastou ele ser enterrado, para já começarem as desavenças em relação à partilha dos bens. Pois, 02 dias depois, a esposa me abordou para me comunicar o desejo dela de vender a terra para pegar a metade dela de “direito”, assim como a meação dos outros bens adquiridos durante a relação dos dois. Porém eu não gostaria de ter que vender a terra. Gostaria de manter a mesma em memória do meu pai, pois essa terra tinha um valor sentimental pra ele e com isso ele nunca quis vendê-la. A pergunta é: ELA TEM DIREITO NESSA TERRA? PS: Eu sou filha única do meu pai, pois eles não tiveram filhos durante a união. Sendo eu e ela as únicas herdeiras.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Sim, ela tem direito à terra. Se você for a única filha dele, ela tem 50% e você 50%. Se houver mais filhos dele, aí vai dividir igualmente entre ela e os filhos do falecido. Só que, para vender, tem que fazer inventário. Você, inclusive, tem direito a parte do valor do arrendamento.
@annadeoliveira6781 2 жыл бұрын
@@priscilatardin sendo assim, qual a finalidade do regime parcial de bens então? Já que ela vai ter direito até no que ele adquiriu antes de ir morar com ela? Eu vou ter que ser obrigada a vender a terra então?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Regime de bens diz respeito à meação e não afasta o direito à herança (exceto na separação obrigatória).
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Se o imóvel for divisível, você pode manter a sua parte e ela pode vender a dela. Mas só depois da partilha.
@annadeoliveira6781 2 жыл бұрын
@@priscilatardin Huuummm, agora eu entendi sobre o regime de bens.
@priscilatardin Жыл бұрын
Contrato de união estável, nascimento de filho em comum e sentença de retificação de registro. Ausência de comprovação apta de convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo comum de constituir família, no momento da abertura da sucessão. (TJPR-2020)
@priscilatardin Жыл бұрын
Apesar de o contrato de convivência ostentar forte indício de que a união estável se estabeleceu, não é bastante para produzir os efeitos jurídicos típicos da entidade familiar, pois essa é um fato da vida, cuja eficácia depende da ratificação de seu real estabelecimento, por meio de outras provas. (TJPR-2020)
@priscilatardin Жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
✨️ O conjunto probatório produzido nos autos permite formar a convicção de que a união estável entre as partes iniciou em 1999, razão pela qual não deve ser partilhado o imóvel adquirido anteriormente pelo autor. (TJDFT-2015)
@Pedro_andressa 4 ай бұрын
Quando casei com comunhão parcial de bens, eu já tinha um imóvel mas tenho dois filhos, e duas filhas da minha filha já falecida, meu esposo tem direito no meu falecimento falecimento?
@anaildepereiradacruz7788 14 күн бұрын
Sim
@renildefeitosafeitosa8791 4 ай бұрын
Excelente ❤
@iFoGameir 2 жыл бұрын
Doutora, tudo bem? A seguinte situação: temos um pai que possui um patrimônio de herança antes da união estável e uma filha fora do casamento. Ele veio a falecer recentemente deixando uma viúva com 32 anos de casados e quatro filhos em comum e outros bens. Como fica a divisão nesse caso? Obrigado
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Qual era o regime de bens do casamento ou união estável do seu pai?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Se for comunhão parcial ou separação total, todos são herdeiros e divide-se a herança entre todos, ficando 1/6 para casa um: viúva + 5 filhos.
@priscilatardin Жыл бұрын
🏡 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido? kzbin.info/www/bejne/pKK9iWSLn9yGa6s
@priscilatardin Жыл бұрын
🏠 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO X COPROPRIEDADE. ENTENDA: kzbin.info/www/bejne/epSUhnitbdeInJY
@priscilatardin Жыл бұрын
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@EdvaldoJS Жыл бұрын
Gostei muito.
@priscilatardin Жыл бұрын
🤩
@priscilatardin Жыл бұрын
Obrigada pelo feedback! É importante para saber se estou conseguindo me comunicar bem.
@priscilatardin 7 ай бұрын
🎈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! ♥️♥️♥️
@priscilatardin 7 ай бұрын
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@sarahfurquim4147 2 жыл бұрын
Boa noite Dra. Aí da estou na dúvida me ajude! Me encaixo na união parcial de bens, pois sou casada a 5 anos, mas quero me separar devido a diversas coisas, no entanto ele recebeu uma herança do pai dele sitios(terras) no qual ele vendeu para o irmão dele parcelado por ano e nesse período ele comprou uma casa, na qual eu tbm ajudei com um pouco da minha herança por parte de mãe. Realmente eu não tenho direito a 50% na separação de bens? Só tenho direito no que ajudei na compra da casa? Eu tenho uma filha com ele, e ele quer que eu sai da casa. Me ajude por favor
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Não dá para avaliar seu caso sem uma análise detalhada dos fatos e documentos. Você precisa contratar um advogado ou procurar a Defensoria Pública.
@priscilatardin Жыл бұрын
🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share
@priscilatardin Жыл бұрын
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@girlanemedeiros6362 Жыл бұрын
Bom dia Dra. Gostaria de saber se a amante, filhos fora do casamento tem direito a imóvel em área livre, no qual muitos a Chama de área verde. Te aguardo.
@priscilatardin Жыл бұрын
Amante, não. Filho sim.
@priscilatardin Жыл бұрын
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@wanclernavarro940 3 жыл бұрын
Boa tarde... Dr Priscila estou me separando minha esposa recebeu uma herança... durante o período do casamento trocamos de carro...tinha um carro avaliado em 25 mil devido a herança ela resolveu comprar um carro 0k no valor de 95 mil e deu o carro antigo de entrada ,eu teria direito neste novo carro a 50%
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Só analisando os documentos pertinentes para saber. Tudo depende dos detalhes das transações.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
🔄 SUB-ROGAÇÃO: substituição de um bem particular por outro bem, o qual também será considerado particular.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU
@alexmarqs5546 2 ай бұрын
Meus pais se divorciaram em 2014, meu pai chegou na minha mãe com divórcio praticamente pronto, nessa época eu já não morava com eles e minha me avisou depois de ter assinado o divórcio. Minha mãe durante o casamento herdou a casa que ela cresceu que eram dos pais dela e um apartamento na praia que estava no nome da mãe dela, minha avó. Um ano antes meu pai derrubou a casa que era herança da minha mãe e construiu outra no lugar e no divórcio meu pai juntou todos os bens, até os herdados pela minha mãe (ele não tinha nenhum) e dividiu entre eles, e minha mãe apenas ficou com a casa que cresci e ele praticamente com o restante, incluindo um carro que ele havia comprado, e até hoje ele aluga esse apartamento na praia que é herança da minha mãe e fica com o dinheiro, pagando uma pensão por mês para ela sem reajuste. A pouco tempo eu descobri que herança não era dividida na comunhão parcial de bens, salientando que minha mãe largou o emprego para cuidar da casa e dos filhos, sendo que meu pai quase não participava saindo na rua nos dias de folga. Resumindo, meu pai deu um "golpe"? Consigo reverter essa situação e pegar os bens dela de volta? A casa a qual ele construiu no lugar da antiga(herança da minha mãe) metade de cada um e terreno ainda é dela? Ela tem direito a metade do dinheiro que ele tinha guardado no banco durante a separação? Ela pode recuperar os valores do aluguel do apartamento da praia?
@gabrielotero7174 3 жыл бұрын
Olá. Meus pais se divorciaram em 2008, sendo que após isso meu pai comprou uma casa sozinho. Porém, em 2012, eles voltaram a morar juntos numa relação de união estável, dessa vez sem nenhum contrato firmado. No entanto, meu pai veio a falecer nesse ano e gostaria de saber se minha mãe tem direito à metade do imóvel do meu pai ou se fica tudo para os filhos.
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Só analisando os detalhes e documentos do caso para saber. Em regra, os companheiros herdam bens particulares de quem morreu.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 União estável dá direito à herança quando o companheiro que morreu deixou filhos? kzbin.info/www/bejne/Y4XKY5xphNCnmdk
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@vanzopiii Жыл бұрын
maravilha de explicacao🥰
@priscilatardin Жыл бұрын
Obrigada 😃
@priscilatardin 7 ай бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
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@yasminlyra993 Жыл бұрын
Dra meu pai faleceu ja tem 10 anos e estou me separando.. so que a casa era do meu avo e meu pai faleceu gostaria de saber se meu ex marido tem direito?? Obs: casamos com comunhão de bens ... Obs: não temos bens a se trata... Ele tem direito a herança do meu pai ????
@CortesdaPriscilaTardinAdvogada Жыл бұрын
Oi! Qual tipo de comunhão de bens? Parcial ou universal? Se a certidão de casamento não disser, preciso saber a data do casamento.
@priscilatardin 7 ай бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
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@adrianalimasouza5478 5 ай бұрын
Olá Dra. Tudo bem? Em regime de comunhão parcial de bens, não havendo descendentes filhos de ambas as partes e nem ascendentes vivos, somente irmãos, sobrinhos e ou tios, o cônjuge vivo herdará sozinho bens particulares e comuns? Ficarei feliz se puder responder, obg❤
@Paulinho-he2tl 2 жыл бұрын
Boa tarde,dra!Me casei,só que antes do casamento minha esposa já tinha pago quase $50 mil do imóvel que moramos(imóvel financiado).Em caso de falecimento da mesma,a família pode querer me impedir de continuar com o imóvel. Sou casado em regime "comunhão parcial de bens".
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Não, porque você terá direito real de habitação.
@Paulinho-he2tl 2 жыл бұрын
@@priscilatardin Seu fã🙏
@priscilatardin 2 жыл бұрын
😊
@Paulinho-he2tl 2 жыл бұрын
@@priscilatardin Novamente seu fã👏
@Paulinho-he2tl 2 жыл бұрын
@@priscilatardin Ah,em relação ao imóvel, o mesmo continua em financiamento... Se cuida,tá bom!
@tonhozoinho Жыл бұрын
Parabéns você ganhou más um escrito por gentileza dá para me responder uma pergunta eu tinha ganhando guarda do meu meus filhos mas devido ela está me perturbando passei a guarda dor nossos filhos pra ela já se passou dois anos e agora ela quer ter direito a uma casa q nós moramos juntos com nossos filhos e juntos com meu pai q já faleceu já faz 2 anos e a casa ficou de herança pra mim e meus irmãos também e quando a gente morava junto com nossos filhos o meu pai daí ouvir ouvir uma reforma no valor de r$ 600 e ela disse que tem direito na parte da casa ela tem direito ou não me responde por favor 😔
@priscilatardin Жыл бұрын
Olá! Seria necessário obter mais informações sobre o caso para conseguir te responder. Participe de uma live do canal e a gente troca uma ideia sobre isso. 😊
@priscilatardin 7 ай бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
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@lalalalalala7250 2 жыл бұрын
Doutora sou viúva meu casamento foi em comunhão parcial de bens, nós morávamos na casa da minha sogra, era já era viúva e tinha 3 filhos, 5 anos depois o meu marido faleceu , quero saber se tenho direito na parte da casa que ele herdou da sua mãe quando ela faleceu
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Quando a mãe dele morreu, ele herdou parte do que era dela, que passou a ser patrimônio particular dele. Quando ele morreu, você herdou parte do patrimônio particular dele. Agora é necessário fazer todos os inventários para regularizar a titularidade dos bens e você receber seu quinhão.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@alziramota6641 2 жыл бұрын
Dúvida : Dra a minha dúvida consiste em caso de falecimento do Cônjuge, tendo Ações Precátorios à receber e, o seu casamento é por Separação de Bens, não tendo filhos, a viúva tem direito à receber valores destas Ações quando pagas pelo Órgão do governo?
@e.bideiasbrilhantes.ideias9769 Жыл бұрын
@@alziramota6641 vc vai concorrer com os ascendentes. Ou seja, vc fica com uma parte e os pais delecada um com uma parte out
@priscilatardin Жыл бұрын
Os herdeiros vão dividir esse crédito dos precatórios. Se ele tiver ascendentes vivos, a esposa herda 1/3 ou 1/2.
@ibrahimsued4906 4 ай бұрын
Obrigado pelo vídeo tão esclarecedor. Os investimentos anteriores ao casamento, com inflação e correções, podem acabar entrando na comunhão. Há como evitar isso? Pode-se casar em separação total e firmar um contrato particular de comunhão, excetuando esses rendimentos?
@TaisferreiraSantos-xj4us 11 ай бұрын
Casei hoje na minha certidão estar escrito comunhão parcial de bens.
@priscilatardin 11 ай бұрын
Este então é o regime de bens do seu casamento.
@priscilatardin 11 ай бұрын
‘Este regime (comunhão parcial de bens), eleito pelo legislador para vigorar quando da omissão dos noivos, é o mais ético, pois deixa a cada qual o que é seu - adquirido por esforço individual, por herança ou doação - e manda dividir o que for amealhado em comum, partindo do pressuposto de que há colaboração mútua na formação. Tendo eles se quedado silentes, significa que desejam a comunicação somente dos bens adquiridos durante o casamento, ficando excluídos os bens particulares. Ora, se a vontade foi manifestada em um determinado sentido, de todo descabido que o legislador, em sede de direito sucessório, de forma arbitrária e desarrazoada e com afronta á própria vontade das partes, acabe por gerar enriquecimento sem causa, pois confere bens a quem não contribuiu para sua aquisição. (DIAS, Maria Berenice, o inciso I do artigo 1.829 do CC; algumas interrogações)’.
@priscilatardin 11 ай бұрын
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@TaisferreiraSantos-xj4us 11 ай бұрын
@@priscilatardin muito obrigado
@gaabriiellasantos Жыл бұрын
Dra. Bens relacionados a profissão, o exemplo do consultório, não se comunica? Se foi construído na constância da União.
@priscilatardin Жыл бұрын
Em regra, não.
@priscilatardin Жыл бұрын
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@RodrigoSenna101 3 жыл бұрын
A matriarca da família tinha um imóvel falece deixando 10 filhos, esses 10 filhos tem direito a 1 décimo da casa cada um. Supondo que um desses herdeiros falece deixando apenas uma cônjuge sem filhos. A pergunta é: Essa cônjuge tem direito a esse 1 décimo da casa que pertencia ao falecido que ele havia herdado?
@priscilatardin 3 жыл бұрын
Depende. Quem morreu primeiro?.
@priscilatardin 3 жыл бұрын
📽 Vídeo sobre herança na união estável (sem filhos): kzbin.info/www/bejne/qmW3foKrj9V8mNU
@priscilatardin Жыл бұрын
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@priscilatardin Жыл бұрын
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@serviotulio6772 10 ай бұрын
Boa noite, professor! Somente para confirmar: a) A vivia em união estável com B, desde 01/01/2017; reconhecida em sentença judicial post-mortem. b) A falece em 13/07/2021 c) Não possuíam filhos d) B faz jus à herança em concorrência com pais de A (ascendentes vivos) e) A e B adquiriram na constância da união (bens comuns) bens móveis e imóveis, além de empresa de turismo; f) Não há bens particulares de A, apenas bens comuns e bens particulares de B; g) A habilitação à pensão judiciária será dividida entre os herdeiros. Neste caso in concreto: • Não haverá meação? • Ou o companheiro sobrevivente receberá a meação + herança? • O monte partível será composto por todos os bens comuns, excluídos os bens particulares de B. • A partilha será em partes iguais entre os herdeiros (1/3 pra cada). Obrigado Adv Sérvio Tulio - Aracaju-Sergipe
@priscilatardin 7 ай бұрын
Oi! Só agora vi sua mensagem. A análise do caso é muito complexa para comentar aqui. Participe das lives e terei prazer de te auxiliar.
@priscilatardin 7 ай бұрын
☺️
@reginaldosouza5813 2 жыл бұрын
Bom dia Dra: priscila como a senhora esta ? prazer novamente esta aqui
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Olá, Reginaldo! Estou ótima! E você?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
🌹
@priscilatardin 7 ай бұрын
🪻🪻🪻
@priscilatardin Жыл бұрын
O companheiro sobrevivente somente concorre com os herdeiros na subsistência de bens particulares do de cujus, à medida em que, se inexistem bens particulares, todos são comuns, concorrendo o meeiro na sua partilha, não lhe sendo assegurado o direito de, ao mesmo tempo, figurar como meeiro e herdeiro, porquanto quem herda não meia e quem meia não herda, donde o regramento inserto no artigo 1.829, I, do Código Civil de que o supérstite somente concorre com os herdeiros em subsistindo bens particulares. (TJDFT)
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ Os cônjuges ou companheiros concorrem com os descentes quanto aos bens particulares do de cujus. (TJSP)
@priscilatardin 7 ай бұрын
~~~~
@priscilatardin 7 ай бұрын
📍 HERANÇA E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: ENTENDA QUANDO OS NETOS PODEM HERDAR OS BENS DO AVÔ: kzbin.info/www/bejne/gmjPe6Sfjb2ipZo
@anamaridalvastadler9461 2 жыл бұрын
BOM DIA DR COMO VAI ESPERO Q MT BEMM VOU LE FAZE 2 PERGUTA PRA. SR OS NETOS TBEM TEM DIREITO NA ERRANÇA DEICHADA PELO AVÓS
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Se os pais deles forem vivos, os netos não herdam direto dos avós.
@relysilvacriacoes8501 2 жыл бұрын
Graças a aDeus minha herança se salvou.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
😀
@priscilatardin 2 жыл бұрын
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@priscilatardin 2 жыл бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@priscilatardin Жыл бұрын
📽 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido? kzbin.info/www/bejne/pKK9iWSLn9yGa6s
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR DEZESSETE ANOS. RECHAÇADA DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. (TJSC-2018)
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ O imóvel em discussão, embora tenha sido arrolado pelo próprio agravante no inventário da ex-companheira, está em nome exclusivo do inventariante, logo, deve ser excluído da partilha. Em verdade, nem deveria estar dentre os bens a partilhar. De qualquer forma, o ônus probatório de que o bem era comum ao casal cabia ao filho herdeiro da falecida, ora agravado, do que não se desincumbiu. (TJRS-2017)
@priscilatardin Жыл бұрын
@priscilatardin Жыл бұрын
Essa mesma definição de bens particulares, ou seja, os que não se comunicam, extrai-se da lição de PONTES DE MIRANDA que diz que, a comunhão parcial cinde os bens conforme o tempo: o que pertencia ao cônjuge, por ocasião do casamento, dêle continua ser; igualmente, o que se sub-rogar a tais bens, anotando que, porém parte do que pertence ao segundo período também fica imune à comunicação: os bens que sobrevierem, na constância da sociedade conjugal, ao cônjuge, por doação, ou sucessão (Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo VIII. Dissolução da Sociedade Conjugal. Eficácia Jurídica do Casamento. Atual. por ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 427).
@priscilatardin 7 ай бұрын
`````````
@priscilatardin 7 ай бұрын
📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? kzbin.info/www/bejne/Y5Kvo2akma-Geck
@walteirdeoliveiradeoliveir5326 5 ай бұрын
Dra., a lei prevê para mo casamento pelo regime de comunhão parcial, que, quando um dos cônjuges falece, ocorre que o sobrevivente herdará em concorrência com os herdeiros (filhos , etc.) relativo aos bens adquiridos antes do casamento, ou união estável, ou seja, bens particulares do falecido. Em relação aos bens adquiridos onerosamente no tempo de ambos vivos, o sobrevivente é meeiro. Ponto. Pergunto: Os bens adquiridos antes do casamento..., pelo cônjuge superstite, como é dividido? Porque se for usar a fórmula de concorrência com os filhos, esse superstite terá uma fatia menor do que se tivesse adquirido onerosamente na constância do casamento. Ou como é?
@priscilatardin 5 ай бұрын
Não existe herança de pessoa viva.
@lazararodrigues9913 8 ай бұрын
Excele nte! A viuva continua na casa?
@priscilatardin 8 ай бұрын
Respondido durante a live de hoje.
@priscilatardin 7 ай бұрын
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@priscilatardin 7 ай бұрын
📍 HERANÇA E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: ENTENDA QUANDO OS NETOS PODEM HERDAR OS BENS DO AVÔ: kzbin.info/www/bejne/gmjPe6Sfjb2ipZo
@wanderleynascimentoteixeira Жыл бұрын
muito bem explicado neste vídeo, porém desejo saber se no caso do falecimento da esposa e ela não tem bem particular, somente bem comum, os bens particulares do esposo, aquele que ele recebeu de herança, estes bens vão para o inventário da esposa? em caso negativo qual artigo devo fundamentar?
@priscilatardin Жыл бұрын
Não! Art. 1.831, CC.
@nay_trizz Жыл бұрын
Eu fiquei com algumas dúvidas, no início do vídeo vc deu um exemplo sobre estar junto e por ventura os pais morrem e herdam os patrimônios e na comunhão parcial de bens o cônjuge nao tem direito a esse patrimônio certo? Isso se aplica em caso de morte? Um terreno por exemplo, se os filhos alegar que o casal nao viveu no terreno ou nao tiveram nenhum vínculo com o casamento? E a partilha de bens materiais, nesse terreno que era a casa dos pais todos os bens que esta dentro dessa casa tbm é dividido msm nao tendo nenhuma participação financeira (compra ou ajuda da compra de tv, geladeira,etc) da parte do falecido? Bens que o falecido nao adquiriu (comprou) foi dado ou doado a viuva tbm tem direito?
@priscilatardin 11 ай бұрын
Olá! Sua pergunta é complexa para ser respondida aqui, por escrito. Participe de alguma live e conseguirei te explicar em vídeo.
@priscilatardin 11 ай бұрын
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@tiagobernardino142 2 жыл бұрын
Dr, tudo bem? Espero que sim Dr como coloco em uma escritura que estou comprando um imóvel com dinheiro de uma herança?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Oi, Tiago! Basta solicitar ao cartório que faça constar essa declaração. Aí a esposa, quando assinar, estará concordando.
@Urach-xn4ry 7 ай бұрын
Dra, poderia me ajudar, por gentileza. O meu pai faleceu (minha mãe já havia falecido) e minha família deu início ao inventário e eu fui o inventariante por ser o mais novo, isso tudo ocorreu antes de conhecer minha esposa, depois de alguns anos (o inventário ainda em processo) eu casei com minha esposa, e depois de mais alguns anos o inventário ficou pronto e os bens foram divididos entre nós irmãos, inclusive por necessidade da divisão e finalização do inventário tive que fornecer minha certidão de casamento para dar prosseguimento ao inventário e finalização, pois estava casado. Se eu divorciar, a minha esposa tem direito a esses bens que foi do meu pai e eu adquiri após a conclusão do inventário? Obs.: Não temos filhos e o casamento foi comunhão parcial de bens.
@priscilatardin 7 ай бұрын
Oi! Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Devido ao número crescente de pedidos de esclarecimento que recebo todos os dias, eu não consigo ajudar por aqui.
@marciapletsch1185 2 жыл бұрын
Após o falecimento da madrasta,inventário inacabado por lotes de terra empenhorados ,só resta a residência e um lote sem penhora ,sou filha do primeiro casamento e hoje meu pai se encontra detento ,não temos encontrado auxílio de advogados que nos esclareçam medidas a serem tomadas , todos nos dizem que por meu pai ser o mandante da morte da segunda esposa ,perdeu o direito sobre os bens e não tem direito a casa e ao lote …se possível aguardo uma orientação sua
@priscilatardin 2 жыл бұрын
📣 Devido ao grande número de perguntas que venho recebendo nos meus vídeos, estou priorizando responder às dúvidas dos identificados pelo KZbin como "inscritos públicos" do meu canal. Inscreva-se e me avise aqui!
@astronauta2005 Ай бұрын
Olá dra. Se eu averbar o casamento na matrícula do meu imóvel vou ter que dividir a casa com minha esposa quando vender? Meu regime é de comunhão parcial de bens e comprei a casa antes de casar.
@priscilatardin Ай бұрын
Não. É só uma atualização do estado civil.
@edson1479 9 ай бұрын
Bom dia Dra Priscila! Quando me casei, há 4 anos atrás, meus pais já haviam falecido, deixando uma casa e um carro de herança, que estão em processo de inventário. Eu e minha esposa decidimos nos divorciar. Gostaria de saber se, no divórcio, ela tem algum direito sobre os bens deixados por meus pais. Obs.: Nos casamos sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
@priscilatardin 9 ай бұрын
Oi!
@priscilatardin 9 ай бұрын
🏠 BENS QUE RECEBI POR DOAÇÃO ENTRAM NA PARTILHA DE BENS NA COMUNHÃO PARCIAL? kzbin.infoBTrz1k3bUQ0?feature=share
@priscilatardin 9 ай бұрын
Explico no vídeo acima sugerido. Doação = herança.
@priscilatardin 9 ай бұрын
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@zeliamariadeabreu4414 2 жыл бұрын
*Assistido e deixando o like*
@priscilatardin 2 жыл бұрын
🌷
@priscilatardin 7 ай бұрын
🪭
@suenessales841 Жыл бұрын
Bom dia ❤️ 😌 😪 eu tenho so que ele nunca se separou legalmente da.esposa ja vivo 20 anos com ele nao tive filhos comigo tenho direito alguma coisa?
@priscilatardin Жыл бұрын
Olá! Explico neste vídeo:
@priscilatardin Жыл бұрын
👫 UNIÃO ESTÁVEL COM HOMEM CASADO. É POSSÍVEL? kzbin.info/www/bejne/jofRY6mOlN2XY6c
@priscilatardin Жыл бұрын
📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃
@vamospornografico1758 3 жыл бұрын
excelente
@priscilatardin 3 жыл бұрын
💗
@priscilatardin 3 жыл бұрын
🥰
@rafaelalima8788 2 жыл бұрын
Bom dia doutora então quer dizer q se por ventura o meu esposo falecer o q construimps junto vai ser dividido em partes iguais entre eu e nossa filha e mas 3 filhos dele com outras mulheres?
@anapaulasilva4043 2 жыл бұрын
Parabens dra, arrasa no direito sucessório. Gostaria de saber se a conjuge sobrevivente entra coml herdeira de um imovel adquirido antes do casamento com ela do de cujus, a ex cônjuge tera 50 por cento meeira, e os outros 50 por cento seria do meu filho, dos filhos do primeiro casamento e eu? Obrigada dra grande abraço.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Excelente pergunta! Nunca vi um caso desse, então vou responder com base na lógica: as duas metades integram os bens particulares dos cônjuges (em razão do condomínio voluntário). Sendo assim, devem ser partilhados como bens particulares e não como bens comuns (meação imposta pela comunhão de bens).
@anapaulasilva4043 2 жыл бұрын
@@priscilatardin obrigada dra a senhora e muito profissional. E o mei caso. Se nao for abuso, nao perturbar a senhora, eu pago o financiamento da minha casa q morávamos, pago 10 do contrato ate o momento, sou meeira, esse valor q eu pago do financiamento sera pago pra mim no espólio?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Olha, o financiamento faz a resposta mudar. Qual é o regime de bens do casamento?
@anapaulasilva4043 2 жыл бұрын
@@priscilatardin regime parcial de bens
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Então o que vou pago antes de casamento seria bem particular e o que foi pago depois seria bem comum.
@lucianacoelho1838 11 ай бұрын
Bom dia,sou casada no regime parcial comunhão de bens , eu tenho um 🏠 antes do casamento , se na falta dele ( morte) não temos filho, mas ele tem d outro relacionamento ,esses filhos dele tem direito a minha casa , por favor me tira essa dúvida , obrigada
@priscilatardin 11 ай бұрын
Pelo que foi narrado, os filhos dele não terão direito à casa que é só sua, pois eles não são seus herdeiros.
@jessicadeoliveiramonteiro3940 Жыл бұрын
Me inscrevi 😊
@priscilatardin Жыл бұрын
Oba!!!
@priscilatardin 7 ай бұрын
✒️ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU
@priscilatardin 7 ай бұрын
📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/h6Csfp9onMeBabs
@maraantoniagoncalves3465 11 ай бұрын
No caso de uma comunhão parcial de bens o conjuge pode fazer um testamento deixado até 50% da parte dele para o conjuge dos bens comuns e particulares?
@patriciapazosvilasboasdasi4370 2 жыл бұрын
Bom dia muito bom o vídeo! Tira uma dúvida? No regime da comunhão parcial de bens a mulher tem direito a metade da sociedade da empresa do marido?
@priscilatardin 2 жыл бұрын
Se foi adquirida durante o casamento, sim.
@priscilatardin Жыл бұрын
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente!
@priscilatardin Жыл бұрын
Meação limitada à aquisição onerosa da participação societária (art. 1.658 do Código Civil). Sentença reformada. Partilha de empresas pertencentes ao varão. Pleito de exclusão afastado. (TJSP-2021)
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ Na forma do artigo 389 do Código Civil de 2002, incidem juros e correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas sociais de empresa objeto de partilha em divórcio que, após a separação do então casal, sob a administração exclusiva de um dos ex-cônjuges, encerrou suas atividades comerciais. (STJ-2020)
@priscilatardin Жыл бұрын
👨⚖ CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. CRESCIMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA DA QUAL O RÉU FIGURA COMO SÓCIO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL OU AQUISIÇÃO DE QUOTAS DURANTE A UNIÃO. APURAÇÃO NA FASE LIQUIDATÓRIA. INCLUSÃO NO ACERVO DO PERCENTUAL DO BEM IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS VALORES ADIMPLIDOS DURANTE O CASAMENTO. (TJRS)
@maroliolive1594 2 жыл бұрын
Dra. ótima replicação! Por gentileza me tira uma duvida, vivi em uma união, porém não formalizei nada em cartorio. Esse meu companheiro tinha mais de 70 anos quando fui morar com ele, e para formalizar a União no cartório, tinha que ser pelo regime da separação total de bens, dessa forma eu não quis. Ele veio a falecer, dei entrada na ação de União Estável, normalmente quando não sr tem um regine aplica o Regime da comunhão parcial de bens. Minha dúvida é que cono ele já tinha mais de 70 anos e existe a Lei de proteção do idoso, que todo regime tem que ser regido pela separação obrigatoria de bens.
@priscilatardin 2 жыл бұрын
O STJ já bateu o martelo: aplica a separação obrigatória de bens.
@maroliolive1594 2 жыл бұрын
@@priscilatardin Dra por gentileza pode me enviar essa Lei que o STF já bateu o martelo.
@maroliolive1594 2 жыл бұрын
Da aplicação da Lei separação de bens.
@maroliolive1594 2 жыл бұрын
@@priscilatardin Dra só dei entrada na ação de União Estável, por entender que tenho direitos nós bens particulates ex: herança, más se o STF já bateu o martelo então não vou ter direitos e isso, achei que em um regime de comunhão parcial de bens eu tetia direitos em seus bens. Não me atentei nessa questão de idade, que ele já tinha mais de 70 anos.
@maroliolive1594 2 жыл бұрын
Obs: STJ
@rhay.san18 Ай бұрын
Dra. , então no regime de comunhão de bens ao que diz respeito ao bem comum, por exemplo, uma casa comprada pelos dois mas está no mome de madrasta e tendo só a enteada, se o pai falecer a casa será 50% da madrasta (menção) e os restando dos 50% que seria do falecido será apenas para a enteada, né isso?
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