CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO: Como funciona?

O contrato de trabalho temporário é um assunto que gera muitas dúvidas, por isso é importante que você entenda a importância de dominar esse assunto, até porque é um tipo de contrato regido por uma Lei especial (6.019 de 1974) e você como advogado trabalhista deve saber quando uma empresa pode se valer desse deste tipo de contrato de trabalho.
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A Lei 6.019 de 1974 é uma lei que disciplina a terceirização de serviços e consequentemente o contrato de trabalho temporário, visto que o trabalho temporário é uma espécie de terceirização.
Curiosidade: Quando a súmula 331 do TST era vigente e válida, a terceirização era vista como algo ilícito e se reconhecia o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, salvo no trabalho temporário, desde então o trabalho temporário é visto como algo particular.
Esta particularidade se dá pela modalidade de contratação, pelas hipóteses em que a empresa pode firmar um contrato de trabalho temporário.
Ou seja, empresa não tem uma livre autonomia para firmar contrato com quem ela quiser, e sim somente diante das hipóteses expressamente previstas na lei 6019 de 1974, são elas:
- Acréscimo extraordinário de serviço, ou seja, diante de uma demanda complementar superior de serviços como em determinadas datas comemorativas;
- Substituição transitória de pessoal regular ou permanente, por exemplo, quando um profissional regular contratado está temporariamente indisponível para exercer o seu papel.
Por ser uma terceirização de serviços, essa contratação acontecerá por meio da empresa tomadora de serviços que vai se valer do trabalhador temporário, e intermediando essa relação deve haver uma empresa de trabalho temporário (ETT) e colocar o funcionário à disposição da empresa tomadora de serviços. Entretanto existem algumas particularidades como:
- O contrato de trabalho temporário pode ser firmado pelo prazo de 180 dias mais 90 dias de prorrogação, ou seja até no máximo 270 dias;
- A empresa tomadora de serviços, por se tratar de uma modalidade de terceirização, em caso de inadimplementos de verbas trabalhistas ou previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviço terá que assumir as responsabilidades.
Dessa forma, você advogado trabalhista, ao orientar uma empresa sobre a contratação de um trabalhador temporário precisa mostrar à empresa a responsabilidade subsidiária que existe e tomar um importante cuidado: o due diligence.
É importante destacar que como o contrato de trabalho temporário tem prazo de validade, o empregado fica alternando seus serviços, o que não torna um ritmo de trabalho saudável.
Entretanto, pode acontecer uma contratação efetiva com vínculo de emprego da CLT pela empresa tomadora de serviços, além disso, o trabalhador temporário goza de todos os direitos de um trabalhador permanente.
Atenção: A empresa prestadora de serviços não pode colocar no contrato de trabalho temporário nenhum tipo de proibição quanto a contratação do trabalhador temporário após término do contrato, caso aconteça.
Tem alguma dúvida sobre a Compliance Trabalhista, Auditoria e Prática Trabalhista? Deixe-a aqui nos comentários, vou te ajudar!
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Abraços,
Rafaela Sionek
#ContratoDeTrabalho #TrabalhoTemporario

[@regisaraujo1964]

Terceirização tem todos os custos de uma contratação direta mais o valor da empresa de RH que terceiriza a mão de obra. Então, é melhor contratar o trabalhador diretamente, com contrato de experiência, conforme permitido na CLT.

[@eliezerdivino4851]

Ótima aula, estou estudando RH e estou nessa grade de matéria, excelente explicação👏🏽👏🏽, e já estou seguindo no Instagram 😁

[@RafaelaSionek]

Que ótimo! Sucesso!

[@adrianasoares7576]

Gratidão! Rafaela Sionek Gostaria de saber se uma empresa na área de Construção Civil - pode contratar um trabalhador temporário diretamente?

[@Liane264]

❤❤❤❤Eu amei aaa explicaçao no meu caso foi contrato de trabalho indeterminado 🥰🙏🏼♎️ Aaaa empresaaa reiscindido pelaaaa empresa eu rescindir ⚖️🌍♎️

[@Liane264]

Fizemos um acordooo dissidio/acordoooo doutora

[@sebastiaobastiao8338]

Trabalhei muito tempo em uma empresa temporária chamada itapuan com carteira assinada em São Paulo e nunca reçebi nada de direitos trabalhistas e agora não consigo me aposentar por falta de contribuições existe algum recurso que eu posso recorrer

[@dpereiraeu]

Prezada Rafaela, seu entendimento sobre o TT está equivocado, pois o TT não é de forma alguma uma modalidade de terceirização, mas sim uma modalidade especial de contrato de trabalho a termo. Trata-se de agenciamento / intermediação de mão-de-obra temporária. O próprio Decreto 10.854/21, Art. 42, é expresso em não confundir o TT com terceirização.

[@damattta]

Gostei do estilo e da didática!

[@RafaelaSionek]

Obrigada!!

[@jazz9619]

Ser mandado embora em menos de 1 mês é correto?

[@regisaraujo1964]

Doutora, o contrato é por prazo indeterminado APÓS O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. Que pode ser de até 90 dias. A Sra sabe disso, só "esqueceu" de falar.

[@mirianeperes5909]

perfeita explicação;.

[@RafaelaSionek]

Obrigada pelo carinho!

[@luizfonseca6724]

Olá Rafaela, como vai ? Gostaria de informações referente aos direitos de um trabalhador temporário desligado sem justo motivo no interregno do contrato temporário 6019/74, mais precisamento quanto a uma possível indenização conforme prevê o artigo 12 letra 'F' desta Lei, e como se calcularia essa indenização, haja visto que essa indenização não é uma prática adotada pelas ETT. Não bastando já ouvi comentários sobre o pagamento da multa do art 22 FGTS

[@Junior-lo5el]

Queria a resposta..

[@solenir6741]

Otima aula parabens

[@RafaelaSionek]

Obrigada!😁

[@Flavio.oliveira_]

Vídeo maravilhoso; bem claro 👏

[@benynovais4125]

O contrato temporário não tem direito a auxílio transporte e nem alimentação?

[@alexvieira7472]

A empresa tem que informar tempo inicial tempo do trabalho?

[@romeusantos9288]

Não exercer a função do registro e se por em algum perigo fora da função

[@arthurtischler7573]

adorei mt obrigado! mas poxa a parte mais importante dos beneficios foi muito curtinha =(

[@Junior-lo5el]

Qual minuto que n entendi

[@alinebaruchi1936]

Oi, o caso é sério. Já achei um juiz militar e outro civil, além de gente essencial. Vítimas de guerra poderiam ter morrido na batalha de Chernobyl. Eu chamo de bandidagem mesmo

[@renanrodrigues384]

Quem faz um contato com empresa perde o dinheiro de receber o seguro desemprego? Por exemplo.

[@wellingtonalves3744]

Eu assinei o contrato temporário com meu patrão ele me dispensou depois de três dias de contrato temporário isso implica na minha carteira

[@wellingtonalves3744]

Meu patrão ligou que tinha muito encargo pra pagar serralheiro que é mudar para pedreiro isso implica na minha carteira

[@michelesecomandi301]

Se a pessoa adoecer durante o período? É demitida ou tem direitos a auxílio doença? No caso a empresa é o governo federal.

[@Junior-lo5el]

Queria saber essa

[@icarofabiano1872]

Registra na carteira digital ?

[@duprazeres2911]

É possível o empregado ser efetivado com intervalo de alguns dias entre o término do trabalho temporário de 270 dias, e o contrato de efetivação?

[@celiosilva1070]

Após o término do contrato a empresa tem quanto tempo para pagar a rescisão do empregado temporário?

[@jocsonchavez860]

10 dias máximo

[@fabianocorreia3203]

eu passei de 10 meses nao pode ser trabalho temporario eu entrei pra trabalhar de vigia por 4 meses podendo ser prorogado mais 2 meses mas estou quase 1 ano

[@user-mc2tn7qq6t]

Se trabalhar temporário receber seguro desemprego

[@jaquelines.dossantos1945]

Gostei bastante da explicação, mas Doutora como fica no caso do empresa quiser contratar o funcionário temporário, o contrato será de experiência ou já faz o contrato indeterminado?

[@elianabarreira9331]

Não, veja o § 4º do artigo 10 da Lei 6019/74

[@esse5660]

A lei 8.745 só se aplica para trabalhos temporário federal ou se aplica também nos trabalhos temporário dos municípios? A minha dúvida é porque trabalhei temporário para uma prefeitura e agora queria trabalhar temporário no IBGE. Estou impedido?????

[@limacarvalho6580]

Oi,poderia me ajudar?tenho um contrato temporário de um ano, e estava de licença maternidade ao entrar em contato c a prefeitura me foi informado que não tinham vaga p me voltar e quando tivesse eles iriam entrar em contato. E consequentemente irei ficar sem receber. Poderia me dizer se isso é certo

[@josedomingos4380]

Dr: gostaria de saber se no trabalho temporário se depois dos 180 dias eu assinar um outro por mais 90 e empresa me desliga antes de cumprir esse contrato tenho direito a indenização de 50 por cento?

[@samilanascimento1656]

Olá, por gentileza me tira uma dúvida. Assinei um contrato de trabalho temporário por um mês, mas o RH da empresa terceirizada rompeu o contrato e agora vou trabalhar apenas 21 dias, e agora ela pode pagar multa?

[@mateusmakrov]

.

[@iedacampos8796]

Td isso, só q as empresas nem tds cumpre a lei terceirizada os funcionários não tem tds direitos

[@roneupaulo1764]

Estou recebendo seguro desemprego, Se assinar um contrato temporário perco meu benefício?

[@icescreamseriecompleta57]

Perde sim, com certeza, pois eles subentendem que vc tem outra fonte de renda.

[@tamirestaynan3881]

Fala um pouco sobre cálculo de rescisão

[@RafaelaSionek]

Gostei da ideia! Vou programar um vídeo sobre o assunto!

[@edglaynegouveia5890]

Alguém aí?? Fiz uma entrevista hoje para uma empresa de loja de utensílios de casa e estou aguardando resposta na qual eu quero muito ser contratada. De outro lado surgiu um emprego para mim temporário, me pediram para fazer exame segunda-feira agora não sei oque faço Alguém me ajudar??? Espero essa outra empresa me dar uma resposta da minha entrevista de hoje ??? Ou vou nesta segunda para esse outro emprego temporário ?

[@icescreamseriecompleta57]

Se fosse vc, pegaria na loja de utensílios de casa.

[@matheusrmendes4315]

No caso de aproveitamento do func após o término do contrato de trabalho temporário, os direitos trabalhistas equivalentes a indeterminado retroagem???

[@matheusrmendes4315]

Parabéns pelo vídeo!!!

[@pedrolstranslate4353]

Olá boa tarde . Gostaria de saber se como MEI eu posso fazer um contrato de trabalho temporário e caso sim como posso fazer pois só posso contratar 1 funcionário ele pode ser temporário ?

[@sarahlacorte_santana]

Pedro, pode contratar temporário sim, mas se atente as regras que foram ditas no vídeo e cuidado com os modelinhos da internet. Contrate uma boa assessoria jurídica para te auxiliar neste processo.

[@gaga-pj1gu]

Sofri um acidente gravíssimo e acabou o tempo do contrato temporário e ainda estou pelo inss e afastado do trabalho eles pode me dispensa? Mesmo que não foi um acidente de trabalho?

[@MarileneBatistaCardosoBa-ov2dh]

Como ficou sua situação??

[@MatheusSilva-yf5ef]

O contrato temporário é muito bom, é ótimo! Mas só para o empregador. Hahaha o proletariado só se ...

[@user-nl2qq3mv9b]

Lioas voce recebe, para cuidar de bbs, apos ovti do bb a Mae chupa bala ou Hals CV para superar os dificuldade ...trabalho temporário ate morrer bebe ne INSS 🤱🤱🤱🤱👩‍🏫👩‍🏫👩‍🏫⚖️🚼👩‍🦲🧔👭🧑‍🤝‍🧑👩‍❤️‍👩👨‍❤️‍👨👩‍❤️‍👨🤱🤰👪👪👪Ser Especial e SER EMPODERADA,ser arrimo de Familia e ser Uma Rocha 😢😢😢