EC n. 130/2023 - Permuta entre Juízes de Tribunais distintos | Ep. 488

link: profronaldobastos.com/2023/10...

[@Fellipemaia100]

Muito bom!

[@PGNATAL]

Professor, uma dúvida: Em relação ao cargo de delegado de polícia civil, que tem muitas semelhanças com a magistratura, o MP e a defensoria pública, é possível aplicar o dispositivo trazido pela EC130? Pergunto isso porque esses cargos têm uma lei orgânica nacional única, e as funções, prerrogativas e atribuições são as mesmas em todos os Estados... A lei organica da polícia civil diz que: art. 25 - A requerimento dos interessados, os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil podem exercer funções no âmbito de outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos governadores ou mediante delegação desses, atendida a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo e asseguradas todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens, bem como os deveres e as vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem. Aproveito para tirar mais uma dúvida, em caso de indeferimento do requerimento, é possível uma vitória judicial?

[@ProfRonaldoBastos]

Olá. Aparentemente, por esse dispositivo, é permitido sim. Quanto ã similaridade com outras carreiras, os Tribunais Superiores não consideram Delegado carreira jurídica, mas sim carreira administrativa, logo, n possui autonomia, sendo subordinados ao Governador. Assim, entendo que a EC 130 n se aplicaria aos Delegados. Mas a lei geral, aparentemente, permitiria sim.

[@Rafael-mw9jn]

será q existe a possibilidade de ter permuta entre servidores de diferentes tribunais daqui alguns anos ??

[@ProfRonaldoBastos]

Alguns tribunais já têm isso regulamentado. Acho que é tendência.

[@user-pk4du3xr2v]

O Brasil é muito grande, isso vai virar tendência

[@camilavilela9267]

Professor, não é possível, após a referida emenda, permuta entre um juiz federal e um estadual, certo?

[@ProfRonaldoBastos]

Até onde eu saiba, nunca houve essa possibilidade. O que existe é permuta entre Juízes federais de diferentes TRFs, de juízes do trabalho entre diferentes TRTs. E agora entre Juízes estaduais de diferentes tribunais.