Entendimento importante do STJ sobre embargos de declaração.

O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. Logo, não cabem embargos de declaração contra essa decisão.
Por serem incabíveis, caso a parte oponha os embargos, estes não irão suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.
Como consequência, a parte perderá o prazo para o agravo.
Em suma: a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último.
STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.216.265-SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/5/2023 (Info 777).
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[@larahlorennakids6481]

Excelente

[@ivasantos4621]

Perfeito!

[@drailtondejesusadv]

Otimo comentário Dr. clareou bastante o entendimento.

[@vicentearlandissala7375]

video sensacional sou advogado ha 40 anos

[@jorgeadoriaradiopenselegal6155]

Quanto a explanação Nota dez

[@viniciusmacedo9499]

Formato excelente, professor. Muito obrigado!

[@dioghenys]

Obrigado pelo feedback 😊

[@luisneto8764]

Ficou legal rápido simples e direto!!

[@marciomassarelli4572]

Ficou excelente!!

[@jansengonzales3920]

Excelente formato, amigo. Valeu por mais essa!

[@dioghenys]

Mto obrigado, meu amigo 🤜🤛

[@dioghenys]

1. Registra-se que, "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023).

[@leobourbom6066]

E o prequestionamento obrigatório para o REsp em caso de omissão, obscuridade, contradição e erro msterial? No AREsp 2.216.820/SP, trata especificamente da intempestividade recursal.

[@jorgeadoriaradiopenselegal6155]

Gostaria de ler esse prececente

[@Adriano-b2e]

Minha dúvida é sobre prazos .sofri um acidente de trânsito e meu processo já foi julgado em meu favor pela justiça da minha cidade estado de SP. É recorreram para capital. Os desembargadores deram provimento em partes ao meu favor tbm. Então entraram com agravo de recursos especial. Agora está no stj e está na fase provisória de sentença oque isso significa?