RESPODENDO dúvidas de ANPP - Como o acordo é formalizado na prática:

inst: @adv.direitopenalof

[@roniesantossilva8290]

Parabéns! Doutor. Excelente. Continue. Avante. DEUS TE ABENÇOE.

[@carolalmeida3444]

Muito obrigada pelas informações. De grande auxilio!!!

[@janiobrasilmonteiro]

Meu cliente foi notificado pelo MP para aceitar ou não o ANPP, como proceder? Somos nós que mandamos email, como notificamos dizejdo que queremos aceitar? Advogado iniciante por aqui, muito bom o vídeo, muito obrigado! Obs: A notificação foi feita por e-mail

[@advdireitopenal]

Responde por e-mail e ja pede a proposta.

[@marcellasouza9198]

Meu cliente foi notificado pelo MP para aceitar ou não o ANPP, como proceder? Somos nós que mandamos email, como notificamos dizejdo que queremos aceitar? Advogada iniciante por aqui, adorei o vídeo, muito obrigada!

[@advdireitopenal]

Como ele foi notificado? (telefone, e-mail, manifestação nos autos) A prospota do anpp foi por escrito? Eu sempre tomo conhecimento pelo autos, quando necessário me manifesto por petição.

[@matheusneves8246]

Dr.depois que preenchi o formulário demonstrando interesse em negociar com o MP, eles disseram que iriam me avisar uma data pra primeira audiencia.Essa primeira audiencia costuma demorar pra acontecer em cidade grande?

[@steffanesantos3526]

Obrigada pelo conteúdo!

[@advdireitopenal]

Eu que agradeço

[@julianoreisapologeta]

Uso de documento falso cabe ANPP?

[@matheusneves8246]

Queri o contato do senhor pra tirar umas duvidas.Eviaria pix pelo serviço do senhor

[@RafaelSantos-mk9nd]

Você já fez alguma audiência de produção antecipada de provas, no processo penal ?

[@advdireitopenal]

Não. Você vai fazer ??!

[@tdmpadua]

O próprio juiz que homologa é quem indica a Entidade que irá receber a Prestação Pecuniária, ou é o juiz da Execução? No caso aqui o MP indicou o número da canto sem indicar a entidade nem colocou também o CNPJ. E sem o CNPJ até onde sei não para fazer o pagamento.

[@advdireitopenal]

Aqui em São Paulo é o promotor q indica. Não sei de qual estado vc tá falando, mas, em SP Capital não vai pro juiz das execuções. Só é remetido a este setor quando se tem condenação/pena. Anpp nao tem processo e nem condenação por isso fica com o juiz q homologa e é fiscalizado pelo promotor q ofertou a proposta.

[@tdmpadua]

@@advdireitopenal pois é...negócio é que o 28-A fala que será indicado pelo juízo da execução. Dai fiquei na dúvida. Falo do Ceará.

[@RenanMT07]

E como fica se o Advogado não concordar ? O MP exagerar nas imposições?

[@advdireitopenal]

Existe previsao expressa q as condições podem ser negociadas. Se mesmo assim o parquet exagerar o MM pode devolver o acordo para que o MP reformule as condições nos termos do Art.28, §5 do CPP.

[@matheusneves8246]

​@@advdireitopenalRecebi um ANPP com prazo de 10 dias pra preencher um formulario de que tenho interesse em negociar.Caso eu nao concorde com alguma sentença ,como meu advogado pode oferecer contraproposta antes que vença esse prazo de 10 dias?

[@advdireitopenal]

@@matheusneves8246 Aqui em são paulo, quando a prospota é por escrito, eu peticiono fazendo uma contraposta. Se for verbal eu faço na audiência.

[@matheusneves8246]

​@@advdireitopenal ta bom.Obrigado ,Dr. Me salvou aqui 🙏

[@Totin-dy9my]

Doutor, não consigo encontrar exemplos de aplicações da ANPP em réu desempregado, sem dinheiro para pagar a prestação pecuniária. O Sr. pode explicar sobre este tema ? O desempregado é obrigado a pagar? quais documento ele deve apresentar para provar o desemprego ?

[@advdireitopenal]

qual é o crime ??

[@dudinhafc1089]

Doutor eu fiz o acordo de não persecução, cumpri tudo certinho já fãs um 4 meses do cumprimento do acordo, mas ainda consta pendência em meu nome, com quantos tempo fico livre?

[@advdireitopenal]

Aqui em São Paulo, após a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo é necessário fazer a limpeza de nome. Depois disso fica constando apenas no sistema prodesp.

[@elzaribeiro5718]

Como eh a confissão do anpp, o investigado tem que entrar em detalhes do crime ? Ou só confessar o que o MP pergunta ?

[@advdireitopenal]

O Ministério Público pergunta sobre os fatos e você responde de forma objetiva sim, ou não.

[@nivaldoguimaraes1510]

Como funciona a audiencia de anpp na prática ?

[@advdireitopenal]

É uma audiência simples. Você é questionado sobre os fatos e se aceitou o acordo. Depois da homologação começa a correr o prazo.

[@joaopaulopacheco4046]

boa tarde colega, foi proposto e aceito uma anpp para um cliente, porém não encontro o boleto do parcelamento para ele pagar, ja liguei para promotoria, sabe me dizer como que se retira esses boletos?

[@advdireitopenal]

Na propositura ou na homologação tem número da conta e agencia para o depósito. Nunca peguei um anpp com boletos, somente com o número da conta e agencia.

[@vitorrvm]

Geralmente no termo da audiência de homologação vem todas as informações necessárias. Você pode ir na secretaria da Vara e pedir mais informações.

[@amandabonfim1432]

@@vitorrvmsecretaria da vara de onde? Do juiz ou do mp?

[@matheformentera]

Essa confissão tem valor na esfera cível e administrativa? Casos de roubo, apropriação indébita?

[@advdireitopenal]

Ainda nao existe jurisprudência no sentido de utilizar essa confissao em outro processo fora da area criminal. No crime de roubou na cabe anpp, pq o crime é cometido com violência e grave a ameaça, e um dos requisitos objetivos é que o crime seja praticado sem violência.

[@heltonribeiro5618]

em caso de recebimento de intimacao , o advogado ja recebe o acordo por email antes com o que se pede ?

[@advdireitopenal]

O anpp é encaminhado por e-mail com as condições estabelecidas. O MP já envia com o valor da prestação pecuniária, ou outra condição.. podendo ser ofertado na própria audiência.

[@thiagoxavierdasilva7515]

Opa, excelente explicação. Fui pego portando ilegalmente uma arma de fogo registrada em meu nome, foi concedida a liberdade provisória sem fiança. Cumpro os requisitos para o ANPP. Ainda falta conclusão do Inquérito.Devo esperar a intimação ou pedir que o advogado entre com a petição?

[@advdireitopenal]

Deve esperar. Pq o ministério público comunica o juiz sobre a proposta.

[@thiagoxavierdasilva7515]

Mais uma pergunta: se enviarem uma proposta, é possível fazer outra? Exemplo: se ele pedir 1 salário mínimo e 3 meses de trabalho comunitário. Eu posso propor que seja 2 salários em 1 parcela? Tipo assim.

[@advdireitopenal]

sim, é possível negociar.

[@Goodbless9432]

O Não comprimento do acordo por não ter condições financeira..A pagar Mais oque foj acordado na frente do juiz O Réu pode ir preso

[@advdireitopenal]

Preso não, mas o descumprimento faz com o q o processo volte correr tendo por consenquencia a condenação da infração penal imputada.

[@wimbledonsilveira9366]

Dr. Chegou pra mim esse acordo minha área segurança privada e nao pode constar antecedentes criminal e nem nas certidões...vai constar

[@advdireitopenal]

Não consta como antecedentes para fins criminais, mas aparece nas certidões.

[@Carolgsc]

Caso queira fazer uma contraproposta para diminuição pecuniária na audiência de homologação, é possível?

[@advdireitopenal]

O ideal é fazer na primeira audiência, pois na homologação entende-se que você já concordou . Na homologação o juiz vai verificar os termos e a confissão, se é caso de homologar ou de complementar o anpp.

[@user-yk1go7rp7o]

Dr. boa tarde.. Eles sempre enviam a proposta? Recebi um email com a data da audiencia mas não recebi nada sobre a proposta. Obrigada!

[@advdireitopenal]

Não, têm promotores que oferecem por escrito a proposta antes da audiência e tem aqueles q oferecem na propria audiencia. kzbin.info/www/bejne/Z4S0nId8ncRsp5I

[@Rafael26k]

Olá dr boa tarde, eu fui pego na blitz da lei seca e fiz o teste do bafometro apontou 0.92 fui preso e paguei a fiança de 3000 pra sair, fui enquadrado no crime de desobediência pq eu não parei na blitz e também no crime de embriaguez ao volante... me foi proposto o acordo de NPP vou lá no MP da minha cidade dia 24/11/22 de acordo com os crimes que estou sendo denunciado será qual pena vão me propor, lembrando que não teve nenhum tipo de resistência nem truculência na hora da abordagem ocorreu tudo tranquilo...

[@SophiaeSabrinakarollyne]

Olá, como ficou seu acordo?

[@advdireitopenal]

Peguei um anpp parecido com o seu, mas foi por 2 crimes, dirigir sem habilitação e inluência de álcool. O réu aceitou o acordo mas depois ficou se evadindo para pagar. Só pagou quando o oficial de justiça foi na casa dele cobrar.

[@xcaioh]

Dr boa noite, se eu nao tenho um advogado pré-definido, como faço para saber qual acordo foi proposto, recebo no meu e-mail mesmo? Obrigado

[@advdireitopenal]

É nomeado um advogado, caso o ministério público nao encaminhe o anpp, você fica sabendo na audiência os termos do acordo.

[@draleticia98]

Excelente vídeo! Dr. tenho uma dúvida... fui nomeada pela defensoria pública para defesa do réu, audiencia para homologação do anpp, eu tenho que entrar em contato com o réu? Ou ja posso aceitar o caso e aguardar o dia da audiência? como é essa audiência? Por gentileza Dr. se tiver tempo, pode me ajudar, sou adv iniciante e estou perdida rsrs! Obrigada

[@draleticia98]

O crime dele é tentativa de furto, simples, sem arrombamento da porta do caminhão

[@advdireitopenal]

É uma audiência simples . Aqui em São Paulo são duas audiências, a primeira é para verificar se o beneficiário aceita a proposta, a segunda é a de homologação.

[@advdireitopenal]

Geralmente, eu entro em contato com o réu para verificar a sua situação financeira. Aqui em SP o MP oferece o anpp por escrito (vem a proposta por escrito) ou verbalmente na primeira audiência.

[@advdireitopenal]

Desse jeito eu posso oferecer uma contraposta. Se o réu está desempregado e MP oferece um salário mínimo de prestação pecuniária, eu tento a redução ou o parcelamento. Ex: 1000,00 reais em 12 parcelas.

[@draleticia98]

@@advdireitopenal Muito Obrigada Dr. Esclareceu muito minhas dúvidas, irei conversar com o réu para ver a situação dele!

[@MAGIFUT502]

O valor pecuniário só é pago após a audiência de homologação ?

[@advdireitopenal]

Sim, após a homologação é estipulado um prazo para o pagamento, ou no próprio anpp determina a partir de quando o beneficiário deve começar a pagar.

[@amandabonfim1432]

Doutor, tenho uma dúvida urgente. O acordo foi homologado, já foi dado baixa definitiva no Pje e o juiz disse pro MP iniciar a execução (no caso a pessoa vai prestar serviços). Mas até agora nada do MP entrar em contato, passado mais de um mês da audiência de homologação. Estou com receio de já estar contando o tempo e a pessoa estar descumprindo. Oq fazer?

[@advdireitopenal]

O anpp foi verbal ou escrito ?? Quais condições ofertaram ao seu cliente ??

[@amandabonfim1432]

Foi escrito, disseram pra ele distribuir códigos de educação popular por 5 meses e enviar a assinatura das pessoas q pegaram . Mas no acordo não fala quando começa a valer, quando ele tem que entregar…

[@amandabonfim1432]

@@advdireitopenal estou esperando o MP enviar algo ou o Juízo de execução, mas até agora nada

[@advdireitopenal]

eu faria duas coisas. 1- verificaria no acordo, pq aqui em são paulo sempre vem a data do cumprimento. Caso não tenha. 2 - eu peticionaria, requerendo informações sobre a data.

[@advdireitopenal]

em são paulo (E-SAJ) quem cobra o cumprimento da obrigação é o próprio promotor que ofereceu o acordo. voce menciona PJE, o processo deve ser de outro ESTADO

[@luizgo7741]

Dr. no meu caso foi lesão corporal culposa (vitima ressarcida já) e embriaguez ao volante. O acordo ficou em 1 ano e 3 meses de serviço comunitário, está certo!?

[@advdireitopenal]

São dois crimes, lesão corporal, 303 e 306 ctb, houve contraproposta?? O seu advogado negociou??

[@luizgo7741]

@@advdireitopenal Não houve negociação, foi isso é ponto, tive que aceita, preferia pagar um valor...

[@advdireitopenal]

o seu advogado poderia negociar uma prestação pecuniária ao invés de serviços comunitário.@@luizgo7741

[@ygoormoura]

Professor, pelo amor de Deus me ajude. Eu respondo por porte ilegal de arma de fogo, porém foi em 2019 e tentei fazer o acordo em 2021 que foi negado por conta da decisão do STF. Que nesses casos só podem ser feito até o recebimento da denúncia. Nesse caso eu posso entrar com recurso a órgão superior e conseguir o acordo?

[@advdireitopenal]

Tem uma decisão recente do STF, ministro Edson fachin, que o anpp pode ser proposto após o trânsito em julgado, ele decidiu em um processo de um réu condenado.

[@advdireitopenal]

E só peticionar e requerer o acordo.

[@advdireitopenal]

www.conjur.com.br/2023-abr-12/stf-decide-anpp-oferecido-transito-julgado

[@alinedantas4626]

Olá, dr. primeiramente quero agradecer pelos vídeos ANPP, foram de grande valia. Me ajudaram muito em minha primeira audiência. Meu cliente aceitou o acordo e o promotor pediu para eu emitir a guia para meu cliente realizar os pagamentos. Estou começando agora na advocacia e não achei nenhum vídeo explicando como devo fazer para emitir a guia do ANPP. Até encontrei um manual do TJSP, mas no campo Serviços não sei qual opção selecionar. Pode me dizer como devo agir. Obrigada

[@advdireitopenal]

na decisao judicial q homologa consta o numero da agencia e conta para deposito. Da pra fazer diretamente no caixa ou no site do tribunal. Expedição de guia de deposiwww.google.com/search?q=emite+guia+tjsp&rlz=1C1VDKB_pt-PTBR1080BR1080&oq=emite+guia+tjsp&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIJCAEQABgNGIAEMgkIAhAAGA0YgAQyCQgDEAAYDRiABDIKCAQQABgFGA0YHjIKCAUQABgIGA0YHjIKCAYQABgIGA0YHjIKCAcQABgIGA0YHjIKCAgQABgIGA0YHjIKCAkQABgIGA0YHtIBCDI3NDJqMGo3qAIIsAIB&sourceid=chrome&ie=UTF-8

[@alinedantas4626]

@@advdireitopenal obrigada 🙏

[@rafaeel129]

Bom dia doutor! Foi homologado ANPP, para cobrar este valor seria na vara civil (cumprimento de sentença)?

[@advdireitopenal]

É tudo feito na vara criminal, no acordo é indicado uma conta e agencia bancaria para depósito. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado é desfeito o acordo sendo utilizado a confissão contra o beneficiário.

[@rafaeel129]

@@advdireitopenal Ah sim, estou começando agora, no caso a cliente foi vitima de assédio no trabalho e foi realizado a ANPP em novembro, porém, não foi efetuado o pagamento. A vitima alega que nem se quer foi ouvida, caso me habilitar neste processo, posso elaborar petição solicitando o valor prestado ou o juiz de execução que deve "cobra" o réu?

[@advdireitopenal]

@@rafaeel129 A vitima não é ouvida pq preenchidos os requisitos da lei ( pena mínima inferior a 3 anos, bons antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça, etc.) o acordo é formalizado entre as partes dos processo (ministério publico e autor dos fatos) a vitima não é parte. O acordo deve estar colacionado no processo, nele tem um prazo para o pagamento e a destinação do valor.

[@advdireitopenal]

Decorrido o prazo, o MP pede o cancelamento do acordo, o juiz manda intimar o autor antes de revogar o anpp. Aqui em São Paulo o acordo é feito na vara criminal e não na execução. Caso tenha interesse em solicitar o cancelamento do anpp por descumprimento, isso deve ser feito na vara criminal que corre ação penal .

[@rafaeel129]

@@advdireitopenal Nessa situação foi um caso de assédio no trabalho, foi homologado ANPP em novembro, e a vitima não recebeu o valor fixado ainda, foi elaborado aqui mesmo em SP. A vítima não tem a senha do processo, posso realizar a habilitação pelo E-SAJ, para verificar este prazo?

[@izadoracarolina8738]

Dr. na ANPP eles entram no mérito ou somente nas propostas de acordo?

[@advdireitopenal]

Depois da confissao, o mp foca apenas na proposta.

[@juliananogueira346]

Sou advogada e solicitei o acordo, porém me disseram que so na audiência eu iria saber os requisitos. Está correto?

[@advdireitopenal]

Sim, nao são todos q apresentam por escrito. Tem alguns q ofertam na 1° audiência verbalmente.

[@samdantasdsamfer4742]

Olá!! Tudo bem,.Minha dúvida é: A pessoa cometeu uma infração de menor potencial ofensivo no ano de 2020, lesão corporal leve, foi apenada com 6 meses, mas teve o benefício da transação penal, no entanto, em 2019 ela tem um processo de desacato que não foi julgado ainda.O MP ofereceu a denúncia e pediu ao juiz não aplicar a transação penal, tendo em vista ter praticado um crime no ano de 2020 e ter se benificiado. Neste caso, posso usar o artigo 28-A do CPP no crime de desacato, visto a pena ser inferiro a 4 anos e não ter direito a transação penal por ter cometido outro delito no ano de 2020, pode retroagir ao ano de 2019 o oferecimento da transação penal e conseguir algum benefíco da artigo 28-A, do CPP?

[@advdireitopenal]

kzbin.info/www/bejne/l4ezfq2CatB0jLc