Parabéns! Doutor. Excelente. Continue. Avante. DEUS TE ABENÇOE.
@carolalmeida34444 ай бұрын
Muito obrigada pelas informações. De grande auxilio!!!
@janiobrasilmonteiro4 ай бұрын
Meu cliente foi notificado pelo MP para aceitar ou não o ANPP, como proceder? Somos nós que mandamos email, como notificamos dizejdo que queremos aceitar? Advogado iniciante por aqui, muito bom o vídeo, muito obrigado! Obs: A notificação foi feita por e-mail
@advdireitopenal4 ай бұрын
Responde por e-mail e ja pede a proposta.
@marcellasouza91985 ай бұрын
Meu cliente foi notificado pelo MP para aceitar ou não o ANPP, como proceder? Somos nós que mandamos email, como notificamos dizejdo que queremos aceitar? Advogada iniciante por aqui, adorei o vídeo, muito obrigada!
@advdireitopenal5 ай бұрын
Como ele foi notificado? (telefone, e-mail, manifestação nos autos) A prospota do anpp foi por escrito? Eu sempre tomo conhecimento pelo autos, quando necessário me manifesto por petição.
@matheusneves82465 ай бұрын
Dr.depois que preenchi o formulário demonstrando interesse em negociar com o MP, eles disseram que iriam me avisar uma data pra primeira audiencia.Essa primeira audiencia costuma demorar pra acontecer em cidade grande?
@steffanesantos3526 Жыл бұрын
Obrigada pelo conteúdo!
@advdireitopenal Жыл бұрын
Eu que agradeço
@julianoreisapologeta8 ай бұрын
Uso de documento falso cabe ANPP?
@matheusneves82465 ай бұрын
Queri o contato do senhor pra tirar umas duvidas.Eviaria pix pelo serviço do senhor
@RafaelSantos-mk9nd3 ай бұрын
Você já fez alguma audiência de produção antecipada de provas, no processo penal ?
@advdireitopenal3 ай бұрын
Não. Você vai fazer ??!
@tdmpadua6 ай бұрын
O próprio juiz que homologa é quem indica a Entidade que irá receber a Prestação Pecuniária, ou é o juiz da Execução? No caso aqui o MP indicou o número da canto sem indicar a entidade nem colocou também o CNPJ. E sem o CNPJ até onde sei não para fazer o pagamento.
@advdireitopenal6 ай бұрын
Aqui em São Paulo é o promotor q indica. Não sei de qual estado vc tá falando, mas, em SP Capital não vai pro juiz das execuções. Só é remetido a este setor quando se tem condenação/pena. Anpp nao tem processo e nem condenação por isso fica com o juiz q homologa e é fiscalizado pelo promotor q ofertou a proposta.
@tdmpadua6 ай бұрын
@@advdireitopenal pois é...negócio é que o 28-A fala que será indicado pelo juízo da execução. Dai fiquei na dúvida. Falo do Ceará.
@RenanMT075 ай бұрын
E como fica se o Advogado não concordar ? O MP exagerar nas imposições?
@advdireitopenal5 ай бұрын
Existe previsao expressa q as condições podem ser negociadas. Se mesmo assim o parquet exagerar o MM pode devolver o acordo para que o MP reformule as condições nos termos do Art.28, §5 do CPP.
@matheusneves82465 ай бұрын
@@advdireitopenalRecebi um ANPP com prazo de 10 dias pra preencher um formulario de que tenho interesse em negociar.Caso eu nao concorde com alguma sentença ,como meu advogado pode oferecer contraproposta antes que vença esse prazo de 10 dias?
@advdireitopenal5 ай бұрын
@@matheusneves8246 Aqui em são paulo, quando a prospota é por escrito, eu peticiono fazendo uma contraposta. Se for verbal eu faço na audiência.
@matheusneves82465 ай бұрын
@@advdireitopenal ta bom.Obrigado ,Dr. Me salvou aqui 🙏
@Totin-dy9my Жыл бұрын
Doutor, não consigo encontrar exemplos de aplicações da ANPP em réu desempregado, sem dinheiro para pagar a prestação pecuniária. O Sr. pode explicar sobre este tema ? O desempregado é obrigado a pagar? quais documento ele deve apresentar para provar o desemprego ?
@advdireitopenal Жыл бұрын
qual é o crime ??
@dudinhafc108911 ай бұрын
Doutor eu fiz o acordo de não persecução, cumpri tudo certinho já fãs um 4 meses do cumprimento do acordo, mas ainda consta pendência em meu nome, com quantos tempo fico livre?
@advdireitopenal11 ай бұрын
Aqui em São Paulo, após a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo é necessário fazer a limpeza de nome. Depois disso fica constando apenas no sistema prodesp.
@elzaribeiro5718 Жыл бұрын
Como eh a confissão do anpp, o investigado tem que entrar em detalhes do crime ? Ou só confessar o que o MP pergunta ?
@advdireitopenal Жыл бұрын
O Ministério Público pergunta sobre os fatos e você responde de forma objetiva sim, ou não.
@nivaldoguimaraes1510 Жыл бұрын
Como funciona a audiencia de anpp na prática ?
@advdireitopenal Жыл бұрын
É uma audiência simples. Você é questionado sobre os fatos e se aceitou o acordo. Depois da homologação começa a correr o prazo.
@joaopaulopacheco4046 Жыл бұрын
boa tarde colega, foi proposto e aceito uma anpp para um cliente, porém não encontro o boleto do parcelamento para ele pagar, ja liguei para promotoria, sabe me dizer como que se retira esses boletos?
@advdireitopenal Жыл бұрын
Na propositura ou na homologação tem número da conta e agencia para o depósito. Nunca peguei um anpp com boletos, somente com o número da conta e agencia.
@vitorrvm Жыл бұрын
Geralmente no termo da audiência de homologação vem todas as informações necessárias. Você pode ir na secretaria da Vara e pedir mais informações.
@amandabonfim143211 ай бұрын
@@vitorrvmsecretaria da vara de onde? Do juiz ou do mp?
@matheformentera2 ай бұрын
Essa confissão tem valor na esfera cível e administrativa? Casos de roubo, apropriação indébita?
@advdireitopenalАй бұрын
Ainda nao existe jurisprudência no sentido de utilizar essa confissao em outro processo fora da area criminal. No crime de roubou na cabe anpp, pq o crime é cometido com violência e grave a ameaça, e um dos requisitos objetivos é que o crime seja praticado sem violência.
@heltonribeiro5618 Жыл бұрын
em caso de recebimento de intimacao , o advogado ja recebe o acordo por email antes com o que se pede ?
@advdireitopenal Жыл бұрын
O anpp é encaminhado por e-mail com as condições estabelecidas. O MP já envia com o valor da prestação pecuniária, ou outra condição.. podendo ser ofertado na própria audiência.
@thiagoxavierdasilva7515 Жыл бұрын
Opa, excelente explicação. Fui pego portando ilegalmente uma arma de fogo registrada em meu nome, foi concedida a liberdade provisória sem fiança. Cumpro os requisitos para o ANPP. Ainda falta conclusão do Inquérito.Devo esperar a intimação ou pedir que o advogado entre com a petição?
@advdireitopenal Жыл бұрын
Deve esperar. Pq o ministério público comunica o juiz sobre a proposta.
@thiagoxavierdasilva7515 Жыл бұрын
Mais uma pergunta: se enviarem uma proposta, é possível fazer outra? Exemplo: se ele pedir 1 salário mínimo e 3 meses de trabalho comunitário. Eu posso propor que seja 2 salários em 1 parcela? Tipo assim.
@advdireitopenal Жыл бұрын
sim, é possível negociar.
@Goodbless94325 ай бұрын
O Não comprimento do acordo por não ter condições financeira..A pagar Mais oque foj acordado na frente do juiz O Réu pode ir preso
@advdireitopenal4 ай бұрын
Preso não, mas o descumprimento faz com o q o processo volte correr tendo por consenquencia a condenação da infração penal imputada.
@wimbledonsilveira93668 ай бұрын
Dr. Chegou pra mim esse acordo minha área segurança privada e nao pode constar antecedentes criminal e nem nas certidões...vai constar
@advdireitopenal7 ай бұрын
Não consta como antecedentes para fins criminais, mas aparece nas certidões.
@Carolgsc Жыл бұрын
Caso queira fazer uma contraproposta para diminuição pecuniária na audiência de homologação, é possível?
@advdireitopenal Жыл бұрын
O ideal é fazer na primeira audiência, pois na homologação entende-se que você já concordou . Na homologação o juiz vai verificar os termos e a confissão, se é caso de homologar ou de complementar o anpp.
@user-yk1go7rp7o2 ай бұрын
Dr. boa tarde.. Eles sempre enviam a proposta? Recebi um email com a data da audiencia mas não recebi nada sobre a proposta. Obrigada!
@advdireitopenal2 ай бұрын
Não, têm promotores que oferecem por escrito a proposta antes da audiência e tem aqueles q oferecem na propria audiencia. kzbin.info/www/bejne/Z4S0nId8ncRsp5I
@Rafael26k Жыл бұрын
Olá dr boa tarde, eu fui pego na blitz da lei seca e fiz o teste do bafometro apontou 0.92 fui preso e paguei a fiança de 3000 pra sair, fui enquadrado no crime de desobediência pq eu não parei na blitz e também no crime de embriaguez ao volante... me foi proposto o acordo de NPP vou lá no MP da minha cidade dia 24/11/22 de acordo com os crimes que estou sendo denunciado será qual pena vão me propor, lembrando que não teve nenhum tipo de resistência nem truculência na hora da abordagem ocorreu tudo tranquilo...
@SophiaeSabrinakarollyne Жыл бұрын
Olá, como ficou seu acordo?
@advdireitopenal Жыл бұрын
Peguei um anpp parecido com o seu, mas foi por 2 crimes, dirigir sem habilitação e inluência de álcool. O réu aceitou o acordo mas depois ficou se evadindo para pagar. Só pagou quando o oficial de justiça foi na casa dele cobrar.
@xcaioh Жыл бұрын
Dr boa noite, se eu nao tenho um advogado pré-definido, como faço para saber qual acordo foi proposto, recebo no meu e-mail mesmo? Obrigado
@advdireitopenal Жыл бұрын
É nomeado um advogado, caso o ministério público nao encaminhe o anpp, você fica sabendo na audiência os termos do acordo.
@draleticia98 Жыл бұрын
Excelente vídeo! Dr. tenho uma dúvida... fui nomeada pela defensoria pública para defesa do réu, audiencia para homologação do anpp, eu tenho que entrar em contato com o réu? Ou ja posso aceitar o caso e aguardar o dia da audiência? como é essa audiência? Por gentileza Dr. se tiver tempo, pode me ajudar, sou adv iniciante e estou perdida rsrs! Obrigada
@draleticia98 Жыл бұрын
O crime dele é tentativa de furto, simples, sem arrombamento da porta do caminhão
@advdireitopenal Жыл бұрын
É uma audiência simples . Aqui em São Paulo são duas audiências, a primeira é para verificar se o beneficiário aceita a proposta, a segunda é a de homologação.
@advdireitopenal Жыл бұрын
Geralmente, eu entro em contato com o réu para verificar a sua situação financeira. Aqui em SP o MP oferece o anpp por escrito (vem a proposta por escrito) ou verbalmente na primeira audiência.
@advdireitopenal Жыл бұрын
Desse jeito eu posso oferecer uma contraposta. Se o réu está desempregado e MP oferece um salário mínimo de prestação pecuniária, eu tento a redução ou o parcelamento. Ex: 1000,00 reais em 12 parcelas.
@draleticia98 Жыл бұрын
@@advdireitopenal Muito Obrigada Dr. Esclareceu muito minhas dúvidas, irei conversar com o réu para ver a situação dele!
@MAGIFUT50210 ай бұрын
O valor pecuniário só é pago após a audiência de homologação ?
@advdireitopenal10 ай бұрын
Sim, após a homologação é estipulado um prazo para o pagamento, ou no próprio anpp determina a partir de quando o beneficiário deve começar a pagar.
@amandabonfim143211 ай бұрын
Doutor, tenho uma dúvida urgente. O acordo foi homologado, já foi dado baixa definitiva no Pje e o juiz disse pro MP iniciar a execução (no caso a pessoa vai prestar serviços). Mas até agora nada do MP entrar em contato, passado mais de um mês da audiência de homologação. Estou com receio de já estar contando o tempo e a pessoa estar descumprindo. Oq fazer?
@advdireitopenal11 ай бұрын
O anpp foi verbal ou escrito ?? Quais condições ofertaram ao seu cliente ??
@amandabonfim143211 ай бұрын
Foi escrito, disseram pra ele distribuir códigos de educação popular por 5 meses e enviar a assinatura das pessoas q pegaram . Mas no acordo não fala quando começa a valer, quando ele tem que entregar…
@amandabonfim143211 ай бұрын
@@advdireitopenal estou esperando o MP enviar algo ou o Juízo de execução, mas até agora nada
@advdireitopenal11 ай бұрын
eu faria duas coisas. 1- verificaria no acordo, pq aqui em são paulo sempre vem a data do cumprimento. Caso não tenha. 2 - eu peticionaria, requerendo informações sobre a data.
@advdireitopenal11 ай бұрын
em são paulo (E-SAJ) quem cobra o cumprimento da obrigação é o próprio promotor que ofereceu o acordo. voce menciona PJE, o processo deve ser de outro ESTADO
@luizgo774111 ай бұрын
Dr. no meu caso foi lesão corporal culposa (vitima ressarcida já) e embriaguez ao volante. O acordo ficou em 1 ano e 3 meses de serviço comunitário, está certo!?
@advdireitopenal10 ай бұрын
São dois crimes, lesão corporal, 303 e 306 ctb, houve contraproposta?? O seu advogado negociou??
@luizgo774110 ай бұрын
@@advdireitopenal Não houve negociação, foi isso é ponto, tive que aceita, preferia pagar um valor...
@advdireitopenal10 ай бұрын
o seu advogado poderia negociar uma prestação pecuniária ao invés de serviços comunitário.@@luizgo7741
@ygoormoura Жыл бұрын
Professor, pelo amor de Deus me ajude. Eu respondo por porte ilegal de arma de fogo, porém foi em 2019 e tentei fazer o acordo em 2021 que foi negado por conta da decisão do STF. Que nesses casos só podem ser feito até o recebimento da denúncia. Nesse caso eu posso entrar com recurso a órgão superior e conseguir o acordo?
@advdireitopenal Жыл бұрын
Tem uma decisão recente do STF, ministro Edson fachin, que o anpp pode ser proposto após o trânsito em julgado, ele decidiu em um processo de um réu condenado.
Olá, dr. primeiramente quero agradecer pelos vídeos ANPP, foram de grande valia. Me ajudaram muito em minha primeira audiência. Meu cliente aceitou o acordo e o promotor pediu para eu emitir a guia para meu cliente realizar os pagamentos. Estou começando agora na advocacia e não achei nenhum vídeo explicando como devo fazer para emitir a guia do ANPP. Até encontrei um manual do TJSP, mas no campo Serviços não sei qual opção selecionar. Pode me dizer como devo agir. Obrigada
@advdireitopenalАй бұрын
na decisao judicial q homologa consta o numero da agencia e conta para deposito. Da pra fazer diretamente no caixa ou no site do tribunal. Expedição de guia de deposiwww.google.com/search?q=emite+guia+tjsp&rlz=1C1VDKB_pt-PTBR1080BR1080&oq=emite+guia+tjsp&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIJCAEQABgNGIAEMgkIAhAAGA0YgAQyCQgDEAAYDRiABDIKCAQQABgFGA0YHjIKCAUQABgIGA0YHjIKCAYQABgIGA0YHjIKCAcQABgIGA0YHjIKCAgQABgIGA0YHjIKCAkQABgIGA0YHtIBCDI3NDJqMGo3qAIIsAIB&sourceid=chrome&ie=UTF-8
@alinedantas4626Ай бұрын
@@advdireitopenal obrigada 🙏
@rafaeel129 Жыл бұрын
Bom dia doutor! Foi homologado ANPP, para cobrar este valor seria na vara civil (cumprimento de sentença)?
@advdireitopenal Жыл бұрын
É tudo feito na vara criminal, no acordo é indicado uma conta e agencia bancaria para depósito. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado é desfeito o acordo sendo utilizado a confissão contra o beneficiário.
@rafaeel129 Жыл бұрын
@@advdireitopenal Ah sim, estou começando agora, no caso a cliente foi vitima de assédio no trabalho e foi realizado a ANPP em novembro, porém, não foi efetuado o pagamento. A vitima alega que nem se quer foi ouvida, caso me habilitar neste processo, posso elaborar petição solicitando o valor prestado ou o juiz de execução que deve "cobra" o réu?
@advdireitopenal Жыл бұрын
@@rafaeel129 A vitima não é ouvida pq preenchidos os requisitos da lei ( pena mínima inferior a 3 anos, bons antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça, etc.) o acordo é formalizado entre as partes dos processo (ministério publico e autor dos fatos) a vitima não é parte. O acordo deve estar colacionado no processo, nele tem um prazo para o pagamento e a destinação do valor.
@advdireitopenal Жыл бұрын
Decorrido o prazo, o MP pede o cancelamento do acordo, o juiz manda intimar o autor antes de revogar o anpp. Aqui em São Paulo o acordo é feito na vara criminal e não na execução. Caso tenha interesse em solicitar o cancelamento do anpp por descumprimento, isso deve ser feito na vara criminal que corre ação penal .
@rafaeel129 Жыл бұрын
@@advdireitopenal Nessa situação foi um caso de assédio no trabalho, foi homologado ANPP em novembro, e a vitima não recebeu o valor fixado ainda, foi elaborado aqui mesmo em SP. A vítima não tem a senha do processo, posso realizar a habilitação pelo E-SAJ, para verificar este prazo?
@izadoracarolina87385 ай бұрын
Dr. na ANPP eles entram no mérito ou somente nas propostas de acordo?
@advdireitopenal5 ай бұрын
Depois da confissao, o mp foca apenas na proposta.
@juliananogueira346 Жыл бұрын
Sou advogada e solicitei o acordo, porém me disseram que so na audiência eu iria saber os requisitos. Está correto?
@advdireitopenal Жыл бұрын
Sim, nao são todos q apresentam por escrito. Tem alguns q ofertam na 1° audiência verbalmente.
@samdantasdsamfer4742 Жыл бұрын
Olá!! Tudo bem,.Minha dúvida é: A pessoa cometeu uma infração de menor potencial ofensivo no ano de 2020, lesão corporal leve, foi apenada com 6 meses, mas teve o benefício da transação penal, no entanto, em 2019 ela tem um processo de desacato que não foi julgado ainda.O MP ofereceu a denúncia e pediu ao juiz não aplicar a transação penal, tendo em vista ter praticado um crime no ano de 2020 e ter se benificiado. Neste caso, posso usar o artigo 28-A do CPP no crime de desacato, visto a pena ser inferiro a 4 anos e não ter direito a transação penal por ter cometido outro delito no ano de 2020, pode retroagir ao ano de 2019 o oferecimento da transação penal e conseguir algum benefíco da artigo 28-A, do CPP?