Mudança na competência para fiscalizar nas vias urbanas

[@Carlos-pg9jj]

Já estava na hora de ampliar essas competências. Quem ganha com isso é a sociedade,é sempre bom ter mais fiscalização nas vias.

Pois é Carlos, a ideia é que haja mais autonomia no trabalho da fiscalização.

[@thiagoeliackin7458]

Parabéns pelo trabalho.

Valeu Thiago. Abraço!!

[@flaviamicheline5559]

Valeuu

[@adrianowagner8591]

Professor, gostaria de saber se após a lei entrar em vigor, o órgão de trânsito municipal por meio de seus agentes poderão fazer a fiscalização em uma Rodoviária Estadual que é circunscrição do órgão estadual ?

Nesse caso, somente mediante convênio.

[@sergianosilva6914]

Boa noite professor,aqui na minha cidade é a polícia que faz o papel dos dois e funciona na medida do possível.

Oi Sergiano, é comum em várias cidades do país. Com a mudança na lei, fica mais ampla a possibilidade de atuação dos órgãos, vamos ver isso na prática.

[@Parpinel]

Como eu faço pra saber se a cidade possui convênio ou não? É possível consultar em alguém site ?

Você pode questionar diretamente o próprio órgão de trânsito da sua cidade, que é obrigado a informar e até apresentar os termos do convênio, considerando o princípio constitucional da publicidade da Administração Pública.

[@claudemirmendonca4425]

Bom dia.... E a arrecadação vai para quem?

Oi Claudemir, para o órgão de trânsito responsável pela autuação.

[@alexdonascimento961]

Um agente de fiscalização do município pode entrar no outro município para poder fazer blitz ?

Somente na hipótese de consórcio entre municípios.

[@wellingtonviana3525]

Boa noite professor, como será feita esta abordagem dos agentes de trânsito municipais? Só referente a documentação do veículo ou poderá pedir outros documentos

Wellington, pode ser feita normalmente e se exigir os documentos de porte obrigatório previstos na legislação.

[@Isisartes590]

Boa noite professor , por favor uma dúvida: a lei esta em vigor mas não seria necessário uma atualização do manual de fiscalização de trânsito através de resolução do Contran

Oi Renato, com certeza. Isso deve ocorrer em breve. Com a entrada em vigor da nova lei os procedimentos precisam ser ajustados.

[@uesleyesteves5539]

Professor e esse político que tá indo nas blitz cobrando "ordem de servico" da operação. Existe alguma previsão legal para isso? Essa obrigação de ordem de servico para realização das blitz ?

Uesley, nenhuma necessidade legal de ordem de serviço, não passa de marketing de político carente de atenção. Abraço meu amigo!!

[@richardidesti2184]

Bom dia Gleydson, minha dúvida sobre o texto da lei 14599/2023,no caso do município, para fiscalizar as infrações do estado e necessário celebrar o convênio ou não ?😊

Oi Richard, vai poder fazer normalmente sem necessidade de convênio, exceto aquelas que são consideradas de competência privativa do órgão estadual e que estão previstas no § 2º do art. 22 do CTB, que são as dos artigos 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330, todos do CTB. As demais, a exemplo de falta de habilitação, licenciamento, alcoolemia etc., pode fazer normalmente.

[@jandersonbarbosa3487]

Professor,Deixar os municípios com infrações privativas , Foi uma forma de compensar, pois os Estados continuam com aquelas infrações privativas administrativas? No meu vê um órgão estadual tem tds as condições de FISCALIZAR uma infração de estacionamento, o município ficou com a maior parte das infrações, porém tem pouca estrutura para FISCALIZAR, essa eh grande realidade da maioria dos municípios-BR!

Janderson, acabou ficando sem sentido. Se era para ampliar as competências, não tem muito sentido ter deixado as infrações de estacionamento com o município. Porém, como é competência dos órgãos municipais regulamentar os estacionamentos, a exemplo da zona azul, então a opção do legislador foi considerar essas infrações como sendo privativas.

[@jandersonbarbosa3487]

@ hum...município poderia continuar regulamentando e dois entis fiscalizarem! Exemplo CNH, quem eh responsável pelo o processo eh o Detran, porém tds fiscalizam !

[@servbuzioscanal]

Recusar cnh oh blza acabou a marmota