Notificação de autuação e de penalidade

O professor Gleydson Mendes fala sobre as notificações de autuação e de imposição de penalidade.
Vídeo sobre a diferença entre autuar, notificar e multar:
• Você sabe a diferença ...

[@josegeraldodearaujo4188]

Sala de trânsito voçê estã me esclarecendo muito , está me tirando , muitas dúvidas

Obrigado Geraldo. Grande abraço!!

[@adrianordefreitas]

Uma aula completa no menor tempo possível.

Valeu Adriano!!

[@rafaeldasilva1996]

Bom dia, o que significa: “sua autuação de infração de trânsito convertida em penalidade” (a multa já foi paga)

Oi Rafael, isso ocorre porque a penalidade de multa foi aplicada. Como você já pagou, não precisa se preocupar com o valor, mas também serão registrados os pontos decorrentes do cometimento dessa infração.

[@jaylsonlopes815]

Bom dia. Qual o prazo pra registro dessa pontuação na habilitação?

[@Leoplay0135]

Obrigado irmão, estava com o c na mão kkkk

[@Alisson-tl7st]

E se ainda não tiver paga?

[@gacsuoluol2499]

Vídeo muito útil. Parabéns! Se eu bem compreendi, primeiro vem a notificação de autuação e que deve ser expedida em até trinta dias; depois desta, vem a notificação da conversão fa infração em penalidade. Se resumi errado, por favor, faça a correção. No mais, novamente, parabéns pelo vídeo.

Exatamente isso. Caso queira, segue link de um vídeo mais detalhado e atualizado: kzbin.info/www/bejne/l2TKiaNom9Nnqq8

[@mariomedeiros5726]

Amigo, faltou falar tdo isso que falou, com relação também as notificações do ano de 2020 que não chegaram nem para pagar nem para indicação de condutores. Acrescente essa explicação junto com o que acorrendo nas resoluções que teve pra as multas atrasadas

Mario, sugestão anotada. Vamos preparar um vídeo sobre isso.

[@rafaelrocha4590]

A Resolução 805/20 do CONTRAN, prevê um cronograma para o envio das N.A que não foram expedidas no período da Pandemia.

[@carlossilvacs]

No Dia, de Ontem, eu conduzir uma moto sem capacete. Durante o percurso eu não fui flagrado em blitz, nem fui parado/abordado. Porem em grande parte da avenida ela é monitorada por vídeo monitoramento.

Carlos, essa infração pode ser constatada por videomonitoramento. Agora é aguardar e ver se chega alguma notificação de autuação no seu endereço.

[@celioeanapauladeoliveira4644]

Onde esta a resolução do CONTRAN que informa que o Agente da autoridade de trânsio "dever´entregar uma guia ao condutor infrator"?

Celio, nas disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT I, que está regulamentado pela Resolução n° 371/2010 do CONTRAN.

[@MaxC.Rockatansky]

No dia 18/05/2020 um agente da guarda de trânsito me autuou por estacionar na faixa de pedestres. Estava chegando no carro quando vi o sujeito ao redor do carro. Ele me falou que eu receberia a notificação em casa, mas não disse se já seria a de penalidade ou a de autuações. No App da carteira digital consta uma notificado de autuação do dia 21/05/2020, três dias após o ocorrido. Porém, não recebi papel algum seja de autuação, seja de penalidade. Ali consta também que meu prazo de defesa é até 29/04/2021. Como pode isso, se o prazo de defesa é até 15 dias da data de notificação de autuação? Resumindo: passou-se quase um ano do evento, não recebi notificação postal alguma, no App consta que fui notificado três dias após o ocorrido(???) e tenho, segundo registro no App, quase um ano para apresentar após o evento ocorrido.

Max, de fato o procedimento está errado, a lavratura do auto de infração deve ser feita no momento da constatação da irregularidade. Quanto aos prazos, teria que ver detalhadamente, mas pelo seu relato, parece se tratar de data limite de recurso. De toda forma, sugiro que aponte a ausência de notificação e também os prazos. A base legal é a Súmula nº 575 do STJ e a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, respectivamente.

[@MaxC.Rockatansky]

@ a notificação de autuação verbal substitui a postal???? Porque ele me disse, quando cheguei no veículo, que eu estava sendo autuado por parar encima da faixa de pedestres. Mas, ao memso tempo, me disse que eu receberia a notificação em casa e que teria trinta dias para apresentar defesa. No app da carteira digital consta que eu fui notificado no dia 21/05/2020 três dias após a infração. A única notificação que eu recebi foi verbal e no mesmo dia da infração, 18/052020. E no mesmo app consta que eu tenho até 21/04/2021 para apresentar a defesa.

Max, a notificação não pode ser verbal, mas ela pode ter sido feita por edital publicado em Diário Oficial. Para saber se realmente foi feito, você teria que solicitar o extrato das notificações e/ou alegar isso na defesa/recurso caso haja algum vício processual.

[@MaxC.Rockatansky]

@ valeu pelas dicas!

[@dyhegoroberto8513]

Bom dia ,recebi duas atuações ,e em menos de 30 dias recebi a notificação de atuação ,paguei a multa no exato momento em que as recebi ,com 20 % sem identificação do condutor ,se passaram meses ,e agora recebi uma notificação de penalidade ,com boleto pra eu pagar ,sendo que já foi paga ,além do mais ,esse boleto eu não consigo emitir nem visualizar ,pelo fato de constar que essa atuação já foi paga , devo desconsiderar essa notificação de penalidade ou devo me preocupar ?

Pode desconsiderar porque está pago. Foi enviado para você porque o processo administrativo continua em tramitação e a lei prevê que você pode, se for da sua vontade, interpor recurso à JARI. Caso não queira, ao final do prazo, o processo será encerrado.

[@alissonviana2244]

Aconteceu cmg tb levei duas multa paguei com uma semana, já se passaram 1 mês aí agr q chegou notificação de penalidade com um boleto sendo q já foi paga, ent n devo me preocupar?😢

[@brunosantos9079]

Recurso de detran é uma piada isso sim

[@jhonatastein8920]

Aconteceu exatamente comigo, recebi a multa RM maio 2023 paguei no mesmo mês e hoje recebi a penalidade porém sem ter opção de pagamento pois consta como pago. Por isso vir aqui buscar respostas. E ainda bem que encontrei uma dúvida igual a minha e já com a resposta.

[@gilsonrodrigues5433]

Comigo aconteceu a mesma coisa , dois meses depois chegou essa penalidade aí , é doido

[@milenemartins1434]

A minha dúvida é paguei a multa do veículo. Não recorri. A infração foi janeiro 2022 paguei fevereiro 2022. E agora em julho dia 27 de 2023. Recebi uma notificação de penalidade para pagar essa multa. Não entendi.

Oi Milene, como o órgão de trânsito deve respeitar todos os prazos processuais, então provavelmente está te notificando da imposição de penalidade e concedendo prazo para recurso, se você assim desejar. Caso não queira, é só aguardar o término do prazo e o processo administrativo estará encerrado.

[@giovannaleite8377]

Aproveitando essa dúvida, ainda não ficou muito claro pra mim um aspecto... Recebi a notificação em casa, paguei a multa via aplicativo com 20% de desconto em 29.01 e hoje chegou notificação de penalidade, eu vou ser obrigada a pagar isso?

[@milenemartins1434]

@@giovannaleite8377não. A mesma resposta que recebi serve pra vc tb.

[@mecio_ofc]

É muito confuso entende mais como a ifomacão correta agente entende ,, no da pessoa se envolver em acidente de trânsito com a moto atrasada e sem CNH receber atuação o que essa pessoa pode esperar do órgão de trânsito e responde de que forma ou arca com dispensas de terceiros

[@analaura-vs2ff]

A ausência de informações complementares no campo8, campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito? no meu caso multa de cadeirinha esta em branco. obrigado desde já. e parabens pelo canal

Nesse caso não é um fator determinante para o arquivamento, mas é algo que pode ser levantado na defesa e cabe ao julgador fazer a análise.

[@gersonmeireles165]

Boa noite, comprei um carro em uma consencionaria, em 2021 e transferir normalmente, agora paguei o ipva , porem nao consigo pegar o documento 2023 pois consta em outro estado uma notificação de infração. O que fazer?

Oi Gerson, provavelmente se tratava de uma infração que estava em tramitação na época da compra e só agora o processo administrativo dessa infração se encerrou, passando a constar como débito para licenciar o veículo. Em situações assim, só resta pagar a multa. O que você ainda pode tentar junto à concessionária é o ressarcimento do valor, já que normalmente os contratos de compra e venda trazem esse tipo de previsão nos casos de multas com data anterior ao negócio.

[@milenamartins7240]

Como consultar extrato de auto de infração de trânsito?

Oi Milena, isso deve ser feito diretamente junto ao órgão ou entidade de trânsito que te autuou. Alguns disponibilizam de forma online, enquanto outros só pessoalmente.

[@benjaminoliveira7835]

Bom dia amigo!!! Se eu passo em um Radar de 40km com a velocidade de 51km e não tenho habilitação,quais as consequências??

[@gleisianelourenco2077]

Chegou uma notificação pra mim de uma multa por avançar o sinal vermelho de moto há um ano atrás em 2021 .sendo q comprei a moto esse ano de 2022 .a multa chegou um ano depois no meu nome

Gleisiane, peço que assista esse vídeo abaixo, acredito que ajudará a esclarecer sua dúvida: kzbin.info/www/bejne/jV6qqaWdl6tpkMU

[@gilmareugenio2814]

A policia me multou e chego uma infração na minha carteira digital dizendo, (ultrapassar pela faixa da direita , salvo quando o veiculo deu setra pra entra a esquerda) ?

Gilmar, essa é a infração por ultrapassar outro veículo pela direita (art. 199 do CTB), que é de natureza média, 4 pontos no seu prontuário e multa de R$ 130,16. Se for a primeira infração que você comete nos últimos 12 meses será aplicada apenas a advertência por escrito.

[@jhonasoliveira4490]

E quando a notificação chega apenas pra o condutor do veículo e n para o proprietário, No caso da multa ser de responsabilidade do proprietário

Jhonas, então há uma nulidade porque precisa haver a notificação ao proprietário.

[@romulocavalcante5433]

ola, comprei um carro em outubro de 2021, já transferi de imediato para meu nome. Em novembro recebi pelos Correios uma Notificação de Imposição de Penalidade referente a uma autuação (multa) de dezembro de 2020 (o carro não era meu ainda), e detalhe: no campo "valor cobrado" consta PAGO. O que devo fazer?

Romulo, você não deve fazer nada. Normalmente quando se vende veículo, principalmente quando o procedimento é feito agências, as eventuais multas existentes são pagas para que o novo proprietário não tenha que arcar com esse custo. Quanto à pontuação, a responsabilidade é do condutor ou do proprietário da época do fato.

[@alexsandro93197]

tive um caso de uma multa de radar, fui no Detran e fiz a transferência da multa, ela sumiu da carteira digital, e fiz o pagamento, depois de mais de 1 mês chegou uma notificação pra apresentar o real infrator, na CNH digital e impressa na minha casa, sendo que já fiz isso, fiz consulta no site do Detran e não me mostra nada, oque eu devo fazer

Alexsandro, o mais provável é que a notificação enviada pelos correios tenha sido entregue com atraso, por isso a confusão. Como orientação, se você quiser ter a certeza, veja a possibilidade de ir pessoalmente ao órgão de trânsito responsável pela autuação e faça essa consulta sobre a situação.

[@biancafernandesribeirolima6901]

Oi..Boa noite..Fui multada no dia 17 de julho de 2021 , recebi a notificação de autuação dia 23/07/2021 ..só que ainda não recebi a notificação de penalidade. E não consigo pagar a multa ..o que devo fazer

Bianca, por enquanto você deve aguardar. Se você apresentou defesa, então ela ainda não foi julgada. Caso não tenha apresentado, a notificação de penalidade não chegou porque ela ainda não foi aplicada. Por essa razão, você não consegue pagar a multa.

[@Joyjjoy-l5n]

Olá. Enviei minha defesa prévia para o DAER RS aparece Notificação de penalidade onde consta que não apresentei defesa. Como devo proceder? Só vi pq consultei o site do detran.

Provavelmente em razão da prorrogação dos prazos e o fato do sistema não ter sido devidamente ajustado, deve está com a informação equivocada. Em casos assim, a orientação é fazer contato com o próprio órgão autuador para se certificar de que está tudo tramitando normalmente.

[@josejunior5188]

Apos o preenchimento da notificação, onde eu a entrego? Nos correios?

Junior, pode ser enviado pelos correios para o endereço do órgão de trânsito responsável pela autuação ou no próprio órgão de trânsito responsável pela autuação.

[@michaelfernandes8658]

Acredito que alguém conseguirá me ajudar , eu estava em uma AVENIDA de moto no corredor pois estava congestionado/parado para os carros com o sol no rosto , sol da manhã , quando estava chegando próximo ao SEMÁFARO( que estava verde no momento) uns 10/15 metros de distância saiu um agente de transito da frente de um dos carros parado na (faixa de pedestres) pedindo para os veiculos pararem , eu estava embalado na hora que ele colocou a cara no corredor , não tinha como frear e parar então passei , e chegou a seguinte notificação DIRIGIR SEM ATENÇAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA , consigo recorrer ?

Oi Michael, você até consegue, mas essa é uma infração de natureza leve, então deve ser aplicada só uma advertência por escrito se você não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Vídeo com a explicação: kzbin.info/www/bejne/eH-kkKqwZrWLpMU

[@michaelfernandes8658]

Obrigado pela resposta , eu vi esse outro vídeo seu também, bem explicado mas eu cometi infrações esse ano já tbm .

[@fabiofirmeza]

Prof, quando a NA foi expedida no prazo, mas chega fora do prazo de defesa, o que argumentar no recurso a jari.

Oi Fabio, a alegação é exatamente essa de que a notificação chegou com prazo de defesa vencido e que o órgão deve provar que notificou dentro do prazo.

[@claudialopes5808]

Olá, recebi uma multa em 11.12.21. Recebi somente a notificação de penalidade em 02.01.23. Não fiz a defesa prévia porque não recebi o auto de notificação. Como proceder neste caso?

Cláudia, você pode interpor recurso à JARI e questionar o porquê da falta de notificação de autuação. Se de fato não foi feita, então o processo em si é nulo e o auto de infração deve ser arquivado.

[@tiagoferreira6857]

Vendi um carro em 2018, cometi um erro de não fazer a notificação de venda no Detran, hj o carro tá com Deus sabe quem, e hj chegou uma notificação de atuação por conduzir veículo sem está licenciado... Agora n sei oq fazer 😔

Tiago, administrativamente (Detran) você só resolve se encontrar o veículo para fazer todo o trâmite legal para transferir o veículo. Outra possibilidade seria buscar a via judicial e TENTAR através de uma decisão que o Detran retire o veículo do seu nome.

[@Cooiiso]

professor, não recebi a notificação de penalidade. como eu faço para recorrer?

Tente observar a data limite e apresente o recurso de forma online (se o órgão disponibilizar), pelos correios para o endereço do órgão autuador ou de forma presencial e você pode fazer essa alegação.

[@josedavidarredondoarreaza2291]

Olá bom dia estou recebendo uma notificação de atuação de duas multa por avanço senal vermelho e ultrapassar um carro que estaba parado eram 1:30 da madrugada né o local sumamente perigoso certo! Eu estou ciente né só que foi na data 16 de julho e me está chegando hoje 21 de agosto pelo site do Detran tenho como me defender uma por o horário e outra por a demora da notificação? Por favor me ajuda eu acho eso sacanagem esse local é tão perigoso que o outro dia oseja Domingo para segunda amanecio um cara assinado ahí no mesmo semáforo como poderia fazer amigo por favor eu sou motorista de app e estaba trabalhando e já esso aí é um prejuízo enorme claro no comparado com perder a vida a mano de um bandido a esa hora

[@josedavidarredondoarreaza2291]

Desculpe si tem erro meu texto é que eu sou estrangeiro 😊 obrigado viu

[@josedavidarredondoarreaza2291]

E outra eu tomei as previsões necessárias para não por ninguém em perigo aí tem cámara de segurança será que ese povo não vá ver esso aí? Uma hora dessa ave Mari por favor me ajuda saber si tenho como me defender

Compreendo sua situação e o risco existente nesse caso, mas a legislação brasileira prevê que o equipamento estando funcionando, independentemente do horário, então deve ser respeitado, senão é infração. Ainda assim você pode contestar a autuação e apresentar defesa, se assim desejar.

[@MrMaluco188]

Ao lavrar o auto de infração o agente errou todas as características do carro. Seria um fator determinete para argumentar a nuilidade do auto? Agradeço desde já!

Oi David, com certeza!! Se tiver alguma informação diferente daquilo que prevê o art. 280 do CTB, então é motivo para arquivamento do AIT.

[@MrMaluco188]

@ Agradeço pelo atenção! 👍

[@rikelmeadriao4547]

Boa tarde, tinha recebido uma atuação 18/09/2024 dia 20/09/2024 efetuei o pagamento mas dia 12/11/2024 recebi uma notificação de penalidade e consta como ainda não foi paga no boleto oque eu devo fazer? Poderia me ajudar por gentileza ?

Nesse caso você precisa entrar em contato com o órgão de trânsito que te autuou para verificar com eles o porquê da cobrança se você já efetuou o pagamento.

[@alexandresousa5264]

Preciso muito que vc me ajude, Em fevereiro de 2024 fui abordado(04/02/2024) e em 03/03/2024 a notificação de autação apreceu no aplicativo e esta lá com essa data, ate ai ok né. porem hoje 08/11/2024 e notificaçõa de penalidade nunca chegou nunca foi emitida, sendo assim passando do prazo de 180 dias que eles tinha para me notificar por que eu nao apresentei defesa nenhuma( a multa é por dirigir sem habilitação) atualmete estou com a PPD tirei minha habilitação em 08/08/2024 e com 1 anos pego a definitiva, mas enfim, gostaria de saber, ele podem me penalizar ainda? ou como ja passou do prazo de 180 dias a multa se torna indevida?, nesse caso tenho que ir no detran para tirarem do sistema?

[@alexandresousa5264]

obs: fui em um posto de atendimento do detran hoje pela manha do dia 08/11/2024 e a moça falou que tem 5 anos para essa penalidade acontecer, pedi pra falar com um superior, a cordenadora disse a mesma coisa, ai ela ligou pra uma pessoa que trabalha no detran central da minha cidade e ai ela disse que a multa pode ser combrada ate 4 dias antes de completa 5 anos e prescrever. bom conforme eu vi nas legislaçoes essas informaçoes estao totalmente equivocadas e é impressionante como estã despreparados. vou agora a tarde na central e procurar alguem copetente. mas responda minha pergunta acima por gentileza

De acordo com o art. 282 do CTB: "§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;" Ainda no mesmo artigo: "§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade." Caso façam a expedição da notificação de imposição da penalidade, então cabe recurso pedindo a nulidade do processo, até porque se não fizer nada, vão cancelar sua PPD e a discussão passaria a ser na justiça. Como orientação, fique atento a uma eventual notificação e caso chegue, faça o recurso. Mais informações: www.saladetransito.com/recurso-de-multa

[@KLBill]

Boa tarde... Por favor, Se eu não receber a notificação de autuação e penalidade, como vou provar, interpor uma defesa, e ou pedir nulidade?

Solicitando ao órgão de trânsito o extrato de notificações.

[@flaviorodrigues6838]

O que significa alteração do conteúdo da infração? Isso apareceu na minha carteira digital depois que entrei com um recurso?

Flavio, teria que ver para entender o contexto.

[@daleyamarina8349]

Recebi essa notificação mas não aparece nada na minha carteira digital? O q fazer ?

Tente atualizar o aplicativo ou consultar diretamente no site do Detran.

[@alcivanpeixoto7225]

O que significa. essa infração é passível de penalidade de supeçao do direito de dirigir?

Oi Alcivan, essa informação é porque você cometeu uma infração que prevê, além da penalidade de multa, a suspensão do direito de dirigir, como por exemplo, alcoolemia, falta de capacete, excesso de velocidade em mais 50% etc. Nesse caso, para evitar que sua CNH seja suspensa, a orientação é que você faça defesa ou recursos junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Observando sempre os prazos de defesa/recurso. Vídeo com orientações sobre defesa e recursos: kzbin.info/www/bejne/gnKrlaZ6jc6FepI Nosso serviço profissional de defesa e recursos: www.saladetransito.com/recurso-de-multa

[@luizgeraldodasilvasousa7285]

Oi. Fui autuado 01/01/2019, assinei a atuacao, porém, só constou o auto de infração no sistema no dia 03/05/2019. Agorq recebi a notificacao de suspensao da cnh. E o auto de infracão consta erros. Tinha que ser arquivafo o auto!

Luiz, pelo seu relato o auto deveria ter sido arquivado. Vale lembrar que em situações assim é possível questionar judicialmente a aplicação da penalidade.

[@felipepereira7597]

Tenho uma multa de atraso na transferência, ela chegou dia 25/10 até agora ela não aparece no nada consta do detran pra eu poder pagar ! Alguém sabe com quantos dias ela aparece no sistema do detran ? Só aparece na minha cnh digital !

Oi Felipe, já deveria aparecer. Mas oficialmente, só quando a penalidade for aplicada é que vai ter opção de pagamento. Como a autuação é recente, ainda deve demorar uns meses. Ainda assim, se você quiser, pode ir ao Detran e solicitar o documento para pagamento da multa.

[@felipepereira7597]

Obrigado pela dica ! 🙏🏼

[@izabellacarpaneda6128]

Recebi uma mensagem na carteira digital falando que eu tenho uma nova penalidade de infração. Ela não diz quando, como, nada. Apenas fornece o código. Joguei o código no site do Detran e lá não consta nada. Não entendi. Como processar nessa situação?

[@izabellacarpaneda6128]

E o "nova penalidade" me pegou, já que não tinha nenhuma.

Izabella, veja a possibilidade de consultar a placa do veículo pelo site do Detran ou do órgão de trânsito responsável pela autuação para tentar buscar mais informações a respeito.

[@ricardoquoosalves7030]

Tenho apenas a notificação, mas por isso não consigo pagar mas minha moto está presa. Tenho que esperar?

Ricardo, você pode ir até o órgão de trânsito responsável pela autuação e solicitar a emissão dos documentos para pagamento e fazer a liberação do veículo.

[@tropar10clips14]

Já faz mais de um mês de notificação atuação e não muda para penalidade no App o que fazer ? Não consigo gerar o doc 2021

Só vai mudar para penalidade quando houver o julgamento e nem sempre é tão rápido, mas isso não impede que você renove o licenciamento anual do seu veículo, conforme previsão do § 3º do art. 284 do CTB.

[@tropar10clips14]

@ certo , mais nao consigo imprimir o doc atualizado

[@vanessasoares4910]

Recebi uma atuação por o passageiro esta sem capacete e nao renho habilitação o que isso significa? O que devo fazer ?

Vanessa, vídeo com a explicação: kzbin.info/www/bejne/d3-3mGeta9-ZedU

[@melhoresmomentosdofutebol428]

eu sofrir uma multa gravíssima por não usar Lentes corretivas de visão , mas eu não usava óculos , fiz os exames e processo de Habilitação sem óculos , mas o Agente da PRF falou que tá na minha PPD que eu tenho que usar óculos .

É preciso observar se de fato existe a obrigatoriedade do uso de lentes no seu documento de habilitação. Acredito que esse nosso vídeo sobre o tema possa te ajudar: kzbin.info/www/bejne/h4q0Y3qNeZh9jZY

[@xioff9242]

E ai perdeu ? To nessa tbm

[@jamylle.sc34]

Eu paguei minha infração em novembro, e recebi uma mensagem agora em maio, 6 meses depois... Que minha infração foi convertida em penalidade... O que significa?

Que a punição foi aplicada, mas como foi paga, então nessa parte pode ficar tranquila. Também vai haver o registro dos pontos.

[@Gigio1994]

Recebi uma notificação por usar Led no veículo tenho um prazo pra apresentar defesa e trocar as lâmpadas o que acontece se eu não apresentar defesa e não trocar as lâmpadas dentro do prazo ?

Luiz, se você não apresentar o veículo no prazo vai ser mantida a restrição no registro do veículo, você não vai conseguir licenciar ou transferir enquanto não submeter à vistoria e quando for abordado ele será removido. Quanto ao prazo de defesa, se você perder, a penalidade (pontos e valor da multa) será aplicada.

[@Gigio1994]

@ muito obrigado pela atenção 🙌🏻🙌🏻🙌🏻 eu vou na delegacia da minha cidade resolver isso ou vou no detran?

@@Gigio1994 no órgão de trânsito que te autuou.

[@lucianocandido2713]

Me tire uma dúvida. Fui multado por estacionamento irregular na zona azul e no Auto de infração está marcando o cometimento da infração às 10:45 da manhã, só que na Notificação de autuação o horário está as 00:00. É algum erro passivo de cancelamento da multa?

Luciano, de fato é um erro e isso é inegável, mas se vai ser motivo de arquivamento do AIT, só apresentando essa argumentação na defesa para que o julgador avalie. Ainda que ele negue, cabe recurso à JARI e você pode solicitar a motivação e a fundamentação da decisão dele para contestar também.

[@welintondossantossilva4909]

Minha mãe entregou minha moto a um amigo meu sem meu consentimento eu estando em outra cidade a trabalho ele pegou uma multa sem CNH em minha moto e minha CNH e provisória 🥲 e não me disse nada tive o conhecimento por que vi no aplicativo carteira digital quase caí de costas quando vi o que faço me ajude por favor tem como eu recorrer

Welinton, se você também tiver sido autuado no art. 164 do CTB por ter emprestado o veículo a uma pessoa não habilitada, por se tratar de infração de natureza gravíssima, então existe o risco de perda da PPD. Em casos assim, a orientação é fazer defesa/recurso justamente para evitar que ocorra a perda. Vídeo com orientações sobre defesa e recursos: kzbin.info/www/bejne/gnKrlaZ6jc6FepI Nosso serviço profissional de defesa e recursos: www.saladetransito.com/recurso-de-multa

[@jhefferssonsan946]

Recebi uma notificação de autuação convertida em advertência por escrita. Tendo o valor ja pago. Posso recorrer e receber o valor de volta?

Sim. Pode fazer o pedido junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

[@juandantas9583]

recebi um aviso no app assim " Você possui nova penalidade de uma infração do veículo. ( Aviso de penalidade de Veículo) não consegui consultar nada. e ai?

Juan, se você não conseguir a informação pelo site do órgão utilizando os dados da sua CNH e/ou do CRLV, então é algo que você vai precisar verificar pessoalmente junto ao órgão que te autuou.

[@diegofrancisco6266]

Recebe uma multa da semob , procurei pra pagar mas não achei , só achei a mesma carta de atuação sem boleto de pagamento.

Diego, você só vai receber o boleto para pagamento quando a penalidade for aplicada. Nesse vídeo nós explicamos: kzbin.info/www/bejne/l2HOkomwqMiirrM

[@PassarinhoPiu]

Numa via com placa de 40 km/h, tive que ultrapassar na faixa contínua em aclive porque havia um carro parado ao lado de uma viatura estacionado na calçada com o condutor conversando com os PM. Agora estou preocupado pois a multa é de quase 2 mil. Vou ter que esperar 30 dias pra saber se levei a multa?

Infelizmente tem que esperar alguns dias e ver se chega alguma notificação para você.

[@josimar2910]

Tomei duas multas em dezembro não chegou nada pra mim ainda consigo transferir os pontos para outra pessoa

É preciso observar se ainda está no prazo. Se estiver, então você pode indicar o real infrator. Importante lembrar que a indicação de terceiro não envolvido no fato pode configurar crime de falsidade ideológica. Nesse texto nós explicamos a questão: www.autoescolaonline.net/identificacao-do-condutor-infrator/

[@bruno48259]

Bom dia. E no meu caso que fiu atuado pro ultrapassagem em faixa continua. Mas paguei antes dos 30 dias com um desconto pelo sne de 40% . mas hoje chegou um aviso no app da cnh digital. Chegou que eu possuo uma nova penalidade de uma infração. Sendo essa infração que eu ja paguei. O que será q está acontecendo???

Bruno, você se refere aos pontos?

[@geancarlomendes3979]

Qual notificação chegou primeiro? No app ou por carta? E quantos dias desde a infração?

[@sswill90]

recebi uma notificação eletronica na carteira digital de uma multa ja oaga com autuacao de penalidade sendo q ja paguei ,pq isso ?

Provavelmente a notificação é para informar você do andamento do processo administrativo, já que existe a possibilidade de apresentar recurso, mesmo tendo pago a multa, exceto no caso do pagamento com 40% de desconto.

[@natanneves8940]

Olá, eu não consigo indicar o real infrator pelo aplicativo, mas ainda não recebi a notificação da penalidade, eu consigo indicar só dps q receber a notificação?

Natan, tem que ver se ainda está no prazo para fazer a indicação e se a infração é de responsabilidade do condutor.

[@vaniafernandes9526]

Olá recebi recebi uma multa de trânsito por ultrapassar em faixa continua contramão. Então não chegou na notificação, vi pq fui transferir o veículo pra venda a 1 semana depois então recorri com uma defesa , só notei a notificado pelo app do detran não recebi carta nada . Apenas pelo app do detran e agora se passaram 2 anos da entrada no processo e a multa de defesa prévia mudou pra multa com auto em penalidade , e então gerou um boleto porém não me deram resposta sobre meu recurso do processo que estava em aberto . O que posso fazer ?

Vania, pelo seu relato, se chegou a notificação de penalidade é porque a defesa prévia foi indeferida. Quanto à notificação, pelo que pude entender, você aderiu ao SNE e a notificação foi feita pelo aplicativo da carteira digital de trânsito. Já em relação ao recurso, deixo abaixo o link de um vídeo com a explicação: kzbin.info/www/bejne/mJzOq3iqjaaDfbM

[@Auerbach1518]

Tenho uma notificação de atuação de 2 anos ( pandemia 2020) Quando chega a notificação de penalidade??

Luana, a Lei n° 9.873/99 estabelece que o processo administrativo não pode ficar parado por mais de 3 anos nessa mesma fase.

[@joaovictorazevedo9078]

Olhar no site do Detran conta como ser notificado?

[@joaovictorazevedo9078]

Não recebi nenhuma carta, porém hoje vi que existe autuação em meu nome e no veículo, porém ainda está em processo, eu ter visto isso no site do Detran conta como ser notificado?

João Victor, a notificação é obrigatória, seja ela pelos Correios ou por edital. Se não chegou nada para você, questione isso na sua defesa.

[@rafaelrocha4590]

Boa noite, e se for enviada a N.A ao proprietário e ele indique um condutor infrator, nesse caso, DEVE ser enviada uma nova N.A ao condutor infrator para ele apresente a defesa da autuação?

Rafael, o condutor precisa estar ciente de que está sendo indicado, tanto que ele precisa assinar o documento. Então já pode apresentar a defesa.

[@rafaelrocha4590]

Mas a Súmula 312 do STJ que você falou não prevê que deve ser feita a dupla notificação para que o processo seja válido? Nesse caso, a meu ver, quando há a indicação do condutor infrator, DEVE, ser expedida uma nova N.A, pois quem foi notificado da autuação foi o proprietário. Porém, nos casos onde houver abordagem, e no momento da fiscalização o condutor infrator for identificado, não deveria ele ser notificado da autuação, já que ele cadastrou um endereço junto ao órgão executivo de trânsito quando fez a CNH?, (salvo nas exceções da assinatura do auto e se o condutor for proprietário)

[@josealves94]

O que acontece quando os correios não entregam a notificação? O que é muito comum, o cidadão fica no prejuízo?

Se o órgão fez a notificação por edital (publicação em Diário Oficial), então a notificação é válida. Você pode questionar isso junto ao próprio órgão. Caso não tenha sido feita a notificação, então o processo é nulo, conforme Súmula nº 312 do STJ.

[@juniorvieira4389]

como que eu verifico a data que chegou aos correios a notificação?

Junior, você pode solicitar junto ao órgão autuador o extrato das notificações.

[@heliobianchi680]

Olá Dr. Eduardo eu fiquei com, algumas dúvidas sobre uma situação que não vi no seu vídeo.. Recebi uma Notificação de Penalidade, foto radar -20%. Data da Ocorrência: 08/06/24 Data de Expedição da NA: 25/06 Data da Postagem: 29/08/24 e Curiosamente na INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, da NOTIFICAÇÃO, após o Código RENAINF, informado; outra data de Expedição: 27/08/24, dois dias antes da data de Postagem... Tenho a impressão que há um flagrante erro nas informações e datas impressas...foi expedido ao agente dos Correios no dia 25/06 ou no dia 27/08. Fiquei na dúvida, qual a data de expedição é válida, pois se houvessem expedido em 25/06, dificilmente seria postado pelos Correios em 29/08..

Oi Helio, se foi a notificação de AUTUAÇÃO (e não a de penalidade), então é algo que pode ser alegado em uma eventual defesa/recurso.

[@adrianosilva4786]

Boa noite.. nas observações da minha notificação (pneu careca) consta" irregularidade sanada no local.. condutor devidamente orientado".. (pois eu troquei o estepe com a autorização do guarda..).. mesmo assim eu preciso fazer alguma coisa??.. tipo defesa.. voltar pra apresentar o veículo na base? É minha primeira notificação.. tô perdido kk

Oi Adriano, pelo seu relato, houve de fato a infração, tanto que o agente te autuou, mas como a irregularidade foi sanada no local, não há necessidade de apresentar o veículo. No entanto, você será notificado (vai chegar no seu endereço) e poderá apresentar defesa, se assim desejar.

[@adrianosilva4786]

@ obrigado pela atenção 🙏

[@estrategiafarda]

Boa tarde. Recebi uma multa 24/07, no dia seguinte paguei a multa e saiu a multa ao sistema. Hoje chegou uma carta de notificação da multa de 24/07 e lá embaixo fala bem assim " multa paga". Ainda tenho que recorrer para tirar os pontos da carteira, ou ainda tô com os pontos na carteira e tenho que recorrer no Jari até a data prevista ? Estou com muita dúvida, paguei a multa e chegou esse papel.

Como você optou por pagar, a questão do valor já está resolvida. No entanto, a penalidade é valor+pontuação. Caso queira, você pode entrar com recurso para tentar o arquivamento do auto de infração e a pontuação não ser registrada (em caso de êxito, o valor pego é devolvido). Então você deve avaliar se realmente quer contestar a autuação.

[@luceliasilva2318]

Bom dia, recebi uma notificação de penalidade de multa,informando que tomei uma multa por parar em local proibido,tendo sido cometido dia 29/04, mas tenho consciência que parei somente para pegar um passageiro,pois sou um motorista de app, o mais estranho que achei, foi a data que chegou e já veio para ser pago,com códigos de barras,o que fazer?

Oi Lucelia, você pode contestar a autuação através do recurso, se ainda tiver prazo. Na sua argumentação faça constar que foi feita uma parada e não um estacionamento, além da possível ausência da notificação de autuação.

[@luceliasilva2318]

@ vou fazer isso,obrigada pela orientação

[@valeriabarrossilva8879]

Olá boa tarde . Vendi um carro em 2019, mais não fiz a transferência,pois ele ainda não está quitado.infelismente está chegando multa em meu nome ok faço?

Valéria, nesse caso cabe a você fazer a indicação do real infrator quando a infração cometida for de responsabilidade do condutor (vou deixar o link sobre isso abaixo). O ideal ainda seria transferir a propriedade do veículo para evitar problemas. kzbin.info/www/bejne/iYTRi4BtlLJ_jpY

[@percego9577]

bom dia, tomei uma multa no dia 24/03 , recebi a notificação de autuação dia 27/04 , depois dessa notificação nao chegou mais nada , a notificação de penalidade nao chegou , a multa nao consta em nenhum tipo de app , detran , banco , gringo nada , apenas aparece na cdt mais nao tem nem o vencimento da multa , nao consigo pagar nem nada , ja faz 2 meses que chegou a notificação de autuação e nada mais , Poderia ne tirar essa duvida ? Obrigado

Provavelmente deve estar pendente de decisão na fase de defesa prévia. Se você não apresentou a defesa, o órgão de trânsito tem 180 dias para expedir a notificação de penalidade.

[@derykil]

Eu reconheci o infrator (transferi os pontos pro real infrator) de uma multa no meu veículo e paguei a taxa. Hoje recebi uma notificação assim: "Notificação da conversão de autuação de infração de trânsito em penalidade" Sabe me dizer o que houve?

O processo administrativo tramitou e a penalidade de multa foi aplicada, sendo que a pontuação será registrada no prontuário do infrator e a multa (caso não tenha sido paga) fica no registro do veículo.

[@gabrielneto5928]

Excelente explanação ! Recebi na data de hoje (29/08/23), uma notificação de penalidade, já com valor a pagar, por excesso de velocidade. Consta que a mesma foi expedida em 07/12/21, processada em 23/07/23 e postada nos Correios em 25/07/23. Obs. Não recebi a notificação de autuação. Cabe recurso ou não ? Att.

Oi Gabriel, você pode questionar sim os prazos de notificação e o órgão precisa analisar se foram respeitados.

[@alexfischborn3284]

Quantos meses de penalidade?

[@fransoizilage2746]

Boa noite. Recebi uma notificação de autuação de trânsito por avançar o sinal vermelho, mas na verdade quando passei o sinal tava no amarelo, a autuação foi feita por um agente , que não lembro de ter visto nesse dia , na notificação só consta o nome da avenida Prudente de Morais , e nada a mais, não menciona uma numeração aproximada ou km da avenida , e não tem foto , quero fazer uma defesa para tentar cancelar a multa, gostaria de saber se a falta desse complemento do endereço pode ser usado como um argumento para pedir a nulidade da multa pois nessa avenida tem vários semáforo?

A falta dessa informação deixa o endereço vago e é motivo para arquivamento do auto de infração. A base legal para você usar na sua argumentação é o art. 280 do CTB e a Portaria nº 354/2022 da SENATRAN.

[@fransoizilage2746]

Boa tarde. Obrigada pela retorno . Sucesso no canal 👏👏

[@linoff1395]

Caí numa blitz , peguei umas multas e minha moto foi recolhida , fui até um despachante e ele conseguiu retirar minha moto , 1 semana dps fui vê se tinha multa , e não tinha nada , 1 mês dps fui vê e não tinha , passaram 7 meses eu fui vê o valor do documento da minha moto , e lá estava o valor Bruto das multas , oq devo fazer?quanto tempo as multas já venceram ?

Você pode solicitar junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação as informações sobre as datas em que foram expedidas as notificações. Se tiver algo que indique que estejam fora do prazo, alegue isso na sua defesa ou recurso, conforme o caso.

[@jedeiasmendes8801]

Por favor, existe um prazo para a notificação de penalidade? Se existe qual seria.

Jedeias, atualmente não pode passar de 3 anos na mesma fase ou de 5 anos no processo inteiro.

[@juniormoura6953]

Recebi uma mensagem do carteira digital falando (notificação da conversão de autuação de infração de trânsito em penalidade) isso me impede de trocar a categoria da habilitação?

Junior, você só fica impedido de mudar de categoria se tiver cometido mais de uma infração de natureza gravíssima nos últimos doze meses. Nesse vídeo nós explicamos: kzbin.info/www/bejne/m3yxc4x4nJ19i9k

[@jandersonbarbosa3487]

Mas uma dúvida, na advertência por escrito , Considera os últimos 12 meses, para aplicação de tal penalidade, esses 12 meses seria a partir data de cometimento da infração correto!?

Isso mesmo. Observa a data da infração e considera os 12 meses anteriores.

[@niel6347]

O que quer dizer infração convertida em penalidade? Levei uma multa, depois que paguei recebi essa notificação de penalidade!

Niel, a punição prevista para essa infração que você cometeu foi aplicada, que é a multa (pontuação + valor).

[@erikaarrais344]

Só uma dúvida? Essa notificação chega na carteira digital?

Erika, se tiver cadastrado, chega sim.

[@aeciolhoy1794]

Apareceu aqui status pi, penalidade impressa, no sistema 06/07/2023, não apareceu nenhum valor aqui hoje é 16/01/2024 isso vai aparecer multa ainda?

Aecio, como esse tipo de informação varia a depender do estado, eu realmente não sei te informar, apesar de que parece que a penalidade está sendo imposta. De toda forma, como orientação, veja a possibilidade de consultar pessoalmente o órgão de trânsito responsável pela autuação.

[@aeciolhoy1794]

@ obrigado, quando fui olhar o IPVA que vê 2 multas mas não tem valor e ele está com essa sigla e queria saber se é uma orientação ou será cobrado o valor

[@shelbertsouzacaldas7544]

Tenho uma dúvida...recebi uma notificação da autuação e paguei o valor com desconto, mas não sou habilitado, eh preciso o condutor apresentar-se ao órgão????

Shelbert, se o infrator foi você, então não precisa indicar ninguém. No entanto, apesar de incomum na prática, existe o risco de nova autuação pelo fato de você estar dirigindo sem habilitação.

[@galegotrama]

Ola meu amigo, fui autado na lei seca em 2017, mas so agora em 2022 , apos 5 anos e dois meses, recebi a carta informando que eu tenho 30 dias pra recorrer da perda do direito de dirigir, mesmo assim renovei minha carteira apos receber essa carta, não consta processo na cnh e a pontuação ta zerada, comprei uma Fiorino pra mim trabalhar, e estou com muito medo de perder minha cnh, sera que consigo anular essa carta com a lei da prescrição?? Por favor me ajude ai, respondendo essa minha duvida, preciso muito da minha cnh pra eu trabalhar....

Antes de mais nada, não consta pontuação porque nesse tipo de infração não se registra pontos no prontuário, isso porque a infração em si já prevê a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Com relação ao prazo, saiba que o Detran tem cinco anos contados da data do cometimento da infração para instaurar o processo de suspensão e quando esse processo é instaurado reinicia a contagem de mais cinco anos para ele ser concluído, oferecendo a você o direito de defesa/recurso. Orientação... Vá até o Detran e solicite a cópia do processo. Se ele foi instaurado antes de 5 anos, então está correto e você pode se defender/recorrer. Se foi instaurado depois disso, significa dizer que ele está prescrito. Observação: Você disse que faz 5 anos e 2 meses, somente agora chegou a "carta" para recorrer. Se for assim, o recurso é cabível depois da aplicação da penalidade, então o processo já foi instaurado antes disso. De toda forma, o ideal é consultar no Detran o momento exato da abertura do processo.

[@heldersimoes968]

Recebi uma multa de placa no valor de 293 reais, passei por eles e não me abordaram. Agora apareceu no.meu APP da CNH, dizendo que a multa foi convertida em penalidade, qual seria essa penalidade?

Helder, a penalidade é a multa (valor + pontuação). Mas para te informar com exatidão o valor e a pontuação, teria que saber qual foi o dispositivo legal específico que você foi autuado.

[@heldersimoes968]

@ eu pedi um rapaz aqui pra recorrer, mas eu acho que não foi aceito a defesa

[@Antonio-db4rv]

recebi e já até paguei uma infração. Agora recebi a notificação e o vencimento desta infração. O que é isso e o que devo fazer? Obrigado

Antonio, mesmo já tendo pago, ainda assim você recebe a notificação de imposição de penalidade. Essa notificação não te cobra mais valor algum pela multa, mas te dá o prazo para interpor recurso à JARI, se você assim desejar. Passado o prazo, se você não fizer nada, então o processo administrativo se encerra.

[@Antonio-db4rv]

@ pois é! Não quis e não vou querer recorrer, preferi pagar logo antes do vct. E a pontuação da carteira. Mais uma questão: e a pontuação da carteira como fica? Obrigado pela atenção 👍🏻

​@@Antonio-db4rv se fizer menos de 12 meses da infração a pontuação será registrada no prontuário do infrator. Com 12 meses contados da data da infração a pontuação sai e se passou mais de 12 meses nem vai mais constar.

[@Antonio-db4rv]

@ grato pela atenção. Vida longa ao canal!

[@douglasaguiar798]

Recebi uma notificação de Penalidade do JARI sem receber a notificação de autuação. Neste caso, não seria obrigatório receber a notificação de autuação primeiro? Cabe recurso para anulação?

Douglas, as duas notificações são obrigatórias e a falta de uma delas ou mesmo de ambas constitui uma nulidade processual, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula 312.

[@israelycandido7135]

É possível apresentar recurso de uma notificação de Autuação? eu sei que o recurso é cabível apenas na notificação de penalidade, mas a notificação de penalidade ainda não chegou e prazo da defesa já se encerrou, na verdade a notificação de autuação já chegou com prazo encerrado.

Israely, o recurso é justamente contra a imposição da penalidade. Então como o prazo para apresentar defesa se encerrou, será necessário aguardar a notificação de imposição da penalidade para apresentar o recurso à JARI, até porque, apesar de incomum, é possível que a Autoridade de Trânsito arquive o AIT mesmo sem ter sido feita a defesa.

[@augusto3352]

Boa noite. Gostaria que me tirasse uma dúvida pertinente ao caso. Como é feito o requerimento junto ao Órgão para sabe a data da expedição sobre a notificação? E caso seja realizado a defesa prévia mediante o auto de infração entregue no momento sem assinatura, seria desconsiderada a notificação? Caso sim, o recomendado de fazer a defesa prévia seria então aguardar que chegue a notificação, uma vez que ocorreria a chance de a penalidade ser cancelado pelo não envio no prazo? Desde já, grato.

Augusto, quanto aos seus questionamentos: 1. Você pode solicitar através de requerimento junto ao órgão que te autuou a cópia do extrato das notificações; 2. Só seria dispensada a notificação se na autuação teve abordagem, o condutor também era o proprietário do veículo, ele optou por assinar o auto de infração e nele constava a informação de que a assinatura configuraria a notificação e o início da contagem de prazo para defesa; 3. É uma estratégia que você precisa avaliar. Se esperar até a data limite isso não te trará nenhum prejuízo, só não pode é perder o prazo.

[@augusto3352]

@ Muito obrigado pelos esclarecimentos

[@MarieloDesouzaoliveira]

É preciso preencher a multa e enviar ao correio

A defesa pode ser apresentada de forma presencial no próprio órgão de trânsito responsável pela autuação ou enviada pelos correios para o endereço indicado por eles.

[@rafaelsampieri4574]

Bom dia, eu paguei uma multa por ultrapassar sinal vermelho em setembro de 2023, fazem 2 meses praticamente e NÃO tenho pontos na CNH ainda.... Eles ainda podem cair na CNH ou não cai mais?

Oi Rafael, ainda assim pode ser registrada a pontuação. Mesmo você pagando a multa, provavelmente o processo administrativo ainda não se encerrou, de repente você até tem prazo ainda para entrar com recurso.

[@rafaelsampieri4574]

@ o Prazo do recurso acabou, eu paguei um mês depois do prazo do recurso e um mês antes de vencer

[@josepatricio2812]

Olá meu amigo preciso de um esclarecimento porfavo, meu amigo pediu minha moto emprestada e foi multado 3 vezes dias 5 e 10 de junho sem capacete e vir hoje que fui tirar o licenciamento para pagar, estou com a ppd não tiver nem uma notificação até agora, as datas que as multas vece é no fim deste mês o que posso fazer....

José Patricio, se ainda estiver no prazo você deve identificar seu amigo como sendo o real infrator o quanto antes, justamente para evitar problemas. Basta preencher o requerimento fornecido pelo próprio órgão de trânsito, anexar o documento de ambos e os dois assinam. Depois disso dê entrada e aguarde a análise.

[@vids4fun]

Recebi uma notificação e logo paguei, nao fiz mais nada, agora recebi uma notificação de infração com uma data vencendo em Maio, alguém sabe o q eu tenho q fazer? Ja paguei a multa.

Provavelmente é a notificação impondo a penalidade (multa e pontuação). Se a multa já foi paga, ao final do prazo na notificação, se você optar por não recorrer, então será registrada a pontuação.

[@vids4fun]

@ entendi obrigado, vc sabe se eu quiser recorrer pode ser feito online?

@@vids4fun www.saladetransito.com/recurso-de-multa

[@malconunes1489]

Boa tarde recebi a notificação dizendo " aviso de cancelamento da penalidade da infração de transito". O que significa isso ? Nao vai ser aplicada a penalidade ? Que por acaso era a suapensao!

Pela informação a punição não será mais aplicada.

[@pedrofrancisco3061]

Qual o prazo pra vc receber uma notificação de multa

Oi Pedro, o tempo exato varia um pouco, mas o órgão de trânsito tem 30 dias contados da data da autuação para expedir a notificação, que se caracteriza pela entrega da notificação aos correios. Isso demora em média umas duas ou três semanas e logo em seguida chega no seu endereço. Já a notificação de penalidade demora um pouco mais, pode variar de 180 dias a 360 dias, dependendo se você apresentou ou não a defesa.

[@joaovictorazevedo9078]

Não recebi nenhuma carta, porém hoje vi que existe autuação em meu nome e no veículo, porém ainda está em processo, eu ter visto isso no site do Detran conta como ser notificado?

João Victor, a notificação é obrigatória, seja ela pelos Correios ou por edital. Se não chegou nada para você, questione isso na sua defesa.

[@mateuscachoeiro8365]

Fui pego com capacete no coquinho ou pela metade na cabeça, além de pagar a multa agora fui notificado que vou ter a CNH suspensa por 2 meses, e fazer curso de reciclagem. Assim mesmo?

Mateus, é exatamente isso. Ainda assim, se houver prazo, você pode recorrer da decisão que aplicou a suspensão.

[@fabiomoura6098]

Me chegou uma notificação e atuação por irregularidades de emsufilme no calso é uma multa tem os valores e a pontuação que é de 5 pontos oque fazer??

Fabio, nesse vídeo tem nossa explicação sobre essa autuação: kzbin.info/www/bejne/ZmSQfGR7h8mCh6M

[@IgrwOw]

Recebi hoje uma notificação de aplicação de penalidade. ainda posso recorrer? Não pude transferir a multa pois não permitiram transferir online. Estava internado no hospital e não pude ir presencialmente, ja que a multa foi cometida em outra cidade, por um amigo. O que faço?

Se você recebeu agora a notificação de penalidade, então significa dizer que ainda tem prazo para recurso e é recomendável que você faça. Vídeo com orientações sobre defesa e recursos: kzbin.info/www/bejne/gnKrlaZ6jc6FepI Nosso serviço profissional de defesa e recursos: www.saladetransito.com/recurso-de-multa

[@altafrequencia828]

Ola, queria uma orientação. rs...cometi uma infraçao ao fazer ultrapassagem pela contramao em outubro de 2018, e chegou para mim somente uma notificaçao de penalidade desse ano de 2023. Nao recebi a notificaçao de autuaçao. Esse tempo de quase 5 anos é legal, esta dentro da lei?

Ocorre a prescrição nesse tipo de processo em 5 anos, mas tem uma demora com relação a aplicação da penalidade, de acordo com seu relato, então existe chance de ter havido a prescrição, que é algo a ser questionado em um eventual recurso.

[@vemcomigoofc]

poderia me ajudar professor? A situação e é que no mês 08/22 fui parada numa blitz e e levei uma multa por que o passageiro de trás estava sem cinto, no mês 09/22 chegou a notificação da multa no App carteira digital no mês 10/22 reconheci e paguei a muta, hoje chegou a notificação de conversão de autuação de infração de trânsito em penalidade no App carteira digital. poderia me explicar o que está acontecendo?

Ainda pagando, o processo não se encerra, todos os prazos precisam ser respeitados. O que aconteceu agora é que houve o julgamento e a penalidade foi de fato aplicada, mas como você já pagou, é só esperar o prazo final e o processo estará encerrado.

[@leonsilveira6376]

Comigo ocorreu o mesmo, já foi pago. E chegou essa notificação hoje. Aparece aqui que tbm falta oúltimo estágio que é o vencimento da infração. Mas como já paguei até antes de vencer, posso ficar de Boa ne? Ou rolou alguma bad ???

[@heisenberg_RS]

Boa noite eu sofri um acidente de moto no qual a mulher avançou a parada obrigatória ela está pegando todo prejuízo mas mesmo assim recebi uma notificação de autuação. Data de notificação de autuação: 19/09/23 Data término para apresentação de autuação: 20/11/23 Eu não possuo CNH eu estou fazendo agora dia 11 tenho prova eu vou perde tudo oque fiz até agora ?

Teoricamente, poderia haver a suspensão da sua LADV por seis meses, mas é improvável que isso aconteça.

[@kaccelpumiaca6122]

Olá boa noite eu fiz uma infração de trânsito e dezembro do ano pasado só que o carro e alugado e eu fui indicado como o motorista responsável pela multa eu gostaria de saber sim eu só que tem que pagar a multa ou a empresa? Ou a cobrança da multa vem no meu nome? Ou só os pontos na minha carteira?

Se você foi indicado como sendo o real infrator, então a pontuação será registrada em seu prontuário. Quanto ao valor da multa, ele vai ficar no documento do veículo e cabe a vocês resolverem como será paga. Vídeo sobre o tema: kzbin.info/www/bejne/fF7JgX2CmqiqidE

[@vitorpaim9650]

Tenho uma multa que ta em NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO DIA 01/08/2021, mas n tem nenhuma forma de gerar boleto, oque faço?

Vitor, o boleto para pagamento só vai ser gerado depois que a penalidade for aplicada. Provavelmente você ainda está com prazo para apresentar a defesa em aberto. Caso não queira se defender, é só aguardar mais um pouco que farão o julgamento e em seguida essa notificação de penalidade será expedida, ficando aberto pelo site a possibilidade de pagamento.

[@vitorpaim9650]

@ eu esperando esse prazo, posso ter os 40 % de desconto? Não vou fzr defesa, ate pq eu estava errado msm

@@vitorpaim9650 só se você tivesse aderido previamente ao SNE. Se não fez, então o desconto é de 20% (art. 284 do CTB).

[@jandersonbarbosa3487]

Professor as Nai e nip, devolvida ao órgão de trânsito podem ser descartadas ao lixo ou são arquivadas, há alguma resolução q fala a respeito dessa situação?

Não existe nenhuma previsão a esse respeito, até porque se trata de procedimento interno do órgão. Porém, o órgão deve possuir todas essas informações.