QUAL PARTE DA HERANÇA CABERÁ À VIÚVA NO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto no art. 1.641, do Código Civil. (STJ 2019 - AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1318249 GO)
A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002". (STJ 2019 - AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1318249 GO)
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. (STJ-2019 - REsp: 1830753 RJ)
Conforme entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens do casamento estabelece regras e limites aos cônjuges enquanto vivos, não se podendo configurar acordos sobre a disposição da herança de ambos quando vierem a falecer, sob pena de se estar configurando o chamado 'pacta corvina', vedado no ordenamento jurídico. (TJMG-2017)
Havendo pacto antenupcial de separação convencional de bens, e, sendo este válido, há que se reconhecer a condição de herdeira necessária da cônjuge-varoa. (TJMG-2017)
CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA ENTRE HERDEIROS NECESSÁRIOS - (Art. 1845) Os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (companheiro? RE 646.721) - Os descendentes não concorrem com os ascendentes em circunstância nenhuma - Os descendentes concorrem com o cônjuge em duas situações a) Quando o autor da herança era casado (união estável) em regime de separação convencional b) Quando, casado (união estável) em regime de comunhão parcial, tenha o de cujus deixado bens particulares - O Cônjuge e o companheiro, quando concorrem com os descendentes de qualquer classe, terão direito ao mesmo quinhão cabível a cada descendente.

[@djanefernandes222]

A melhor advogada do brasil!🥰

[@priscilatardin]

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[@barbaramartinscardoso9470]

Video excelente! Assisti varios vídeos sobre esse assunto e este foi o único que realmente conseguiu tirar as minhas dúvidas sobre a divisão dos bens.

[@priscilatardin]

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[@carloscowboy1688]

pois é. eu acho que cada caso é um caso..pois a minha falecida e a atual. eu colocaria como o titular. eu ela morrendo. eles que se comam depois. não me ajudaram em nada a não querer sugar a minha alma. mesmo a sim eu ajudo eles. mas não quero conviver. com eles.

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

📽 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido? kzbin.info/www/bejne/pKK9iWSLn9yGa6s

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

A transmissão imediata da herança aos sucessores atende ao conceito do antigo droit de saisine do direito francês, correspondente ao direito de passagem da herança, sem intervalo nem vacância, do patrimônio do morto para o patrimônio dos seus descendentes e outros com direito à herança. Desse princípio fundamental, originário do direito romano - saisinae juris -, podem ser extraídos relevantes efeitos, quais sejam: a abertura da sucessão dá-se com a morte, e no mesmo instante os herdeiros adquirem o direito à herança (imediata mutação subjetiva); os direitos não se alteram substancialmente, havendo apenas substituição do sujeito (subrogação pessoal pleno jure); a posse do herdeiro advém do fato mesmo do óbito e é reconhecida aos herdeiros que por direito devem suceder. (OLIVEIRA, Euclides de)

[@priscilatardin]

Herança é um todo unitário e indivisível, a despeito de serem vários os herdeiros (art. 1.791, do CCB)

[@priscilatardin]

“A herança é uma universalidade. Não é indivisível. O coerdeiro pode ceder seu direito na herança sem consentimento dos demais”. Serviu de relator o Min. Hermes Lima, firmando-se em voto do Min. Cândido Mota Filho, para deixar claro que “a indivisibilidade da herança, a que alude o art. 1.580 do Código Civil, não é a de que cogita o artigo 53, inc. II, do mesmo Código, mas sim a indivisibilidade da posse e do domínio no sentido de que cada herdeiro poderá defender toda a herança não partilhada ainda, como se esta lhe pertencesse na sua integridade” 31. (STF-1965, RTJ 33/840)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

Aberta a sucessão, os bens da herança são comuns a todos os herdeiros, até que se ultime a divisão da propriedade através da partilha. Somente então “cada sucessor concretizará seu direito de propriedade sobre uma porção certa ou delimitada do monte e dela poderá livremente dispor, sem as peias da universalidade e indivisibilidade antes vigentes. (Humberto Theodoro Júnior )

[@priscilatardin]

Se duas ou mais pessoas forem chamadas simultaneamente a uma herança, o direito delas será indivisível até a partilha, quanto à posse e ao domínio, consoante a regra do artigo 1.791 do Código Civil: “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. (OLIVEIRA, Euclides de)

[@bernardocassini1967]

Excelente trabalho, quase nenhum vídeo na internet com tanta clareza e dedicação. Alguma maneira de se casar em Regime da Separação Total de Bens e deixar tudo para esposa em caso de meu falecimento, não teremos filhos e com meus pais ainda vivos?

[@priscilatardin]

Obrigada! Os pais são herdeiros necessários.

[@priscilatardin]

Não é possível deferir a alienação de bem que compõe o acervo do espólio e, portanto, integra um conjunto de bens indivisíveis (CC, art. 1.791), revelando-se necessárias a oitiva dos interessados e a autorização do juízo onde tramita o inventário. (TJMS-2020)

[@priscilatardin]

A prévia autorização judicial e oitiva dos interessados são, na forma do art. 619, inciso I, do CPC/2015, conditio sine qua non para alienação de imóvel do espólio. (TJMS-2020)

[@priscilatardin]

ARROLAMENTO- RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL- COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL- POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Se o próprio juízo do inventário dispõe de acervo probatório suficiente para, incidentalmente, decidir a questão relativa à alegada união estável vivida entre a apelante e o de cujus, afigura-se contrária aos princípios inspiradores da nova codificação processual civil (princípio da primazia do julgamento de mérito e da economia processual) a providência de extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJMS-2020)

[@priscilatardin]

Em atenção aos princípios da disponibilidade e da continuidade registral, a alienação de bens individualizados a terceiros, na ocasião da partilha, deve ser objeto de registro imobiliário autônomo e não o se confunde com a cessão de direitos hereditários. (Jornada de Direito Notarial e Registral)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL - ENUNCIADO 623 - Art. 504: Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio.

[@priscilatardin]

AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA ARROLADA NOS AUTOS DENTRE OS BENS A PARTILHAR - INADEQUAÇÃO - COTAS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDAS PELO INVENTARIANTE APÓS O FALECIMENTO DA INVENTARIADA - BEM NÃO PARTILHÁVEL. (TJMT-2021)

[@priscilatardin]

Não podem ser consideradas como bens partilháveis em inventário as cotas de empresa adquiridas pelo inventariante após o falecimento da inventariada, desde que devidamente comprovado. Não constando nos autos provas de que o bem fora compromissado na constância do casamento, enquanto a inventariada ainda era viva, ou então que o comprador / inventariante, tenha se utilizado de recursos deixados pela de cujus, este bem não deve ser partilhado. (TJMT-2021)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

SOBREPARTILHA. ERRO NA DESCRIÇÃO DO MONTE-MOR. Sobrepartilha. Cabimento. Casamento em comunhão universal de bens. Totalidade do patrimônio que deveria ter sido incluída na descrição do monte-mor da sucessão. Inclusão somente da metade das cotas sociais titularizadas pela falecida, sem inclusão da metade titularizada pelo viúvo-meeiro. Necessidade de sobrepartilha do valor não incluído. Sobrepartilha que deve considerar o valor apurado das cotas, no momento da abertura da sucessão, com atualização monetária pela tabela prática doTJSP a partir de então. Juros de mora a partir do pedido da sobrepartilha (art. 240, CPC). (TJSP-2019)

[@priscilatardin]

AÇÃO DE INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTA COMPLEXIDADE. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. Havendo discordância entre os herdeiros quanto à partilha das quotas de sociedade empresária, bem como constatada a necessidade da apuração dos haveres, as quotas da sociedade empresária devem ser reservadas para posterior sobrepartilha. Agravo de instrumento conhecido provido para determinar que as quotas da sociedade empresária sejam reservadas para posterior sobrepartilha. (TJMG-2018)

[@zeliamariadeabreu4414]

Boa tarde Priscila. Ótima semana pra você 🖤 🖤 🖤

[@priscilatardin]

😊😊😊😊😊⚘️

[@priscilatardin]

A alienação de bens durante a tramitação da ação de inventário somente é permitida com a anuência de todos os herdeiros e depende de autorização judicial. (TJDFT-2021)

[@priscilatardin]

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ANUÊNCIA DE TODAS AS HERDEIRAS - NECESSIDADE DA VENDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE. (TJMG-2021)

[@priscilatardin]

O art. 619, I do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. No presente caso, todas as herdeiras, plenamente capazes, se manifestaram, conjuntamente, pela possibilidade de alienação do imóvel, não havendo óbice para o deferimento do pedido. (TJMG-2021)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE -DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO. A transferência de propriedade de imóvel registrado em nome da de cujus só poderá ser realizada caso o bem seja previamente partilhado entre os herdeiros, bem como com a apresentação do registro do formal de partilha. Uma vez que a alienação do imóvel foi realizada antes da realização da partilha e que não há risco para o agravante, tampouco para os demais herdeiros, já que restará resguardado seu direito quanto a este e demais valores, quando da realização da partilha, a devolução aos autos dos valores que eventualmente receberam para si ou retiveram em seu poder no produto de venda de imóvel é medida que se impõe. (TJMG -2020)

[@priscilatardin]

Com o falecimento do auctor hereditatis, as relações patrimoniais são transferidas em sua inteireza, estabelecendo uma universalidade (universitas juris). Exige-se, então, a realização de um procedimento para apurar o crédito e o débito, avaliando a extensão do patrimônio, e, após o pagamento das dívidas do extinto e o recolhimento fiscal, proceder a divisão (partilha) entre os interessados. (TJMG-2022)

[@priscilatardin]

A propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do CC/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. (STJ-2020)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

“A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Os herdeiros, por essa previsão legal, tornam-se donos da herança ainda que não saibam que o autor da sucessão morreu, ou que a herança lhes foi transmitida. Mas precisam aceitar a herança, bem como podem repudiá-la, até porque ninguém é herdeiro contra a sua vontade.” (Zeno Veloso)

[@priscilatardin]

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” (Código Civil. Art. 1.784)

[@jalvamaria891]

A explicação da professora é excelente, inclusive a partilha, coisa muito dificil de aprender na graduação.

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Obrigada!

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[@GatilHauser]

Que curioso. Eu achava que se a separação de bens era total, o que fica não teria direito a nada. O que na minha opinião seria o certo, afinal, escolheram por não unir nada.

[@priscilatardin]

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ADQUIRIDA POR HERANÇA. "PRINCÍPIO DA SAISINE". COMPOSSE. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO À POSSE MESMO CONTRA OUTRO COMPOSSUIDOR. PARTES QUE DETÉM A PROPORCIONAL TITULARIDADE DO DIREITO POSSESSÓRIO DE FORMA EQUIVALENTE. DESNECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO. UMA DAS HERDEIRAS, ANTES DO INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA, CELEBRA COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO A TERCEIRO, SOMENTE EM SEU NOME, EM PRETERIÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, ESTATUÍDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.791, DO CC/02. AUTOR QUE FAZ JUS À PROTEÇÃO DA POSSE. (TJRJ-2020)

[@priscilatardin]

A disposição em inventário, mediante plano de partilha amigável judicialmente homologado, de imóvel em copropriedade com terceiros não herdeiros os quais não anuíram com a avença, torna nulo de pleno direito o negócio jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil, pelo que inaplicável o prazo decadencial de anulabilidade previsto no art. 2.027 do Código Civil, destinado para defeitos leves do negócio jurídico. (TJGO-2021)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

Embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. Nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no Registro de Imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. (STJ-2020)

[@priscilatardin]

Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (STJ-2018 - REsp: 1704528 SP)

[@priscilatardin]

O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel por determinação legal (Art. 80, II, do CCB).

[@priscilatardin]

O Código Civil adota a regra do "droit de saisine", que determina que todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão, assim, além da posse e da propriedade de toda a herança serem transmitidas uma vez aberta a sucessão, esta é considerada como um todo indivisível até que sobrevenha partilha - (TJMG -2020)

[@priscilatardin]

Por ser indivisível, a universalidade da herança pode ser reclamada por qualquer dos coerdeiros ao terceiro que a possua indevidamente. Essa indivisibilidade é acentuada no parágrafo único do artigo 1.791, por serem a propriedade e a posse da herança um direito dos coerdeiros, regido pelas normas do condomínio, até que se ultime a partilha dos bens, quando cada qual assumirá o seu quinhão. (OLIVEIRA, Euclides de)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

Quando, pela morte, é transmitida uma universalidade, ou seja, a totalidade de um patrimônio, dá-se a sucessão hereditária, tem-se a herança, que é uma universalidade, pouco importando o número de herdeiros a que seja atribuída. A sucessão a título singular, no direito hereditário, ocorre, por via do testamento, quando o testador, nesse ato de última vontade, aquinhoa uma pessoa com um bem certo e determinado de seu patrimônio, um legado. (Silvio Venosa, 2017)

[@priscilatardin]

[@suelypereira6421]

E se for por doação de avós pra neto,amulhet tem direto

[@priscilatardin]

Mulher de quem? Do pai? Do neto?

[@priscilatardin]

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[@mariadapenhabarros9651]

Se a viúva nesse caso tem direito, porque existe esse regime de separação de bens? Não teria que tirar essa modalidade já que não serve pra nada?

[@priscilatardin]

🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/a5bSoGxjhs2CmNE

[@priscilatardin]

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[@luizanascimento9930]

Regime de bens vale para divórcio.

[@MariaDocarmo-co4pl]

🙋🏻‍♀️😁❤🌷

[@priscilatardin]

Olá!!!

[@priscilatardin]

⚘️

[@soniapimenta1776]

Herança deixada pelos meus pais, no caso, uma casa que foi vendida e partilhado entre os herdeiros, EU e meu Irmão. Sou casada com comunhão parcial de bens. Meu marido tem direito no imóvel que eu comprar com o dinheiro da herança que recebi ,?

[@priscilatardin]

Se você souber agir, não. Tem que documentar a sub-rogação. Recomendo que contrate um advogado para te auxiliar.

[@priscilatardin]

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[@vivendoavida2842]

Bom tempo Priscila.. Casei em Belém do Pará, separei divorciei , mas a justiça de Minas Gerais não conseguiu encontrar minha certidão de casamento do Pará... isso quer dizer que não fui casado?

[@priscilatardin]

Não! Significa que a certidão de casamento não foi encontrada. Tentou pedir a segunda via a certidão de nascimento? Às vezes há registro do casamento no cartório onde foi registrado o nascimento.

[@vivendoavida2842]

@@priscilatardin eu pedi a certidão de nascimento e o cartório me deu .

[@vivendoavida2842]

@@priscilatardin e eu só consegui a averbação do segundo casamento. Mas o casamento do cartório do Pará simplesmente sumiu.

[@priscilatardin]

Que loucura! Eu nem sei te responder...

[@ricardolima235]

no regime de separação de bens, havendo a sucessão, a viúva tem direito a concorrência com os descendentes (filhos), apenas dos bens adquiridos sob o regime do casamento, ou também de bens particulares ?

[@brunanigro2738]

Boa pergunta

[@caiocamenzind4146]

Prezada Dra. Priscila, Boa noite! Espero que esteja bem. Estava assistindo aos seus vídeos no KZbin com o propósito de aprimorar meus estudos, e surgiu-me uma dúvida: O casal pretende se casar sob o regime da separação total de bens, sendo que cada um possui um filho fora do casamento. Eles desejam implementar uma estratégia de proteção patrimonial. Até onde entendi, o próprio regime de separação total de bens já proporciona essa proteção, uma vez que os bens adquiridos durante o casamento não se comunicam, exceto se forem adquiridos de forma conjunta pelo casal. No entanto, pesquisando mais sobre o tema e assistindo ao seu vídeo, percebi que em caso de falecimento, o cônjuge vivo teria direito à herança. Agora vem a minha dúvida: Para que o cônjuge não tenha direito à herança, seria possível fazer um pacto antenupcial com as devidas cláusulas, abrindo mão desse direito? Além do cônjuge, os filhos de cada um deles teriam direito à herança? Existe alguma forma de garantir que os bens de um deles se destinem exclusivamente ao seu filho e não ao filho do outro cônjuge?

[@mrsbabeanne5901]

Boa tarde, uma dúvida um casal onde os dois trabalham e a madrasta tenha uma renda de uns r$8 mil, a madrasta comprou um carro com seu próprio dinheiro e seu esposo tem o dele com o dinheiro dele. Nesse caso qual seria o melhor regime para enteados não ter direito? Separação total ou comunhão? O mesmo no Separação total se o pai morrer a madrasta vai precisar dar 50% de algo que so ela investiu .

[@rosanagomes8413]

Sou divorciada e no atodo d

[@emersonoliver8572]

Like

[@priscilatardin]

Like!!!!

[@priscilatardin]

💗💗💗💗

[@rosimery6363]

👏👏👏👏🥰 👍

[@priscilatardin]

🥰🥰🥰🥰🥰⚘️

[@westliferobson]

Boa noite querida Dra . Minha mae tem um relacionamento a 17 anos com meu padastro so fizeram a uniao estaval a 2 anos atras mesmo assim colocaram na uniao estavel o tempo que vivem juntos . Ele 87 Minha mae 62 Ela tem direito todos direitos de entrar no inventário ? Como sao idosos o cartorio Obrigatoriamente fez pelo regime legal de bens . Ele tem 2 filhos do casamento anterior . Que Deus te abençoe e continue te dando a melhor dadiva da vida que e saude e sabedoria .

[@priscilatardin]

Olá! Ela não terá direito à herança.

[@priscilatardin]

🌸 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 💕💕💕

[@brunanigro2738]

E o bens antes da união estável? Tb entram na sucessão???

[@priscilatardin]

Bens particulares entram.

[@lorenaveiga582]

Dra teve uma mudança na lei bem recente! Em caso de separação convencional de bens no casamento, a viúva não terá direito a herança mais, principalmente se o homem tiver filhos. Vi alguns advogados confirmando. Teria como confirmar ?

[@Lezzl2971]

Tenho uma pergunta estou namorando um homem que tem uma filha de outro casamento. Eu pretendo casar com regime separação total de bens incomunicável. Mas ele tem um pobrema de coração se vier morrer ela teria direito no que e meu? Eu tenho uma herança mas vou vender depois de já casada vou comprar todo o capitão no meu nome . quero saber se ela pôde conseguir ganhar parte de cima do meu capital?

[@luttimattos2283]

Dra Priscila, e quanto a separação total de bens e comunhão parcial de bens, como fica a questão do falecido ter bens de herança herdados antes do casamento, aplicações financeiras com dinheiro de herança, em caso de morte deste, sem que hajam descendentes e ascendentes( tem colaterais vivos), tendo apenas cônjugue sobrevivente?

[@priscilatardin]

É tudo do cônjuge sobrevivente.

[@priscilatardin]

📽 União estável dá direito à herança quando não há filhos? kzbin.info/www/bejne/qmW3foKrj9V8mNU

[@priscilatardin]

Explico no vídeo sugerido acima.

[@mncchannel]

Em caso de separação OBRIGATÓRIA de bens, o cônjuge sobrevivente não herda os bens do falecido.

[@concursoviagem110]

❤

[@denisvitti]

Boa tarde, excelente vídeo, mas tenho uma dúvida! No caso de separação total de bens onde o falecido tem os 2 pais vivos, a conjuge viva e um filho com ela, como seria a divisão dos bens? Seria 1/4 para cada um deles? Obrigado

[@priscilatardin]

Olá! Sobre a coexistência de filhos e pais, explico neste vídeo: kzbin.info/www/bejne/mJvPeYCuZ7ObhqM

[@priscilatardin]

A forma de divisão está explicada no vídeo a que você assistiu, mas se você teve dificuldade, sugiro que assista a este aqui: kzbin.info/www/bejne/mJvPeYCuZ7ObhqM

[@priscilatardin]

📈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! 🙃

[@josinavas2486]

Não vi resposta nenhuma em união estável.

[@priscilatardin]

É igual.

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

🎥 HERANÇA NA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? Qual é o direito da esposa quando o marido morre e deixa filho? kzbin.info/www/bejne/n6jMcoCFmNh6hpY

[@marioliveira8179]

Doutora eu tenho uniao estável com meu marido sem registrar, meu marido e viuvo ,nunca teve filhos e pais faleceram,avó e viva ,moramos na casa em que ele tem direito de habilitação .. . a pergunta e: tenho diteito na parte do meu marido caso ele venha falecer ? os filhos da falecida nao fizeram o inventário

[@priscilatardin]

Ele tem apenas direito real de habitação ou é dono de parte do bem também?

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐

[@marioliveira8179]

@@priscilatardin ele é dono da parte tbm!

[@priscilatardin]

Então você é herdeira da parte dele.

[@analiafarias9840]

Casada com separação obrigatória de bens? Tenho direito?

[@carla7672]

Boa tarde, no caso do regime de separação total de bens em caso de morte, tendo o falecido um filho, como ficaria a herança? A viúva teria que vender a casa em que reside e dividir com esse filho? E como ficaria a pensão?

[@priscilatardin]

Suas perguntas são muito complexas para responder por aqui. Vou sugerir vídeos, mas se ainda houver dúvidas, participe das lives e eu te respondo ao vivo falando.

[@priscilatardin]

Vale para casamento tambem: 📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? kzbin.info/www/bejne/Y5Kvo2akma-Geck

[@priscilatardin]

📽 PENSÃO POR MORTE: CASAMENTO x UNIÃO ESTÁVEL 》 kzbin.info/www/bejne/fmG3i4WKr9KqnMU

[@priscilatardin]

🎥 HERANÇA NA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? Qual é o direito da esposa quando o marido morre e deixa filho? kzbin.info/www/bejne/n6jMcoCFmNh6hpY

[@priscilatardin]

📽 Até quando a viúva pode continuar na casa que era do falecido marido? kzbin.info/www/bejne/pKK9iWSLn9yGa6s

[@user-iy7xs3ot5g]

parabens dra aula excelente? mas se aplica da mesma forma para REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? A VIUVA HERDA? Minha mãe e casada em regime de separação obrigatória de bens tem 3 filhos em comum com meu pai e 2 do primeiro casamento! a casa esta somente no nome dela!! ela tem que dividir? ou so o que esta no nome dele?

[@priscilatardin]

TOTAL é um regime. OBRIGATÓRIO é outro.

[@priscilatardin]

📽 Entenda a separação obrigatória de bens (parte I): kzbin.info/www/bejne/eaXTpoWVhZyWm7c

[@priscilatardin]

📽️ Mais sobre separação obrigatória de bens (parte II): kzbin.info/www/bejne/f52XfnqEaKd6qqc

[@priscilatardin]

Veja se essea vídeos te ajudam.

[@priscilatardin]

🎈 Se você puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo! ♥️♥️♥️

[@priscilatardin]

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DÁ DIREITO À HERANÇA? Casamento e união estável seguem a mesma regra? kzbin.info/www/bejne/eJmXg3uBrdWSZtE

[@priscilatardin]

O superveniente falecimento do cônjuge supérstite, no curso do inventário, não altera os seus direitos sucessórios, que têm por fato gerador o falecimento anterior do seu cônjuge, autor da herança, de modo que desde a abertura da sucessão a herança lhe foi transmitia ("droit de saisine") em concorrência com os descendentes do "de cujus", a teor dos artigos 1.845 e 1.821, I, do Código Civil. (STJ-2019 - REsp: 1830753 RJ)

[@priscilatardin]

Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (STJ-2018 - REsp: 1704528 SP)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

A morte natural ou biológica é comprovada pela certidão de óbito expedida pelo oficial do registro civil do lugar do falecimento, por comprovação de atestado médico, se houver no lugar; não havendo médico, o registro de óbito pode ser lavrado mediante declaração firmada por duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (arts. 77 e ss. da Lei n. 6.015/73). (OLIVEIRA, Euclides de)

[@priscilatardin]

Em caso de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, assim como em campanha, não sendo possível encontrar o cadáver para exame, faz-se a comprovação do óbito mediante justificação judicial (art. 88 da Lei n. 6.015/73 e art. 7º do CC). (OLIVEIRA, Euclides de)

[@daniellepedrosaalves8243]

Meu pai tem 74 anos, andei lendo que se ela casar é obrigatório ser no regime de separação total de bens. Mesmo sendo por esse regime e ele vir a falecer a esposa terá direito a herança? Ou a herança ficaria apenas para mim e meu irmão?

[@drika171]

Pela explicação a esposa terá o mesmo direito que vocês, no caso a partilha será igual a todos.

[@priscilatardin]

Eles começaram o relacionamento quando?

[@daniellepedrosaalves8243]

Começaram agora, em julho desse ano.

[@daniellepedrosaalves8243]

​@@priscilatardincomeçaram a namorar em julho desse ano. Ele fez 74 anos depois dessa data.

[@daniellepedrosaalves8243]

​@@priscilatardinolá! Estou no aguardo da resposta. Eles começaram a se relacionar em junho deste ano.

[@DayanneFeunno]

Essa lei pode ser mudada?

[@priscilatardin]

Pode.

[@rosemeridomingues5171]

Separação legal de bens como fica

[@priscilatardin]

Tem direito à herança junto com os filhos.

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐

[@carlfoster6060]

So your nails were gray on this channel and are you okay you was aggressive talking I’m was like uh oh Pricilla rushing

[@priscilatardin]

Hi! Really! Agressive? I'm so sorry I didn't want to be rude...

[@priscilatardin]

☹️

[@carlfoster6060]

@@priscilatardin I still forgive you I just thought on this channel that you had a moment your not a mean person I was just watching this channel

[@carlfoster6060]

@@priscilatardin why the sad face if I went to far I apologize for that 😭

[@priscilatardin]

I'm happy now because you forgave me! 😊😊😊⚘️

[@priscilatardin]

✒ TESTAMENTO: DESCUBRA SE VOCÊ PRECISA DELE PARA DISTRIBUIR SUA HERANÇA DA MELHOR MANEIRA: kzbin.info/www/bejne/nXLFaYGgqdJ5ncU

[@priscilatardin]

A transferência da propriedade imóvel ocorreu no momento da abertura da sucessão (princípio de saisine), constituindo exceção à regra de que a aquisição da propriedade derivada se dá por meio de registro, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, o qual dispõe que: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (TJSP-2018)

[@priscilatardin]

A abertura da sucessão causa mortis dá-se no instante da morte (princípio do droit de saisine) e, neste momento, o patrimônio do de cujus - A herança - Incluindo passivo e ativo por ele deixados, transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. (TJCE-2012)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

O princípio da saisine, acolhido no mencionado art. 1.784, harmoniza-se com os arts. 1.207 e 1.206, pelos quais o “sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor”, com “os mesmos caracteres”. Compatibiliza-se, também, com os arts. 617 e 618 do Código de Processo Civil de 2015 e 1.797 do estatuto civil, mediante a interpretação de que o inventariante administra o espólio, tendo a posse direta dos bens que o compõem, enquanto os herdeiros adquirem a posse indireta. Uma não anula a outra, como preceitua o art. 1.197 do Código Civil. Ambos ostentam, simultaneamente, a condição de possuidores. Por conseguinte, desde a abertura da sucessão poderão os herdeiros valer-se dos interditos possessórios para a defesa da posse dos bens da herança. Se tais medidas já haviam sido tomadas, o herdeiro continua as ações possessórias intentadas pelo autor da herança, sem solução de continuidade. (GONÇALVES, Carlos Roberto, 2012)

[@priscilatardin]

Com a morte da pessoa dá-se a abertura da sucessão. A partir desse momento, transmitem-se o domínio e a posse dos bens deixados pelo falecido, ou seja, a herança passa como um todo, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, na forma estatuída pelo artigo 1.784 do Código Civil. (OLIVEIRA, Euclides de)

[@priscilatardin]

HERANÇA NA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? Qual é o direito da esposa quando o marido morre e deixa filho? kzbin.info/www/bejne/n6jMcoCFmNh6hpY

[@priscilatardin]

O ordenamento jurídico pátrio adotou expressamente o princípio da saisine, o qual informa que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (artigo 1.784 do CC/02). (TJMG-2020)

[@priscilatardin]

Por força do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança se transmite aos herdeiros como um todo indivisível, até a partilha. (TJSP-2020)

[@priscilatardin]

[@priscilatardin]

O Código Civil Brasileiro adota o Princípio da Saisine ou Droit de Saisine que, segundo lição de Pablo Stolze Gagliano, o instituto consubstancia “a regra fundamental do Direito Sucessório, pela qual a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários.” (TJDFT-2021)

[@priscilatardin]

A existência da pessoa natural extingue-se com a morte, ensejando a transmissão dos seus bens aos sucessores legítimos ou testamentários. (OLIVEIRA, Euclides de)