Dissecando o CTN - art. 151

Comentários ao art. 151 do CTN, que cuida das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no seguintes termos:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
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Código Tributário Nacional - amzn.to/3DMwSoF
O Direito e sua Ciência - amzn.to/3qZ67bb
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Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - amzn.to/3wVb20J
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[@gislainevilamaior3559]

Parabéns pela aula!!! Me ajudou muito.

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Que bom que ajudou

[@zilardejesus5610]

Escrevi em seu canal. Foi muito bom a forma como vc colocou . Ho trem difícil , é tanto trem prá aprender. Obrigada meu jovem

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Eu que agradeço

[@josileneferreiracoelho4556]

Parabéns!! O senhor consegue deixar o tema abordado compreensível!

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Obrigado pelo elogio

[@machadexz]

Parabéns pela aula professor!!! Estou realmente surpreso com esse entendimento do STJ de recolher o depósito quando se tratar de extinção do processo sem resolução do mérito...

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

É surpreendente mesmo! Obrigado por comentar!

[@anabeatrizpassos7617]

Excelente aula 👏

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Obrigado 😃

[@JoaoAfonsoSantiago]

Massa professor!

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Obrigado!

[@xamiranha]

Professor, parabéns pela aula! A respeito do entendimento do STJ do deposito do montante integral sem apreciação do mérito, poderia me informar em que processo encontro, gostaria de entender os motivos levantados. Agradecido.

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

EREsp 215.589/RJ, p. ex.

[@xamiranha]

@@HugodeBritoMachadoSegundo Muito obrigado. Parabéns pelo trabalho.

[@garciademoura]

Fantástico!

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Obrigado!

[@marluciocorreia2751]

Os municipios podem definir outros casos ou não recepcionar todos os casos de suspensão do crédito tributários definidos no CTN em sua legislação municipal?

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Não. A matéria é reservada à lei complementar nacional.

[@TheViviannemb]

Se o recurso administrativo for protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário?

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Não

[@williamsferreira2901]

Parabéns. O depósito, no caso de improcedência da ação, será levantado pela Fazenda que ilidirá a totalidade da divida, certo? O sujeito passivo não terá que recolher juros ou qualquer outra correção, certo? Obrigado.

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Isso mesmo!

[@trafard]

Professor temos um caso de de pagamento em dia e a situação passou a ser Parcelamento de Exibilidade suspensa, nesse caso o titular deve tomar alguma medida ou apenas aguardar que o caso se resolva? @hugodebritomachadosegundo

[@HugodeBritoMachadoSegundo]

Se está parcelado, deve ficar suspenso até o pagamento ser todo adimplido. Depois a dívida estará extinta.