Sua Dúvida | Suspensão do direito de dirigir por pontos e por infração específica

[@marcoseduardo8862]

Dica top! Parabéns mestre. E obrigado pelo conhecimento transmitido.

Grande Marcos!!

[@edvaldosantino6575]

Parabéns 👏🏼👏🏼 e muito Obrigado pelas informações preciosas...👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👍🏼👍🏼

Valeu Edvaldo!!

[@cedsm01]

4:20 Ótimo

[@sergiogoes5892]

Muito bem explicado...show

Valeu Sergio!!

[@sergiogoes5892]

Tenho uma dúvida sobre toxicológico. Condutor não renovou o toxicológico, aquele a cada 2 anos e meio, passou 30 dias do vencimento, e ele tem claro categoria C, D, ou E, mas não possui EAR, quando ele for renovar cabe a infração 165...B ? Me refiro aquela de balcão, não por estar dirigindo.

Considerando a legislação em vigor, não vai ter a "multa de balcão" porque ele não tem o EAR na CNH. Porém, o projeto de lei de conversão da MP 1153/22 alterou as infrações do toxicológico, então temos que aguardar essa tramitação para saber como vai ficar.

[@pamelaschenkel310]

Ultrapassagem em faixa continua perde a CNH?

Não, mas tem o registro de 7 pontos no prontuário. Vídeo com a explicação: kzbin.info/www/bejne/g4TbcqCAeayGp8U

[@emersonvieira2611]

Meu nobre me tire uma dúvida esse artigo 165 B, sobre a MP que prorrogou pra 1 de julho de 2025 a suspensão de multa pra quem tá com o exame toxicológico periódico vencido vai ter mudança, ou prazo continua pra 2025

Emerson, o projeto de lei de conversão da MP 1153/22 alterou esses prazos para julho de 2023. Precisamos aguardar o fim da tramitação para saber como vai ficar a redação final.

[@mirandamaia6183]

Quando a multa é suspensiva vem avisando na notificação?

Normalmente, sim. Mas a própria lei prevê quais são. Vou deixar abaixo o link de um vídeo em que eu informo todas as infrações autossuspensivas previstas no CTB: kzbin.info/www/bejne/m6DdeqyZn96reJo

[@mirandamaia6183]

Que artigo é esse? 280 3

Vou reproduzir todo o artigo abaixo. "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) § 6º Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)"

[@lucasguimaraessilva336]

Boa tarde professor, vendi um veículo a um rapaz , ele foi pegor sem CNH,e a multa chegou na minha carteira digital pela PRF,ai ja paguei as multas e transferir pro nome dele e tal, só que os 7 pontos estão no meu prontuário, liguei pro Detran saber, ai a mulher mandou eu esperar ate junho de 2024, só que a multa foi mês junho de 2023,,ir eu não tenho multas e pontos na carteira, será que vou perde a CNH 😢? So que ela falou que está falando assim nao,que eu permitir aquela pessoa dirigir e tal sem CNH.

Lucas, dá uma conferida nesse vídeo: kzbin.info/www/bejne/nGnNZGpsba6HjNU

[@dr_sheldor9228]

Olá professor!...Recebi uma multa referente à excesso de velocidade acima de 50% na cidade de Bauru enquanto estive por lá (Eu sou de São Paulo, capital)., estou recorrendo mesmo sabendo que não cometi a infração com a velocidade que eles mencionam...já foi Indeferido em Defesa Prévia porém vou recorrer em Primeira Instância. A lei dos 30 pontos por uma Infração gravíssima nesse caso não seria aplicada? Se houver Suspensão essa Notificação chegará após qual etapa do processo? Vi casos nessa penalidade de pessoas que foram Suspensas e outras não...Tem alguma regra ou critério para isso? Desculpe o número de perguntas, nunca havia tomado multa e por uma questão de emergência tenho medo de perder a carta! Um abraço!

A questão é que essa infração sequer registra pontos no prontuário, por isso não se aplica o limite de 30 pontos para suspensão, justamente porque a infração do inciso III do art. 218 do CTB já prevê de forma expressa a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ainda assim, você pode contestar a autuação através da defesa e dos recursos administrativos como você já está fazendo.

[@marceloalves3424]

Meu amigo descobriu hoje se a proxima multa que eu tenho cair no meu prontuário vou ter minha cnh suspensão pois tenho duas multa gravíssima e uma grave com mais essa grave ira pra 24 pontos estou tentando recorrer a essa multa da prf injusta pois me dizer que nao resguardei segurança fronta e lateral dos veículos sendo que trânsito estava congestionado Suspensão sera direta trabalho com moto

Oi Marcelo, a orientação é que você recorra mesmo, para evitar a suspensão.